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Exibindo: 27 normas.

Decreto nº 11613 DE 27/12/2024 - AC

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências.

Decreto nº 11614 DE 27/12/2024 - AC

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2025.

Decreto nº 11611 DE 20/12/2024 - AC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre prazos e sobre o substituto tributário.

Decreto nº 11610 DE 19/12/2024 - AC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025, para os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Decreto nº 11596 DE 29/11/2024 - AC

Estadual - Publicado em 29 nov 2024

Altera o Anexo I do RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, que dispõe sobre valor agregado (VA), para cobrança do ICMS por antecipação e substituição tributária.

Decreto nº 11597 DE 29/11/2024 - AC

Estadual - Publicado em 29 nov 2024

Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Decreto nº 11573 DE 30/10/2024 - AC

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação.

Decreto nº 11564 DE 11/10/2024 - AC

Estadual - Publicado em 14 out 2024

Regulamenta a Lei Nº 1277/1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais e revoga o Decreto Nº 6153/2020.

Decreto nº 11531 DE 05/08/2024 - AC

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Dispõe sobre a Nota Premiada Acreana.

Decreto nº 11511 DE 01/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Altera o Decreto Nº 6868/2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas.

Decreto nº 11510 DE 01/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado.

Decreto nº 11509 DE 01/07/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024.

Decreto nº 11484 DE 24/05/2024 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

Decreta ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024.

Decreto nº 11481 DE 20/05/2024 - AC

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Altera o Decreto Nº 11006/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei Nº 3889/2021, para tratar da atualização dos procedimentos administrativos aplicáveis e dos segmentos prioritários para o Programa de Compras Governamentais de incentivo às Indústrias - CG Indústria.

Decreto nº 11465 DE 30/04/2024 - AC

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Altera o Decreto Nº 11306/2023, que dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia.

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