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Exibindo: 23 normas.

Consulta COPAT nº 53 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Crédito presumido concedido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável, nos termos do art. 19 da lei nº 14.967/2009. Conforme estabelece o art. 21, XII, do anexo 2 do RICMS, o benefício só pode ser fruído pelo estabelecimento industrial que realiza a reciclagem, não se aplicando ao processo industrial que utiliza unicamente produtos anteriormente reciclados por terceiros.

Consulta COPAT nº 52 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. TTD 410. somente o estabelecimento que importar e promover a saída subsequente é que poderá apropriar o crédito presumido, quando for o caso. Se a saída subsequente for em transferência interna, albergada pelo diferimento obrigatório, o remetente e o destinatário não poderão fruir do crédito presumido.

Consulta COPAT nº 54 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO ART. 112 DO RICMS/SC-01 E DO CONVÊNIO ICMS 199/22

Consulta COPAT nº 55 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

CMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. na hipótese de adoção do procedimento de entrega antecipada na importação, com o transporte fracionado do bem a ser montado em outro local, deve-se adotar os procedimentos previstos nos arts. 32, parágrafo único, e 41, do Anexo 05, do RICMS/SC e dos arts. 191 a 193, do Anexo 06.

Consulta COPAT nº 56 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ITCMS. Fato gerador. O retorno do bem do patrimônio do donatário originário para o patrimônio do doador originário, em razão de cláusula de reversão, é fato gerador do ITCMD.

Consulta COPAT nº 57 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Simples nacional. Empresa optante pelo regime do simples nacional. Reconhecimento de receita quando do faturamento ou da entrega do bem. O que primeiro ocorrer. Hipótese igualmente aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e nas vendas para entrega futura. Inteligência dos §§ 8º e 9º do art. 2º da resolução cgsn nº 140/2018.

Consulta COPAT nº 59 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Isenção do imposto na saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, nos termos do art. 2º, xxvi, do anexo 2 do ricms/ sc-01 e do convênio icms 12/75. Alterações no mencionado convênio, com ampliação do benefício, realizadas pelo convênio icms 55/21. Necessidade de internalização na legislação catarinense por meio de lei em sentido estrito, por força do art. 150, § 6º, da constituição da república e do art. 99-a da lei nº 10.297/1996, o que ainda não ocorreu. Até que as alterações sejam internalizadas, o benefício em questão continua a vigorar nos exatos termos do art. 2º, xxvi, do anexo 2 do ricms/sc-01, inclusive em relação às condições previstas nas alíneas “A” A “D” do mencionado dispositivo.

Consulta COPAT nº 58 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Crédito de icms. Nos termos do art. 112, § 5º, do ricms/sc-01, observadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e no convênio icms nº 199/2022, é assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do icms decorrente da entrada do gás liquefeito de petróleo utilizado como insumo pelo sujeito passivo e consumido integralmente no processo industrial.

Consulta COPAT nº 60 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, é possível, por ocasião da venda, a aplicação, em analogia, dos procedimentos de venda à ordem previstos no art. 43, Anexo 06, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 62 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. TTD 47. A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 21, §10, I, “B”, DO ANEXO 02, NÃO EXIGE PERCENTUAL MÍNIMO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PRÓPRIA.

Consulta COPAT nº 63 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Crédito extemporâneo. Apropriação do crédito do imposto referente às mercadorias constantes do estoque do contribuinte por ocasião de sua exclusão do simples nacional. Possibilidade de apropriação extemporânea via dcip,observado o regramento estabelecido na seção ii do capítulo v do RICMS.

Consulta COPAT nº 64 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

Estabelecimentos que pleitearem a reserva de créditos acumulados de ICMS em função de exportações ou saída isentas de produtos por ele fabricados deverão observar o disposto no art. 3ºa e 3º-b da portaria sef nº 377, de 2019.

Consulta COPAT nº 65 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. A alíquota aplicável às operações internas com xampus e condicionadores, classificados na posição 33051000 e 33059000 da NCM /SH, é de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 19 da lei 10297/96. O kit xampu e condicionador deve ser tributado de forma individualizado, vez que o kit não implica em formação de um novo produto.

Consulta COPAT nº 66 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Isenção. Produtos hortícolas. O produto mandioquinha ou batata salsa não se encontra elencado expressamente no inciso i, artigo 2º, do anexo 2 do RICMS/SC, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

Consulta COPAT nº 67 DE 28/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Benefício fiscal. A restrição ao limite das saídas de mercadorias para pessoas físicas, nos termos do inciso VI, § 1º do artigo 91 do anexo 2 do RICMS/SC, deve ser observado com base no faturamento do estabelecimento beneficiário do TTD

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