Nota: Nos casos previstos no art. 32, § 1º, incisos I a III, e inciso V, alíneas "a" e "b", da NPF nº 92/2017, ficam suspensos, de 01.08.2020 até 31.12.2020, o pré-cancelamento e o cancelamento de ofício das inscrições no CAD/ICMS, redação dada pela Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 7 DE 17/11/2020.

Nota: Ficam suspensos, no período de 1º de agosto de 2020 até 31 de outubro de 2020, o pré-cancelamento e o cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, em decorrência de situações que se enquadrem nas disposições do art. 32, § 1º, incisos I a IV, e inciso V, alíneas "a" e "b", da Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, redação dada pela Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 6 DE 13/08/2020.

O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

Resolve:

TÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Os procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS observarão o disposto nesta norma, ou em norma específica quando se tratar de contribuintes que operem ou pretendam operar no ramo de atividade de combustíveis.

TÍTULO II - DOS ATOS CADASTRAIS

Art. 2º Constituem atos cadastrais no âmbito do CAD/ICMS a serem praticados na CRE - Coordenação da Receita do Estado:

I - a inscrição;

II - a alteração de dados cadastrais;

III - a reativação da inscrição;

IV - a paralisação temporária de atividades;

V - o reinício de atividades interrompidas temporariamente;

VI - a baixa de inscrição;

VII - a inscrição auxiliar;

VIII - o cancelamento de ofício da inscrição.

§ 1° Os atos cadastrais a que se referem os incisos I, II e VI do caput deste artigo serão processados conforme previsto nos artigos 3°, 16 e 40 desta norma, respectivamente. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os atos cadastrais a que se referem os incisos I e VI do caput deste artigo processar-se-ão conforme previsto nos artigos 3º e 40 desta norma, respectivamente. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019). Nota: Redação Anterior:
§ 1º O ato cadastral a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo processar-se-á conforme previsto no art. 3º desta norma.

§ 2° Os atos cadastrais a que se referem os incisos III a V, VII e VIII do caput deste artigo serão processados em formulários específicos disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, www.fazenda.pr.gov.br, por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Os atos cadastrais a que se referem os incisos II a V, VII e VIII do caput deste artigo processar-se-ão em formulários específicos disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, www.fazenda.pr.gov.br, por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019). Nota: Redação Anterior:
§ 2º Os atos cadastrais a que se referem os incisos II a VII do "caput" deste artigo processar-se-ão em formulários específicos disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, www.fazenda.pr.gov.br, por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

CAPÍTULO I - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

Art. 3º A inscrição estadual no CAD/ICMS será solicitada por meio de formulário disponível no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios - REDESIM, denominado Empresa Fácil/PR, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br, que implementa as regras da REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou por meio do Receita/PR, de acordo com as situações previstas nos artigos 4º a 15 desta norma.

§ 1º Deverão constar da solicitação de inscrição estadual no CAD/ICMS:

I - o nome empresarial;

II - a natureza jurídica:

III - o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - o endereço do estabelecimento;

V - o quadro societário;

VI - o contabilista vinculado ao estabelecimento;

VII - os ramos de atividades econômicas:

VIII - a forma de atuação;

IX - outras informações de interesse do fisco.

§ 2º Os dados fornecidos pelo contribuinte serão confrontados com informações constantes nos bancos de dados de órgãos ou entidades conveniadas com a SEFA, sem prejuízo da possibilidade de exigência pelo fisco da apresentação dos documentos comprobatórios dessas informações.

Seção I - Da Solicitação de Inscrição Estadual Pelo Portal Empresa Fácil/PR

Art. 4º Serão realizados pelo Empresa Fácil/PR todos os pedidos de inscrição estadual no CAD/ICMS, exceto nas hipóteses previstas no art. 8º desta norma.

Art. 5º A inscrição estadual no CAD/ICMS poderá ser concedida automaticamente, ficando dispensada a entrega de qualquer documento, quando:

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

I - o requerente não exercer qualquer uma das atividades listadas nos Anexos I desta norma;

II - o requerente não atuar em qualquer uma das atividades elencadas em norma específica para o setor de combustíveis, hipótese em que as exigências atenderão ao disposto naquela norma;

III - o requerente não exercer qualquer uma das atividades de comunicação e energia listadas no Anexo V desta norma;

IV - forem cumpridas as exigências impostas pela Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR e demais órgãos integrados à REDESIM;

V - a empresa e seus sócios estiverem em situação regular junto ao CAD/ICMS;

VI - não for constatada qualquer situação que configure inconsistência entre os dados informados pelo requerente e as informações disponíveis no banco de dados da CRE ou dos demais órgãos consultados.

(Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

§ 1° Os contribuintes que realizam como atividade operações ou prestações relativas ao ICMS serão inscritos de ofício no CAD/ICMS, observando-se, além das exigências previstas nesse artigo, as seguintes disposições:

I - fica vedado o cancelamento deste ato cadastral de ofício pelo contribuinte;

II - caso o contribuinte realize operações ou prestações relativas ao ICMS apenas dentre suas CNAEs secundárias, uma delas figurará como principal no CAD/ICMS, podendo o contribuinte solicitar sua alteração ou baixa, se for o caso.

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os contribuintes que realizem como atividade principal operações ou prestações relativas ao ICMS serão inscritos de ofício no CAD/ICMS, observadas as exigências previstas nesse artigo, sendo vedado o cancelamento deste ato cadastral pelo contribuinte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo deverão solicitar inscrição estadual no CAD/ICMS aqueles que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 3° As atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, aqui denominadas atividades de interesse do ICMS, estão listadas no Anexo VII. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Art. 6º Não sendo a inscrição estadual no CAD/ICMS concedida automaticamente, em face do não atendimento das condições previstas no art. 5º desta norma, a concessão ficará sujeita a exigências complementares e será encaminhada para acompanhamento fiscal.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 1º Caso exerça as atividades previstas no Anexo I desta norma, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - comprovante de Pedido de Inscrição gerado no Empresa Fácil/PR;

II - comprovante de integralização do capital social compatível com a atividade pretendida;

III - comprovante de propriedade de bens das pessoas físicas e jurídicas integrantes da empresa;

IV - alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura da localidade do estabelecimento, caso o estabelecimento não esteja localizado em município integrado à REDESIM;

V - comprovação de que o imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento possui estrutura física que comporte a atividade pretendida;

VI - comprovante de propriedade do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento ou, caso alugado, o contrato de locação com firma reconhecida e comprovante de propriedade do imóvel do locador;

VII - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício.

§ 2º Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do "caput" do art. 5º desta norma, deverão ser observadas as exigências para o ramo d e combustíveis, previstas em norma específica.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso III do "caput" do art. 5º desta norma, o requerente deverá apresentar cópia da licença obtida junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para cada modalidade de serviço de comunicação relacionada na Tabela I do Anexo V desta norma, quando as atividades econômicas estiverem relacionadas aos códigos de atividade econômica da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do estabelecimento requerente, ou declaração, observando-se o contido no art. 10 desta norma.

§ 5º Nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do "caput" do art. 5º desta norma, poderá ser exigida documentação que regularize ou justifique as inconsistências detectadas.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 6º Para os ramos de atividade econômica constantes do Anexo I desta norma, a concessão de inscrição estadual no CAD/ICMS fica condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

§ 7º Poderá ser solicitado o comparecimento dos sócios munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, horário e local designados pelo fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado.

§ 8º Homologada a solicitação de inscrição estadual no CAD/ICMS, o contribuinte poderá consultar o número da sua inscrição estadual no Empresa Fácil/PR ou no Receita/PR.

§ 9º A emissão do Comprovante de Inscrição Estadual - CICAD poderá ser realizada pelo representante legal do contribuinte ou seu contabilista no Receita/PR, observando-se o contido no art. 15 desta norma.

Art. 7º A indicação do contabilista, efetivada pela empresa no Empresa Fácil/PR, será comunicada ao mesmo por correspondência eletrônica e este deverá, primeiramente, confirmar essa condição mediante acesso no Receita/PR, para que possa acessar as informações e serviços ali constantes.

Parágrafo único. Caberá ao contabilista a responsabilidade de comunicar à repartição fiscal do seu domicílio tributário eventual irregularidade dessa indicação.

Seção II - Da Solicitação de Inscrição Estadual Pelo Portal de Serviços Receita/PR

Art. 8º A inscrição estadual no CAD/ICMS será solicitada no Receita/PR nas hipóteses de:

I - ser o estabelecimento domiciliado em outra unidade federada;

II - tratar-se de inscrição auxiliar, de estabelecimento domiciliado no Estado do Paraná, eleito substituto tributário em relação a operações subsequentes realizadas no Estado;

III - tratar-se de empresa cujo processo de legalização junto à JUCEPAR não tenha ocorrido pela REDESIM;

IV - tratar-se de empresa cuja natureza jurídica exija o registro em órgão diverso da JUCEPAR;

V - tratar-se de novo pedido de inscrição, quando o pedido original tiver sido indeferido por meio do Empresa Fácil/PR;

VI - impossibilidade técnica impedir a efetivação do pedido de inscrição estadual por meio do Empresa Fácil/PR.

§ 1º Para as hipóteses descritas neste artigo deverão ser entregues os seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:

I - Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata de constituição, devidamente arquivados na JUCEPAR ou o registro inerente à situação descrita no inciso IV do "caput" deste artigo;

II - Certidão Simplificada da JUCEPAR ou Certidão de Breve Relato do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se estabelecimento constituído há mais de três meses, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido;

III - instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

IV - Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da localidade do estabelecimento, quando se tratar de atividades listadas no Anexo I desta norma;

V - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Nota: Redação Anterior:
V - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício, no caso de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

VI - Comprovante do Pedido, nos casos em que a inscrição deva ser requerida por meio do Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários.

§ 2º Para os sócios não residentes no Brasil serão exigidos os seguintes documentos:

I - se pessoa física:

a) cópia de identidade civil ou de passaporte

b) cópia do cartão de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou extrato da consulta realizada via internet, no sítio da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - se pessoa jurídica:

a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, ou extrato da consulta realizada, via internet, no sítio da RFB;

b) cópia do instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, para os casos de constituição de empresa nova, não existente neste Estado ou no Brasil;

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial da unidade federada de origem da matriz, podendo ser dispensada a cópia do instrumento constitutivo da empresa estrangeira.

§ 3º Havendo sócio domiciliado no exterior, obrigatoriamente este deverá ter representante legal no Brasil, sendo que os documentos e os procedimentos previstos nesta norma, relativos a este sócio, serão exigidos também do seu representante legal no País.

§ 4º A inscrição estadual auxiliar de substituto tributário para estabelecimento localizado neste Estado será concedida automaticamente, sem a obrigatoriedade de apresentação de documentos, desde que a inscrição estadual principal esteja em situação regular no CAD/ICMS.

§ 5º Os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, que exerçam atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, obrigados à inscrição no CAD/ICMS deste Estado, deverão apresentar os seguintes documentos, além dos relacionados no § 1º deste artigo:

I - Comprovante do Pedido emitido na internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

II - cópia autenticada do Contrato Social ou da sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata de constituição, devidamente arquivados na Junta Comercial da unidade federada de origem;

III - Certidão Simplificada da Junta Comercial da unidade federada de origem, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a 60 (sessenta) dias da data do pedido;

IV - Certidão Negativa de Tributos Estaduais da unidade federada de origem;

V - comprovante de endereço das pessoas físicas e jurídicas integrantes da empresa e, se for o caso, do procurador, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido;

VI - cópia da licença obtida junto à Anatel para cada modalidade de serviço de comunicação relacionada na Tabela I do Anexo V desta norma, quando as atividades econômicas estiverem relacionadas aos códigos de atividade econômica do estabelecimento requerente, observando-se o contido no § 3º do art. 10 desta norma.

§ 6º Para os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto aqueles que exerçam a atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, ficará dispensada a entrega de documentação complementar.

§ 7º Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, no endereço constante do Comprovante do Pedido, até o décimo quinto dia após a solicitação. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020).

§ 7º Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, no endereço constante do Comprovante do Pedido, até o décimo quinto dia após a solicitação.

§ 8º A não apresentação dos documentos em conformidade com o disposto neste artigo ou a falta de resolução de qualquer outra pendência impeditiva da concessão da inscrição estadual implicará o indeferimento automático do pedido no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização.

§ 9º Caso ocorra o indeferimento do pedido de inscrição estadual, a documentação apresentada pelo solicitante ficará disponível para devolução na ARE onde se deu a entrega, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Seção III - Das Disposições Comuns aos Pedidos de Inscrição Estadual Efetuados no Portal de Serviços Receita/PR e no Portal Empresa Fácil/PR

Art. 9º Quando não concedidas automaticamente, a competência decisória dos pedidos de inscrição estadual é:

I - do Auditor Fiscal lotado na Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE, em se tratando de inscrição estadual de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto para as atividades elencadas no inciso II deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
I - do Auditor Fiscal lotado na Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DECOE, em se tratando de inscrição estadual de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto para as atividades elencadas no inciso II deste artigo;

II - do Chefe do Setor de Comunicação e Energia Elétrica - SECE da IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE, em se tratando de inscrição estadual de empresa do ramo de comunicação e energia elétrica estabelecida em outra unidade federada;(Redação do inciso dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
II - do Chefe do Setor Especializado em Comunicação e Energia Elétrica - SECE da IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE, em se tratando de inscrição estadual de empresa do ramo de comunicação e energia elétrica estabelecida em outra unidade federada;

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

III - do Delegado Regional da Receita, na hipótese de a requerente atuar em qualquer das atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta norma;

IV - do Auditor Fiscal lotado na ARE do domicílio tributário do requerente, nos demais casos, salvo em relação à hipótese prevista noparágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Na hipótese de a requerente atuar em qualquer das atividades elencadas em norma específica para o setor de combustíveis, a competência decisória observará o disposto naquela norma.

Art. 10. Tratando-se de contribuinte do setor de comunicação, antes de a inscrição estadual no CAD/ICMS ser homologada, poderá haver parecer adicional do SECE da IGF, o qual terá o encargo de verificar a compatibilidade do(s) código (s) de atividade econômica do estabelecimento ou eventual existência de restrição formal ou material do requerente.

§ 1º O pedido de inscrição estadual deverá apresentar correlação exata entre a licença de que trata o § 4º do art. 6º desta norma e o código de atividade econômica vinculado ao estabelecimento, na forma disposta na Tabela I do Anexo V desta norma.

§ 2º Na hipótese de ausência da licença de que trata o § 4º do art. 6º e o inciso VI do § 5º do art. 8º, ambos desta norma, em virtude de o estabelecimento requerente estar em processo de solicitação junto à Anatel, o requerente deverá anexar declaração expressa de que está em fase de solicitação e relacionar as licenças que visa obter.

§ 3º Apresentada a declaração de que trata o § 2º deste artigo, e tendo sido apresentados, no caso de estabelecimento domiciliado em outra unidade federada, os documentos relacionados nos incisos I a IV do § 1º e nos incisos I a V do § 5º, todos do art. 8º desta norma, a inscrição estadual no CAD/ICMS poderá ser concedida em caráter provisório, devendo a licença ser posteriormente apresentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data da homologação da inscrição estadual provisória, sob pena de cancelamento de ofício.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a inscrição estadual no CAD/ICMS concedida em caráter provisório será enquadrada na condição "Pendência Anatel", ficando o estabelecimento impedido de iniciar suas atividades nos termos previstos no Regulamento do ICMS.

§ 5º Não será admitida a comprovação parcial de compatibilidade entre os códigos de atividade econômica relacionados para o estabelecimento e as licenças da Anatel constantes na Tabela I do Anexo V desta norma.

§ 6º A competência para análise e retirada da condição de pendência da inscrição estadual no CAD/ICMS concedida em caráter provisório de que trata o § 3º deste artigo será do SECE da IGF.

§ 7º A exclusão da condição "Pendência Anatel", de que trata o § 4º deste artigo, ocorrerá:

I - na hipótese do contido no § 1º deste artigo, após a homologação do pedido pela autoridade competente, mediante o encaminhamento do protocolo ao SECE da IGF;

II - na hipótese do contido no § 2º deste artigo, mediante novo protocolo com a apresentação da(s) licença(s) pendente(s) com vistas ao SECE da IGF.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

Art. 11. Para os ramos de atividade econômica constantes do Anexo I desta norma a concessão de inscrição estadual no CAD/ICMS fica condicionada à prévia diligência no local de instalação do estabelecimento.

Art. 12. Na ARE do domicílio tributário do estabelecimento deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I - verificação do completo preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico que acompanhará os documentos;

II - conferência das assinaturas do responsável pela requerente e do contabilista constantes no Comprovante do Pedido com os documentos apresentados, bem como da existência de reconhecimento de firma, se inscrição realizada no Receita/PR;

III - comparação entre as informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico e os documentos recebidos;

IV - verificação da autenticidade dos documentos que acompanham o pedido no Empresa Fácil/PR naquele portal, quando a inscrição estadual no CAD/ICMS foi requerida por meio da REDESIM;

V - verificação no cadastro da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil da situação da empresa, dos sócios pessoas físicas, dos sócios pessoas jurídicas e dos procuradores;

VI - verificação no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, da situação cadastral dos outros estabelecimentos da requerente e dos sócios pessoas jurídicas, quando for o caso;

VII - emissão, pelo Auditor Fiscal responsável, do "Parecer Documentação" que determinará se a exigência da documentação foi "Atendida", "Não Atendida" ou encontra-se "Pendente";

VIII - nos casos em que é necessária diligência fiscal no local de atividade do estabelecimento:

a) confirmação do endereço indicado;

b) confirmação se o estabelecimento possui estrutura física (móveis e imóveis) que comporte a atividade;

c) verificação se há outro contribuinte inscrito no mesmo local;

IX - na hipótese a que se refere o "caput" do art. 10 desta norma, protocolização da documentação no SID - Sistema Integrado de Documentos, com anexação do Comprovante do Pedido e posterior encaminhamento à SECE da IGF;

X - verificação da autenticidade do documento a que se refere o § 4º do art. 6º e o inciso VI do § 5º do art. 8º, ambos desta norma, conforme o caso, e da respectiva compatibilidade com o código de atividade econômica do estabelecimento de acordo com o disposto na Tabela I do Anexo V desta norma; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
X - verificação da autenticidade do documento a que se refere o § 4º do art. 6º e o inciso VIII do § 5º do art. 8º, ambos desta norma, conforme o caso, e da respectiva compatibilidade com o código de atividade econômica do estabelecimento de acordo com o disposto na Tabela I do Anexo V desta norma;

XI - na hipótese prevista no § 2º do art. 10 desta norma verificar a compatibilidade entre a licença a ser requerida junto à ANATEL contida na declaração com o respectivo código de atividade econômica do estabelecimento, conforme disposto na Tabela I do Anexo V desta norma.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso VII do "caput" deste artigo, nos casos de parecer de documentação "Pendente", a não apresentação dos documentos faltantes ou a correção dos mesmos no prazo de 15 (quinze) dias implicará indeferimento automático do pedido.

§ 2º O Auditor Fiscal que efetuar a diligência de que trata o inciso VIII do "caput" deste artigo, deverá informar conclusivamente, após análise, mediante Termo de Diligência Fiscal, conforme modelo previsto no Anexo II desta norma, se o requerente reúne condições para a concessão ou para a manutenção de inscrição estadual no CAD/ICMS, bem como se o capital social declarado e a estrutura física são compatíveis com a exploração da atividade pretendida, e emitir o "Parecer Diligência Fiscal".

§ 3º Ocorrendo pendências no "Parecer Diligência Fiscal", a falta de regularização das situações que as motivaram, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará indeferimento automático do pedido.

§ 4º Para os contribuintes localizados em outras unidades federadas, exceto aqueles que exerçam atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, ficam dispensados os procedimentos previstos neste artigo, devendo o Auditor Fiscal responsável observar que:

I - os dados informados pelo contribuinte poderão ser validados com o cadastro da RFB, com o SINTEGRA ou com outras fontes de informação;

II - poderão ser solicitados documentos para verificações complementares.

Art. 13. Para pedidos enviados para acompanhamento no Receita/PR, a inscrição estadual no CAD/ICMS será homologada após observados os seguintes procedimentos:

I - atendidos os requisitos para a emissão dos pareceres de "Documentação", de "Diligência Fiscal" e de outros pareceres eventuais, o pedido passará para a fase de "Parecer Homologação", no qual será determinado o atendimento ou o não atendimento do pedido de inscrição estadual, mediante justificativa;

II - homologada a solicitação de inscrição estadual no CAD/ICMS, o contribuinte poderá obter o número da sua inscrição estadual, por meio da impressão, por mio do Receita/PR, do Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD, que observará o modelo previsto no Anexo IV desta norma, utilizando-se do número do Comprovante do Pedido;

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

III - na hipótese do inciso III do "caput" do art. 9º desta norma, após a emissão dos demais pareceres inerentes ao caso, o processo deverá ser encaminhado à DRR para a emissão do "Parecer Homologação" pelo Delegado Regional da Receita;

IV - o pedido com "Parecer Homologação" não atendido terá o "status" de pedido indeferido.

Art. 14. Não poderá ser concedida mais de uma inscrição estadual no CAD/ICMS no mesmo endereço para estabelecimento que atue no mesmo ramo de atividade, salvo quando houver condição de perfeita identificação e individualização dos estoques.

Art. 15. É obrigatório o cadastramento do contabilista e de pelo menos um representante legal da empresa no Receita/PR, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido.

CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Art. 16 A alteração cadastral no CAD/ICMS será processada por meio da Redesim, via Empresa Fácil/PR, ou por meio do Receita/PR, de acordo com as situações previstas nos artigos 16-A a 20 desta norma de procedimento. (Redação do caput dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Nota: Redação Anterior:
Art. 16. As alterações nos dados cadastrais do contribuinte no CAD/ICMS deverão ser comunicadas na data da ocorrência do fato e serão requeridas pelo interessado conforme disposto no § 2º do art. 2º desta norma.

§ 1° O representante legal do contribuinte é responsável por comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência ou à abertura do inventário do empresário individual. (Antigo parágrafo único renumerado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

§ 2° Na incorporação, na cisão ou na fusão de empresas, a inscrição estadual no CAD/ICMS existente deverá ser baixada, sendo necessária uma nova inscrição estadual para o estabelecimento incorporado, cindido ou fundido. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

§ 3° A critério da REPR, poderão ser processadas as alterações cadastrais de estabelecimentos inativos no CAD/ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

§ 4° A decisão dos pedidos de alteração cadastral caberá à autoridade competente de acordo art. 9° desta norma. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

SEÇÃO I DA ALTERAÇÃO CADASTRAL PELO PORTAL EMPRESA FÁCIL/PR (Seção acrescentada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Art. 16-A. Todos os pedidos de alteração cadastral no CAD/ICMS, exceto nas hipóteses previstas no art. 16-C desta norma, serão realizados pelo Portal Empresa Fácil/PR. (Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

(Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

Art. 16-B. A alteração cadastral será processada automaticamente, ficando dispensada a entrega de qualquer documento, quando:

I - o requerente não exercer atividade elencada em norma específica para o setor de combustíveis, hipótese em que as exigências atenderão ao disposto naquela norma;

II - o requerente não exercer atividade de comunicação e energia listadas no Anexo V desta norma;

III - forem cumpridas as exigências impostas pela Junta Comercial do Paraná - Jucepar e demais órgãos integrados à Redesim;

IV - não for constatada qualquer situação que configure inconsistência entre os dados informados pelo requerente e as informações disponíveis no banco de dados da REPR ou dos demais órgãos consultados.

§ 1° A inscrição cadastral poderá ser baixada de ofício quando ocorrer alteração de endereço do estabelecimento para outro Estado ou a retirada de todas as CNAEs de interesse do ICMS listadas no Anexo VII desta norma.

§ 2° A cada nova comunicação, serão atualizados todos os dados cadastrais do estabelecimento e da empresa que constam no CAD/ICMS, de acordo com o órgão de registro competente.

§ 3° O contribuinte que efetuar alteração cadastral e possuir como atividade operações ou prestações relativas ao ICMS, será inscrito de ofício no CAD/ICMS na hipótese de não possuir inscrição estadual, observadas as exigências previstas nos artigos 4° a 7°.

§ 4° Poderá ser solicitado o comparecimento dos sócios munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, horário e local designados pelo fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado.

§ 5° Não sendo processada automaticamente no CAD/ICMS, em face do não atendimento das condições previstas neste artigo, a alteração cadastral ficará sujeita a exigências complementares e será encaminhada para acompanhamento fiscal.

§ 6° Caso haja solicitação de documentação complementar, essa deverá ser entregue pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na Agência da Receita Estadual - ARE do domicílio tributário do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação.

§ 7° Implicará indeferimento automático do pedido no caso de não regularização das exigências previstas no § 5° deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação.

§ 8° Se houver algum pedido anterior de alteração cadastral em andamento, ele será sobreposto pelo novo pedido.

§ 9° Quando a atividade econômica estiver relacionada na Tabela I do Anexo V desta norma, deverá ser entregue cópia da licença obtida junto à Anatel para cada modalidade de serviço de comunicação, que deverá apresentar correlação exata entre a referida licença e o código de atividade econômica vinculado ao estabelecimento.

§ 10. Tratando-se do setor de comunicação, deverá ser observado o contido no art. 18, § 4° e 5°.

SEÇÃO II DA ALTERAÇÃO CADASTRAL PELO RECEITA/PR (Seção acrescentada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

(Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

Art. 16-C. A alteração cadastral no CAD/ICMS será solicitada no Receita/PR nas hipóteses de:

I - ser o estabelecimento domiciliado em outra unidade federada;

II - tratar-se de alteração cadastral arquivada na Jucepar em data anterior a 8/11/2021;

III - tratar-se de empresa cuja natureza jurídica exija o registro em órgão diverso da Jucepar;

IV - tratar-se de novo pedido de alteração cadastral, quando o pedido original tiver sido indeferido por meio do Empresa Fácil/PR;

V - a efetivação do pedido de alteração cadastral por meio do Empresa Fácil/PR for impedido por impossibilidade técnica.

Art. 17. Deverão ser entregues os seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas, nas hipóteses descritas no art. 16-C: (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021).

Nota: Redação Anterior:
Art. 17. Para a solicitação de alteração cadastral deverão ser entregues os seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:

I - Alteração Contratual ou sua consolidação, Requerimento de Empresário ou Ata de Alteração, com registro no órgão correspondente;

II - Certidão Simplificada da JUCEPAR com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido, caso o registro de alteração tenha ocorrido há mais de três meses;

III - instrumento de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

IV - Comprovante do Pedido emitido na internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa e pelo solicitante, com reconhecimento de firma dos signatários;

V - cópia da licença obtida junto à Anatel para cada modalidade de serviço de comunicação relacionada na Tabela I do Anexo V desta norma, quando a modalidade estiver relacionada no respectivo código da atividade econômica do estabelecimento requerente.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 1º Nas hipóteses de alterações de endereço, de características do estabelecimento (tipo de unidade) ou do ramo de atividade de empresa, que exerça ou que irá exercer qualquer das atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta norma, deverão ser juntados os documentos previstos nos incisos IV a VI do § 1º do art. 6º desta norma.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 2º Na hipótese de alteração de sócio ou de responsável de contribuintes com atividades relacionadas no Anexo I desta norma poderão ser exigidos os documentos previstos no inciso III do § 1º do art. 6º desta norma.

§ 3º Na hipótese de alteração do procurador da empresa, deverá ser apresentado o instrumento público de mandato outorgado pelo(s) responsável(eis) pela empresa.

§ 4º No caso de matriz estabelecida em outra unidade federada deverá ser apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial de origem.

§ 5º Deverá ser apresentada cópia autenticada da decisão judicial, nos casos de liquidação judicial ou extrajudicial, de decretação ou de reabilitação da falência ou de abertura do inventário do empresário individual.

§ 6º Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020).

Nota: Redação Anterior:
§ 6º Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação.

§ 7º A não apresentação dos documentos no prazo previsto no § 6º deste artigo implicará indeferimento automático do pedido.

§ 8º Quando a alteração de endereço envolver municípios diferentes:

I - deverá ser comunicada antes do início das atividades no novo endereço;

II - o dossiê do contribuinte será encaminhado à ARE do novo domicílio tributário, salvo para os casos em que a inscrição estadual no CAD/ICMS foi deferida por meio da REDESIM e não houve entrega de documentação.

§ 9º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto àqueles que exerçam atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, devendo ser adotados os procedimentos previstos no § 6º do art. 8º desta norma.

§ 10. Na hipótese de exclusão do contabilista, deverá ser apresentada a comprovação de devolução dos documentos fiscais ou o distrato do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis ou ainda, a declaração de desvinculação do responsável técnico, na impossibilidade de localização do contribuinte.

§ 11. O pedido a que se refere este artigo, quando se tratar da hipótese descrita no inciso V do "caput", deverá apresentar correlação exata entre a referida licença e o código de atividade econômica vinculado ao estabelecimento, na forma do disposto na Tabela I do Anexo V desta norma.

Art. 18. Na hipótese de alteração cadastral, na ARE deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I - verificação do correto preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico;

II - verificação se as assinaturas do responsável e do solicitante, no Comprovante do Pedido, estão com firma reconhecida;

III - comparação das informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico com os documentos recebidos;

IV - verificação no cadastro da RFB da situação da empresa, dos sócios pessoas físicas, dos sócios pessoas jurídicas e dos procuradores, quando for o caso;

V - verificação no SINTEGRA da situação cadastral dos outros estabelecimentos da requerente e dos sócios pessoas jurídicas, quando for o caso;

VI - emissão do "Parecer Documentação" que determinará se a exigência de documentação foi "Atendida", "Não Atendida" ou se encontra "Pendente";

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

VII - nas alterações referentes aos sócios, capital social, endereço, ramo de atividade e tipo de unidade de empresa, que exerça ou irá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I desta norma, protocolização da documentação no SID, anexando o Comprovante do Pedido, com posterior encaminhamento à IRF - Inspetoria Regional de Fiscalização que, após análise e verificações, encaminhará o processo à autoridade competente para decisão, nos termos do art. 9º desta norma;

VIII - nas alterações de atividade econômica de contribuinte optante pelo Simples Nacional, com inclusão de atividade não sujeita a esse regime tributário, após o deferimento do pedido, protocolização da documentação no SID, com posterior encaminhamento à IRF, para dar início ao procedimento de exclusão de ofício, conforme disciplinado em norma específica;

IX - verificação da autenticidade do documento previsto no § 4º do art. 6º ou no inciso VI do § 5º do art. 8º, ambos desta norma, e da respectiva compatibilidade com o código de atividade econômica do estabelecimento conforme disposto na Tabela I do Anexo V desta norma.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 1º Para os ramos de atividade econômica constantes do Anexo I desta norma, as alterações de endereço, de ramo de atividade e de tipo de unidade ficam condicionadas à diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 2º O Auditor Fiscal que efetuar a diligência de que trata o § 1º deverá informar, conclusivamente, após análise feita por meio do Termo de Diligência Fiscal, conforme modelo previsto no Anexo II desta norma, se o requerente reúne condições para a alteração cadastral pretendida e emitir o "Parecer Diligência Fiscal".

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

§ 3º A decisão dos pedidos de alteração cadastral caberá à autoridade competente de acordo com o art. 9º desta norma.

§ 4º Tratando-se de contribuinte do setor de comunicação, antes da alteração ser homologada poderá haver parecer adicional da SECE da IGF, o qual terá o encargo de verificar a compatibilidade do (s) código (s) de atividade econômica do estabelecimento ou eventual existência de restrição formal ou material do requerente, bem com deverão ser observados os procedimentos contidos no art. 10 desta norma.

§ 5º Tratando-se de contribuinte do setor de comunicação, caso haja a compatibilidade parcial mencionada no § 5º do art. 10 desta norma, os documentos faltantes, previstos no § 4º do art. 6º ou no inciso VI do § 5º do art. 8º, também desta norma, poderão ser entregues no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação do pedido, podendo a inscrição ser pré-cancelada após este prazo. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 55 DE 26/07/2018).

Art. 19. Com base nas informações prestadas pela JUCEPAR, nas DRR serão processadas as alterações contratuais não comunicadas pelo contribuinte, decorrentes de:

I - nome empresarial;

II - capital social, natureza jurídica, endereço, sócios e atividade econômica, exceto de contribuinte que exerça atividade listada na Tabela I do Anexo V desta norma, ou relativas ao setor de combustíveis. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
II - capital social, natureza jurídica, endereço, sócios e atividade econômica, exceto de contribuinte que exerça atividade listada no Anexo I ou na Tabela I do Anexo V desta norma, ou ainda relativas ao setor de combustíveis.

§ 1º As alterações não processadas em razão das vedações previstas no inciso II serão encaminhadas à IRF para análise e verificações, e posterior encaminhamento do processo às autoridades competentes para decisão, nos termos do art. 9º desta norma.

§ 2º As alterações de empresas pertencentes à outra circunscrição, comunicadas pela JUCEPAR, deverão ser encaminhadas à respectiva DRR para processamento.

§ 3º A atualização da atividade econômica deverá ser procedida de ofício sempre que o Auditor Fiscal constatar que está desatualizada.

§ 4º A atualização do contabilista responsável deverá ser procedida de ofício e de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, sempre que o Auditor Fiscal constatar que está desatualizado.

Art. 20. A alteração cadastral on-line, no Receita/PR, poderá ser efetuada nos seguintes casos:

I - título do estabelecimento (Nome Fantasia);

II - endereço:

a) do estabelecimento, desde que no mesmo município de instalação e que não exerça atividade econômica do setor de combustíveis; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
a) do estabelecimento, desde que no mesmo município de instalação e que não exerça atividade econômica constante do Anexo I desta norma ou do setor de combustíveis;

b) da matriz não inscrita no CAD/ICMS;

c) dos sócios ou dos administradores;

d) dos demais integrantes da empresa;

III - número do telefone, fax ou celular:

a) do estabelecimento;

b) da matriz não inscrita no CAD/ICMS;

c) dos sócios ou dos administradores;

d) dos demais integrantes da empresa;

IV - endereço eletrônico referente a:

a) e-mail do estabelecimento;

b) e-mail dos sócios ou dos administradores, desde que não sejam usuários do Receita/PR;

c) e-mail dos demais integrantes da empresa;

d) "homepage" da empresa;

V - capital social da empresa e percentual de participação societária;

VI - características do estabelecimento e formas de atuação;

VII - código de atividade econômica da empresa, principal ou secundária, desde que:

a) não exerça ou vá exercer qualquer das atividades relativas ao setor de combustíveis; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
a) não exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I ou na Tabela I do Anexo V desta norma, ou ainda relativas ao setor de combustíveis;

b) nos casos de comércio atacadista e varejista, a nova atividade faça parte do mesmo grupo da tabela de CNAE;

c) nos demais casos, a nova atividade faça parte da mesma divisão da CNAE;

VIII - contabilista, sendo restrita ao sócio/administrador usuário do Receita/PR.

§ 1º Fica dispensada a entrega de documentação comprobatória para a alteração prevista neste artigo.

§ 2º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo não impede que a documentação seja solicitada posteriormente pelo fisco, nos termos do parágrafo único do art. 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e do art. 1.194 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

Art. 21. Na incorporação, cisão ou fusão de empresas, a inscrição estadual no CAD/ICMS existente deverá ser baixada, sendo necessária uma nova inscrição estadual para o estabelecimento incorporado ou cindido.

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

Art. 22. Em se tratando de empresa inativa no CAD/ICMS as alterações cadastrais somente serão processadas nos casos em que o arquivamento na JUCEPAR for anterior à baixa ou ao cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro, devendo ser apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido.

CAPÍTULO III - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DO REINÍCIO DE ATIVIDADE

Seção I - Da Paralisação Temporária das Atividades

Art. 23. A paralisação temporária das atividades do contribuinte deverá ser comunicada ao fisco na data da ocorrência do fato e será requerida pelo interessado conforme § 2º do art. 2º desta norma.

Art. 24. A requerente deverá informar no formulário de cadastro eletrônico o responsável pela guarda dos documentos fiscais e seu respectivo endereço.

Art. 25. Por ocasião da paralisação temporária deverão ser apresentados os seguintes documentos na ARE do domicílio tributário da requerente:

I - Comprovante do Pedido, emitido no Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa, ou por seu procurador, se for o caso, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

II - Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais, emitido no Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa, ou por seu procurador, se for o caso, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

III - para o usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, as leituras "X" e da Memória Fiscal, na data do pedido de paralisação;

IV - instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso.

§ 1º Os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os documentos referidos no "caput" deste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, na ARE do domicílio tributário do requerente até o décimo quinto dia da solicitação.

§ 2º A não apresentação dos documentos no prazo previsto no § 1º implicará indeferimento automático do pedido.

§ 3º O prazo máximo de paralisação temporária das atividades do contribuinte será de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o contribuinte comunicar o reinício das atividades antes do encerramento do referido prazo ou solicitar a baixa da inscrição estadual.

§ 4º Na hipótese de paralisação temporária, o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

Art. 26. Por ocasião da solicitação de paralisação temporária das atividades do contribuinte já deverão ter sido entregues as declarações mensais, inclusive do mês corrente, com a informação do estoque, para os contribuintes obrigados.

Art. 27. Na hipótese de paralisação temporária das atividades do contribuinte, na ARE deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I - verificação do correto preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico;

II - conferência das assinaturas do responsável e do contabilista, no Comprovante do Pedido e no Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais;

III - verificação da existência de firma reconhecida nas assinaturas dos documentos citados no inciso II do "caput" deste artigo;

IV - comparação das informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico com os documentos recebidos;

V - deferimento da solicitação no Acompanhamento de Pedidos no Receita/PR, mediante código de acesso e senha do Auditor Fiscal cadastrado.

Art. 28. Os documentos fiscais não utilizados e informados como extraviados serão considerados inidôneos a partir da data do deferimento do pedido de paralisação temporária das atividades do contribuinte.

Parágrafo único. Para fins de publicidade dos documentos fiscais referidos no "caput" será publicado no DOE - Diário Oficial Executivo um Ato de Inidoneidade gerado automaticamente pelo sistema.

Seção II - Do Reinício de Atividade

Art. 29. O reinício da atividade deverá ser comunicado ao fisco na data da ocorrência do fato e será requerido pelo interessado conforme § 2º do art. 2º desta norma.

Art. 30. Por ocasião do reinício da atividade deverão ser apresentados os seguintes documentos na ARE do domicílio tributário da requerente:

I - Termo de Responsabilidade, emitido no Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

II - para o usuário de equipamento ECF, a leitura "X" da data do pedido e a Memória Fiscal do período da paralisação;

III - Certidão Simplificada da JUCEPAR.

§ 1º Os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os documentos referidos no "caput" deste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, na ARE do domicílio tributário do requerente até o décimo quinto dia da solicitação.

§ 2º A não apresentação dos documentos no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará cancelamento da inscrição estadual no CAD/ICMS.

§ 3º Por ocasião da solicitação do reinício da atividade paralisada, os contribuintes obrigados à EFD devem apresentar os arquivos com a informação do estoque.

Art. 31. Na hipótese de reinício de atividades de contribuinte com a inscrição estadual no CAD/ICMS paralisada, deverão ser realizados os seguintes procedimentos na ARE:

I - verificação da existência de firma reconhecida nas assinaturas;

II - comparação das informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico com os documentos recebidos;

III - confirmação do reinício de atividade no Acompanhamento de Pedidos no Receita/PR, mediante código de acesso e senha do Auditor Fiscal cadastrado.

CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD/ICMS

Seção I - Do Cancelamento da Inscrição Estadual no Cad/ICMS

Art. 32. O cancelamento da inscrição estadual no CAD/ICMS dar-se-á de ofício quando:

I - for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
I - for constatada, em diligência fiscal, a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa;

(Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021):

II - ficar comprovada:

a) a prática de operação ou de prestação não autorizada pelo órgão regulador da atividade do contribuinte;

b) a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição estadual no CAD/ICMS;

c) a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica;

d) a prática de simulação de operações ou prestações, inclusive na condição de destinatário ou tomador de serviços;

Nota: Redação Anterior:
II - ficar comprovada a prática de operação ou de prestação não autorizada pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte;

III - o contribuinte não for localizado no seu endereço cadastral ou, neste, não exercer as suas atividades; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
III - ficar comprovada a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição estadual no CAD/ICMS;

IV - o contribuinte não efetuar a entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou o recolhimento do ICMS retido; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
IV - ficar configurada a omissão de entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou a falta do recolhimento do ICMS retido por substituição tributária declarado em GIA-ST, referentes a 2 (dois) meses consecutivos ou alternados;

V - for anulada ou baixada a inscrição no CNPJ;

VI - o ato contratual da constituição da empresa for desarquivado pela JUCEPAR;

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 52 DE 13/12/2019):

VII - houver falta de pluralidade de sócios no caso de Sociedade Empresária Limitada, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

VIII - o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que, alternativamente:

a) deixar de apresentar à RFB, alternativamente, as informações para a apuração mensal dos tributos devidos, a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais ou transmiti-las sem movimento;

b) deixar de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, se estiver obrigado nos termos do Regulamento do ICMS;

c) cessar sua atividade no endereço indicado;

IX - o contribuinte deixar de entregar a documentação exigida, conforme disposto no art. 8º desta norma, até o décimo quinto dia contado da data de concessão da inscrição estadual simplificada;

X - o contribuinte deixar de comunicar o reinício de suas atividades após paralisação temporária no prazo previsto no § 3º do art. 25 desta norma;

XI - o contribuinte deixar de entregar a documentação exigida, conforme disposto no § 1º do art. 30, até o décimo quinto dia contado da data de concessão do reinício de atividade;

XII - o contribuinte for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas;

XIII - o contribuinte que obtiver inscrição estadual em caráter provisório não comprovar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua homologação a obtenção de licença da Anatel para prestação de serviço de comunicação referente às modalidades constantes na Tabela I do Anexo V desta norma;

XIV - ao contribuinte que, por ter sido considerado devedor contumaz, for enquadrado no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, com a aplicação da medida constante do inciso VII do art. 114 do Regulamento do ICMS - RICMS/PR-2017, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
XIV - ao contribuinte que, por ter sido considerado devedor contumaz, for enquadrado no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, com a aplicação da medida constante do inciso VII do art. 653-A do Regulamento do ICMS.

XV - o contribuinte deixar de apresentar a Escrituração Fiscal Digital ou apresentá-la sem movimento ou cuja entrega receba a indicação de situação "irregular", nos termos do § 1º deste artigo; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
XV - o contribuinte apresentar três EFD em situação "irregular" durante três meses consecutivos ou, alternadamente, por cinco meses consecutivos. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 18/07/2019).

XVI - o contribuinte não atender a convocação a que se refere o § 9º deste artigo, bem como aquele que, intimado, não apresentar os documentos que permitam averiguar a regularidade da empresa, dos seus negócios e do empresário. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

(Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021):

§ 1º O procedimento de cancelamento se dará:

I - na hipótese do inciso VIII do caput deste artigo, após o contribuinte:

a) não transmitir as informações prestadas no Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D, por três meses consecutivos;

b) transmitir, sem indicação de receitas, no PGDAS-D, por três meses consecutivos;

c) não apresentar a Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DASN, ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, até o dia 31 de dezembro do ano-calendário subsequente;

d) apresentar, sem movimento, a DASN ou a DEFIS nos últimos dois anos-calendário;

II - na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, após:

a) a falta de apresentação da EFD por três meses consecutivos;

b) a apresentação da EFD sem movimento durante três meses consecutivos;

c) as situações previstas nas alíneas "a" e "b" deste inciso, apresentadas alternadamente, por cinco meses consecutivos;

d) o contribuinte apresentar três EFD em situação "irregular" durante três meses consecutivos ou, alternadamente, por cinco meses consecutivos.

Nota: Redação Anterior:

§ 1º Caracterizam indícios de cessação de atividade, entre outros:

I - falta de apresentação da EFD por três meses consecutivos;

II - apresentação da EFD sem movimento durante três meses consecutivos;

III - as situações previstas nos incisos I e II deste parágrafo, apresentadas alternadamente, por cinco meses consecutivos;

IV - não localização no endereço indicado no CAD/ICMS;

V - para o contribuinte optante do Simples Nacional:

a) não transmitir as informações prestadas no Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D, por três meses consecutivos;

b) transmitir, sem indicação de receitas, no PGDAS-D, por três meses consecutivos;

c) não apresentar a Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DASN, ou

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, até o dia 31 de dezembro do ano-calendário subsequente;

d) apresentar, sem movimento, a DASN ou a DEFIS nos últimos dois anos-calendário.

§ 2º Constatadas as situações descritas na alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, o Auditor Fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado para conhecimento do Diretor da Receita Estadual do Paraná (REPR). (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Constatadas as situações descritas no inciso III do "caput" deste artigo o Auditor Fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado para conhecimento do Diretor da CRE.

§ 3º A inscrição estadual poderá ser pré-cancelada, ocasião em que o contribuinte será notificado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência, que será efetuada por meio de edital publicado no Diário Oficial Executivo, considerando-se o contribuinte notificado no dia da publicação do edital. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 18/07/2019):

§ 3º Tratando-se das hipóteses de cancelamento previstas nos incisos I a VIII, XIV e XV do "caput" deste artigo a inscrição estadual será pré-cancelada, sendo o contribuinte notificado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência, que será efetuada:

I - nas situações descritas nos incisos I, IV a VIII, XIV e XV do "caput" deste artigo, por meio de edital publicado no DOE, considerando-se o contribuinte notificado no dia da publicação do edital;

II - nas situações descritas nos incisos II e III do "caput" deste artigo, conforme disposto no art. 27 do Decreto nº 7.030 , de 30 de maio de 2017.

Nota: Redação Anterior:

§ 3º Tratando-se das hipóteses de cancelamento previstas nos incisos I a VIII e XIV do "caput" deste artigo a inscrição estadual será précancelada, sendo o contribuinte notificado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência, que será efetuada:

I - nas situações descritas nos incisos I, IV a VIII e XIV do "caput" deste artigo, por meio de edital publicado no DOE, considerando-se o contribuinte notificado no dia da publicação do edital;

II - nas situações descritas nos incisos II e III do "caput" deste artigo, conforme disposto no art. 27 do Decreto nº 7.030 , de 30 de maio de 2017.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o cancelamento será efetivado automaticamente se não houver manifestação por parte do contribuinte. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 4º O cancelamento será efetivado automaticamente na situação do inciso I do § 3º deste artigo se, transcorridos 15 (quinze) dias da notificação, não houver manifestação por parte do contribuinte, ou, nos demais casos, por meio de registro no sistema informatizado, a ser efetuado pelo Delegado Regional ou pelo Inspetor Geral de Fiscalização.

§ 5º A situação de cancelamento será considerada iniciada:

I - a partir do mês da ciência do ato que determinou o cancelamento para as hipóteses previstas nos incisos IV, VII, VIII, XIV e XV do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
I - a partir do mês da ciência do ato que determinou o cancelamento para as hipóteses previstas nos incisos I a IV, VII, VIII, XIV e XV do "caput" deste artigo; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 18/07/2019). Nota: Redação Anterior:
I - a partir do mês da ciência do ato que determinou o cancelamento para as hipóteses previstas nos incisos I a IV, VII, VIII e XIV do "caput" deste artigo;

II - a partir da data da anulação ou da baixa do CNPJ na RFB para a hipótese prevista no inciso V do "caput" deste artigo;

III - a partir da data do desarquivamento do registro efetuado pela JUCEPAR ou da data constante na decisão judicial para a hipótese prevista no inciso VI do "caput" deste artigo.

IV - a partir da data de concessão da inscrição estadual simplificada para a hipótese prevista no inciso IX do "caput" deste artigo;

V - a partir da data em que expirou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da paralisação temporária para a hipótese prevista no inciso X do "caput" deste artigo;

VI - a partir da data de concessão do reinício de atividade para a hipótese prevista no inciso XI do "caput" deste artigo;

VII - a partir da data do flagrante, ressalvado o contido no § 6º deste artigo, para a hipótese prevista no inciso XII do "caput" deste artigo.

VIII - após 180 (cento e oitenta) dias da data de homologação da inscrição estadual, para a hipótese prevista no inciso XIII do "caput" deste artigo;

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 18/07/2019):

IX - a partir do mês da imposição da medida de cancelamento constante no ato de enquadramento no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento para a hipótese prevista no inciso XIV do "caput" deste artigo.

X - a partir do momento em que for implantado o cancelamento para as hipóteses previstas nos incisos I a III, XVI e XVII do caput deste artigo. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

§ 6º Na situação prevista no inciso XII do "caput" deste artigo, o cancelamento da inscrição estadual no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado.

(Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021):

§ 7º A inscrição estadual no CAD/ICMS será pré-cancelada automaticamente nos casos previstos no inciso XV do caput deste artigo, exceto nos casos a seguir relacionados em que o pré-cancelamento será efetuado pelo Auditor Fiscal:

I - estabelecimentos com atividade de agricultura (CNAE 0111-3/01 a 0142-3/00), produção florestal (CNAE 0210-1/01 a 0230-6/00), construção (CNAE 4110-7/00 a 4399-1/99) e atividades de rádio (6010-1/00);

II - inscrição estadual auxiliar de substituto tributário de estabelecimento localizado neste Estado e de estabelecimentos enquadrados nos Programas de Governo;

III - quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade federada, nas situações previstas nas alíneas "b" e "c", do inciso II do § 1º deste artigo.

Nota: Redação Anterior:
§ 7º A inscrição estadual no CAD/ICMS será pré-cancelada automaticamente nos casos previstos nos incisos VII e XV do "caput" e nos incisos I, II e III do § 1º, todos deste artigo, exceto nos casos a seguir relacionados em que o pré-cancelamento será efetuado pelo Auditor Fiscal: (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 18/07/2019). Nota: Redação Anterior:
§ 7º A inscrição estadual no CAD/ICMS será pré-cancelada automaticamente nos casos previstos no inciso VII do "caput" e nos incisos I, II e III do § 1º, todos deste artigo, exceto nos casos a seguir relacionados em que o pré-cancelamento será efetuado pelo Auditor Fiscal:

I - estabelecimentos com atividade de agricultura (CNAE 0111-3/01 a 0142-3/00), produção florestal (CNAE 0210-1/01 a 0230-6/00), construção (CNAE 4110-7/00 a 4399-1/99) e atividades de rádio (6010-1/00);

II - inscrição estadual auxiliar de substituto tributário para estabelecimento localizado neste Estado e de estabelecimentos enquadrados nos Programas de Governo;

III - quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade federada, nas situações previstas nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 8º Nos casos de comprovada fraude ou irregularidade, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento.

§ 9º A critério da autoridade competente, poderá, mediante prévia notificação, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, sendo lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

§ 10. A ausência de defesa em procedimento de cassação do cadastro de uso de sistema emissor de documentos fiscais caracteriza indício de cessação de atividade e acarretará o cancelamento da inscrição. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

(Redação do artigo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021):

Art. 33. Para o cancelamento da inscrição estadual no CAD/ICMS, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - constituir e cadastrar o processo no e-protocolo, com os elementos necessários à formalização do cancelamento;

II - na hipótese de pré-cancelamento, fazer a inserção no Portal Receita/PR, mediante código de acesso e senha do Auditor Fiscal, assinalando o motivo do cancelamento no campo próprio;

III - atentar para os princípios do contraditório e da prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Caso haja manifestação do contribuinte e apresentação de documentos suficientes para manter a inscrição estadual em atividade, poderá ser efetuada a exclusão do pré-cancelamento, mediante código de acesso e senha do Auditor Fiscal e justificativa de tal procedimento.";

Nota: Redação Anterior:

Art. 33. Na hipótese de cancelamento da inscrição estadual no CAD/ICMS, deverão ser realizados os seguintes procedimentos na ARE:

I - realização de verificações fiscais no sentido de confirmar a efetiva cessação da atividade do contribuinte;

II - solicitação do pré-cancelamento da inscrição estadual no Receita/PR, mediante código de acesso e senha do Auditor Fiscal, assinalando o (s) motivo (s) do cancelamento no campo próprio;

III - retenção dos livros e documentos fiscais do contribuinte, na hipótese do cancelamento da inscrição estadual ocorrer em razão das situações previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 32 desta norma;

Parágrafo único. Caso haja manifestação do contribuinte e apresentação de documentos suficientes para manter a inscrição estadual em atividade, a ARE poderá efetuar a exclusão do pré-cancelamento, mediante código de acesso e senha do Auditor Fiscal e justificativa de tal procedimento.

Seção II - Da Reativação da Inscrição Estadual no CAD/ICMS Cancelada

Art. 34. A inscrição estadual no CAD/ICMS poderá ser reativada, exceto nas hipóteses da alínea "b" do inciso II e do inciso VI do caput do art. 32, a pedido do contribuinte, conforme disposto no § 2º do art. 2º, ambos desta norma, e desde que esse regularize sua situação. (Redação do caput dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021).

Nota: Redação Anterior:
Art. 34. A inscrição estadual no CAD/ICMS poderá ser reativada, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI do "caput" do art. 32, a pedido do contribuinte, conforme disposto no § 2º do art. 2º, desta norma, e desde que esse regularize sua situação.

Parágrafo único. No caso de cancelamento com base na hipótese do inciso XII do "caput" do art. 32 desta norma, a reativação somente poderá ser efetivada após comunicação da descaracterização do flagrante pela SESP.

Art. 35. Por ocasião da reativação da inscrição cancelada no CAD/ICMS deverão ser cumpridas as seguintes obrigações acessórias:

I - entrega de EFD pendentes;

II - entrega das GIA/ST omissas;

III - entrega de arquivos magnéticos pendentes do SINTEGRA, se for o caso.

Art. 36. Para a solicitação de reativação da inscrição estadual no CAD/ICMS cancelada deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Comprovante do Pedido emitido no Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

II - Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido, podendo ser substituída pelo contrato social ou consolidação, caso o registro tenha ocorrido há menos de três meses;

III - instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

IV - para o usuário de equipamento ECF, a leitura "X" da data do pedido e da Memória Fiscal do período do cancelamento;

V - a licença de que trata o § 4º do art. 6º e o inciso VI do § 5º do art. 8º, conforme o caso, na hipótese do cancelamento de ofício previsto no inciso XIII do art. 32, observando-se ainda o contido no inciso I do § 7º do art. 10, todos desta norma.

§ 1º Os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação. (Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 18/03/2020).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os documentos referidos no "caput" deste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, na ARE do domicílio tributário do requerente até o décimo quinto dia da solicitação.

§ 2º A falta da apresentação dos documentos no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará indeferimento automático do pedido.

§ 3º Somente será admitida a reativação da inscrição estadual no CAD/ICMS cancelada caso o processamento do cancelamento tenha ocorrido há menos de 3 (três) anos contados da data do pedido, exceto na hipótese prevista no inciso IX do "caput" do art. 32 desta norma, quando o prazo máximo para a reativação será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do processamento do cancelamento.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

§ 4º Para os ramos de atividades econômicas constantes do Anexo I desta norma a reativação será condicionada à realização de diligência no local de instalação do estabelecimento.

§ 5º A inscrição estadual no CAD/ICMS deverá ser reativada a partir da data da solicitação ou, sendo o caso, a partir do mês em que for comprovada a atividade do estabelecimento, sendo necessária a apresentação da GIA/ST ou EFD do período, se for o caso.

§ 6º Nos casos de reativação retroativa da inscrição estadual cancelada no CAD/ICMS deverá ser realizada verificação nos livros e documentos fiscais.

(Redação do parágrafo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 26/05/2021):

§ 7º A decisão dos pedidos de reativação de inscrição estadual cancelada no CAD/ICMS é de responsabilidade da autoridade:

I - que promoveu o cancelamento, quando esse não tenha se efetivado automaticamente;

II - competente, de acordo com o art. 9º desta norma.

Nota: Redação Anterior:
§ 7º A decisão dos pedidos de reativação de inscrição estadual cancelada no CAD/ICMS é de responsabilidade da autoridade competente de acordo com o art. 9º desta norma.

§ 8º Nos casos de reativação de inscrição estadual simplificada cancelada no CAD/ICMS, nos termos do inciso IX do "caput" do art. 32, deverão ser apresentados, além do documento previsto no inciso I do "caput" deste artigo, aqueles constantes nos incisos I a VI do § 1º do art. 8º, todos desta norma.

Art. 37. Na hipótese de reativação de inscrição estadual no CAD/ICMS cancelada, deverão ser realizados os seguintes procedimentos na ARE:

I - verificação do correto preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico;

II - verificação da existência de assinaturas do responsável e do contabilista com firma reconhecida;

III - comparação das informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico com os documentos recebidos;

IV - emissão do "Parecer Documentação" que determinará se a exigência de documentação foi "Atendida", "Não Atendida" ou encontrase "Pendente".

V - nas situações previstas no inciso III do art. 9º desta norma, protocolização da documentação no SID, anexando o Comprovante do Pedido, com posterior encaminhamento à Delegacia Regional da Receita.

§ 1º O Auditor Fiscal que efetuar a diligência deverá informar conclusivamente, após análise, por meio do Termo de Diligência Fiscal, conforme modelo previsto no Anexo II desta norma, se o requerente reúne condições para a reativação da inscrição estadual no CAD/ICMS e emitir o "Parecer Diligência Fiscal".

§ 2º A não apresentação no prazo de 15 (quinze) dias dos documentos faltantes ou a não correção dos mesmos, nos casos de parecer de documentação "Pendente", implicará indeferimento automático do pedido.

§ 3º A não regularização no prazo de 15 (quinze) dias das situações que motivaram a pendência contida no "Parecer de Diligência Fiscal" implicará indeferimento automático do pedido.

§ 4º Atendidos os pareceres de "Documentação", "Diligência Fiscal" e outros pareceres, se necessários, o pedido passará para a fase "Parecer Homologação", o qual determinará se a inscrição estadual será reativada ou não, com as devidas justificativas.

§ 5º Antes de homologar a reativação da inscrição estadual cancelada no CAD/ICMS, o Auditor Fiscal deverá verificar se a irregularidade que causou o seu cancelamento foi saneada.

Art. 38. A inscrição estadual no CAD/ICMS cancelada poderá ser reativada de ofício quando constatado que o estabelecimento se encontra em atividade, tendo sido indevido o seu cancelamento.

§ 1º Será obrigatório o preenchimento da justificativa da reativação.

§ 2º A decisão da reativação de ofício caberá à autoridade competente conforme disposto no art. 9º desta norma.

CAPÍTULO V - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD/ICMS

Art. 39. O pedido de baixa da inscrição estadual no CAD/ICMS de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - encerramento de atividades;

II - encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial ou da conclusão do processo de falência;

III - incorporação, fusão ou cisão total;

IV - alteração de endereço para outra unidade federada.

(Redação do artigo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019):

Art. 40. A baixa da inscrição no CAD/ICMS deverá ser requerida, opcionalmente:

I - por meio de formulário disponível no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, denominado Empresa Fácil/PR, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa;

II - por meio do Receita/PR, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.

Nota: Redação Anterior:
Art. 40. A baixa da inscrição no CAD/ICMS será requerida, conforme disposto no § 2º do art. 2º desta norma, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.

Art. 41. Por ocasião da solicitação de baixa da inscrição no CAD/ICMS deverão ter sido cumpridas as seguintes obrigações acessórias:

I - entrega da GIA/ICMS, se for o caso;

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019):

II - cessação de uso de ECF, se for o caso;

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019):

III - solicitação do descredenciamento e a devolução dos lacres, utilizados ou não, conforme previsto em norma específica, para o contribuinte credenciado a intervir em ECF;

IV - entrega da EFD, inclusive do mês corrente, quando obrigado;

V - entrega do arquivo magnético (SINTEGRA), inclusive do mês corrente, se for o caso.

§ 1º Por ocasião da baixa do estabelecimento centralizador a empresa deverá indicar o novo centralizador.

§ 2º Para a baixa da inscrição especial, de substituto tributário ou destinada ao recolhimento do Diferencial de Alíquota - DIFAL nas operações e prestações interestaduais com bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, o contribuinte:

I - sujeito ao regime normal de apuração deverá e entregar a GIA-ST, inclusive do mês corrente;

II - optante pelo regime do Simples Nacional deverá apresentar a DeSTDA, inclusive do mês corrente.

§ 3º A situação de baixa será considerada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data do pedido de baixa.

§ 4º Ficam dispensados da entrega de EFD, a partir do mês seguinte ao da data da baixa no CNPJ, os contribuintes que a efetuarem antes da baixa da inscrição estadual.

§ 5º O contribuinte cancelado fica dispensado da entrega de arquivos da EFD referente ao período que estiver cancelado.

§ 6º Para as baixas, a que se refere o § 1º deste artigo, realizadas por meio do Redesim, os centralizados passarão para o Regime Normal até que seja indicado o novo centralizador. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019).

Art. 42. Na ARE o dossiê do contribuinte baixado deverá ser remanejado para o arquivo de contribuintes inativos.

Art. 43. Por ocasião da baixa de inscrição estadual no CAD/ICMS o contribuinte deverá informar a inutilização dos documentos fiscais extraviados, utilizados ou não, bem como dos documentos não utilizados, por meio do serviço específico disponível no Receita/PR, os quais serão considerados inidôneos a partir da data do registro das informações quanto à situação informada. (Redação do caput dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019).

Nota: Redação Anterior:
Art. 43. Por ocasião da baixa de inscrição estadual no CAD/ICMS deverá ser informado no formulário de cadastro eletrônico o extravio de documentos fiscais, utilizados ou não, bem como dos documentos não utilizados, que serão considerados inidôneos a partir da data do registro das informações quanto à situação informada.

Parágrafo único. O Ato de Inidoneidade dos documentos fiscais referidos no "caput" será publicado no DOE.

Art. 44. Os documentos fiscais não utilizados que ficarem sob a responsabilidade do contribuinte deverão ser inutilizados mediante corte transversal, preservando-se o número do documento e o cabeçalho.

Art. 45. A dispensa de entrega, no momento da baixa, dos livros, das notas e dos demais documentos fiscais, não impede que esses sejam solicitados posteriormente pelo fisco, no prazo previsto no parágrafo único do art. 175 do RICMS/PR-2017. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 45. A dispensa de entrega, no momento da baixa, dos livros, das notas e dos demais documentos fiscais, não impede que esses sejam solicitados posteriormente pelo fisco, no prazo previsto no parágrafo único do art. 123 do Regulamento do ICMS.

Art. 45A. Homologada a solicitação de baixa cadastral, o contribuinte poderá emitir o Certificado de Baixa Cadastral no Receita/PR. (Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019).

Art. 45B. Caso ocorra o indeferimento da solicitação de baixa cadastral no Receita/PR, o pedido deverá ser efetuado na ARE do domicílio tributário do contribuinte. (Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019).

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 46. Em qualquer hipótese, na falta de apresentação de livros e de documentos fiscais em razão de extravio, de perda, de furto, de roubo ou que por qualquer forma tenham sido danificados ou destruídos, o contribuinte deverá:

I - comunicar o fato por escrito à repartição fiscal a que estiver vinculado, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou dos documentos fiscais, se em branco, se total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou das prestações, cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;

II - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível.

Art. 47. Nos casos de paralisação, de baixa, de pré-cancelamento, de cancelamento, de reativação de inscrição estadual no CAD/ICMS ou de reinício de atividade, a CRE publicará no DOE edital relacionando todas as ocorrências verificadas no mês anterior.

§ 1º No edital mencionado no "caput" deverá constar a Declaração de Inidoneidade dos documentos fiscais emitidos a partir da data de paralisação, de baixa ou de cancelamento.

§ 2º Ocorrendo o reinício de atividade ou a reativação da inscrição estadual, novo edital deverá ser publicado, declarando cessados os efeitos do edital anterior.

Art. 48. Os pedidos de atos cadastrais a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 2º desta norma poderão ser cancelados pelo solicitante enquanto não forem deferidos ou indeferidos, exceto no caso da inscrição estadual simplificada no CAD/ICMS, que será concedida automaticamente. (Redação do caput dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 03/10/2019).

Nota: Redação Anterior:
Art. 48. Os pedidos de atos cadastrais a que se referem os incisos I a IV e VI do "caput" do art. 2º desta norma poderão ser cancelados pelo solicitante enquanto não forem deferidos ou indeferidos, exceto no caso da inscrição estadual simplificada no CAD/ICMS, que será concedida automaticamente.

(Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 29/04/2020):

Art. 48-A. Nos casos previstos nessa norma, a pessoa física, ou seu representante legal devidamente qualificado, poderá assinar digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e/ou o Comprovante de Pedido quando apresentados por meio digital.

§ 1º Na ARE do domicílio tributário, o servidor responsável deverá validar a assinatura digital.

§ 2º Caso não seja possível efetuar a validação prevista no § 1º, o pedido será indeferido.

(Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 29/04/2020):

Art. 48-B. Fica dispensado o reconhecimento de firma, nos casos previstos nessa norma, para o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e para o Comprovante do Pedido, desde que anexados os seguintes documentos:

I - documento pessoal de identificação do contabilista responsável, da pessoa física responsável pela empresa ou do procurador da empresa, se for o caso;

II - termo de responsabilidade cível e criminal de todos signatários, conforme Anexo VI desta norma;

III - instrumento de mandato público ou particular com firma reconhecida, nas hipóteses de solicitações de uso efetuadas por representante legal ou procurador.

§ 1º Na ARE do domicílio tributário, o servidor responsável deverá conferir as informações constantes no documento de identificação anexado.

§ 2º O pedido será indeferido por falta de entrega do Termo de Responsabilidade Cível e Criminal, conforme Anexo VI, devidamente preenchido e assinado.

Art. 49. Na impossibilidade técnica de se processar os atos cadastrais de que trata os incisos II, III, IV, V e VI do "caput" do art. 2º, a autoridade a que se refere o art. 9º poderá utilizar o DAC - Documento Auxiliar de Cadastro, conforme Anexo III, o qual deverá ser encaminhado para o Setor de Cadastro de ICMS da Inspetoria Geral de Arrecadação, para fins de processamento.

Art. 50. O prazo de validade do CICAD é de 30 (trinta) dias.

Art. 51. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n.086, de 4 de outubro de 2013.

Art. 52. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 24 de agosto de 2017.

Gilberto Calixto, Diretor da CRE.

(Revogado pela Lei Nº 11079 DE 23/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

ANEXO I CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

CNAE 2.0	DESCRIÇÃO
1220-4/01	Fabricação de cigarros
1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220-4/03	Fabricação de filtros para cigarros
1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

(Anexo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 29/04/2020):

ANEXO VI TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

Eu,_______________________________________________________ _________________, C.P.F. Nº ___________________________, R.G. Nº _____________________, DECLARO para os fins legais, à RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, que me responsabilizo civil e criminalmente pela solicitação ou alteração de inscrição no CAD/ICMS, ficando também responsável por qualquer problema futuro decorrente deste ato, podendo responder inclusive pelo crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 ).

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local __________________________________________

Data ___/___/______

Assinatura do solicitante.

(Anexo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 22/10/2021):

ANEXO VII RELAÇÃO DE CNAEs DE INTERESSE DO ICMS NO CAD/ICMS-PR

CNAE	DESCRIÇÃO
111301	CULTIVO DE ARROZ
111302	CULTIVO DE MILHO
111303	CULTIVO DE TRIGO
111399	CULTIVO DE OUTROS CEREAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
112101	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO
112102	CULTIVO DE JUTA
112199	CULTIVO DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
113000	CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR
114800	CULTIVO DE FUMO
115600	CULTIVO DE SOJA
116401	CULTIVO DE AMENDOIM
116402	CULTIVO DE GIRASSOL
116403	CULTIVO DE MAMONA
116499	CULTIVO DE OUTRAS OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
119901	CULTIVO DE ABACAXI
119902	CULTIVO DE ALHO
119903	CULTIVO DE BATATA-INGLESA
119904	CULTIVO DE CEBOLA
119905	CULTIVO DE FEIJÃO
119906	CULTIVO DE MANDIOCA
119907	CULTIVO DE MELÃO
119908	CULTIVO DE MELANCIA
119909	CULTIVO DE TOMATE RASTEIRO
119999	CULTIVO DE OUTRAS PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
121101	HORTICULTURA, EXCETO MORANGO
121102	CULTIVO DE MORANGO
122900	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
131800	CULTIVO DE LARANJA
132600	CULTIVO DE UVA
133401	CULTIVO DE AÇAÍ
133402	CULTIVO DE BANANA
133403	CULTIVO DE CAJU
133404	CULTIVO DE CÍTRICOS, EXCETO LARANJA
133405	CULTIVO DE COCO-DA-BAÍA
133406	CULTIVO DE GUARANÁ
133407	CULTIVO DE MAÇÃ
133408	CULTIVO DE MAMÃO
133409	CULTIVO DE MARACUJÁ
133410	CULTIVO DE MANGA
133411	CULTIVO DE PÊSSEGO
133499	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
134200	CULTIVO DE CAFÉ
135100	CULTIVO DE CACAU
139301	CULTIVO DE CHÁ-DA-ÍNDIA
139302	CULTIVO DE ERVA-MATE
139303	CULTIVO DE PIMENTA-DO-REINO
139304	CULTIVO DE PLANTAS PARA CONDIMENTO, EXCETO PIMENTA-DO-REINO
139305	CULTIVO DE DENDÊ
139306	CULTIVO DE SERINGUEIRA
139399	CULTIVO DE OUTRAS PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
141501	PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS, EXCETO DE FORRAGEIRAS PARA PASTO
141502	PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS DE FORRAGEIRAS PARA FORMAÇÃO DE PASTO
142300	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS FORMAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
151201	CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE
151202	CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA LEITE
151203	CRIAÇÃO DE BOVINOS, EXCETO PARA CORTE E LEITE
152101	CRIAÇÃO DE BUFALINOS
152102	CRIAÇÃO DE EQUINOS
152103	CRIAÇÃO DE ASININOS E MUARES
153901	CRIAÇÃO DE CAPRINOS
153902	CRIAÇÃO DE OVINOS, INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE LÃ
154700	CRIAÇÃO DE SUÍNOS
155501	CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE
155502	PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA
155503	CRIAÇÃO DE OUTROS GALINÁCEOS, EXCETO PARA CORTE
155504	CRIAÇÃO DE AVES, EXCETO GALINÁCEOS
155505	PRODUÇÃO DE OVOS
159801	APICULTURA
159802	CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
159803	CRIAÇÃO DE ESCARGO
159804	CRIAÇÃO DE BICHO-DA-SEDA
159899	CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
170900	CAÇA E SERVIÇOS RELACIONADOS
210101	CULTIVO DE EUCALIPTO
210102	CULTIVO DE ACÁCIA-NEGRA
210103	CULTIVO DE PINUS
210104	CULTIVO DE TECA
210105	CULTIVO DE ESPÉCIES MADEIREIRAS, EXCETO EUCALIPTO, ACÁCIA-NEGRA, PINUS E TECA
210106	CULTIVO DE MUDAS EM VIVEIROS FLORESTAIS
210107	EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM FLORESTAS PLANTADAS
210108	PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - FLORESTAS PLANTADAS
210109	PRODUÇÃO DE CASCA DE ACÁCIA-NEGRA - FLORESTAS PLANTADAS
210199	PRODUÇÃO DE PRODUTOS NÃO-MADEIREIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE EM FLORESTAS PLANTADAS
220901	EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM FLORESTAS NATIVAS
220902	PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - FLORESTAS NATIVAS
220903	COLETA DE CASTANHA-DO-PARÁ EM FLORESTAS NATIVAS
220904	COLETA DE LÁTEX EM FLORESTAS NATIVAS
220905	COLETA DE PALMITO EM FLORESTAS NATIVAS
220906	CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS
220999	COLETA DE PRODUTOS NÃO-MADEIREIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE EM FLORESTAS NATIVAS
311601	PESCA DE PEIXES EM ÁGUA SALGADA
311602	PESCA DE CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS EM ÁGUA SALGADA
311603	COLETA DE OUTROS PRODUTOS MARINHOS
312401	PESCA DE PEIXES EM ÁGUA DOCE
312402	PESCA DE CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS EM ÁGUA DOCE
312403	COLETA DE OUTROS PRODUTOS AQUÁTICOS DE ÁGUA DOCE
321301	CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
321302	CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
321303	CRIAÇÃO DE OSTRAS E MEXILHÕES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
321304	CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
321399	CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
322101	CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA DOCE
322102	CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM ÁGUA DOCE
322103	CRIAÇÃO DE OSTRAS E MEXILHÕES EM ÁGUA DOCE
322104	CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE
322105	RANICULTURA
322106	CRIAÇÃO DE JACARÉ
322199	CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
500301	EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
500302	BENEFICIAMENTO DE CARVÃO MINERAL
600001	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
600002	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO
600003	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS
710301	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO
710302	PELOTIZAÇÃO, SINTERIZAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINÉRIO DE FERRO
721901	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO
721902	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO
722701	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO
722702	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO
723501	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
723502	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
724301	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS
724302	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS
725100	EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS
729401	EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE NIÓBIO E TITÂNIO
729402	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO
729403	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL
729404	EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPECIFIC. ANTERIORM
729405	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPEC ANTERIORM.
810001	EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810002	EXTRAÇÃO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810003	EXTRAÇÃO DE MÁRMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810004	EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810005	EXTRAÇÃO DE GESSO E CAULIM
810006	EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810007	EXTRAÇÃO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810008	EXTRAÇÃO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810009	EXTRAÇÃO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810010	BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO A EXTRAÇÃO
810099	EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
891600	EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS
892401	EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO
892402	EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA
892403	REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL
893200	EXTRAÇÃO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)
899101	EXTRAÇÃO DE GRAFITA
899102	EXTRAÇÃO DE QUARTZO
899103	EXTRAÇÃO DE AMIANTO
899199	EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
990401	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO
990402	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS
990403	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
1011201	FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS
1011202	FRIGORÍFICO - ABATE DE EQUINOS
1011203	FRIGORÍFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS
1011204	FRIGORÍFICO - ABATE DE BUFALINOS
1011205	MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO, EXCETO ABATE DE SUÍNOS
1012101	ABATE DE AVES
1012102	ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS
1012103	FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS
1012104	MATADOURO - ABATE DE SUÍNOS SOB CONTRATO
1013901	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE
1013902	PREPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS DO ABATE
1020101	PRESERVAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
1020102	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
1031700	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS
1032501	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO
1032599	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO
1033301	FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES
1033302	FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS
1041400	FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO DE MILHO
1042200	FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO DE MILHO
1043100	FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ANIMAIS
1051100	PREPARAÇÃO DO LEITE
1052000	FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS
1053800	FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS
1061901	BENEFICIAMENTO DE ARROZ
1061902	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ
1062700	MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS
1063500	FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS
1064300	FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO
1065101	FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS
1065102	FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO
1065103	FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO
1066000	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
1069400	MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1071600	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO
1072401	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO
1072402	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DEBETERRABA
1081301	BENEFICIAMENTO DE CAFÉ
1081302	TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
1082100	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CAFÉ
1091101	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL
1091102	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
1092900	FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS
1093701	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES
1093702	FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES
1094500	FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
1095300	FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS
1096100	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS
1099601	FABRICAÇÃO DE VINAGRES
1099602	FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS
1099603	FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS
1099604	FABRICAÇÃO DE GELO COMUM
1099605	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE ETC.)
1099606	FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS
1099607	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
1099699	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1111901	FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
1111902	FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
1112700	FABRICAÇÃO DE VINHO
1113501	FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
1113502	FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
1121600	FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS
1122401	FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES
1122402	FABRICAÇÃO DE CHÁ MATE E OUTROS CHÁS PRONTOS PARA CONSUMO
1122403	FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS
1122404	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ISOTÔNICAS
1122499	FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
1210700	PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO
1220401	FABRICAÇÃO DE CIGARROS
1220402	FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
1220403	FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
1220499	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
1311100	PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO
1312000	PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO
1313800	FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS
1314600	FABRICAÇÃO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR
1321900	TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO
1322700	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO
1323500	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS
1330800	FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA
1340501	ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
1340502	ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
1340599	OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
1351100	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO
1352900	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA
1353700	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
1354500	FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS
1359600	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1411801	CONFECÇÃO DE ROUPAS INTIMAS
1411802	FACÇÃO DE ROUPAS INTIMAS
1412601	CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
1412602	CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS
1412603	FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS
1413401	CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA
1413402	CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS
1413403	FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS
1414200	FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO
1421500	FABRICAÇÃO DE MEIAS
1422300	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOSEM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS
1510600	CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
1521100	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL
1529700	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1531901	FABRICAÇÃO DE CALCADOS DE COURO
1531902	ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO
1532700	FABRICAÇÃO DE TÊNIS DE QUALQUER MATERIAL
1533500	FABRICAÇÃO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTÉTICO
1539400	FABRICAÇÃO DE CALCADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1540800	FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL
1610203	SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO
1610203	SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO
1610204	SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO - RESSERAGEM
1610204	SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO - RESSERAGEM
1610205	SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MADEIRA REALIZADO SOB CONTRATO
1610205	SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MADEIRA REALIZADO SOB CONTRATO
1621800	FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA
1622601	FABRICAÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS
1622602	FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PEÇASDE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
1622699	FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO
1623400	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA
1629301	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS
1629302	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS
1710900	FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL
1721400	FABRICAÇÃO DE PAPEL
1722200	FABRICAÇÃO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO
1731100	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL
1732000	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO
1733800	FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃO ONDULADO
1741901	FABRICAÇÃO DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS
1741902	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESC, EXCETO FORM. CONTÍNUO
1742701	FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
1742702	FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
1742799	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMÉSTICO E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1749400	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1811301	IMPRESSÃO DE JORNAIS
1811302	IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
1812100	IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA
1813001	IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO
1813099	IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS
1821100	SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO
1822901	SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO
1822999	SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, EXCETO ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO
1830001	REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE
1830002	REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE
1830003	REPRODUÇÃO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE
1910100	COQUERIAS
1921700	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO
1922501	FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
1922502	RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES
1922599	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1931400	FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL
1932200	FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL
2011800	FABRICAÇÃO DE CLORO E ÁLCALIS
2012600	FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES
2013401	FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES ORGANO-MINERAIS.
2013402	FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES, EXCETO ORGANO-MINERAIS.
2014200	FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS
2019301	ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES
2019399	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2021500	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
2022300	FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS
2029100	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2031200	FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS
2032100	FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS
2033900	FABRICAÇÃO DE ELASTÔMEROS
2040100	FABRICAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS
2051700	FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
2052500	FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES DOMISSANITÁRIOS
2061400	FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
2062200	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
2063100	FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
2071100	FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS
2072000	FABRICAÇÃO DE TINTAS DE IMPRESSÃO
2073800	FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS
2091600	FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES
2092401	FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
2092402	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS
2092403	FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA
2093200	FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL
2094100	FABRICAÇÃO DE CATALISADORES
2099101	FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA
2099199	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2110600	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS
2121101	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO
2121102	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO
2121103	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS PARAUSO HUMANO
2122000	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO
2123800	FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS
2211100	FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR
2212900	REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS
2219600	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2221800	FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DEMATERIAL PLÁSTICO
2222600	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO
2223400	FABRICAÇÃO DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO
2229301	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO PESSOAL E DOMÉSTICO
2229302	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS
2229303	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO TUBOS E ACESSÓRIOS
2229399	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2311700	FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA
2312500	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO
2319200	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO
2320600	FABRICAÇÃO DE CIMENTO
2330301	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA
2330302	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NACONSTRUÇÃO
2330303	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO
2330304	FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO
2330305	PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO
2330399	FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
2341900	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS
2342701	FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS
2342702	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS
2349401	FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITÁRIO DE CERÂMICA
2349499	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2391501	BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO
2391502	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO
2391503APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS
2392300	FABRICAÇÃO DE CAL E GESSO
2399102	FABRICAÇÃO DE ABRASIVOS
2399199	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2411300	PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA
2412100	PRODUÇÃO DE FERROLIGAS
2421100	PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO
2422901	PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO
2422902	PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAIS
2423701	PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO SEM COSTURA
2423702	PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS
2424501	PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO
2424502	PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES
2431800	PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA
2439300	PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO
2441501	PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS
2441502	PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO
2442300	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
2443100	METALURGIA DO COBRE
2449101	PRODUÇÃO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS
2449102	PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO
2449103	FABRICAÇÃO DE ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA
2449199	METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2451200	FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO
2452100	FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
2511000	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
2512800	FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL
2513600	FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
2521700	FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
252250	FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS
2531401	PRODUÇÃO DE FORJADOS DE AÇO
2531402	PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
2532201	PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
2532202	METALURGIA DO PÓ
2539001	SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA
2539002	SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO DE METAIS
2541100	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA
2542000	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS
2543800	FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS
2550101	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
2550102	FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
2591800	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS
2592601	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS
2592602	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL,EXCETO PADRONIZADOS
2593400	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO E PESSOAL
2599301	SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO
2599302	SERVIÇO DE CORTE E DOBRA DE METAIS
2599399	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2610800	FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS
2621300	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
2622100	FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DEINFORMÁTICA
2631100	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2632900	FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2640000	FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO
2651500	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE
2652300	FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
2660400	FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETRO TERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO
2670101	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ÓPTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2670102	FABRICAÇÃO DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2680900	FABRICAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, MAGNÉTICAS E ÓPTICAS
2710401	FABRICAÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTÍNUAE ALTERNADA, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2710402	FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2710403	FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2721000	FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
2722801	FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
2731700	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
2732500	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO
2733300	FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
2740601	FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS
2740602	FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO
2751100	FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MÁQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2759701	FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2759799	FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2790201	FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROÍMÃS E ISOLADORES
2790202	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME
2790299	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2811900	FABRICAÇÃO DE MOTORES E TURBINAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
2812700	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO VÁLVULAS
2813500	FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2814301	FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2814302	FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO NÃO-INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2815101	FABRICAÇÃO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS
2815102	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS
2821601	FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2821602	FABRICAÇÃO DE ESTUFAS E FORNOS ELÉTRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2822401	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2822402	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2823200	FABRICAÇÃO DE MÁQ. E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2824101	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL
2824102	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO PARA USO NÃO-INDUSTRIAL
2825900	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2829101	FABRICAÇÃO DE MÁQ. DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIP NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2829199	FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2831300	FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2832100	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2833000	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA IRRIGAÇÃO
2840200	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2851800	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2852600	FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQ E EQUIP P/ USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
2853400	FABRICAÇÃO DE TRATORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO AGRÍCOLAS
2854200	FABRICAÇÃO DE MÁQ E EQUIP PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO TRATORES
2861500	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO MÁQUINAS-FERRAMENTA
2862300	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS EACESSÓRIOS
2863100	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2864000	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS IND. DO VESTUÁRIO, DO COURO E DE CALCADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2865800	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS IND. DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E ARTEFATOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2866600	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO PLÁSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2869100	FABRICAÇÃO DE MÁQ E EQUIPAMENTOS PARA USO IND. ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2910701	FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
2910702	FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
2910703	FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
2920401	FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
2920402	FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS
2930101	FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÕES
2930102	FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS
2930103	FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS
2941700	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
2942500	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
2943300	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMADE FREIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
2944100	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMADE DIREÇÃO E SUSPENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
2945000	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS
2949201	FABRICAÇÃO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
2949299	FABRICAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
3011301	CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE
3011302	CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE
3012100	CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER
3031800	FABRICAÇÃO DE LOCOMOTIVAS, VAGÕES E OUTROS MATERIAIS RODANTES
3032600	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
3041500	FABRICAÇÃO DE AERONAVES
3042300	FABRICAÇÃO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PEÇAS PARA AERONAVES
3050400	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
3091101	FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
3091102	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS
3092000	FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
3099700	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3101200	FABRICAÇÃO DE MOVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA
3102100	FABRICAÇÃO DE MOVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL
3103900	FABRICAÇÃO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL
3104700	FABRICAÇÃO DE COLCHOES
3211601	LAPIDAÇÃO DE GEMAS
3211602	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA
3211603	CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS
3212400	FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES
3220500	FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
3230200	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE
3240001	FABRICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS
3240002	FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS NÃO ASSOCIADA A LOCAÇÃO
3240003	FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS ASSOCIADA A LOCAÇÃO
3240099	FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3250701	FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO
3250702	FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO
3250703	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E ITENS P/ CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA
3250704	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E ITENS P/ CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA
3250705	FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA
3250707	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓTICOS
3291400	FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS
3292201	FABRICAÇÃO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E RESISTENTES A FOGO
3292202	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL
3299001	FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES
3299002	FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO
3299003	FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS
3299004	FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS
3299005	FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA
3299006	FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS
3299099	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3321000	INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
3329599	INSTALAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3511501	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3511502	ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512300	TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513100	COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514000	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3520401	PRODUÇÃO DE GÁS
3520402	DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDESURBANAS
3530100	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VAPOR, ÁGUA QUENTE E AR-CONDICIONADO
3600601	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3600602	DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES
3831901	RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO
3831999	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO
3832700	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS
3839401	USINAS DE COMPOSTAGEM
3839499	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4120400	CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
4211101	CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS
4211102	PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS
4212000	CONSTRUÇÃO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS
4213800	OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALCADAS
4221901	CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4221902	CONSTRUÇÃO DE ESTACOES E REDES DE DISTRIBUIÇÃODE ENERGIA ELÉTRICA
4221903	MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4221904	CONSTRUÇÃO DE ESTACOES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
4221905	MANUTENÇÃO DE ESTACOES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
4222701	CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO
4222702	OBRAS DE IRRIGAÇÃO
4223500	CONSTRUÇÃO DE REDES DE TRANSPORTES POR DUTOS, EXCETO PARA ÁGUA E ESGOTO
4291000	OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS
4292801	MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS
4292802	OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL
4299501	CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
4299502	OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4299599	OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4311801	DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS E OUTRAS ESTRUTURAS
4311802	PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO
4313400	OBRAS DE TERRAPLENAGEM
4319300	SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4321500	INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA
4322301	INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS
4322302	INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO
4322303	INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
4329102	INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO A NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE
4329103	INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES, EXCETO DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA
4329104	MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIP DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS
4329106	OUTRAS OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4330401	IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
4330402	INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
4330403	OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE
4330405	APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
4330406	OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO
4330499	OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO
4391600	OBRAS DE FUNDAÇÕES
4399103	OBRAS DE ALVENARIA
4399105	PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA
4399106	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4399199	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO  ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4511101	COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS
4511102	COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS
4511103	COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS
4511104	COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS
4511105	COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES NOVOS E USADOS
4511106	COMÉRCIO POR ATACADO DE ÔNIBUS E MICROONIBUS NOVOS E USADOS
4512902	COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530701	COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530702	COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
4530703	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530704	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530705	COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
4541201	COMÉRCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541202	COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541203	COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS
4541204	COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETASUSADAS
4541206	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541206	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541207	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541207	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4542102	COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4621400	COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO
4622200	COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA
4623101	COMÉRCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS
4623102	COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS, LÃS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL
4623103	COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO
4623104	COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO
4623105	COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU
4623106	COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS
4623107	COMÉRCIO ATACADISTA DE SISAL
4623108	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4623109	COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
4623199	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4631100	COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS
4632001	COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS
4632002	COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS
4632003	COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4633801	COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS
4633802	COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
4633803	COMÉRCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO
4634601	COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNASE DERIVADOS
4634602	COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS
4634603	COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR
4634699	COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS
4635401	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL
4635402	COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
4635403	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4635499	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4636201	COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO
4636202	COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
4637101	COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL
4637102	COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR
4637103	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS
4637104	COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES
4637105	COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
4637106	COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES
4637107	COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
4637199	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4639701	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL
4639702	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIV DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4641901	COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS
4641902	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4641903	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
4642701	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANÇA
4642702	COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO
4643501	COMÉRCIO ATACADISTA DE CALCADOS
4643502	COMÉRCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM
4644301	COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO
4644302	COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO
4645101	COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS
4645102	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA
4645103	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS
4646001	COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
4646002	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
4647801	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA
4647802	COMÉRCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRASPUBLICAÇÕES
4649401	COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOSDE USO PESSOAL E DOMÉSTICO
4649402	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO
4649403	COMÉRCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS
4649404	COMÉRCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA
4649405	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA
4649406	COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINÁRIAS E ABAJURES
4649407	COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS
4649408	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR
4649409	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4649410	COMÉRCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS
4649499	COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIF ANTERIORMENTE
4651601	COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
4651602	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA
4652400	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4661300	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO
4662100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO
4663000	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
4664800	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR
4665600	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL
4669901	COMÉRCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES
4669999	COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4671100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS
4672900	COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4673700	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
4674500	COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO
4679601	COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES
4679602	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS
4679603	COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS
4679604	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAISDE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4679699	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
4681801	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEM. DER. DE PETRÓLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NÃO REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA
4681802	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADOPOR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)
4681803	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ÁLCOOL CARBURANTE
4681804	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO
4681805	COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
4682600	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
4683400	COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO
4684201	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTÔMEROS
4684202	COMÉRCIO ATACADISTA DE SOLVENTES
4684299	COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4685100	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO
4686901	COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO
4686902	COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS
4687701	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO
4687702	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO
4687703	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS
4689301	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO COMBUSTÍVEIS
4689302	COMÉRCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TÊXTEIS BENEFICIADOS
4689399	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4691500	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
4692300	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
4693100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
4711301	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
4711302	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
4712100	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
4713002	LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713004	LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)
4713004	LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)
4713005	LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOSE EM FRONTEIRAS TERRESTRES
4713005	LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOSE EM FRONTEIRAS TERRESTRES
4721102	PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
4721103	COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS
4721104	COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
4722901	COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
4722902	PEIXARIA
4723700	COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
4724500	COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
4729601	TABACARIA
4729602	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA
4729699	COMÉRCIO VAREJISTA DE PROD ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PROD ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIF ANTERIORMENTE
4731800	COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4732600	COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
4741500	COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
4742300	COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
4743100	COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS
4744001	COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4744002	COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS
4744003	COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
4744004	COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS
4744005	COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4744006	COMÉRCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO
4744099	COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
4751201	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4751202	RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
4752100	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4753900	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4754701	COMÉRCIO VAREJISTA DE MOVEIS
4754702	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
4754703	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
4755501	COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
4755502	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
4755503	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4756300	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
4757100	COMÉRCIO VAREJISTA ESPEC. DE PEÇAS E ACES. P/ APAR. ELETROELETRÔNICOS P/ USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA E COM.
4759801	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS
4759899	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4761001	COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
4761002	COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
4761003	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
4762800	COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
4763601	COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
4763602	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
4763603	COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS
4763604	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CACA, PESCA E CAMPING
4763605	COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS
4771701	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4771702	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4771703	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
4771704	COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
4772500	COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
4773300	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
4774100	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA
4781400	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
4782201	COMÉRCIO VAREJISTA DE CALCADOS
4782202	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
4783101	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
4783102	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
4784900	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
4785701	COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES
4785799	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS
4789001	COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
4789002	COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS
4789003	COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
4789004	COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOSE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
4789005	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
4789006	COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS
4789007	COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
4789008	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
4789009	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES
4789099	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4911600	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA
4912401	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4921302	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPALEM REGIÃO METROPOLITANA
4922101	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REG. METROPOLITANA
4922102	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4923002	SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA
4924800	TRANSPORTE ESCOLAR
4929902	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERN.
4929904	ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929999	OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROSNÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4930202	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERN.
4930203	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
4930204	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS
4940000	TRANSPORTE DUTOVIÁRIO
5011401	TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - CARGA
5011402	TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5012201	TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - CARGA
5012202	TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS
5021102	TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA
5022002	TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REG, INTERMUN., INTEREST. EINTERN., EXCETO TRAVESSIA
5091202	TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
5099801	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
5099899	OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5111100	TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
5112901	SERVIÇO DE TAXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO
5120000	TRANSPORTE AÉREO DE CARGA
5211701	ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT
5211799	DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS
5229002	SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS
5250805	OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM
5310501	ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
5310502	ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONÁRIAS DO CORREIO NACIONAL
5320201	SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL
5320202	SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA
5510801	HOTÉIS
5510802	APART-HOTÉIS
5510803	MOTÉIS
5590603	PENSÕES (ALOJAMENTO)
5590604	OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5590699	OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5611201	RESTAURANTES E SIMILARES
5611203	LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
5611204	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO
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5620101	FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
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5811500	EDIÇÃO DE LIVROS
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5911199	ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6010100	ATIVIDADES DE RADIO
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6201501	DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA.
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