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Exibindo: 8 normas.
Decreto nº 13253 DE 02/12/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 3 dez 2024
Decreto nº 13251 DE 28/11/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 29 nov 2024
Decreto nº 13216 DE 10/10/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 14 out 2024
Decreto nº 13207 DE 30/09/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 2 out 2024
Decreto nº 13205 DE 27/09/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 set 2024
Decreto nº 13136 DE 24/07/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 26 jul 2024
Decreto nº 13094 DE 10/06/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 12 jun 2024
Decreto nº 13014 DE 07/02/2024 - Natal-
Municipal - Publicado em 8 fev 2024
Regulamenta o Carnaval em Natal de 2024, e dá outras providências.
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