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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 3545 DE 13/11/2019 - AC

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 3532 DE 30/10/2019 - AC

Estadual - Publicado em 30 out 2019

Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Lei nº 3532 DE 30/10/2019 - AC

Estadual - Publicado em 7 nov 2019

Rep. - Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Lei nº 3514 DE 29/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 3 set 2019

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG e dá outras providências.

Lei nº 3506 DE 08/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 12 ago 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Lei nº 3498 DE 08/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

Lei nº 3498 DE 08/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 20 set 2019

Rep. - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

Lei nº 3507 DE 08/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 20 set 2019

Rep. - Obriga as empresas de telefonia fixa, imóvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Lei nº 3494 DE 02/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 7 ago 2019

Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.

Lei nº 3495 DE 02/08/2019 - AC

Estadual - Publicado em 7 ago 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

Lei nº 3478 DE 24/05/2019 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2019

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.

Lei nº 3479 DE 24/05/2019 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2019

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 3477 DE 24/05/2019 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2019

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.

Lei nº 3480 DE 24/05/2019 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2019

Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências.

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