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Exibindo: 13 normas.

Portaria SEFAZ nº 1.387 de 30/12/1992 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 1992

Aprova Tabela do IPVA para o exercício de 1993 e dá providências correlatas.

Portaria SEFAZ nº 1.369 de 23/12/1992 - SE

Estadual - Publicado em 23 dez 1992

Dispõe sobre regime especial de tributação para efeito de adiantamento do pagamento do ICMS antecipado a ser feito na primeira repartição tributária estadual, quando da entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime de antecipação tributária.

Portaria SEFAZ nº 992 de 08/10/1992 - SE

Estadual - Publicado em 13 dez 1992

Dispõe sobre o estorno de débito relativo às saídas através de Máquinas Registradoras ou PDV dos produtos da cesta básica de que trata o Decreto nº 13.140, de 04 de setembro de 1992.

Portaria SEFAZ nº 957 de 15/09/1992 - SE

Estadual - Publicado em 16 set 1992

Estabelece prazo de validade para utilização de Notas Fiscais que especifica.

Portaria SEFAZ nº 805 de 14/07/1992 - SE

Estadual - Publicado em 16 jul 1992

Institui "MAPA DE APURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA" e dá providências correlatas.

Portaria SEFAZ nº 694 de 09/06/1992 - SE

Estadual - Publicado em 17 jun 1992

Estabelece percentual de agregação para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS a ser antecipado nos termos do Decreto nº 12.446/91 e do Decreto nº 12.779/92.

Portaria SEFAZ nº 604 de 15/05/1992 - SE

Estadual - Publicado em 19 mai 1992

Dispõe sobre a documentação necessária para efeito de pedido de Regime Especial de Tributação efetuado por contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade da Federação.

Portaria SEFAZ nº 519 de 22/04/1992 - SE

Estadual - Publicado em 28 abr 1992

Estabelece percentual de agregação para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS a ser antecipado nos termos do Decreto nº 12.446/91 e do Decreto nº 12.779/92.

Portaria SEFAZ nº 439 de 01/04/1992 - SE

Estadual - Publicado em 19 mai 1992

Dispõe sobre a sistemática de escrituração fiscal a ser adotada por contribuinte do ICMS que opere com Máquina Registradora ou Terminal de Ponto de Venda quando da entrada no estabelecimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição ou antecipação tributária.

Portaria SEFAZ nº 438 de 01/04/1992 - SE

Estadual - Publicado em 6 abr 1992

Dispõe sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS-CEC, sobre a entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM e dá providências correlatas.

Portaria SEFAZ nº 127 de 27/01/1992 - SE

Estadual - Publicado em 29 jan 1992

Altera dispositivos da Portaria nº 1824, de 23 de agosto de 1991, que dispõe sobre a documentação necessária para aquisição de veículo com a isenção do ICMS nos termos do Decreto nº 12.299, de 17 de julho de 1991.

Portaria SEFAZ nº 109 de 22/01/1992 - SE

Estadual - Publicado em 24 jan 1992

Estabelece normas relativas à atualização monetária de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual e dá providências correlatas.

Portaria SEFAZ nº 57 DE 02/01/1992 - SE

Estadual - Publicado em 7 jan 1992

Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1991.

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