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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 14.677 de 29/12/2011 - SP
Estadual - Publicado em 30 dez 2011
Lei nº 14626 DE 29/11/2011 - SP
Estadual - Publicado em 30 nov 2011
Lei nº 14.592 de 19/10/2011 - SP
Estadual - Publicado em 20 out 2011
Lei nº 14.591 de 14/10/2011 - SP
Estadual - Publicado em 15 out 2011
Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.
Lei nº 14.590 de 11/10/2011 - SP
Estadual - Publicado em 12 out 2011
Lei nº 14.547 de 14/09/2011 - SP
Estadual - Publicado em 15 set 2011
Lei nº 14.536 de 06/09/2011 - SP
Estadual - Publicado em 7 set 2011
Lei nº 14.517 de 31/08/2011 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2011
Lei nº 14.516 de 31/08/2011 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2011
Lei nº 14.513 de 24/08/2011 - SP
Estadual - Publicado em 25 ago 2011
Lei nº 14.472 de 22/06/2011 - SP
Estadual - Publicado em 23 jun 2011
Lei nº 14.471 de 22/06/2011 - SP
Estadual - Publicado em 23 jun 2011
Lei nº 14.466 de 08/06/2011 - SP
Estadual - Publicado em 9 jun 2011
Lei nº 14.465 de 01/06/2011 - SP
Estadual - Publicado em 2 jun 2011
Lei nº 14.463 de 25/05/2011 - SP
Estadual - Publicado em 26 mai 2011
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