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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4648/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Alto-falantes de uso automotivo, classificados na posição 8518 da NBM/SH – Saídas promovidas por fabricante estabelecido no Estado de Santa Catarina com destino a contribuinte paulista. I – Nas saídas de alto-falantes de uso automotivo, classificados na posição 8518 da NBM/SH, promovidas por fabricante estabelecido no Estado de Santa Catarina com destino a contribuinte paulista, o remetente não está obrigado a reter o ICMS-ST a favor de São Paulo. II – O Protocolo ICMS-41/2008 estabelece a obrigatoriedade de retenção do ICMS-ST pelo remetente dessas mercadorias, com destino a contribuinte estabelecido em qualquer dos Estados signatários, desde que sejam abrangidas pela substituição tributária também nas operações internas no Estado de destino, e o item 56 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, dispositivo que instituía a substituição tributária de alto-falantes de uso automotivo no Estado de São Paulo, foi revogado pelo Decreto nº 58.809/2012. III - O Protocolo ICMS-106/2012 estabelece a obrigatoriedade de retenção do ICMS-ST pelo remetente de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados em seu Anexo Único, com destino a contribuinte estabelecido em um dos Estados signatários (São Paulo ou Santa Catarina), e no seu Anexo Único estão expressamente excluídos os alto-falantes de uso automotivo (item 64).

Resposta à Consulta nº 4638/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Portaria CAT-38/02 – Inaplicabilidade da disciplina prevista na Portaria para a venda de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação por intermédio de “vending machines”. I. Nas vendas internas neste Estado de São Paulo de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por intermédio de "vending machines", deve ser observada a disciplina da Portaria CAT-38/02. II. Por falta de previsão na legislação estadual paulista, não é possível a venda de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação por intermédio de “vending machines”, com destino a este ou a outro Estado da Federação.

Resposta à Consulta nº 4618 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado na GIA em operações de venda para entrega futura, sujeitas à substituição tributária. I – A Nota Fiscal de simples faturamento (artigo 129, RICMS/2000) é de emissão facultativa, mas só pode ser emitida com os fins exclusivos de se destinar a “simples faturamento” (CFOP 5.922/6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura"), sendo vedado o destaque do valor do imposto nesse documento fiscal. II – O CFOP de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária prevalece sobre os demais, devendo, nesse caso, o documento fiscal referente à saída efetiva da mercadoria do estabelecimento ser emitido com a indicação do CFOP 5.401/6.401 (“Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto”) e com o destaque do imposto, além dos demais requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 4616/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Fornecimento de peças e partes para helicópteros – Faturamento antecipado por período. I. Possibilidade de aplicação das disposições referentes a venda para entrega futura (artigo 129, caput e § 1º, do RICMS/2000), ainda que se trate de faturamento antecipado. II. Embora a Nota Fiscal de simples faturamento seja de emissão facultativa, sendo vedado o destaque do valor do imposto nesta Nota Fiscal, deve consignar corretamente as mercadorias a serem comercializadas. III. No momento da efetiva saída das mercadorias, a Nota Fiscal deverá conter a perfeita descrição dos produtos remetidos, com destaque do valor do imposto devido, atentando-se para a correta identificação do valor da operação, especialmente, se houver reajuste contratual do preço das mercadorias e este for superior ao definido no momento do simples faturamento (artigos 127, IV e 129, § 1º, 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4609/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Operação interestadual com bens e mercadorias importadas do exterior com conteúdo de importação superior a 40% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Alíquota de 4%. I. Na operação interestadual, para quaisquer unidades federativas, com bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40% e cujo destinatário seja contribuinte do imposto, é aplicável a alíquota de 4%, observadas as exceções expressamente previstas. II. Quando não aplicável a alíquota de 4%, deverá ser utilizada a alíquota interestadual de 7% ou 12%, conforme o Estado de origem e de destino (nos termos da Resolução do Senado Federal 22/1989). III. Nas operações cujas destinatárias sejam pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto (ou ainda empresas de construção civil) localizadas em outro Estado, devem ser aplicadas as alíquotas internas.

Resposta à Consulta nº 4141/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Prestação onerosa de serviços de comunicação. I- A prestadora de serviço de televisão por assinatura optante da redução da base de cálculo do artigo 18, Anexo II, RICMS/2000 que também prestar outros serviços deve apurar em separado o imposto devido por essas atividades. II- O direito ao crédito dos materiais adquiridos para uso e consumo somente ocorrerá após 01/01/2020, nos termos do artigo 33, I da LC 87/96. III- Haverá direito ao crédito do imposto pago na aquisição das máquinas e equipamentos usados na prestação dos serviços quando estiverem devidamente contabilizados no Ativo Imobilizado e será calculado excluindo-se as receitas oriundas do serviço de TV por assinatura, havendo o aproveitamento do crédito nos termos da legislação vigente.

Resposta à Consulta nº 4572/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Alteração de inscrição estadual – Numeração da Nota Fiscal eletrônica – NF-e – Obrigações acessórias. I. Quando há alteração da inscrição estadual do estabelecimento, a numeração da NF-e deverá ser reiniciada.

Resposta à Consulta nº 4312/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Aplicabilidade da referida sistemática nas operações com “estojos, mochilas e bolsas para (...) informática e seus equipamentos”, classificados nas subposições 4202.1 e 4202.9 da NBM/SH, por se enquadrarem na descrição “maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefatos semelhantes”, ou classificados na subposição 4202.3 ou códigos 3926.10.00 e 4420.90.00 da NBM/SH, por se enquadrarem na descrição “estojo escolar; estojo para objetos de escrita”, tendo em vista que podem ser utilizados para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes, ainda que de forma minoritária. II. Inaplicabilidade da referida sistemática nas operações com “estojos, mochilas e bolsas adaptados para câmeras, filmadoras (...) e seus equipamentos”, uma vez que tais produtos são exclusivamente concebidos com finalidade de portar câmeras, filmadoras e seus equipamentos, de modo que não se espera que sejam adquiridos para serem utilizados para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes.

Resposta à Consulta nº 4563/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados sem a retenção, cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirente paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior transferência das referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto retido/recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4562/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados sem a retenção, cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirente paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior transferência das referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto retido/recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4561/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Produtos adquiridos por destinatário com diversas atividades declaradas em seu cadastro. I - Se o produto sujeito à substituição tributária for adquirido exclusivamente para utilização pelo adquirente como consumidor final, independentemente das atividades relacionadas em seu cadastro, então não deve ser aplicada a substituição tributária por ocasião da sua saída, pois não haverá operação subsequente tributada com tal produto. II - Por outro lado, se o produto adquirido puder ser utilizado pelo destinatário como consumidor final ou puder ser objeto de saída subsequente tributada, então deve necessariamente ser aplicada a substituição tributária na sua saída. III – No segundo caso, se o destinatário vier a utilizar o produto adquirido com substituição tributária como consumidor final, poderá pedir o ressarcimento da parcela do imposto retido, com fundamento no artigo 269, II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4557/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Na entrada no território deste Estado de materiais de construção sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação com o qual o Estado de São Paulo não tenha acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria e às subsequentes.

Resposta à Consulta nº 4555/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Sucata de metal – Diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000. I - Os incisos I e III do artigo 392 do RICMS/2000 determinam, como fatos que encerram o diferimento do imposto previsto no “caput” do dispositivo, a saída da sucata de metal para outro Estado e a sua entrada em estabelecimento industrial. II - Na saída de sucata de metal para pessoa física no Estado de São Paulo, também não pode ser aplicado o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, pois se trata de operação que não possibilita o posterior lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados no referido dispositivo (conforme o artigo 428, III, do mesmo Regulamento). III – A saída da sucata de metal para outro Estado, a sua entrada em estabelecimento industrial, bem como a sua saída para pessoa física no Estado de São Paulo são operações normalmente tributadas, à alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 4539/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Crédito outorgado (art. 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Opção por estabelecimento filial localizado em outro Estado. I. O crédito outorgado é opcional e deverá alcançar todos os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, do contribuinte localizados no território nacional. II. A opção implica em vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Resposta à Consulta nº 4525/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Isenção (art. 162 do Anexo I do RICMS/2000) – Procedimento de credenciamento (Portaria CAT 112/2013). I. Quando da apresentação do pedido de credenciamento no Posto Fiscal de vinculação do requerente, apenas em relação aos produtos que serão importados, deverá o requerente apresentar “laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país e a compatibilidade de aplicação dos produtos na construção de hospitais ou no seu equipamento para a prestação de serviços de saúde, elaborado por entidade representativa do setor”. II. O laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país deverá ser elaborado por entidade representativa do setor, não podendo ser substituído pela “Publicação do Ex-tarifário”. III. O benefício isentivo “aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos indicados no inciso II (do artigo 162), destinados às sociedades de propósito específico, a título de investimento adicional no decorrer da execução do contrato referido no "caput"” do artigo. IV. Não há previsão para utilização do benefício por subcontratada.

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