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Decreto nº 2912 DE 29/12/2006 - TO

Estadual - Publicado em 2 jan 2007

Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.

Decreto nº 2912 DE 29/12/2006 - TO

Estadual - Publicado em 2 jan 2007

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Estadual - Publicado em 2 jan 2007

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Estadual - Publicado em 2 jan 2007

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Estadual - Publicado em 2 jan 2007

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Estadual - Publicado em 2 jan 2007

Decreto nº 2.847 de 18/09/2006 - TO

Estadual - Publicado em 19 set 2006

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

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