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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 399 DE 22/12/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

ICMS - Isenção de que trata o artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 (saída de produto industrializado de origem nacional com destino a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização) - Empresa de construção civil não realiza, regra geral, a comercialização ou industrialização de mercadorias - A princípio, não se aplica a referida isenção às saídas de materiais de construção destinados a empresas de construção civil estabelecidas na Zona Franca de Manaus, pois presume-se que estas empresas serão consumidoras finais de tais mercadorias.

Resposta à Consulta nº 437 DE 21/12/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 dez 2011

ICMS - Remessa de sucata de alumínio e de lingote de alumínio, respectivamente classificados nas posições 7602 e 7601 da NBM/SH, para industrialização de ligas de alumínio líquido classificadas na posição 7601 da NBM/SH - Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 393-A e 400-E do RICMS/2000 - Aplicabilidade das regras de industrialização por conta de terceiro, previstas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e na Portaria CAT-22/2007.

Resposta à Consulta nº 540 DE 12/12/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2011

ICMS - Substituição tributária (materiais de construção) - Operações interestaduais - Protocolo ICMS-92/2009 e artigo 313-Y do RICMS/2000: aplicabilidade ao produto que, dentre outras finalidades, possa ser utilizado como material de construção civil (letra "A.1" do item 1 da Decisão Normativa CAT-6/2009).

Resposta à Consulta nº 253 DE 05/12/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2011

ICMS - Transferência de propriedade de bens e mercadorias referentes à atividade sujeita ao imposto estadual desenvolvida pelo estabelecimento do contribuinte, que também exerce atividades alheias a esse tributo - Versão parcial do patrimônio do estabelecimento para integralização de capital em outra sociedade que mantém atividade no mesmo local da transmitente - As mercadorias e bens do ativo imobilizado, apartados em favor da empresa que irá agregá-los, devem ser objeto de emissão de Notas Fiscais referentes à respectiva saída, com o destaque do imposto quando devido.

Resposta à Consulta nº 559 DE 02/12/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2011

ICMS - O crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 pode ser adotado pelo estabelecimento que, por sua conta e ordem, encomendar o abate de aves a terceiro situado neste Estado, devendo declarar tal opção no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Resposta à Consulta nº 98 DE 27/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2011

ICMS - Substituição tributária - Saída de gás natural veicular (GNV) - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes com o gás natural veicular (GNV) é atribuída à empresa concessionária dos serviços de distribuição de gás canalizado localizado neste Estado (artigo 422-A do RICMS/2000) - Cabe ao adquirente informar à empresa concessionária de distribuição do gás natural se o produto será ou não utilizado para fim veicular, sob pena de responsabilização solidária (artigo 11, XI e XII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 359 DE 22/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2011

ICMS - Substituição tributária - Operações com água mineral envasada - Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro, prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 - A retenção antecipada do imposto deve ser efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista (inciso I do artigo 293 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 534 DE 18/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - O contribuinte que adotar a EFD está dispensado da impressão dos livros arrolados no artigo 250-A do RICMS/2000, devendo conservar uma cópia do arquivo digital da EFD pelo prazo previsto no artigo 202 do mesmo regulamento (artigo 250-A do RICMS/2000 c/c o artigo 17 da Portaria CAT 147/2009).

Resposta à Consulta nº 452 DE 17/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2011

ICMS - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000: Fórmula para o cálculo.

Resposta à Consulta nº 542 DE 16/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2011

ICMS - Substituição tributária (autopeças): Protocolo ICMS-41/2008 e alterações, e artigo 313-O do RICMS/2000 - Aplicabilidade às mercadorias que estejam arroladas, respectivamente, no Anexo Único do Protocolo ICMS-41/2008 e no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH - Decisões Normativas CAT nºs 5/2009 e 12/2009

Resposta à Consulta nº 516 DE 16/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2011

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Atendimento das normas previstas na Portaria CAT nº 41/2003 para a apropriação do valor do ICMS que onera a entrada de bem do ativo imobilizado após a adoção do documento eletrônico - Possibilidade de emissão da NF-e com data do último dia do mês anterior (Manual de Integração do Contribuinte - Ato COTEPE nº 49/2009).

Resposta à Consulta nº 498 DE 16/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2011

ICMS - Recebimento de mercadoria para industrialização, amparada pela suspensão do lançamento do imposto, conforme artigo 402 do RICMS/00, em quantidade menor do que a declarada na Nota Fiscal - Procedimento fiscal no retorno dos produtos industrializados, nos termos do artigo 404 do RICMS/00 e da Portaria CAT nº 22/07.

Resposta à Consulta nº 526 DE 10/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2011

ICMS - Obrigações Acessórias - Transportadora de valores que também efetua prestação de serviço de transporte de cargas valiosas, com "alto risco de sinistro" (remédios, produtos eletrônicos, relógios, etc.) - As empresas devidamente enquadradas na atividade de transporte de valores, nos termos da Lei Federal 7.102/1983 e do Decreto Federal 89.056/1983, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), poderão utilizar a "Guia de Transporte de Valores - GTV" em todas as suas prestações (artigos 27 a 32 da Portaria CAT 28/2002).

Resposta à Consulta nº 537 DE 08/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2011

ICMS - Obrigações Acessórias - Locação de equipamento para pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS - O retorno do bem deve ser acobertado por Nota Fiscal emitida pelo locatário (artigo 124 c/c 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 536 DE 08/11/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2011

ICMS - Organizações associativas, sem fins lucrativos, ligadas à cultura e à arte, que efetuarem a comercialização de mercadorias, estão obrigadas a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS (artigos 9º e 19, XII, do RICMS/2000) - Pedido de regime especial para cumprimento de suas obrigações deverá ser instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT-43/2007.

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