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Exibindo: 42 normas.

Decreto nº 6715 DE 09/12/2013 - AC

Estadual - Publicado em 12 dez 2013

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à tributação das operações de fornecimento de refeição promovidas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências.

Decreto nº 6635 DE 14/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 18 nov 2013

Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 6873 DE 09/01/2014).

Decreto nº 6637 DE 14/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 18 nov 2013

Regulamenta, nos casos que especifica, a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabelecida pelo Convênio ICMS 04/04 - alterado pelo Convênio ICMS 111/2012.

Decreto nº 6636 DE 14/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 18 nov 2013

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, Farmácia Popular e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Decreto nº 6638 DE 14/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 18 nov 2013

Altera o Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da Cesta Básica, de que trata o convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.

Decreto nº 6595 DE 08/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 11 nov 2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 6594 DE 08/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 11 nov 2013

Regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular no Estado do Acre.

Decreto nº 6596 DE 08/11/2013 - AC

Estadual - Publicado em 11 nov 2013

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5.257, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC- -e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.

Decreto nº 6545 DE 29/10/2013 - AC

Estadual - Publicado em 31 out 2013

Estabelece, para o exercício de 2014, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 6432 DE 27/09/2013 - AC

Estadual - Publicado em 3 out 2013

Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS nº 80, de 15 de agosto de 2013 e nº 41, de 4 de abril de 2008, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 6402 DE 25/09/2013 - AC

Estadual - Publicado em 26 set 2013

Altera o Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.

Decreto nº 6344 DE 09/09/2013 - AC

Estadual - Publicado em 10 set 2013

Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR no âmbito do Estado do Acre.

Decreto nº 6306 DE 30/08/2013 - AC

Estadual - Publicado em 2 set 2013

Regulamenta os incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII, e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010.

Decreto nº 6286 DE 28/08/2013 - AC

Estadual - Publicado em 29 ago 2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Decreto nº 6287 DE 28/08/2013 - AC

Estadual - Publicado em 29 ago 2013

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

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