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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 14287 DE 30/12/2020 - BA

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

Lei nº 14284 DE 23/12/2020 - BA

Estadual - Publicado em 24 dez 2020

Dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, na forma que especifica.

Lei nº 14285 DE 23/12/2020 - BA

Estadual - Publicado em 24 dez 2020

Altera a Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, para instituir o Programa Aldir Blanc Bahia, em cumprimento à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Lei nº 14286 DE 23/12/2020 - BA

Estadual - Publicado em 24 dez 2020

Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.

Lei nº 14282 DE 18/12/2020 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Lei nº 14283 DE 18/12/2020 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2020

Altera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, e dá outras providências.

Lei nº 14278 DE 12/08/2020 - BA

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

Obriga os condomínios residenciais do Estado da Bahia a comunicar ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Lei nº 14275 DE 12/08/2020 - BA

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia.

Lei nº 14279 DE 12/08/2020 - BA

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

Dispõe sobre a redução das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia.

Lei nº 14277 DE 12/08/2020 - BA

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

Dispõe sobre compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, no Estado da Bahia, em virtude da Covid-19.

Lei nº 14272 DE 22/07/2020 - BA

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 14268 DE 28/05/2020 - BA

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

Estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 14263 DE 15/05/2020 - BA

Estadual - Publicado em 16 mai 2020

Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14261 DE 29/04/2020 - BA

Estadual - Publicado em 30 abr 2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID-19, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14260 DE 16/04/2020 - BA

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

Define obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

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