Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Parecer -> 2008

Exibindo: 373 normas.

Parecer nº 26550 DE 29/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 29 dez 2008

ICMS. A Lei nº 7.980/01 instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado da Bahia. Disso decorre que qualquer operação que extrapole o objetivo foco da citada lei não pode fruir dos incentivos do programa instituído. Nessa hipótese, as operações deverão ser segregadas e obedecer ao regime normal do imposto. Trata o presente processo de consulta formulada por contribuinte, com estabelecimento neste Estado, que tem como objeto social a fabricação e comercialização de pneumáticos.

Parecer nº 26493 DE 29/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 29 dez 2008

ICMS. Não gera direito a crédito as aquisições de lubrificantes (óleo e graxa) utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa agrícola.

Parecer nº 26551 DE 29/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 29 dez 2008

ICMS. REFORMA PARCIAL do Parecer nº 11655/2008. Os lubrificantes utilizados na lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa não se caracterizam como insumos do processo extrativo, mas como simples materiais de uso e consumo do estabelecimento, só gerando direito a crédito por sua aquisição a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 93, inciso V, alínea "b", do RICMS/BA.

Parecer nº 26564 DE 28/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2008

ICMS. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional com atividade de tanoaria não excluirão da incidência pelo Simples Nacional o valor do ICMS antecipadamente pago na aquisição de madeira em bruto, como materia prima a ser utilizada na fabricação de embalagens.

Parecer nº 26197 DE 22/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2008

ICMS. Procedimentos aplicáveis para o cálculo da parcela do ICMS devido por empresa alcançada pelo benefício da dilação de prazo para pagamento do saldo devedor mensal do imposto, previsto no Programa Desenvolve. Disposições contidas no Dec. nº 8.205/2002.

Parecer nº 26220 DE 22/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2008

ICMS. O direito à fruição da redução do ICMS /Antecipação Parcial previsto no art. 352-A, inciso II, do RICMS/BA aplica-se exclusivamente na hipótese de pagamento do imposto no prazo regulamentar.

Parecer nº 26299/2008 DE 22/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2008

ICMS. Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, poderão utilizar créditos fiscais presumidos nos percentuais indicados no inc. XXVIII do art. 96 do RICMS, sobre o valor da operação, nas aquisições internas de mercadorias produzidas em atividade produtiva caracterizada como industrial, proporcionalmente reduzidos na hipótese de redução da base de cálculo na operação subseqüente.

Parecer nº 26084/2008 DE 19/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de lubrificantes empregados na atividade de extração de calcário. Disciplina do art. 93, inciso I, "c", c/c o art. 359 do RICMS/BA

Parecer nº 2917 DE 19/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

ICMS. Consulta. Nas aquisições interestaduais de softwares utilizados em relógios, incide a antecipação parcial.

Parecer nº 25983/2008 DE 18/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

ICMS. Nas operações com produtos agropecuários e extrativos somente será adotada pauta fiscal se efetuadas por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial ou por pessoa não inscrita no cadastro estadual, ressalvadas as operações com gado e carvão vegetal.

Parecer nº 25997/2008 DE 18/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

ICMS. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas efetuadas fora do estabelecimento, diretamente a consumidor final, alcança apenas as situações em que a venda for realizada a prazo, ou quando as mercadorias não forem retiradas pelo comprador.

Parecer nº 26084 DE 18/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de lubrificantes empregados na atividade de extração de calcário. Disciplina do art. 93, inciso I, "c", c/c o art. 359 do RICMS/BA.

Parecer nº 25794 DE 17/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 17 dez 2008

ICMS. Os parâmetros técnicos para enquadramento de projetos a serem beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE estão estabelecidos na Resolução nº 02/2002 de 25/04/02, da Secretaria da Indústria Comércio e Mineração.

Parecer nº 25834 DE 17/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 17 dez 2008

ICMS. Direito de apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de produto intermediário e de energia elétrica empregada no setor produtivo. Utilização extemporânea de crédito fiscal. Art. 101 do RICMS/BA.

Parecer nº 25886 DE 17/12/2008 - BA

Estadual - Publicado em 17 dez 2008

ICMS. O benefício do diferimento previsto no Dec. nº 4.316/95 aplica-se indistintamente a todos os produtos, partes, peças e componentes relacionados no Anexo Único da Portaria nº 101/2005.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »