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Exibindo: 49 normas.
Consulta SEFAZ nº 614 DE 23/12/2002 - MT
Estadual - Publicado em 23 dez 2002
Crédito Fiscal - Indústria - Substituição Trib.- Normas Gerais
Consulta SEFAZ nº 631 DE 23/12/2002 - MT
Estadual - Publicado em 23 dez 2002
Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - ICMS-Estimativa - ICMS-Normal - ICMS Garantido
Consulta SEFAZ nº 523 DE 10/12/2002 - MT
Estadual - Publicado em 10 dez 2002
Bens Ativo Imob. - Crédito Fiscal - Armazenamento de Mercadorias
Consulta SEFAZ nº 546 DE 10/12/2002 - MT
Estadual - Publicado em 10 dez 2002
Consulta SEFAZ nº 609 DE 10/12/2002 - MT
Estadual - Publicado em 10 dez 2002
Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Transferência - Base de Cálculo
Consulta SEFAZ nº 509 DE 31/10/2002 - MT
Estadual - Publicado em 31 out 2002
Consulta SEFAZ nº 534 DE 29/10/2002 - MT
Estadual - Publicado em 29 out 2002
Consulta SEFAZ nº 415 DE 19/08/2002 - MT
Estadual - Publicado em 19 ago 2002
Benefício Fiscal - Diferencial Alíquota - Empresa Distrib. Energia Elétrica
Consulta SEFAZ nº 351 DE 15/08/2002 - MT
Estadual - Publicado em 15 ago 2002
Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo - Não Incidência
Consulta SEFAZ nº 394 DE 14/08/2002 - MT
Estadual - Publicado em 14 ago 2002
Consulta SEFAZ nº 344 DE 02/08/2002 - MT
Estadual - Publicado em 2 ago 2002
Consulta SEFAZ nº 368 DE 02/08/2002 - MT
Estadual - Publicado em 2 ago 2002
Consulta SEFAZ nº 377 DE 01/08/2002 - MT
Estadual - Publicado em 1 ago 2002
Consulta SEFAZ nº 361 DE 29/07/2002 - MT
Estadual - Publicado em 29 jul 2002
Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Cimento/Artefatos - Indústria
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