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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 16.036 de 29/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2009

Súmula: Dispõe que as aulas práticas de direção veicular, para a obtenção da primeira CNH, destinarão um mínimo de três horas/aulas para o aprendizado nas rodovias fora do perímetro urbano, conforme especifica.

Lei nº 16.035 de 29/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2008

Súmula: Dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências.

Lei nº 16.019 de 19/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Súmula: Institui o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais, com os objetivos que especifica e adota outras providências.

Lei nº 16.018 de 19/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Súmula: Dispõe que as academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os dizeres que especifica.

Lei nº 16.017 de 19/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Súmula: Dispensa os créditos tributários decorrentes da aplicação das penalidades previstas nos incisos XIX e XX do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580/1996, na hipótese que especifica.

Lei nº 16016 DE 19/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Súmula: Introduz as alterações que especifica, na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº 16.015 de 19/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Súmula: Introduz as alterações que especifica, na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 16.005 de 02/12/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como os estabelecimentos bancários de disponibilizarem cadeira de rodas e dá outras providências.

Lei nº 15.979 de 19/11/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 nov 2008

Súmula: Dispõe que os fornecedores de serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais, conforme especifica.

Lei nº 15.978 de 19/11/2008 - PR

Estadual - Publicado em 19 nov 2008

Súmula: Dispõe que os hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres, localizados no Estado do Paraná, ficam obrigados a registrar e manter um cadastro de menores de 18 anos que vierem a hospedar, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 15.967 de 08/10/2008 - PR

Estadual - Publicado em 8 out 2008

Súmula: Obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros órgãos de bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito.

Lei nº 15.966 de 08/10/2008 - PR

Estadual - Publicado em 8 out 2008

Súmula: Altera a Lei nº 15.758, de 27.12.2007, conforme especifica.

Lei nº 15.953 de 24/09/2008 - PR

Estadual - Publicado em 24 set 2008

Súmula: Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).

Lei nº 15.952 de 24/09/2008 - PR

Estadual - Publicado em 24 set 2008

Súmula: Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná.

Lei nº 15884 DE 22/07/2008 - PR

Estadual - Publicado em 22 jul 2008

Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007, que estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

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