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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 17.272 de 28/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências.

Lei nº 17247 DE 27/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera as Leis nº.s 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a conce§ão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a conce§ão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº. 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº. 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.

Lei nº 17.227 de 21/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2007

Revoga o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.

Lei nº 17.213 de 12/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 13 dez 2007

Institui a política estadual de apoio à floricultura.

Lei nº 17.211 de 12/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 13 dez 2007

Extingue o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq - e dá outras providências.

Lei nº 17.113 de 05/11/2007 - MG

Estadual - Publicado em 6 nov 2007

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.

Lei nº 17.107 de 30/10/2007 - MG

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Altera o art. 62 da Lei nº 14.309, e 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Lei nº 16.975 de 18/09/2007 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2007

Altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 16760 DE 10/07/2007 - MG

Estadual - Publicado em 11 jul 2007

Dispõe sobre o Programa Estadual de Crédito Popular - Credpop - e sobre repasse de recursos a beneficiários do Programa Poupança Jovem.

Lei nº 16.695 de 15/01/2007 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 2007

Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.

Lei nº 16.685 de 11/01/2007 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2007

Estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos.

Lei nº 16.680 de 10/01/2007 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2007

Dispõe sobre o apoio à transformação e ao processamento da produção familiar e à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 18.814, de 20.04.2010, DOE MG de 21.04.2010)

Lei nº 16.666 de 09/01/2007 - MG

Estadual - Publicado em 9 jan 2007

Altera o art. 1º da Lei nº 15.018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais.

Lei nº 16669 DE 08/01/2007 - MG

Estadual - Publicado em 8 jan 2007

Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

Lei nº 16.671 de 08/01/2007 - MG

Estadual - Publicado em 9 jan 2007

Dispõe sobre o incentivo à adesão dos criadores de gado bovino e bubalino ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - Sisbov.

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