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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 1446 DE 31/12/2020 - RR

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Lei nº 1440 DE 09/12/2020 - RR

Estadual - Publicado em 17 dez 2020

Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI), na testagem da COVID-19, enquanto vigorar o Decreto nº 28.635-E, de 22.03.2020.

Lei nº 1435 DE 02/10/2020 - RR

Estadual - Publicado em 2 out 2020

Dispõe sobre a Isenção de ICMS nas operações de Doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das Eleições Municipais de 2020.

Lei nº 1427 DE 05/08/2020 - RR

Estadual - Publicado em 5 ago 2020

Dispõe sobre a redução proporcional do valor das mensalidades da Rede Privada de Ensino no Estado de Roraima durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. .

Lei nº 1426 DE 29/07/2020 - RR

Estadual - Publicado em 3 ago 2020

Altera dispositivo da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Lei nº 1412 DE 08/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 9 jun 2020

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Lei nº 1413 DE 08/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 9 jun 2020

Institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno, o mês do Agosto Dourado e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao aleitamento materno durante o mês de agosto.

Lei nº 1415 DE 08/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 9 jun 2020

Obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade no ato da rescisão contratual, na forma que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 1415 DE 08/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 15 jun 2020

Rep. - Obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade no ato da rescisão contratual, na forma que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 1411 DE 03/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 8 jun 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e outras ações, como medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1409 DE 03/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 8 jun 2020

Dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do decreto de calamidade pública devido à pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Roraima.

Lei nº 1406 DE 09/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 13 mai 2020

Institui diretrizes de sanitização de ambientes do Estado de Roraima, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Lei nº 1400 DE 08/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 13 mai 2020

Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências.

Lei nº 1401 DE 08/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 13 mai 2020

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens, adquiridos no âmbito do Estado de Roraima, em razão do coronavírus (COVID-19).

Lei nº 1399 DE 07/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 1478 DE 31/05/2021).

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