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Exibindo: 9 normas.

Decreto nº 41.421 de 06/12/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2000

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 41.417 de 06/12/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2000

Dispõe sobre a transação, como forma especial de extinção do crédito tributário.

Decreto nº 41.368 de 20/11/2000 - MG

Estadual - Publicado em 21 nov 2000

Altera o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins, aprovado pelo Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000.

Decreto nº 41.314 de 19/10/2000 - MG

Estadual - Publicado em 20 out 2000

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Decreto nº 41.214 de 17/08/2000 - MG

Estadual - Publicado em 18 ago 2000

Altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE/GERA MINAS, e dá outras providências.

Decreto nº 41203 DE 08/08/2000 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2000

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.

Decreto nº 41.123 de 14/06/2000 - MG

Estadual - Publicado em 15 jun 2000

Regulamenta a Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a negociar e alienar os direitos, os créditos e os bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA - e os adquiridos pelo Estado no processo de alienação do controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE.

Decreto nº 41.025 de 27/04/2000 - MG

Estadual - Publicado em 28 abr 2000

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Decreto nº 41.022 de 24/04/2000 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2000

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

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