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Exibindo: 50 normas.

Decreto nº 19.583 de 28/12/2006 - RN

Estadual - Publicado em 29 dez 2006

Posterga, para 1º de julho de 2006, as disposições do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências", bem como dá outras providências.

Decreto nº 19.582 de 28/12/2006 - RN

Estadual - Publicado em 29 dez 2006

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Decreto nº 19.581 de 27/12/2006 - RN

Estadual - Publicado em 28 dez 2006

Autoriza deduzir, do ICMS devido ao Estado, o imposto referente às saídas isentas de farelo de trigo, apurado por ocasião da importação do trigo em grão, no período que indica.

Decreto nº 19.580 de 27/12/2006 - RN

Estadual - Publicado em 28 dez 2006

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

Decreto nº 19.495 de 04/12/2006 - RN

Estadual - Publicado em 5 dez 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências.

Decreto nº 19.475 de 27/11/2006 - RN

Estadual - Publicado em 28 nov 2006

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Decreto nº 19.462 de 20/11/2006 - RN

Estadual - Publicado em 21 nov 2006

Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.

Decreto nº 19.447 de 01/11/2006 - RN

Estadual - Publicado em 2 nov 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 19.487 de 30/10/2006 - RN

Estadual - Publicado em 1 dez 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 19.432 de 25/10/2006 - RN

Estadual - Publicado em 26 out 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 19.424 de 23/10/2006 - RN

Estadual - Publicado em 24 out 2006

Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências.

Decreto nº 19.423 de 23/10/2006 - RN

Estadual - Publicado em 24 out 2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Decreto nº 19.399 de 06/10/2006 - RN

Estadual - Publicado em 7 out 2006

Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.

Decreto nº 19.379 de 29/09/2006 - RN

Estadual - Publicado em 30 set 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.

Decreto nº 19.357 de 18/09/2006 - RN

Estadual - Publicado em 19 set 2006

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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