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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 16895 DE 28/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2018

Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) e dá outras providências.

Lei nº 16912 DE 28/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2018

Autoriza o Poder Executivo exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

Lei nº 16887 DE 21/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2018

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.

Lei nº 16886 DE 21/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2018

Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 16878 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.

Lei nº 16883 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.

Lei nº 16881 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Lei nº 16877 DE 19/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas

Lei nº 16876 DE 17/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Lei nº 16869 DE 14/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2018

Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus intermunicipais tenham cobradores e fixa outras providências.

Lei nº 16874 DE 14/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2018

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.

Lei nº 16803 DE 31/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2018

Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado.

Lei nº 16796 DE 13/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2018

Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição "zero açúcar" visível, para utilização em máquinas de refrigerantes.

Lei nº 16794 DE 12/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2018

Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.

Lei nº 16788 DE 04/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2018

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas.

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