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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 809 DE 30/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências.

Lei nº 18583 DE 29/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Considera atividade essencial os serviços credenciados juntamente ao DETRAN/SC e adota outras providências.

Lei nº 18576 DE 27/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 27 dez 2022

Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

Lei nº 18575 DE 23/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18569 DE 22/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 2022

Dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.

Lei nº 18560 DE 21/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor.

Lei nº 15561 DE 21/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Altera a Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina".

Lei nº 18562 DE 21/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.

Lei nº 18551 DE 20/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Impede o Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

Lei nº 18556 DE 20/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Estaduais.

Lei nº 18558 DE 20/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Altera o art. 6º da Lei nº 17.637, de 2018, que "Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral do sistema prisional do Estado e estabelece outras providências".

Lei nº 18550 DE 20/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18547 DE 19/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers.

Lei nº 18521 DE 03/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 3 nov 2022

Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Lei nº 18520 DE 25/10/2022 - SC

Estadual - Publicado em 26 out 2022

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.

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