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Exibindo: 17 normas.

Lei Nº 14104 DE 22/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com garantia da União, junto à Caixa Econômica Federal, destinado à execução do Programa Novo PAC – Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Lei Nº 14105 DE 22/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com garantia da União, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o limite de R$ 35.676.655,64 (trinta e cinco milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor destinado à execução do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Lei nº 14083 DE 16/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 out 2024

Estabelece que o Executivo Municipal informará no site da Prefeitura, a cada ano, as condições operacionais das Estações de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAPs), das Casas de Bombas e de seus geradores.

Lei nº 14084 DE 16/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 out 2024

Institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo.

Lei nº 14018 DE 09/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 ago 2024

Altera a Lei 11.874/2015, assegurando o uso do nome social em solenidades do Município de Porto Alegre sem a obrigatoriedade da apresentação de Carteira de Nome Social.

Lei nº 14016 DE 08/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 ago 2024

Altera a Lei 11.582/2014, que dispões sobre serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h para 28h a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional que especifica.

Lei nº 13968 DE 01/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jul 2024

Altera os incs. III, IV e V do art. 2º, o "caput" do art. 4º e o caput do art. 9º; inclui parágrafo único no art. 6º, parágrafo único no art. 14, art. 14-A e art. 15-A; e revoga o inc. I do art. 2º, todos na Lei Nº 13473/2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre – modificando requisitos para participação no Programa de que trata aquela Lei e dando outras providências.

Lei nº 13966 DE 28/06/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 jul 2024

Altera o parágrafo 6º do art. 10, o inc. II do § 2º do art. 15, o inc. I do art. 31-B, o caput do art. 39 e o caput do art. 41, todos da Lei Nº 11582/2014, que institui o serviço público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre; inclui inc. XIII no art. 21, § 7º no art. 39 e § 4º no art. 49, todos da Lei Nº 11582/2014; e revoga o inc. II do art. 15 e o inc. II do art. 17, ambos da Lei Nº 11582/2014, a Lei Nº 11466/2013 e o art. 4º da Lei Nº 9621/2004, acrescentando exceção à vedação de conduzir prefixo diverso, reduzindo o prazo de quarentena, acrescentando direito ao motorista de utilizar veículo totalmente elétrico, alterando a potência permitida para a utilização de GNV em veículos na frota de táxi, concedendo reajuste tarifário anual, acrescentando modalidade de pagamento da tarifa por Pix, alterando o índice de correção anual da tarifa, excetuando o sorteio de vaga de ponto fixo em caso de permuta entre autorizatários e isentando de pagamento nas áreas de estacionamento rotativo o condutor que estiver prestando serviço de Transporte Individual por Táxi e permanecer no interior do veículo.

Lei nº 13956 DE 24/06/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jun 2024

Institui o Regulamento de Mídia Externa e Paisagem Urbana de Porto Alegre.

Lei nº 13860 DE 13/03/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 mar 2024

Altera os incisos I e II do caput e os parágrafos 1º e 3º do art. 38-A; o caput, seu inciso III e o parágrafo 1º do art. 38-C; o art. 38-D; o inciso II do art. 38-F; e inclui parágrafo 5º no art. 38-A, todos na Lei nº 10605/2008; e revoga o inciso II e o parágrafo 2º do art. 38-C da Lei nº 10605/2008 e a Lei nº 10725/2009, dispondo sobre o exercício do comércio em trailer.

Lei nº 13841 DE 19/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 jan 2024

Regulamenta a realização das Feiras Ecológicas em logradouros públicos no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13838 DE 18/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 jan 2024

Obriga o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Lei nº 13833 DE 18/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 jan 2024

Altera a Lei Nº 13473/2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia caracterizada como habitação de interesse social, a ser conduzida pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab).

Lei nº 13832 DE 15/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 jan 2024

Estabelece a Lei Alice de Moraes, que dispõe normas de atendimento médico em eventos públicos ou privados com aglomeração de pessoas no mesmo ambiente.

Lei nº 13822 DE 12/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jan 2024

Institui o Programa Municipal de Empreendedorismo.

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