Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraná -> Lei -> 2023

Exibindo: 23 normas.

Lei nº 21860 DE 15/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná

Lei nº 21850 DE 14/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei Nº 11580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Lei nº 21850 DE 14/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Rep. - era a Lei Nº 11580/1996, que trata do ICMS, a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Lei nº 21819 DE 13/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 13 dez 2023

Dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.

Lei nº 21744 DE 10/11/2023 - PR

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera dispositivos da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Lei nº 21721 DE 01/11/2023 - PR

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Lei nº 21692 DE 17/10/2023 - PR

Estadual - Publicado em 17 out 2023

Proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias no Estado do Paraná.

Lei nº 21685 DE 03/10/2023 - PR

Estadual - Publicado em 3 out 2023

Dispõe sobre a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais às pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 19442/2018, que tratava do assunto.

Lei nº 21657 DE 27/09/2023 - PR

Estadual - Publicado em 27 set 2023

Altera a Lei Nº 18668/2015, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Lei nº 21656 DE 25/09/2023 - PR

Estadual - Publicado em 25 set 2023

Altera a Lei Nº 14260/2003,que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Lei nº 21637 DE 16/09/2023 - PR

Estadual - Publicado em 18 set 2023

Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Lei nº 21636 DE 13/09/2023 - PR

Estadual - Publicado em 13 set 2023

Obriga o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular.

Lei nº 21625 DE 13/09/2023 - PR

Estadual - Publicado em 13 set 2023

Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais - SOS Animal - no Estado do Paraná.

Lei nº 21594 DE 18/08/2023 - PR

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

Altera a Lei nº 14.975, de 28 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 21530 DE 30/06/2023 - PR

Estadual - Publicado em 30 jun 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »