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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 2130 DE 30/12/2016 - AP

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Institui as taxas sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e a de fiscalização judiciária e dá outras providências.

Lei nº 2129 DE 19/12/2016 - AP

Estadual - Publicado em 19 dez 2016

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação e dá outras providências.

Lei nº 2113 DE 23/11/2016 - AP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

É vedado o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados para a formação de Técnicos de Enfermagem, à distância, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 2117 DE 23/11/2016 - AP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações.

Lei nº 2114 DE 23/11/2016 - AP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

Torna obrigatório, nos coletes de segurança, descrição contendo o nome, tipo sanguíneo e o fator RH do funcionário condutor das empresas privadas que prestam serviços de entrega, atendimento ou transporte no Estado do Amapá.

Lei nº 2109 DE 18/11/2016 - AP

Estadual - Publicado em 18 nov 2016

Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Lei nº 2102 DE 07/10/2016 - AP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

Altera a redação do § 9º, do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014 , publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).

Lei nº 2099 DE 27/09/2016 - AP

Estadual - Publicado em 27 set 2016

Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Lei nº 2093 DE 16/09/2016 - AP

Estadual - Publicado em 16 set 2016

Altera dispositivos da Lei nº 1.986, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com veículos automotores novos nacionais e importados.

Lei nº 2082 DE 19/07/2016 - AP

Estadual - Publicado em 19 jul 2016

Proíbe a venda de material e equipamento odontológico, no âmbito do Estado do Amapá, na forma que especifica a Lei e dá outras providências.

Lei nº 2083 DE 19/07/2016 - AP

Estadual - Publicado em 19 jul 2016

Dispõe sobre a criação do Sistema de Sinalização Sonora para o caso de rompimento de barragem no Estado do Amapá.

Lei nº 2084 DE 19/07/2016 - AP

Estadual - Publicado em 19 jul 2016

Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 2070 DE 18/07/2016 - AP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Lei nº 2071 DE 18/07/2016 - AP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

Fica proibida a prática comercial de renovação automática de contrato de pretação de serviços por assinatura.

Lei nº 2073 DE 18/07/2016 - AP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade na colocação de banheiro químico adaptado às pessoas com deficiência em todos os eventos que disponibilizarem o equipamento no Estado do Amapá.

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