O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar a arrecadação e centralização de receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º Os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais constam do Anexo único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos e especificações de que tratam o caput deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação - DARs.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina/PI, 31 de março de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(PORTARIA GSF Nº 389/2011, DE 31 DE MARÇO DE 2011)

CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos

111 IPVA

111003 IPVA - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa(Redação dada pela Portaria GSF Nº 426 DE 14/08/2012)

111015 IPVA - Pagamento Integral

111023 IPVA - Parcelamento

111031 IPVA - Auto de Infração / Pagamento Integral

111040 IPVA - Auto de Infração / Parcelamento

111058 IPVA - Dívida Ativa / Pagamento Integral

111066 IPVA - Dívida Ativa / Parcelamento

112 ITCD

112011 ITCD - Pagamento Integral

112020 ITCD - Parcelamento

112038 ITCD - Auto de Infração / Pagamento Integral

112046 ITCD - Auto de Infração / Parcelamento

112054 ITCD - Dívida Ativa / Pagamento Integral

112062 ITCD - Dívida Ativa / Parcelamento

113 ICMS

113000 ICMS - Normal (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

113001 ICMS - Imposto, Juros e Multa

113002 ICMS - Auto de Infração - Imposto, Juros e Multa

113003 ICMS - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa

113004 ICMS - Parcelamento - Imposto, Juros e Multa

113005 ICMS - Contribuintes não Inscritos - Imposto, Juros e Multa

113006 ICMS - Multas Obrigações Acessórias

113007 ICMS - Termo de Apreensão de Mercadorias

113008 ICMS - Termo de Verificação de Irregularidades

113011 ICMS - Antecipação Parcial

113012 ICMS - Débito Estoque de Mercadorias (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

113013 ICMS - Diferencial de Alíquota - Ativo Imobilizado (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

113387 ICMS - Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006

113166 ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral

113174 ICMS - Dívida Ativa - Parcelamento

113010 ICMS - Carga Tributária Complementar

113020 ICMS - Venda a Consumidor Final (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

113024 - ICMS MALHAS FISCAIS (Redação dada pela Portaria GSF Nº 180 DE 14/08/2018).

113158 ICMS - Anistia (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

12 Taxas

121 Taxas pelo exercício do poder de polícia

122 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 211 DE 05/09/2018).

121030 Taxa - Agência de Defesa Agropecuária - ADAPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

121029 Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN

121037 Taxa - Secretaria de Segurança Pública

121045 Taxa - Secretaria de Administração

121053 Taxa - Secretaria de Agricultura

121061 Taxa - Secretaria de Educação

121070 Taxa - Secretaria de Saúde

121088 Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

121096 Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

121100 Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A

121118 Taxa - Polícia Militar do Piauí

121126 Taxa - Outros Órgãos

121134 Taxa - Secretaria de Transportes

121135 Taxa - Administração COTAC (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

121140 Taxa - EMGERPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

121142 Taxa - INTERPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

122 Taxas pela Prestação de Serviços

122017 Taxa - Secretaria de Fazenda

122025 Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN

122033 Taxa - Secretaria de Segurança Pública

122035 Taxa Agência de Defesa Agropecuária - ADAPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

122041 Taxa - Secretaria de Administração

122050 Taxa - Secretaria de Agricultura

122068 Taxa - Secretaria de Educação

122076 Taxa - Secretaria de Saúde

122084 Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

122092 Taxa - Secretaria de Assistência Social e Cidadania

122100 Taxa - FUNEF (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

122106 Taxa - Secretaria de Ciência e Tecnologia

122114 - TAXA - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO - SEDET. (Redação dada pela Portaria GSF Nº 180 DE 14/08/2018).

122122 Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

122130 Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A

122149 Taxa - Empresa de Turismo do Piauí

122157 Taxa - Polícia Militar do Piauí - HPM

122165 Taxa - Empresa de Informática do Piauí

122173 Taxa - Companhia Editora do Piauí

122181 Taxa - Junta Comercial do Estado do Piauí

122190 Taxa - Instituto de Assist. Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí

122203 Taxa - Programa de Desenvolvimento do Artesanato Piauiense

122211 Taxa - Companhia de Desenvolvimento do Piauí

122220 Taxa - Fundação Universidade Estadual do Piauí

122238 Taxa - Fundação Cultural do Piauí

122240 Taxa - Espaço Lazer - EMGERPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

122246 Taxa - Tribunal de Justiça do Piauí

122254 Taxa - Corregedoria Geral de Justiça do Piauí

122262 Taxa - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

122270 Taxa - Outros Órgãos

122289 Taxa - Inscrição de Concursos

122297 Taxa - Corpo de Bombeiros Militar

122298 - Taxa - Corpo de Bombeiros Militar - Renovação de ARCB. (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 211 DE 05/09/2018).

122301 Taxa - Gabinete do Vice-governador

122302 Taxa - Gabinete Militar

122303 Taxa - Secretaria de Governo

122304 Taxa - Sup. Representação Estado em Brasília

122305 Taxa - Coordenadoria da Juventude

122306 Taxa - Coordenação Regional Atendimento de U

122307 Taxa - Recursos Desenvolvimento Educação Básica

122308 Taxa - Fundação dos Esportes do Piauí

122309 Taxa - Fundação Rádio Televisão Educativa Piauí

122310 Taxa - Instituto Superior Educ. Antonino Freire

122311 Taxa - Instituto de Terras do Piauí

122312 Taxa - Secretaria Infra-estrutura

122313 Taxa - Águas e Esgotos do Piauí S/A

122314 Taxa - Instituto Desenvolvimento Piauí

122315 Taxa - Secretaria de Planejamento

122316 Taxa - Fundação CEPRO

122317 Taxa - Fundo de Amparo Pesquisa do Estado do Piauí

122318 Taxa - Companhia de Gás do Estado do Piauí

122319 Taxa - Instituto de Previdência e Assistência do Estado

122320 Taxa - Agência de Tecnologia da Informação

122321 Taxa - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos

122322 Taxa - Procuradoria Geral de Justiça

122323 Taxa - Corregedoria Geral do Ministério Público

122324 Taxa - Polícia Militar do Piauí

122325 Taxa - Coordenadoria de Comunicação Social

122326 Taxa - Defensoria Pública do Estado

122327 Taxa - Procuradoria Geral do Estado

122328 Taxa - Controladoria Geral do Estado

122329 Taxa - Secretaria Inclusão Pessoa com Deficiência

122330 Taxa - Secretaria das Cidades

122331 Taxa - Departamento Estadual de Trânsito do Piauí

122332 Taxa - Agência de Desenvolvimento Habitacional

122333 Taxa - Secretaria dos Transportes

122334 Taxa - Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí

122335 Taxa - Cia Metropolitana de Transporte Público

122336 Taxa - Secretaria do Turismo

122337 Taxa - Secretaria do Trabalho e Aprendizagem

122338 Taxa - Secretaria de Defesa Civil

13 Contribuições

131 Contribuições de Melhoria

131001 Leilão - Receita de Leilão (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

131016 Contribuições Diversas

132 Contribuições Sociais

132012 Contribuições Instituto de Assistência e Previdência do Piauí

132020 Contribuições Fundo Saúde PLAMTA

132039 Contribuições do Empregador para a Previdência Social

132047 Contribuições do Empregado para a Previdência Social

132055 Seguro Facultativo

14 Multas

141 MULTAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL (Redação dada pela Portaria GSF Nº 211 DE 05/09/2018).

141011 Multa - Tribunal de Contas do Estado

141020 Multa - Departamento Estadual de Trânsito

141038 Multa - Corpo de Bombeiros

141046 Multa - Contratual

141050 Multa (Pagamento Integral) - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

141060 Multa (Parcelamento) - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

141070 Multa - Processo Sanitário/SESAPI DIVISA (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

141080 Multa - Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

141085 - Multa - Contrato SEAD (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 211 DE 05/09/2018).

141129 Multa AGRESPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 113 DE 27/05/2019).

15 Devoluções e Restituições

151 Devoluções

151017 Devolução de Suprimento de Fundos

151025 Saldo Devedor do Exercício Anterior

152 Restituições

152013 Restituições de Convênios

152021 Restituições da Folha de Pagamento

16 Outras Receitas Correntes

161 Receitas Diversas

161012 Custas Judiciais e Emolumentos

161020 Edital

161039 Rendas

161047 Ressarcimento

161055 Receita da Dívida Ativa Não Tributária

161063 Rendas Eventuais

161071 Receita de Concessões e Permissões (Contratos)

161080 Juros Bancários

161090 Devolução Convênio Despesa (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

161091 Rendas - Gabinete do vice governador

161092 Rendas - Gabinete Militar

161093 Rendas - Secretaria de Governo

161094 Rendas - Sup. Representação Estado em Brasília

161095 Rendas - Coordenadoria da Juventude

161096 Rendas - Coordenação Regional Atendimento de U

161097 Rendas - Recursos Desenvolvimento Educação Básica

161098 Rendas - Fundação dos Esportes do Piauí

161099 Rendas - Fundação Rádio Televisão Educativa Piauí

161100 Rendas - Instituto Superior Educ. Antonino Freire

161101 Rendas - Instituto de Terras do Piauí

161102 Rendas - Secretaria Infra-estrutura

161103 Rendas - Águas e Esgotos do Piauí S/A

161104 Rendas - Instituto Desenvolvimento Piauí

161105 Rendas - Secretaria de Planejamento

161106 Rendas - Fundação Cepro

161107 Rendas - Fundo de Amparo Pesquisa do Estado do Piauí

161108 Rendas - Companhia de Gás do Estado do Piauí

161109 Rendas - Instituto de Previdência e Assistência do Estado

161110 Rendas - Agência de Tecnologia da Informação

161111 Rendas - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos

161112 Rendas - Procuradoria Geral de Justiça

161113 Rendas - Corregedoria Geral do Ministério Público

161114 Rendas - Polícia Militar do Piauí

161115 Rendas - Coordenadoria de Comunicação Social

161116 Rendas - Defensoria Pública do Estado

161117 Rendas - Procuradoria Geral do Estado

161118 Rendas - Controladoria Geral do Estado

161119 Rendas - Secretaria Inclusão Pessoa com Deficiência

161120 Rendas - Secretaria das Cidades

161121 Rendas - Departamento Estadual de Trânsito do Piauí

161122 Rendas - Agência de Desenvolvimento Habitacional

161123 Rendas - Secretaria dos Transportes

161124 Rendas - Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí

161125 Rendas - Cia Metropolitana de Transporte Público

161126 Rendas - Secretaria do Turismo

161127 Rendas - Secretaria do Trabalho e Aprendizagem

161128 Rendas - Secretaria de Defesa Civil

161129 Rendas AGRESPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 113 DE 27/05/2019).

161130 Rendas - Secretaria de Agricultura Familiar (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 141 DE 04/07/2019).

161131 Rendas - Espaço de lazer do servidor - SEAD (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 204 DE 13/09/2019).

161132 - Reconhecimento de Domínio Oneroso - INTERPI (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 4 DE 15/04/2020).

161200 Financiamento Imobiliário ENGERPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 435 DE 22/08/2012).

161201 Tarifa operacional ENGERPI (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 435 DE 22/08/2012).

161095 - Exames Médicos DETRAN (Acrescentado pela Portaria Nº 270 DE 19/06/2013).

161300 - Tarifas Aeroportuárias (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 202 DE 11/09/2019).

161400 Ativo Verde Créditos Públicos (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 9 DE 27/02/2020).

161500 Ativo Verde Royalties Créditos Privados (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 9 DE 27/02/2020).

162101 Rendas - Instituto de Terras do Piauí - Contrato Anterior (Acrescentado pela Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018).

2. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21 Transferências Intergovernamentais

211 Transferências da União

211010 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados

211028 Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação

211036 Demais Transferências da União

211044 Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte

212 Transferências Multigovernamentais

212016 Transferências do FUNDEF

212091 Outras Transferências

3. RECEITAS DE CAPITAL

31 Receitas Patrimoniais

311 Receitas Diversas

311014 Foros e Laudêmios

311022 Aluguéis

311030 Arrendamentos

311049 Alienação de Bens Móveis

311057 Alienação de Bens Imóveis

311065 Amortização de Empréstimos