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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 5953 DE 29/12/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 jan 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de instalar central física de atendimento ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 5933 DE 13/12/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 18 dez 2017

Dispõe sobre medidas disciplinares administrativas acerca da apreensão, recolhimento, remoção, guarda e depósito de veículos automotores e caçambas metálicas estacionárias, em decorrência de infração e penalidade de trânsito e transporte, e dá outras providências.

Lei nº 5920 DE 08/12/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 11 dez 2017

Institui o Programa "PARCÃO" em praças e parques públicos de Campo Grande/MS, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6168 DE 26/02/2019).

Lei nº 5917 DE 01/12/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 4 dez 2017

Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande-MS.

Lei nº 5894 DE 19/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 20 out 2017

Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.790/2016, que dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do município de Campo Grande-MS.

Lei nº 5884 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à empresa Comércio de Papel Buracão Ltda - EPP, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5887 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Concede incentivos na forma da isenção de tributos à Empresa Brasil Telecom Call Center S/A, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5885 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Concede incentivos na forma da isenção de tributos à Empresa Cold Line Indústria e Comércio de Equipamentos e Frigoríficos Ltda - EPP, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5888 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Concede incentivos na forma da isenção de tributos à empresa Fonte Pura Comércio de Purificadores de Água Ltda, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5889 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5890 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à Empresa SLC Serviços em Segurança do Trabalho Ltda - ME, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5891 DE 09/10/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à Empresa Toalheiro MS Ltda - EPP, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Lei nº 5862 DE 01/09/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 1 set 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de água, esgoto e energia elétrica do município de Campo Grande a atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável e dá outras providências.

Lei nº 5792 DE 03/01/2017 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 4 jan 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel (Táxi) adaptados para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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