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Exibindo: 68 normas.

Decreto nº 22976 DE 08/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 nov 2024

Altera o artigo 22 do Decreto Nº 22817/2024, que dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar Nº 1016/2024, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de julho de 2024.

Decreto nº 22968 DE 29/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 out 2024

Altera o artigo 6º do Decreto Nº 22647/2024, que declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, prorrogando a vigência do Decreto até 30 de junho de 2025.

Decreto nº 22953 DE 17/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 out 2024

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2024 para o dia 1º de novembro de 2024.

Decreto nº 22946 DE 11/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 2024

Inclui o § 9º no art. 6º do Decreto Nº 16079/2008, que regulamenta os arts. 66, 66-A, 66-B e 66-C da Lei Complementar Nº 7/1973, que estabelecem os critérios para a compensação e restituição de créditos tributários, dispondo sobre a verificação da existência de débito passível de compensação.

Decreto nº 22940 DE 09/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 out 2024

Revoga e repristina os efeitos do inc. XXII do art. 3º do Decreto Nº 22609/2024, que revoga Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Serviços Públicos, restabelecendo a vigência do Decreto Nº 15938/2008, que estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Escolar, previsto no art. 21 da Lei Nº 8133/1998.

Decreto nº 22923 DE 24/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 set 2024

Inclui os parágrafos 4º e 5º no art. 1º do Decreto Nº 22881/2024, para dispor sobre o requerimento a ser protocolado pelas imobiliárias administradoras de imóveis conveniadas com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Decreto nº 22913 DE 17/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 set 2024

Regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica estabelecido no parágrafo 3º do art. 75 da Lei Federal Nº 14133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, previsto no § 1º do art. 15 e art. 20, "caput", do Decreto Nº 21978/2023, que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas.

Decreto nº 22905 DE 11/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 set 2024

Altera dispositivos do Decreto Nº 21715/2022, que regulamenta a Lei Nº 13090/2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22891 DE 03/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 set 2024

Inclui o art. 18-A e revoga o art. 18 do Decreto nº 22364/2023, que regulamenta a Lei nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22882 DE 27/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 ago 2024

Inclui o art. 6º-A e revoga o inciso V do art. 6º do Decreto nº 22364/2023, que regulamenta a Lei nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22879 DE 23/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 ago 2024

Inclui o inc. XIV no parágrafo 2º do art. 5º e o inc. IX no parágrafo 2º do art. 8º do Decreto nº 15110/2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 534/2005.

Decreto nº 22881 DE 23/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 ago 2024

Regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1017/2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.

Decreto nº 22871 DE 19/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 ago 2024

Altera o inciso I do "caput" e o parágrafo 3º do art. 2º; e inclui o art. 1º-A no Decreto nº 22729/2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1013/2024, regulamentando o novo período de adesão ao Programa.

Decreto nº 22856 DE 09/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 ago 2024

Inclui o altera o Decreto 22.657 de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22842 DE 06/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 ago 2024

Fica alterado o § 3º do art. 55 do Decreto nº 19.775 , de 27 de junho de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

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