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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 14156 DE 30/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Obriga os estabelecimentos comerciais que consertam ou vendem aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.

Lei nº 14158 DE 30/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Institui a obrigatoriedade de realização anual de exercícios de fechamento das comportas do Sistema de Proteção Contra Cheias no Município de Porto Alegre, sempre no dia 03 de maio.

Lei nº 14150 DE 30/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2024

Institui a Política Municipal de Compartilhamento de Informações em Prontuários Médicos de Saúde e em Sistemas de Gerenciamento de Internações em Instituições de Saúde em Porto Alegre, e estimula o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificador nos bancos de dados de hospitais, clínicas e laboratórios em Porto Alegre.

Lei nº 14151 DE 27/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2024

Dispõe sobre o funcionamento das feiras Modelo e Mercadão do Produtor com abastecimento de hortifrutigranjeiros e produtos alimentícios que se desenvolvem nas vias e nos logradouros públicos do Município, e revoga a Lei Nº 7961/1997.

Lei nº 14136 DE 19/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2024

Altera dispositivos da Lei Nº 12827/2021, que dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto Nº 20131/2018, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.

Lei nº 14140 DE 19/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2024

Obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar a manutenção, o alinhamento, a substituição e a retirada de fios e cabos de energia elétrica e de fibra ótica de telecomunicações avariados, inutilizados ou em desuso presentes nos postes de energia elétrica localizados no Município.

Lei nº 14141 DE 19/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2024

Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento interno ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e em suas áreas comuns.

Lei nº 14142 DE 19/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2024

Altera o inciso II do caput do artigo 3º da Lei Nº 10531/2008, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências, ampliando o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação no trânsito do Município de Porto Alegre até o dia 31 de dezembro de 2025, no caso de VTHs, prorrogável por mais 06 (seis) meses.

Lei nº 14125 DE 11/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 dez 2024

Inclui §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Nº 11233/2012, que proíbe a cobrança para utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos no Município de Porto Alegre.

Lei Nº 14104 DE 22/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com garantia da União, junto à Caixa Econômica Federal, destinado à execução do Programa Novo PAC – Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Lei Nº 14105 DE 22/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com garantia da União, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o limite de R$ 35.676.655,64 (trinta e cinco milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor destinado à execução do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Lei nº 14083 DE 16/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 out 2024

Estabelece que o Executivo Municipal informará no site da Prefeitura, a cada ano, as condições operacionais das Estações de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAPs), das Casas de Bombas e de seus geradores.

Lei nº 14084 DE 16/10/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 out 2024

Institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo.

Lei nº 14018 DE 09/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 ago 2024

Altera a Lei 11.874/2015, assegurando o uso do nome social em solenidades do Município de Porto Alegre sem a obrigatoriedade da apresentação de Carteira de Nome Social.

Lei nº 14016 DE 08/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 ago 2024

Altera a Lei 11.582/2014, que dispões sobre serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h para 28h a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional que especifica.

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