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Exibindo: 59 normas.

Lei nº 18947 DE 22/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Dispõe sobre a exploração de gás de xisto, ou gás de folhelho, através do método de perfuração seguido de fraturamento hidráulico (fracking).

Lei nº 18950 DE 22/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Altera dispositivo da Lei nº 17.617, de 9 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Lei nº 18943 DE 20/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2016

Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito e crédito. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19398 DE 20/12/2017).

Lei nº 18946 DE 20/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.

Lei nº 18927 DE 20/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas - VRC e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.

Lei nº 18925 DE 15/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de estética.

Lei nº 18919 DE 13/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 14 dez 2016

Autoriza, na forma que especifica, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná a celebrar composições em execuções fiscais com base na penhora do faturamento dos devedores, para fins de garantia e de pagamento da dívida ativa ajuizada e dos acessórios legais, devidos ao Estado do Paraná e às suas autarquias.

Lei nº 18918 DE 07/12/2016 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

Dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 18908 DE 29/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

Proíbe o uso de exames de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde.

Lei nº 18909 DE 29/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

Altera a Lei nº 17.663, de 27 de agosto de 2013, que dispõe medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado do Paraná mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.

Lei nº 18910 DE 29/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Paraná por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito.

Lei nº 18895 DE 10/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2016

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná

Lei nº 18894 DE 10/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2016

Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Uso e o Abuso de Bebida Alcoólica, a ser promovido anualmente em 10 de junho.

Lei nº 18900 DE 10/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2016

Institui o Dia Estadual do Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos.

Lei nº 18901 DE 10/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2016

Revoga a Lei nº 16.036, de 29 dezembro de 2008, a qual dispõe que as aulas práticas de direção veicular para a obtenção da primeira CNH destinarão um mínimo de três horas/aulas para o aprendizado nas rodovias fora do perímetro urbano.

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