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Exibindo: 10 normas.

Parecer nº 28751/2014 DE 15/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2014

ICMS. Redução de base de cálculo. Energia elétrica. Estabelecimento industrial. Atividades de Fabricação de gases industriais, Produção de água desmineralizada e de vapor. RICMS/BA, art. 268, inciso XVII, alínea a", item 1.

Parecer nº 28694/2014 DE 15/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2014

ICMS. CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. REMESSA PARA ARMAZENAGEM. Procedimentos atinentes à remessa interestadual de produtos adquiridos a título de consignação industrial, para armazenagem, por conta e ordem do adquirente, em armazém geral localizado no Estado do destinatário.

Parecer nº 28757 DE 27/11/2014 - BA

Estadual - Publicado em 27 nov 2014

ICMS. Equipamentos, materiais e bens diversos incorporados à estrutura física como parte inerente à própria construção. Bens imóveis por acessão física. Vedação de apropriação do crédito fiscal. Art. 302, inciso V, do RICMS/BA.

Parecer nº 27777/2014 DE 27/11/2014 - BA

Estadual - Publicado em 27 nov 2014

ICMS. OPERAÇÕES COM GRANITO. VALOR DA OPERAÇÃO INFERIOR AO DE PAUTA. A autoridade administrativa competente para análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte para comprovação do valor da operação, quando inferior ao valor fixado em pauta fiscal, é o titular da repartição fiscal de sua circunscrição. Interpretação do art. 490-A do RICMS/BA.

Parecer nº 27141/2014 DE 18/11/2014 - BA

Estadual - Publicado em 18 nov 2014

ICMS. MEDICAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO NCM/SH. Havendo discordância quanto à classificação na NCM/SH informada pelo fornecedor, deverá o contribuinte solicitar maiores informações quanto aos critérios utilizados para classificação dos produtos objeto de comercialização, ou efetuar diretamente consulta junto à Receita Federal, órgão oficial responsável pela correta interpretação para classificação de produtos na NCM/SH.

Parecer nº 26339/2014 DE 06/11/2014 - BA

Estadual - Publicado em 6 nov 2014

ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DA SEFAZ/BA. ISENÇÃO. ART. 265, LXVIII, DO RICMS/BA. A antecipação parcial não se aplica às mercadorias cujas operações internas subsequentes sejam acobertadas por isenção do imposto. Disciplina do art. 12-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.014/96. I - isenção;".

Parecer nº 26202/2014 DE 05/11/2014 - BA

Estadual - Publicado em 5 nov 2014

ICMS. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS. SAÍDAS TRIBUTADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de impossibilidade de se determinar, no momento da entrada das matérias primas, quais serão utilizadas em produtos tributados com redução de base de cálculo, a Consulente poderá utilizar o crédito integral destacado no documento fiscal de aquisição, efetuando posteriormente o estorno parcial do imposto que se tiver creditado, na proporção das saídas tributadas com redução. Disciplina do art. 312, § 1º, do RICMS/BA, c/c o art. 29, § 8º, da Lei 7.014/96.

Parecer nº 26011 DE 03/11/2014 - BA

Estadual - Publicado em 3 nov 2014

ICMS. Industrialização. Há incidência do ICMS sobre o valor adicionado e sobre as partes, peças e outras mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço. RICMS/BA, art. 280, inciso I.

Parecer nº 25950 DE 30/10/2014 - BA

Estadual - Publicado em 30 out 2014

ICMS. Alho. Operações Interna e Interestadual. Tributação normal.Inexistência de benefício fiscal para operações realizadas por contribuinte com atividade de comércio varejista. Lei nº 7.014/96, art. 15, Incisos I, II e III; art. 12-A. RICMS/BA, art. 265, inciso I, alínea "a ; 286, inciso V; art. 332, inciso V, alínea "k", inciso VII e § 4º.

Parecer nº 25678/2014 DE 27/10/2014 - BA

Estadual - Publicado em 27 out 2014

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO EFETUADA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE JUNTO A FORNECEDOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. Cabe ao consumidor que adquire energia elétrica em ambiente de contratação livre, junto a fornecedor localizado em outra unidade federada, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidentes obre a operação de aquisição de energia assim efetuada. Disciplina do art. 400 do RICMS/BA.

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