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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 12.183 de 29/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2005

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

Lei nº 12.182 de 29/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2005

Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica

Lei nº 12.181 de 29/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2005

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais

Lei nº 12.155 de 19/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2005

Determina a discriminação detalhada das ligações locais, nas contas telefônicas.

Lei nº 12.154 de 16/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2005

Obriga as empresas de transportes rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.

Lei nº 12.153 de 16/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres.

Lei nº 12.151 de 12/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 13 dez 2005

Estebelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor

Lei nº 12.149 de 12/12/2005 - SP

Estadual - Publicado em 13 dez 2005

Cria o Banco de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

Lei nº 12.058 de 26/09/2005 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2005

Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS

Lei nº 12.049 de 21/09/2005 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2005

Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Lei nº 12.047 de 21/09/2005 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2005

Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário

Lei nº 11.974 de 25/08/2005 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2005

Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas

Lei nº 11.929 de 12/04/2005 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2005

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica

Lei nº 11.886 de 01/03/2005 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2005

Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres

Lei nº 11.879 de 19/01/2005 - SP

Estadual - Publicado em 20 jan 2005

Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências

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