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Exibindo: 16 normas.

Portaria SEFAZ nº 464 DE 21/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC.

Portaria SEFAZ nº 449 DE 25/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

Portaria SEFAZ nº 444 DE 22/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 2022

DIspõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC.

Portaria ADAGRI nº 1059 DE 08/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 21 nov 2022

Dispõe sobre a descentralização dos trabalhos de análise de processos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de estabelecimento de Produtos de Origem Animal - POA e registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de poa comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.

Portaria ADAGRI nº 814 DE 26/10/2022 - CE

Estadual - Publicado em 7 nov 2022

Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI).

Portaria ADAGRI nº 1009 DE 26/10/2022 - CE

Estadual - Publicado em 4 nov 2022

Aprova os procedimentos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual- SIE da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará- ADAGRI, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.

Portaria ADAGRI nº 979 DE 17/10/2022 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2022

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Animal (PEFRAUDE).

Portaria ADAGRI nº 714 DE 19/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 25 ago 2022

Dispõe sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindústriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual - SIE.

Portaria DETRAN nº 2124 DE 18/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 24 ago 2022

Dispõe sobre o sistema "Credencia Detran-CE" e dá outras disposições.

Portaria ADAGRI nº 500 DE 24/06/2022 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Estabelece novos modelos de manuais para acesso ao SIDA - SIE, para registro de estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA), para transferência, ampliação, reforma e construção nos estabelecimentos registrados e para renovação de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Portaria CONAT nº 4 DE 08/06/2022 - CE

Estadual - Publicado em 20 jun 2022

Disciplina a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-E no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT e dá outras providências.

Portaria ADAGRI nº 383 DE 25/05/2022 - CE

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

Estabelece novos modelos de listas de verificação de Programas de Autocontrole dos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA), para fábrica de laticínios, queijarias, matadouros frigoríficos e unidade de beneficiamento de pescado e produtos do pescado.

Portaria SEFAZ nº 92 DE 28/03/2022 - CE

Estadual - Publicado em 25 abr 2022

Relaciona os autos de infração a serem cancelados com base no inciso II do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 56, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece disposições acerca da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas prestações internas com energia elétrica, em consonância com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) nº 714139/SC.

Portaria ADAGRI nº 101 DE 17/03/2022 - CE

Estadual - Publicado em 23 mar 2022

Dispõe sobre os prazos para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA), na plataforma do Sistema Integrado de Defesa Agropecuária (SIDA), determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa de manifestação perante a ADAGRI.

Portaria CONAT nº 78 DE 15/03/2022 - CE

Estadual - Publicado em 29 mar 2022

Regulamenta o Art. 48, § 1º, inciso V, da Lei nº 15.614, de 2014, com redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020.

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