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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 22191 DE 18/11/2024 - PR

Estadual - Publicado em 18 nov 2024

Cria o Programa Regulariza Paraná, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, visando proceder à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado do Paraná, afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal Nº 13465/2017.

Lei nº 22188 DE 13/11/2024 - PR

Estadual - Publicado em 13 nov 2024

Autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, e dá outras providências.

Lei nº 22189 DE 13/11/2024 - PR

Estadual - Publicado em 13 nov 2024

Institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

Lei nº 22190 DE 13/11/2024 - PR

Estadual - Publicado em 13 nov 2024

Altera a Lei Nº 11580/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador do imposto, base de cálculo do imposto, ao local da operação e prestação, ao parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.

Lei nº 22162 DE 11/11/2024 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2024

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional, e dá outras providências.

Lei nº 22159 DE 30/10/2024 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2024

Institui o Programa Fortalece Paraná.

Lei nº 22146 DE 07/10/2024 - PR

Estadual - Publicado em 7 out 2024

Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Lei nº 22144 DE 10/09/2024 - PR

Estadual - Publicado em 10 set 2024

Estabelece como direito do proprietário ou condutor de veículo automotor, no momento da abordagem, a regularização da taxa de licenciamento e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Lei nº 22130 DE 09/09/2024 - PR

Estadual - Publicado em 9 set 2024

Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Lei nº 22135 DE 09/09/2024 - PR

Estadual - Publicado em 9 set 2024

Autoriza o recebimento de patrocínio no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Lei nº 22108 DE 23/08/2024 - PR

Estadual - Publicado em 23 ago 2024

Altera dispositivos das Leis nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, que institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná, e nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 22084 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos conforme especifica.

Lei nº 22083 DE 25/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

Institui a campanha permanente Ração Pet para Cães Policiais no Estado do Paraná.

Lei nº 22056 DE 04/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Institui o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente.

Lei nº 22044 DE 02/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

Altera a Lei Nº 20276/2020, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná.

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