§ 3º A suspensão prevista no inciso I deste artigo, refere-se apenas ao uso do benefício, não interferindo na fruição do prazo de utilização do benefício.

§ 4º O crédito presumido utilizado em desacordo com a Legislação do Incentivo Tributário, será considerado inidôneo, sendo exigido, pela CONSIT, nos termos da Legislação do ICMS, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 5º Quando o período de suspensão do incentivo concedido a empreendimento enquadrado na modalidade de ampliação e/ou modernização for inferior ao período de apuração do imposto, o crédito presumido a que o beneficiário terá direito será o valor encontrado após as seguintes operações:

a) apuração do crédito presumido, se for o caso, conforme o disposto nos §§ 6º a 9º do artigo 1º;

b) divisão do valor encontrado na alínea "a" pelo número de dias do mês de apuração;

c) multiplicação do valor encontrado na alínea "b" pelo número de dias de suspensão; e

d) subtração do valor encontrado na alínea "c" do valor encontrado na alínea "a". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.219, de 30.08.2004, DOE RO de 31.08.2004)

Seção III - -A Do Pedido de Suspensão Temporária (Seção acrescentada pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 23-A. O estabelecimento beneficiário poderá requerer a suspensão temporária de seu Incentivo Tributário, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - paralisação temporária de suas atividades;

II - calamidade pública, incêndio ou outro sinistro; ou

III - reforma ou demolição do prédio. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 23-B. O pedido de suspensão temporária será instruído com requerimento ao Secretário Executivo do CONDER informando seus motivos, e será entregue na CONSIT ou na Repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário.

§ 1º O Secretário Executivo do CONDER poderá conceder "ad referendum" a suspensão temporária, após manifestação expressa da CONSIT e da CONSIC.

§ 2º A suspensão temporária nas hipóteses dos incisos I a III do artigo anterior só será concedida após a constatação pelas Coordenadorias Consultivas - CONSIT e CONSIC - de que, realmente, em decorrência de tais fatos, deu-se a efetiva paralisação das atividades do beneficiário.

§ 3º Na hipótese de o CONDER não acatar a suspensão concedida nos termos do § 1º deste artigo, o estabelecimento beneficiário será intimado a retomar suas atividades no prazo de 10 dias, após os quais o Incentivo Tributário voltará a vigorar. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 23-C. A suspensão temporária poderá ser concedida por prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 23-D. A suspensão temporária poderá ser declarada de ofício a qualquer momento nos casos em que, no interesse das Coordenadorias Consultivas, tornar-se necessário deixar o benefício do Incentivo Tributário na condição de inativo, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração de Processo Administrativo com vistas ao resguardo dos interesses da Administração Pública Estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Seção III - -B Da Reativação do Incentivo Tributário (Seção acrescentada pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 23-E. Poderá ser reativada a suspensão temporária do Incentivo Tributário:

I - após cessadas as causas que motivaram a suspensão; ou

II - na hipótese de suspensão indevida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 23-F. O pedido de reativação será instruído com requerimento ao Secretário Executivo do CONDER e será entregue na CONSIT ou na Repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do artigo 23/E, a reativação do benefício do Incentivo Tributário ao empreendimento somente ocorrerá após vistoria realizada pelas Coordenadorias Consultivas - CONSIT/CONSIC. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 24. O Processo Administrativo será formalizado pela CONSIT, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da infração cometida, organizando-se à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem que forem juntadas.

Art. 25. O Processo Administrativo se desenvolverá, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas, relativamente à interpretação e aplicação da Legislação do Programa de Incentivo Tributário.

Parágrafo Único. A instância administrativa começa pela instauração do processo administrativo e termina com a decisão irrecorrível de segunda instância, exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.

Art. 26. É garantido ao beneficiário do incentivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados forma e prazos legais.

Art. 27. A participação do beneficiário do incentivo se fará pessoalmente ou por seus representantes legais.

Art. 28. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º Os prazos só iniciarão ou vencerão em dia de expediente normal.

§ 2º Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita.

Art. 29. A inobservância, por parte do servidor estadual, dos prazos destinados à instrução, à movimentação e ao julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo.

Art. 30. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de oito dias, se não houver indicação de prazo específico.

Art. 31. Constatada infração à Legislação Tributária Estadual, durante o acompanhamento do incentivo tributário, os AFTEs membros da CONSIT lavrarão o competente Auto de Infração que será remetido à repartição competente da Fazenda Estadual para instauração do Processo Administrativo Tributário cabível.

Seção II - Do Início do Processo Por Infração à Legislação do Programa de Incentivo Tributário

Art. 32. O Processo Administrativo, para apuração das infrações, terá como peça básica:

I - a denúncia escrita ou verbal reduzida a termo;

II - notificação da suspensão ou cancelamento por infração à Legislação do Incentivo Tributário.

Seção III - Da Denúncia e da Notificação

Art. 33. Qualquer pessoa pode denunciar ação ou omissão contrária à Legislação de Incentivo Tributário, de forma verbal ou escrita, junto à CONSIT.

Art. 34. Quando a denúncia for verbal será reduzida a termo e assinada pelo denunciante.

Art. 35. A notificação da suspensão ou cancelamento do benefício fiscal será emitida pela CONSIT, onde constará, no mínimo:

I - Qualificação do beneficiário.

II - Descrição dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

III - Dispositivo infringido.

IV - Prazo para recurso e/ou atendimento da notificação.

Art. 36. A intimação para que o beneficiário do incentivo integre a instância administrativa se fará:

I - pessoalmente, mediante entrega ao beneficiário, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;

II - por via postal, com prova de recebimento, destinado ao endereço informado pela Beneficiária como sendo o do empreendimento;

III - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos incisos I e II, deste artigo.

§ 1º Considera-se feita a notificação:

I - na data da ciência do notificado;

II - na data do recebimento por AR, por via postal e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à Agência Postal;

III - trinta dias após a publicação do edital no Diário Oficial do Estado, se este for o meio utilizado.

§ 2º A assinatura e o recebimento da peça básica não implica confissão da falta argüida.

Secão IV Do Preparo

Art. 37. O preparo do processo compreende:

I - a intimação para apresentação de defesa ou documentos;

II - a "vista" do processo aos notificados, seus representantes legais ou prepostos e aos autores da peça básica;

III - o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;

IV - a determinação de diligência ou exames solicitados pelas autoridades julgadoras;

V - a ciência do julgamento e a respectiva intimação;

VI - o encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.

Parágrafo único. Compete à CONSIT o preparo do Processo Administrativo.

Art. 38. Todos os atos e termos processuais serão elaborados de forma escrita e dispostos no processo em ordem cronológica.

Seção V - Da Diligência

Art. 39. Antes ou depois de apresentada defesa, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela autoridade julgadora, de ofício ou a pedido do interessado.

§ 1º A autoridade que determinar a realização de diligências fixará prazo razoável ao seu cumprimento, levando em conta o nível de complexidade da tarefa a realizar.

§ 2º A autoridade poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligências.

§ 3º A parte que requerer diligências ou exames deve indicar em seu pedido, com precisão, os pontos controversos que necessitam ser elucidados e fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de dúvidas.

Art. 40. A petição de diligência ou exames será despachada no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da protocolização.

Seção VI - Da Defesa

Art. 41. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do beneficiário do incentivo no sentido de reclamar, impugnar ou opor embargos a qualquer exigência da fiscalização.

Art. 42. Na defesa, o beneficiário alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda apresentar e juntando, desde logo, as que constarem de documentos que tiver em seu poder.

Art. 43. O prazo para apresentação da defesa será o mesmo determinado para atendimento da notificação de suspensão ou cancelamento, nunca inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação.

Art. 44. A defesa será entregue, mediante protocolo, na CONSIT ou na Repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário.

Art. 45. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da notificação.

Art. 46. Sempre que, no decorrer do processo, for indicada, como autora da infração, pessoa diversa da que figure na Notificação, ou forem apurados fatos novos, envolvendo o interessado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo.

Art. 47. Recebida a defesa na CONSIT, será providenciada a sua juntada ao processo.

Art. 47-A. A CONSIT apresentará contra-razões fiscais, no prazo de 15 (dez) dias contados da juntada da defesa no processo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 48. Terminado o preparo, o Processo Administrativo será, imediatamente, remetido à CONSIC para julgamento em 1ª Instância.

Art. 49. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um Processo Administrativo, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançado o mesmo contribuinte.

Seção VI - -A Da Revelia (Seção acrescentada pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Art. 49-A. Findo o prazo da intimação, sem apresentação de defesa, a CONSIT providenciará, no prazo de 03 (três) dias:

I - informação sobre a inexistência de defesa;

II - lavratura do Termo de Revelia e instrução definitiva do processo; e

III - encaminhamento do Processo Administrativo à CONSIC, para julgamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)

Seção VII - Da Intempestividade

Art. 50. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada.

Parágrafo único. Entende-se por defesa apresentada intempestivamente aquela que for entregue fora do prazo estipulado por este Regulamento.

Seção VIII - Do Julgamento de Primeira Instância

Art. 51. Recebido na CONSIC, o Processo Administrativo será encaminhado ao seu Coordenador Executivo, a quem compete decidir em primeira instância, sobre a procedência da penalidade aplicada.

Parágrafo único. O Coordenador Executivo da CONSIC poderá delegar a um dos Gerentes o julgamento em 1ª (primeira) instância.

Art. 52. A decisão de primeira instância será prolatada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:

I - o relatório, que será uma síntese do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - a conclusão;

IV - a ordem de intimação.

Art. 53. Prolatada a decisão, serão providenciadas as necessárias intimações, que se efetivarão na forma prevista no artigo 36.

Art. 54. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

Seção IX - Do Recurso Voluntário

Art. 55. Da decisão contrária ao beneficiário do incentivo caberá recurso voluntário, para o Coordenador Geral das Coordenadorias Consultivas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação.

Art. 56. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Coordenador-Geral das Coordenadorias Consultivas, entregue na CONSIT ou na repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário e, após o oferecimento das contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, será remetido à CONSIC para julgamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 10.600, de 29.07.2003, DOE RO de 29.07.2003, rep. DOE RO de 19.08.2003)