Art. 9º O Termo de Acordo referido no inciso I do art. 8º, depois de assinado pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, terá a seguinte destinação:

I - 1ª via: será anexada ao processo;

II - 2ª via: será entregue ao contribuinte.

Art. 13. O regime especial concedido poderá ser cancelado a pedido do beneficiário, condicionando-se sua eventual reativação à observação dos requisitos apresentados nesta Instrução Normativa.

§1º O pedido de cancelamento do Regime Especial será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual mediante processo dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte.

§ 2º O cancelamento de regime especial a pedido do beneficiário surtirá seus efeitos a partir da data do seu registro no SITAFE.

§ 3º O contribuinte cujo regime especial seja cancelado a pedido deverá dar ciência ao fabricante ou importador dos veículos, acerca da data de fim da fruição do benefício fiscal e da substituição tributária.

ANEXO I VEÍCULOS AUTOMÓVEIS TERMO DE ACORDO Nº ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA E .......................................................................... ......................................................................................................, PARA ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA, neste ato representada pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e a firma ......................................................................... ........................................................................................ estabelecida .................................................. ......................................................................................................................., com Inscrição Estadual nº ..................................... e CNPJ nº ................................................, a partir desse momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu ................................................................, o Senhor .............................................................................., com RG..........................................e CPF ................................................., resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula primeira - A ACORDANTE declara-se optante pelo instituto da substituição tributária, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com veículos automóveis na forma autorizada na Lei Estadual nº 1.064 , de 16 de abril de 2002, no Convênio ICMS 132/92 , no Tabela XXIV da parte 2 do Anexo VI e no item 9 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Nota: Redação Anterior:
Cláusula Primeira. A ACORDANTE declara-se optante pelo instituto da substituição tributária, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com veículos automóveis na forma autorizada na Lei Estadual nº 1.064, de 16 de abril de 2002, no Convênio ICMS nº 132/1992, no Capítulo XXXII do Título VI e no item 15 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Cláusula Segunda. Nas operações com veículos automóveis, sujeitos ao regime de substituição tributária, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 27 DE 10/07/2020).

Nota: Redação Anterior:
Cláusula segunda. Nas operações com veículos automóveis, sujeitos ao regime de substituição tributária, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018). Nota: Redação Anterior:
Cláusula Segunda. Nas operações com veículos automóveis, sujeitos ao regime de substituição tributária, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual não inferior a 12% (doze por cento). (Redação do caput da cláusula dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 09/08/2017). Nota: Redação Anterior:
Cláusula Segunda. Nas operações com veículos automóveis, sujeitos ao regime de substituição tributária, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual não inferior a 12% (doze por cento).

Parágrafo único. O presente TERMO DE ACORDO é valido em relação às operações com veículos automóveis da marca ...................... para o(s) estabelecimento(s) da ACORDANTE na área geográfica demarcada para o exercício das atividades do concessionário, assim delimitada .................................................................................................. (indicação da área demarcada para o exercício das atividades do concessionário), conforme a Lei Federal nº 6.729/1979. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE nº 10, de 20.10.2010, DOE RO de 04.11.2010)

Cláusula Terceira. A redução da base de cálculo será aplicavel aos veículos classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH descritos na cláusula sétima.

§ 1º A utilização do benefício da redução da base de cálculo fica condicionada à assinatura do presente Termo de Acordo.

§ 2º A concessão do presente benefício condiciona-se também à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegação de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

§ 3º No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Cláusula Quarta. O não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo ou da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE pela ACORDANTE, implicará a revogação do benefício fiscal, sendo o tributo considerado devido integralmente a partir da data em que tiver ocorrido a operação sob condição.

Cláusula Quinta. A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Cláusula Sexta. Nas notas fiscais emitidas pelo Contribuinte Substituto destinadas à ACORDANTE, deve constar a expressão "Base de Cálculo do ICMS reduzida, conforme Termo de Acordo nº ..........................................."

Cláusula Sétima. A identificação dos veículos automóveis novos objetos deste benefício será feita de acordo com sua classificação NCM/SH, a seguir indicado:

Cláusula Oitava. Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e vigorará enquanto não for cancelado ou revogado.

Porto Velho,___de____________________de_________.

ACORDANTE

Porto Velho,___de____________________de_________.

COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2008 -

ANEXO II VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS TERMO DE ACORDO Nº ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA E .......................................................................... ......................................................................................................, PARA ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA, neste ato representada pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e a firma ......................................................................... ........................................................................................ estabelecida .................................................. ......................................................................................................................., com Inscrição Estadual nº ..................................... e CNPJ nº ................................................, a partir desse momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu ................................................................, o Senhor .............................................................................., com RG..........................................e CPF ................................................., resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - A ACORDANTE declara-se optante pelo instituto da substituição tributária, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas na forma autorizada na Lei Estadual nº 1.064 , de 16 de abril de 2002, no Convênio ICMS 52/93 , no (Tabela XXV da parte II do AnexoVI) e no item 10 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018).

Nota: Redação Anterior:
Cláusula Primeira. A ACORDANTE declara-se optante pelo instituto da substituição tributária, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas na forma autorizada na Lei Estadual nº 1.064, de 16 de abril de 2002, no Convênio ICMS nº 52/1993, no Capítulo XXXIV do Título VI e no item 19 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Cláusula Segunda. Nas operações com veículos automóveis, sujeitos ao regime de substituição tributária, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 27 DE 10/07/2020).

Nota: Redação Anterior:
Cláusula Segunda - Nas operações com veículos de duas rodas, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Redação do caput da cláusula dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018). Nota: Redação Anterior:
Cláusula Segunda - Nas operações com veículos de duas rodas, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual não inferior a 12% (doze por cento). (Redação do caput da cláusula dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 09/08/2017). Nota: Redação Anterior:
Cláusula Segunda. Nas operações com veículos de duas rodas, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual não inferior a 12% (doze por cento).

Parágrafo único. O presente TERMO DE ACORDO é valido em relação às operações com veículos de duas rodas da marca ...................... para o(s) estabelecimento(s) da ACORDANTE na área geográf ica demarcada para o exercício das atividades do concessionário, assim delimitada .................................................................................................. (indicação da área demarcada para o exercício das atividades do concessionário), conforme a Lei Federal nº 6.729/1979. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE nº 10, de 20.10.2010, DOE RO de 04.11.2010)

Cláusula Terceira. A redução da base de cálculo será aplicável aos veículos automotores de duas rodas classificados no código 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

§ 1º A utilização do benefício da redução da base de cálculo fica condicionada à assinatura do presente Termo de Acordo.

§ 2º A concessão do presente benefício condiciona-se também à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegação de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

§ 3º No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Cláusula Quarta. O não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo ou da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE pela ACORDANTE, implicará a revogação do benefício fiscal, sendo o tributo considerado devido integralmente a partir da data em que tiver ocorrido a operação sob condição.

Cláusula Quinta. A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Cláusula Sexta. Nas notas fiscais emitidas pelo Contribuinte Substituto destinadas à ACORDANTE, deve constar a expressão "Base de Cálculo do ICMS reduzida, conforme Termo de Acordo nº ..........................................."

Cláusula Sétima. Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e vigorará enquanto não for cancelado ou revogado.

Porto Velho, ____de ________________de ________.

ACORDANTE

Porto Velho,___de____________________de______.

COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL