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Exibindo: 93 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 89 DE 30/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Prorroga, excepcionalmente, até 3 de janeiro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022, convertida na Lei nº 11.829, de 4 de outubro de 2022.

Resolução Administrativa GABIN nº 90 DE 30/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Altera os Anexos 1.4 e 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, e dá outras disposições.

Resolução Administrativa GABIN nº 88 DE 29/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 24 jan 2023

Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.

Resolução Administrativa GABIN nº 88 DE 29/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.

Resolução Administrativa GABIN nº 86 DE 29/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002.

Resolução Administrativa GABIN nº 87 DE 29/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001.

Resolução Administrativa GABIN nº 86 DE 29/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 24 jan 2023

Rep. - Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002.

Resolução Administrativa GABIN nº 85 DE 28/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022.

Resolução Administrativa GABIN nº 84 DE 27/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 27 dez 2022

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.

Resolução Administrativa GABIN nº 83 DE 26/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.

Resolução Administrativa GABIN nº 81 DE 23/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos do Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020.

Resolução Administrativa GABIN nº 82 DE 23/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, nos termos do Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994.

Resolução Administrativa GABIN nº 79 DE 12/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.

Resolução Administrativa GABIN nº 80 DE 12/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com oócito, embrião e sêmen bovinos, nos termos do Convênio ICMS nº 70, de 25 de junho de 1992.

Resolução Administrativa GABIN nº 75 DE 06/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 14 dez 2022

Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012.

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