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Exibindo: 50 normas.

Lei nº 3630 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 3628 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.

Lei nº 3624 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.

Lei nº 3625 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Lei nº 3594 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.

Lei nº 3610 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3618 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Rep. - Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 3593 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica.

Lei nº 3611 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFATO, e adota outras providências.

Lei nº 3614 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, e adota outras providências.

Lei nº 3619 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

Lei nº 3618 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 3620 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Lei nº 3617 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

Lei nº 3616 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.

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