I - de propósito limitado, dos quais são exemplos aqueles cujos instrumentos de pagamento forem:

a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, ainda que não emitidos por ela; (Redação da alínea dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

Nota: Redação Anterior:
a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos que apresentem claramente a mesma identidade visual do emissor, tais como os franqueados e demais estabelecimentos que mantenham licença para o uso da marca do emissor;

b) aceitos apenas em rede de estabelecimentos que apresentem claramente a mesma identidade visual entre si, tais como franqueados e redes de postos de combustível; e (Redação da alínea dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

Nota: Redação Anterior:
b) destinados para o pagamento de serviços públicos específicos, tais como transporte público e telefonia pública;

c) destinados para o pagamento de serviços públicos específicos, tais como transporte público e telefonia pública; (Alínea acrescentada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

II - em que o conjunto de participantes apresentar, de forma consolidada, volumes inferiores a:

a) R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e (Redação da alínea dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

Nota: Redação Anterior:
a) R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; (Redação da alínea dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).
Nota: Redação Anterior:
a) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de valor total das transações, acumulado nos últimos 12 (doze) meses;

b) 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de transações, acumuladas nos últimos doze meses; (Redação da alínea dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

Nota: Redação Anterior:
b) 1.000.000 (um milhão) de transações, acumuladas nos últimos 12 (doze) meses;

(Revogado pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

c) R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos depositados em conta de pagamento em trinta dias, nos últimos doze meses; e (Redação da alínea dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

Nota: Redação Anterior:
c) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em recursos depositados em conta de pagamento em 30 (trinta) dias, nos últimos 12 (doze) meses; e

(Revogado pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

d) 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) usuários finais ativos em trinta dias, nos últimos doze meses. (Redação da alínea dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

Nota: Redação Anterior:
d) 100.000 (cem mil) usuários finais ativos em 30 (trinta) dias, nos últimos 12 (doze) meses.

§ 3º O arranjo de pagamento não integrante do SPB com base nos critérios estabelecidos no inciso II do caput passa a integrar o SPB caso o seu instituidor seja responsável por outro arranjo de pagamento integrante do SPB. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021).

§ 4º O instituidor de arranjo de pagamento não integrante do SPB com base no inciso II do caput deve acompanhar a evolução dos limites indicados e, ao verificar a superação de qualquer desses limites por algum dos arranjos por ele instituído, deve, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 19 do Anexo I a esta Circular, apresentar pedido de autorização de todos os arranjos por ele instituídos que não estejam enquadrados nos incisos I ou III do caput, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de superação. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021).

§ 5º Ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 19 do Anexo I a esta Circular, a instituição de novos arranjos de pagamento não enquadrados nos incisos I e III do caput por instituidor responsável por arranjo que já integra o SPB deve ser precedida de autorização de funcionamento nos termos da regulamentação vigente. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021).

§ 6º Enquadram-se na alínea "d" do inciso I do caput unicamente os arranjos de pagamento cujo modelo de negócios conste da Relação de Modelos de Negócios de Arranjos de Pagamentos de Propósito Limitado, presente no Anexo II a esta Circular. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021).

(Redação do artigo dada pela Circular DC/BACEN Nº 4031 DE 23/06/2020):

Art. 3º Caso o Banco Central do Brasil considere que determinado arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo com base no parâmetro definido no art. 6º, parágrafo único, inciso VI, da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, decidirá por sua integração ao SPB e oficiará seu instituidor sobre a decisão.   

Parágrafo único. As normas aplicáveis aos arranjos que integram o SPB, inclusive quanto à eventual necessidade de autorização para funcionamento, passarão a se aplicar ao arranjo e a seu instituidor após 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação referida no caput, salvo se o Banco Central do Brasil especificar prazo diverso em sua decisão ou condicionar o início ou a continuidade das atividades do arranjo à obtenção de autorização.

Art. 4º A fim de permitir a avaliação dos riscos ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo, o Banco Central do Brasil poderá determinar que o instituidor de arranjo não integrante do SPB, nos termos do art. 2º, inciso II, desta Circular, preste informações na forma e no prazo definidos na requisição. (Redação do artigo dada pela Resolução DC/BACEN Nº 57 DE 16/12/2020).

Art. 5º As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que, na forma do inciso II do art. 2º da Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009, forem titulares de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil poderão participar diretamente, para fins de liquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens interbancárias de transferência de fundos, situação na qual cada entidade atuará como:

I - instituição emitente ou recebedora da Transferência Eletrônica Disponível (TED) de que trata a Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002;

II - instituição recebedora ou destinatária, relativamente aos boletos de pagamento de que trata a Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012; e

III - instituição remetente ou destinatária de Documento de Crédito (DOC), de que trata a Circular nº 3.224, de 12 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. A instituição de pagamento deverá observar a compatibilidade da emissão ou do recebimento das ordens interbancárias de transferência de fundos com a autorização de funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.

Art. 6º Esta Circular entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

ALDO LUIZ MENDES

Diretor de Política Monetária

ANEXO

REGULAMENTO

Disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013.

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Sujeitam-se ao disposto neste Regulamento os arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como seus instituidores, disciplinando a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, as expressões e termos relacionados são definidos como segue:

(Redação do inciso dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014):

I - arranjo de pagamento fechado: arranjo de pagamento em que a gestão de moeda eletrônica ou, cumulativamente, a gestão de conta, a emissão e o credenciamento de instrumento de pagamento são realizados:

a) por apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa jurídica é a mesma do instituidor do arranjo; (Redação da alínea dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

b) por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; ou (Redação da alínea dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

c) por instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo; (Alínea acrescentada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

II - autorização da transação de pagamento: processo de confirmação do enquadramento de uma transação de pagamento aos requisitos previamente estabelecidos no regulamento do arranjo, especialmente no tocante ao gerenciamento de riscos, para fins de aprovação da transação;

III - interoperabilidade entre arranjos: mecanismo que viabilize, por meio de regras, procedimentos e tecnologias compatíveis, o fluxo de recursos entre diferentes arranjos de pagamento;

IV - interoperabilidade entre participantes de um mesmo arranjo: mecanismo que viabilize, por meio de regras, procedimentos e tecnologias compatíveis, que as diferentes participantes de um mesmo arranjo se relacionem de forma não discriminatória;

V - prestador de serviço de rede: entidade que disponibiliza infraestrutura de rede para a captura e direcionamento de transações de pagamento;

VI - usuário final ativo: a pessoa física ou jurídica que tenha utilizado, nos últimos 90 (noventa) dias, serviço de pagamento disciplinado pelo arranjo.

VII - instituição domicílio: instituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento, detentora de conta de depósitos à vista ou de pagamento de escolha do usuário final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do arranjo de pagamento. (Inciso acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3765 DE 25/09/2015).

VIII - subcredenciador: participante do arranjo de pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor. (Inciso acrescentado pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

IX - Código de resposta rápida (Quick Response Code ou QR Code): código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, cuja utilização tem por finalidade facilitar a iniciação de uma transação de pagamento; (Inciso acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3989 DE 16/03/2020).

X - BR Code: padrão de código de resposta rápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de iniciação de pagamentos. (Inciso acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3989 DE 16/03/2020).

CAPÍTULO III

DOS INSTITUIDORES DE ARRANJOS DE PAGAMENTO

Art. 3º O instituidor de arranjo deve ser constituído no país como pessoa jurídica com objeto social compatível com a instituição de arranjos de pagamento.

(Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3925 DE 20/12/2018):

§ 1º O instituidor de arranjo deve possuir:

I - capacidades técnico-operacional, organizacional, administrativa e financeira para cumprir as obrigações listadas no art. 4º; e

II - mecanismos de governança efetivos e transparentes de modo a contemplar, inclusive, os interesses dos participantes e dos usuários finais.

§ 2º Os mecanismos de governança dos instituidores de arranjos de pagamento não enquadrados como arranjo de pagamento fechado, nos termos do inciso I do artigo 2º deste Regulamento, devem prever canal específico de comunicação para os participantes enviarem ao instituidor propostas, sugestões e manifestações em relação a temas que impactem sua atuação e modelo de negócio. (Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3925 DE 20/12/2018).

§ 2º-A O prazo para envio de manifestações, pelos participantes dos arranjos de pagamento abertos, em relação a alterações no regulamento do arranjo, conforme os mecanismos de que trata o § 2º deste artigo, deve ser adequado à complexidade do tema objeto das referidas manifestações, não devendo ser inferior a 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de urgência devidamente justificada aos participantes. (Parágrafo acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3989 DE 16/03/2020).

§ 3º Para os arranjos com valor total de transações acumulado nos últimos doze meses superior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), o canal de que trata o § 2º deve ser constituído por meio de sistema eletrônico, no qual devem ser registradas as manifestações dos participantes e as respectivas respostas do instituidor. (Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3925 DE 20/12/2018).

Art. 4º O instituidor de arranjo fica obrigado a estabelecer procedimentos que contemplem os seguintes assuntos:

I - gerenciamento dos riscos a que os participantes incorram em função das regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o arranjo;

II - aspectos operacionais mínimos a serem atendidos pelos participantes, relacionados, entre outros:

a) à prevenção a ilícitos cambiais, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, inclusive no que diz respeito à manutenção de informações dos usuários finais do serviço de pagamento;

b) ao gerenciamento de continuidade de negócios, incluindo plano de recuperação de desastres;

c) à segurança da informação;

d) à conciliação de informações entre os participantes;

e) à disponibilidade dos serviços; e

f) à capacidade para a prestação dos serviços.

III - fornecimento de informações e de instruções mínimas a serem prestadas pelas instituições participantes aos usuários finais dos serviços oferecidos;

IV - acompanhamento de fraudes em cada instituição participante;

V - liquidação das transações entre as instituições participantes do arranjo;

VI - interoperabilidade entre os participantes do arranjo; e

VII - interoperabilidade com outros arranjos de pagamento, quando aplicável, incluindo a previsão de transferência de recursos para outros arranjos de pagamento. (Redação do inciso dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

§ 1º O instituidor de arranjo deve monitorar e atestar o cumprimento, pelos participantes do arranjo, dos requerimentos estabelecidos neste artigo.

§ 2º É facultado ao instituidor do arranjo realizar testes, auditar os participantes ou usar outros meios que julgar necessários para certificar-se do cumprimento dos procedimentos estabelecidos.

§ 3º Quando o instituidor do arranjo puder executar as atividades mencionadas neste artigo por vários meios equivalentes, deverá ser utilizado o modo menos gravoso para o participante.

§ 3º-A É admitido que o instituidor do arranjo estabeleça obrigações ao credenciador quanto ao monitoramento do cumprimento, pelos subcredenciadores, dos requerimentos estabelecidos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Circular DC/BACEN Nº 3925 DE 20/12/2018).

§ 3º-B Na hipótese do exercício da faculdade estabelecida no § 3º-A, o instituidor do arranjo deverá especificar as informações que os subcredenciadores deverão franquear aos credenciadores, que não poderão utilizá-las senão para o exclusivo cumprimento da responsabilidade de monitoramento que lhe houver sido atribuída. (Parágrafo acrescentado pela Circular DC/BACEN Nº 3925 DE 20/12/2018).

§ 4º A interoperabilidade entre arranjos de pagamento deve ocorrer com base em acordos que prevejam os direitos e as obrigações entre os instituidores dos arranjos envolvidos.

§ 5º Em caso de interoperabilidade entre um arranjo integrante do SPB e outro não integrante, cabe ao instituidor do primeiro garantir que o segundo cumpra, no mínimo, as obrigações de que tratam os incisos I, II, alíneas "a", "c" e "d", III e IV do caput.

(Redação do artigo dada pela Circular BACEN/DC Nº 3815 DE 07/12/2016):

Art. 5º Na execução de suas atividades, o instituidor de arranjo de pagamento deve atuar de forma neutra, de modo a não se utilizar de sua posição para:

I - obter vantagem competitiva indevida para si ou para participante do arranjo; ou

II - prejudicar a concorrência entre os participantes do arranjo.

Art. 6º O instituidor de arranjo deverá observar as exigências quanto à implementação de sistemas de controles internos de que trata a Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998.

Art. 7º As informações que comprovem a execução das atividades de que trata este capítulo devem ser mantidas atualizadas e à disposição do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO IV

DOS ARRANJOS DE PAGAMENTO

Seção I

Das Modalidades

Art. 8º Quanto ao seu propósito, um arranjo pode ser classificado como de:

I - compra, quando o serviço de pagamento disciplinado pelo arranjo estiver vinculado à liquidação de determinada obrigação; ou

II - transferência, quando o serviço de pagamento disciplinado pelo arranjo não necessariamente estiver vinculado à liquidação de determinada obrigação.

Art. 9º Quanto ao relacionamento dos usuários finais com a instituição participante, um arranjo pode ser classificado como de:

I - conta de pagamento pré-paga;

II - conta de pagamento pós-paga;

III - conta de depósito; ou (Redação do inciso dada pela Circular DC/BACEN Nº 4020 DE 22/05/2020).

IV - relacionamento eventual, quando o serviço de pagamento puder ser realizado a partir de ou para cliente que não possua, na instituição remetente ou na instituição destinatária, respectivamente, conta que seja movimentável por meio de instrumento de pagamento disciplinado pelo arranjo.

Art. 10. Quanto à abrangência territorial, um arranjo pode ser classificado como:

I - doméstico, quando o instrumento de pagamento disciplinado pelo arranjo só puder ser emitido e utilizado em território nacional; ou

II - transfronteiriço, quando o instrumento de pagamento disciplinado pelo arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no país.

(Revogado pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014):

Parágrafo único. Os arranjos transfronteiriços que disciplinarem regras e procedimentos relacionados à prestação, em território nacional, de ao menos uma das atividades de que tratam as alíneas do inciso III, art. 6º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, são considerados integrantes do SPB.

Seção II

Da Participação

(Redação do artigo dada pela Circular BACEN/DC Nº 3765 DE 25/09/2015):

Art. 11. As instituições de pagamento e as instituições financeiras, inclusive quando atuam como subcredenciador ou como instituição domicílio, bem como os prestadores de serviço de rede e demais entidades que executam outras atividades previstas nas modalidades de participação expressamente estabelecidas no regulamento do arranjo de pagamento, tornam-se participantes ao aderirem a um arranjo de pagamento. (Redação do caput dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

Parágrafo único. A instituição domicílio de que trata o caput poderá ser dispensada de participar do arranjo nos casos em que:

I - o instituidor do arranjo demonstrar que consegue cumprir todas as obrigações disciplinadas neste regulamento em relação a essas instituições; e

II - as regras do arranjo garantirem que não existe discriminação em relação às instituições que podem atuar como instituição domicílio e que os prazos máximos para disponibilização dos recursos para livre movimentação pelo usuário recebedor sejam cumpridos.

Art. 12. Os critérios de participação devem ser públicos, objetivos, não discriminatórios, compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante e com enfoque na segurança e na eficiência do arranjo e do mercado por ele atendido.

Art. 13. Constituem condições mínimas para participação em arranjos:

I - possuir autorização concedida pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses em que essa autorização for exigida pela regulação pertinente, ressalvadas disposições específicas que regem a prestação de serviços de pagamento durante o processo de autorização dessas entidades;  (Redação do inciso dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

II - atender aos requisitos de participação definidos no regulamento do arranjo.

§ 1º A participação de que trata o caput deve ser formalizada por meio de contrato, que deverá, no caso de instituição de pagamento e de instituição financeira, identificar as modalidades de participação para as quais a autorização está sendo concedida, sendo vedada a atuação em modalidade não contemplada no contrato.

§ 2º Os contratos de participação devem ser mantidos atualizados e estar à disposição do Banco Central do Brasil.

Art. 14. É vedado ao instituidor de arranjo vincular a prática de determinada atividade a outra, ressalvados os seguintes casos:

I - gerir conta de pagamento e emitir instrumento de pagamento;

II - gerir conta de pagamento e converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica; e

III - outras, a serem definidas caso a caso pelo Banco Central do Brasil, considerando a necessidade de promoção da eficiência e da segurança dos serviços de pagamento prestados no âmbito do arranjo.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021):

Art. 14-A. O regulamento do arranjo de pagamento deve permitir a vinculação das modalidades de participação subcredenciador e instituição domicílio, caso o participante que atue como subcredenciador também oferte contas de pagamento pré-pagas aos usuários finais recebedores. (Artigo acrescentado pela Circular DC/BACEN Nº 3925 DE 20/12/2018).

(Redação do artigo dada pela Circular BACEN/DC Nº 3765 DE 25/09/2015):

Art. 15. O disposto nesta Seção não se aplica às atividades de gestão de moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de credenciamento de instrumento de pagamento no âmbito de arranjos fechados, que devem ser realizadas exclusivamente por seu instituidor, por instituições controladas pelo instituidor, por entidades controladoras do instituidor ou por entidades que possuam o mesmo controlador que o instituidor do arranjo, desde que: (Redação do caput dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

I - o arranjo de pagamento se enquadre na modalidade de conta de pagamento pré-paga;

II - o arranjo de pagamento se enquadre na modalidade de transferência e a liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros do emissor do instrumento; ou

III - o valor total das transações acumulado nos últimos doze meses seja inferior a R$ 20 bilhões (vinte bilhões de reais).

§ 1º Caso a liquidação das transações de pagamento deixe de ser realizada exclusivamente nos livros do emissor do instrumento, como dispõe o inciso II, ou o valor das transações realizadas no âmbito do arranjo de pagamento supere o limite de que trata o inciso III, seu instituidor deverá submeter ao Banco Central do Brasil, no prazo de até trinta dias contados a partir da alteração da forma de liquidação ou da superação do valor das transações, pedido de alteração no regulamento do arranjo de pagamento que contemple os critérios para a participação de instituições financeiras ou instituições de pagamento nas modalidades em que a participação estava restrita.

§ 2º As alterações no regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem contemplar a reestruturação organizacional e dos procedimentos, a fim de assegurar a efetiva competição em todas as modalidades de participação no âmbito do arranjo, inclusive no que diz respeito a tarifas regulamentadas.

Seção III

Da Autorização para o Instituidor de Arranjos de Pagamento

Art. 16. O instituidor de arranjo deve instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos e informações:

I- a descrição das principais características do negócio, contendo, no mínimo, indicação dos serviços de pagamento a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências; (Redação do inciso dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

II - o estatuto ou o contrato social do instituidor do arranjo e suas alterações; (Redação do inciso dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

III - a identificação dos integrantes do grupo de controle do instituidor e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações
societárias, conforme definido no art. 6º da Resolução 4.122, de 2 de agosto de 2012, quando couber;

IV - a descrição da estrutura de governança do instituidor do arranjo;

V - a identificação dos diretores nomeados para os órgãos estatutários e contratuais;

VI - a identificação do diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo;

VII - o organograma funcional do instituidor do arranjo, contendo indicação do número de pessoas afetas a cada área ou função e o número total de funcionários;

VIII - o regulamento contendo as regras de funcionamento de cada arranjo, conforme discriminado no art. 17; e

IX - os modelos de contratos das diferentes modalidades de participação no arranjo, quando couber.

(Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

§ 1º O processo de autorização de que trata o caput, mediante análise documental, entrevistas técnicas e outros meios disponíveis, avaliará:  

I - a consistência geral do regulamento apresentado, em especial quanto à clareza das regras e dos procedimentos descritos;

II - o equilíbrio das relações entre o instituidor e os seus participantes e entre os participantes do arranjo relacionado ao acesso não discriminatório e à proporcionalidade dos requisitos de participação, direitos e deveres;

III - o cumprimento das exigências relativas à participação aberta em arranjos de pagamento e à realização, de forma centralizada, dos processos de compensação e de liquidação (art. 26 deste Regulamento) e de gerenciamento de riscos financeiros (art. 27 deste Regulamento); e

IV - a robustez dos mecanismos que objetivam gerenciar os riscos financeiros de que trata o inciso anterior.

§ 2º A comunicação de autorização ao requerente indicará as questões cobertas pelo processo de autorização, assim como eventuais pendências de menor magnitude, cujo tratamento e acompanhamento integrarão o escopo do processo de vigilância de que trata a Seção V deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

§ 3º O processo de autorização em curso no Banco Central do Brasil não exime o instituidor de arranjos de pagamento do cumprimento integral da regulamentação vigente, cujas transgressões serão tratadas, em paralelo, no processo de vigilância de que trata a Seção V deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

(Parágrafo acrescentado pela Circular BACEN/DC Nº 3815 DE 07/12/2016):

§ 4º O descumprimento injustificado do cronograma de que trata o § 3º poderá implicar:

I - a aplicação de medidas preventivas de que trata a Circular nº 3.735, de 27 de novembro 2014; ou

II - o cancelamento da autorização." (NR)

Art. 17. Do regulamento de que trata o inciso VIII do art. 16 deve constar, de forma clara e objetiva, a descrição detalhada de todas as regras de funcionamento do arranjo, contemplando, quando aplicável, as seguintes informações:

I - o propósito do arranjo, na forma do disposto no art. 8º;

II - a modalidade de relacionamento dos usuários finais com a instituição participante, na forma do disposto no art. 9º;

III - a abrangência territorial do arranjo, na forma do disposto no art. 10;

IV - os tipos de instrumentos de pagamento emitidos no âmbito do arranjo; (Redação do inciso dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

(Revogado pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

V - as regras de utilização da conta de pagamento;

(Revogado pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

VI - os tipos de transação de pagamento disponibilizadas;

VII - as regras para o uso da marca;

VIII - a previsão das modalidades de participantes, especificando os critérios e requisitos de participação, suspensão e exclusão de participantes;

IX - a descrição detalhada do processo de autorização da transação de pagamento, contemplando os critérios aplicáveis, a atribuição de responsabilidades entre participantes e a definição do momento em que a transação é considerada autorizada no âmbito do arranjo;

X - a identificação dos motivos de devolução das transações de pagamento;

XI - a definição do sistema de compensação e de liquidação utilizado na liquidação entre diferentes instituições participantes do arranjo;

XII - a definição dos prazos máximos para envio da transação de pagamento ao sistema de compensação e de liquidação e para a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da transação de pagamento;

XIII - a identificação dos riscos a que os participantes incorrem em função das regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o arranjo e os mecanismos utilizados para seu gerenciamento;

XIV - a estrutura das tarifas e de outras formas de remuneração, incluindo as cobradas pelo instituidor do arranjo e as tarifas cobradas entre participantes;

XV - a delimitação de responsabilidades entre o instituidor do arranjo e seus participantes;

XVI - a delimitação de responsabilidades entre os participantes do arranjo;

XVII - a governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo;

XVIII - as regras para resolução de disputas;

XIX - as penalidades aplicáveis quando do descumprimento das regras contratuais de negócio;

XX - os critérios e condições para terceirização de atividades;

XXI - os padrões mínimos relativos a requisitos operacionais a serem adotados pelas instituições participantes do arranjo, de que trata o art. 4º, inciso II;

XXII - os mecanismos de interoperabilidade entre os participantes do arranjo; e

XXIII - os mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a previsão de transferência de recursos entre eles.

(Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

§ 1º O regulamento deve ser claro, objetivo e de acesso público, devendo possibilitar que:

I - os participantes do arranjo tenham informações adequadas sobre seus direitos, deveres, custos e eventuais riscos incorridos ao participar do arranjo;

II - os usuários finais tenham informações adequadas sobre seus direitos e deveres decorrentes diretamente das regras do arranjo de pagamento, se houver, ressalvados os temas que são objeto de contratação direta entre os usuários finais e os participantes do arranjo que lhes prestam o serviço de pagamento.

§ 2º O arranjo deve disciplinar todo o processo de prestação do serviço de pagamento contemplando, inclusive, a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da transação de pagamento.

§ 3º O instituidor do arranjo deve divulgar tempestivamente a todos os participantes quaisquer alterações relacionadas ao funcionamento do arranjo por ele instituído.

§ 4º O regulamento do arranjo deve descrever a execução de todas as atividades que são realizadas na prestação do serviço de pagamento disciplinado no âmbito do arranjo, contemplando os relacionamentos e as interações entre os diversos agentes encarregados de cada atividade, ainda que as atividades, no âmbito de um arranjo fechado, devam ser executadas exclusivamente por seu instituidor, por instituições controladas pelo instituidor, por entidades controladoras do instituidor ou por entidades que possuam o mesmo controlador que o instituidor do arranjo. (Redação do parágrafo dada pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018).

Art. 18. As alterações nos documentos e informações requeridos no pedido de autorização, de que tratam os arts. 16 e 17, devem ser submetidas à prévia autorização do Banco Central do Brasil, quando se referirem a aspectos relacionados:

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021):

I - ao propósito, à modalidade e à abrangência territorial do arranjo, nos termos dos artigos 8º a 10;

(Revogado pela Circular DC/BACEN Nº 3886 DE 26/03/2018):

II - às características do instrumento ofertado no âmbito do arranjo;

III - às condições de participação que tenham o potencial de limitar a competição no provimento de serviços de pagamento por diferentes participantes do arranjo;

IV - à governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo;

V - aos mecanismos de gerenciamento de riscos incorridos pelos participantes; e

VI - à liquidação das transações e à disponibilização de recursos ao recebedor.

Parágrafo único. As alterações nos demais documentos e informações devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da produção de seus efeitos.

Art. 19. Fica dispensado do pedido de autorização o instituidor cujo arranjo enquadrar-se em pelo menos uma das seguintes situações:

I - for instituído por ente governamental; ou (Redação do inciso dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).

II - for arranjo fechado instituído por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas hipóteses em que essas instituições estejam dispensadas de autorização para prestação de serviços de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021; (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021).

(Revogado pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014):

III - apresentar valor anual das transações de pagamento inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e quantidade anual das transações inferior a 5.000.000 (cinco milhões).

IV - for arranjo fechado instituído por instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação do inciso dada pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021).

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 89 DE 22/04/2021):

§ 1º O instituidor de arranjo que se enquadrar no inciso II do caput deve enviar e manter atualizadas, perante o Banco Central do Brasil, as informações elencadas nos incisos I a III do art. 4º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013. (Redação do parágrafo dada pela Circular BACEN/DC Nº 3705 DE 24/04/2014).