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Exibindo: 76 normas.

Decreto nº 23059 DE 26/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 dez 2024

Estabelece o regulamento de operação e controle do Transporte Escolar, previsto na Lei Nº 12656/2019.

Decreto nº 23060 DE 26/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 dez 2024

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre (DTE-POA), instituído pelo art. 67-B da Lei Complementar Nº 7/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Decreto nº 23058 DE 24/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 dez 2024

Declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1. 4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Decreto nº 23048 DE 13/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 dez 2024

Altera o artigo 11 e inclui o artigo 9º-A no Decreto Nº 22881/2024, que regulamenta os benefícios previstos nos artigos 1º-B a 1º-D da Lei Complementar Nº 1017/2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.

Decreto nº 23026 DE 09/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 dez 2024

Convoca a 7ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024, a ser realizada nos dias 23 e 24 de janeiro de 2025.

Decreto nº 23025 DE 06/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 dez 2024

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o Exercício de 2025.

Decreto nº 23015 DE 02/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 dez 2024

Rep. - Altera o art. 1º do Decreto 22.703, de 23 de maio de 2024.

Decreto nº 22976 DE 08/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 nov 2024

Altera o artigo 22 do Decreto Nº 22817/2024, que dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar Nº 1016/2024, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de julho de 2024.

Decreto nº 23015 DE 02/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 dez 2024

Altera o art. 1º do Decreto 22.703, de 23 de maio de 2024.

Decreto nº 22968 DE 29/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 out 2024

Altera o artigo 6º do Decreto Nº 22647/2024, que declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, prorrogando a vigência do Decreto até 30 de junho de 2025.

Decreto nº 22953 DE 17/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 out 2024

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2024 para o dia 1º de novembro de 2024.

Decreto nº 22946 DE 11/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 2024

Inclui o § 9º no art. 6º do Decreto Nº 16079/2008, que regulamenta os arts. 66, 66-A, 66-B e 66-C da Lei Complementar Nº 7/1973, que estabelecem os critérios para a compensação e restituição de créditos tributários, dispondo sobre a verificação da existência de débito passível de compensação.

Decreto nº 22940 DE 09/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 out 2024

Revoga e repristina os efeitos do inc. XXII do art. 3º do Decreto Nº 22609/2024, que revoga Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Serviços Públicos, restabelecendo a vigência do Decreto Nº 15938/2008, que estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Escolar, previsto no art. 21 da Lei Nº 8133/1998.

Decreto nº 22923 DE 24/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 set 2024

Inclui os parágrafos 4º e 5º no art. 1º do Decreto Nº 22881/2024, para dispor sobre o requerimento a ser protocolado pelas imobiliárias administradoras de imóveis conveniadas com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Decreto nº 22913 DE 17/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 set 2024

Regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica estabelecido no parágrafo 3º do art. 75 da Lei Federal Nº 14133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, previsto no § 1º do art. 15 e art. 20, "caput", do Decreto Nº 21978/2023, que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas.

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