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Exibindo: 6 normas.

Portaria GASEC nº 105 de 17/10/2001 - PI

Estadual - Publicado em 17 out 2001

Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica.

Portaria GASEC nº 79 de 23/08/2001 - PI

Estadual - Publicado em 23 ago 2001

Disciplina procedimentos relativos ao pedido de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Portaria GASEC nº 50 de 09/07/2001 - PI

Estadual - Publicado em 9 jul 2001

Dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a estabelecimento que especifica.

Portaria GASEC nº 49 de 04/07/2001 - PI

Estadual - Publicado em 4 jul 2001

Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual no caso que especifica.

Portaria GASEC nº 43 de 04/07/2001 - PI

Estadual - Publicado em 4 jul 2001

Autoriza o recebimento, pelas casas lotéricas, de receitas estaduais administradas pela Secretaria da fazenda.

Portaria GASEC nº 5 de 16/01/2001 - PI

Estadual - Publicado em 16 jan 2001

Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

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