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Exibindo: 46 normas.

Lei nº 10376 DE 19/12/2014 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2014

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor-IPVA no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10378 DE 19/12/2014 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados.

Lei nº 10369 DE 25/11/2014 - PB

Estadual - Publicado em 26 nov 2014

Dispõe sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

Lei nº 10368 DE 25/11/2014 - PB

Estadual - Publicado em 26 nov 2014

Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de TV por assinatura e "internet", situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal". (Redação da ementa pela Lei Nº 10778 DE 22/11/2016).

Lei nº 10364 DE 12/11/2014 - PB

Estadual - Publicado em 13 nov 2014

Dispõe no âmbito do Estado da Paraíba sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas a escravidão.

Lei nº 10365 DE 12/11/2014 - PB

Estadual - Publicado em 13 nov 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis sediados no Estado da Paraíba, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol.

Lei nº 10360 DE 07/10/2014 - PB

Estadual - Publicado em 8 out 2014

Dispõe sobre procedimento para utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10358 DE 07/10/2014 - PB

Estadual - Publicado em 8 out 2014

Dispõe sobre a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições e dá outras providências.

Lei nº 10344 DE 09/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 10 jul 2014

Dispõe sobre normas de segurança para as piscinas do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10343 DE 09/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 10 jul 2014

Dispõe sobre a garantia aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo do Estado da Paraíba de acesso a um serviço devidamente fiscalizado pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.

Lei nº 10345 DE 09/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 10 jul 2014

Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios.

Lei nº 10346 DE 09/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 10 jul 2014

Dispõe sobre a proibição de postos de Combustível abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Lei nº 10340 DE 02/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 3 jul 2014

Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

Lei nº 10341 DE 02/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 3 jul 2014

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências.

Lei nº 10340 DE 02/07/2014 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2014

Derrubada de Veto. - Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

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