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Exibindo: 21 normas.

Decreto nº 11573 DE 30/10/2024 - AC

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação.

Decreto nº 11564 DE 11/10/2024 - AC

Estadual - Publicado em 14 out 2024

Regulamenta a Lei Nº 1277/1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais e revoga o Decreto Nº 6153/2020.

Decreto nº 11531 DE 05/08/2024 - AC

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Dispõe sobre a Nota Premiada Acreana.

Decreto nº 11511 DE 01/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Altera o Decreto Nº 6868/2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas.

Decreto nº 11510 DE 01/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado.

Decreto nº 11509 DE 01/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024.

Decreto nº 11484 DE 24/05/2024 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

Decreta ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024.

Decreto nº 11481 DE 20/05/2024 - AC

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Altera o Decreto Nº 11006/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei Nº 3889/2021, para tratar da atualização dos procedimentos administrativos aplicáveis e dos segmentos prioritários para o Programa de Compras Governamentais de incentivo às Indústrias - CG Indústria.

Decreto nº 11465 DE 30/04/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Altera o Decreto Nº 11306/2023, que dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia.

Decreto nº 11460 DE 26/04/2024 - AC

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

Altera o Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Decreto nº 11456 DE 16/04/2024 - AC

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 10/2024 e Nº 11/2024.

Decreto nº 11444 DE 27/03/2024 - AC

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.

Decreto nº 11429 DE 08/03/2024 - AC

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Decreto nº 11423 DE 04/03/2024 - AC

Estadual - Publicado em 5 mar 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 11400 DE 05/01/2024 - AC

Estadual - Publicado em 11 jan 2024

Altera o Decreto Nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre os prazos aplicáveis.

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