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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 4445 DE 20/12/2018 - RO

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

Proíbe a limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar, nos contratos de plano e seguro privado de assistência à saúde firmados no Estado de Rondônia.

Lei nº 4437 DE 17/12/2018 - RO

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei nº 4432 DE 13/12/2018 - RO

Estadual - Publicado em 14 dez 2018

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Rondônia a fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Lei nº 4403 DE 31/10/2018 - RO

Estadual - Publicado em 1 nov 2018

Institui o Cadastro "Não Perturbe" com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing, no âmbito do Estado de Rondônia.

Lei nº 4392 DE 28/09/2018 - RO

Estadual - Publicado em 4 out 2018

Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa acerca do crime de pedofilia, dentro do Estado de Rondônia.

Lei nº 4358 DE 20/08/2018 - RO

Estadual - Publicado em 22 ago 2018

Institui a política estadual de incentivo a geração e aproveitamento do uso de energia solar fotovoltaica, e adota outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.

Lei nº 4357 DE 20/08/2018 - RO

Estadual - Publicado em 22 ago 2018

Proíbe concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água de cobrarem tarifa mínima de consumo ou adotar práticas semelhantes no Estado de Rondônia.

Lei nº 4338 DE 27/07/2018 - RO

Estadual - Publicado em 31 jul 2018

Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a procederem o registro e a comunicação imediata do nascimento de recém-nascido com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com essa anomalia genética no Estado.

Lei nº 4319 DE 03/07/2018 - RO

Estadual - Publicado em 3 jul 2018

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.", e revoga a Lei nº 3.623, de 15 de setembro de 2015.

Lei nº 4321 DE 03/07/2018 - RO

Estadual - Publicado em 3 jul 2018

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior".

Lei nº 4318 DE 03/07/2018 - RO

Estadual - Publicado em 3 jul 2018

Disciplina a instalação e o funcionamento de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos em atividade no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei nº 4301 DE 20/06/2018 - RO

Estadual - Publicado em 20 jun 2018

Dispõe sobre vedação à concessão de isenções fiscais, inclusão em programa de recuperação fiscal, ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil.

Lei nº 4283 DE 15/05/2018 - RO

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

Revoga a Lei nº 4.131, de 5 de setembro de 2017, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Lei nº 4273 DE 14/05/2018 - RO

Estadual - Publicado em 14 mai 2018

Altera a redação do inciso III do Parágrafo único do art. 2º, do inciso II do Parágrafo único do art. 3º e revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.935, de 2016.

Lei nº 4247 DE 04/04/2018 - RO

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

Dispõe sobre sons e ruídos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, e dá outras providências.

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