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Exibindo: 63 normas.

Consulta COPAT nº 75 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. Não-incidência. Remessa gratuita de material de propaganda personalizada, para estabelecimentos próprios ou de terceiros, com a finalidade de divulgação dos seus produtos. Não se sujeita à incidência do ICMS.

Consulta COPAT nº 76 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Icms. Saída de energia elétrica promovida por Estação de recarga de veículo elétrico com Destino a consumidor final. Operação relativa À circulação de mercadorias que constitui fato Gerador do icms, nos termos do art. 2º, i, da Lei nº 10.297/1996. As estações de recarga são Estabelecimentos que devem estar inscritos no Cadastro de contribuintes do icms, nos termos Do título i do anexo 5 do ricms/sc-01. Nas Saídas de energia promovidas pelas estações De recarga, deve ser emitida a nota fiscal de Consumidor eletrônica (nfc-e), modelo 65, ou nota Fiscal eletrônica (nf-e), modelo 55, nos termos, Respectivamente, dos títulos i e viii do anexo 11 do ricms/sc-01.

Consulta COPAT nº 77 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Operações interestaduais com os equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados na seção xix do anexo 1 do ricm/sc-01. Para fins de cálculo do diferencial de alíquota devido, deve-se aplicar a redução de base de cálculo concedida nas operações internas pelo art. 7º, vii, do anexo 2 do ricm/sc-01. 2. Geração e transmissão de energia elétrica. Atividades consideradas industriais. Possibilidade de fruição da redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, nos termos do art. 9º, i, do anexo 2 do ricms/SC-01.

Consulta COPAT nº 78 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Icms. Tratamento tributário de mercadoria Identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do mercosul (ncm). Mercadorias relacionadas nos itens 62 e 99 da lista de equipamentos de automação, informática e telecomunicação de que trata a seção xix do anexo 1 do ricm/sc-01, para fins de fruição do benefício de redução de base de cálculo de que trata o art. 7º, vii, do anexo 2 do ricms/sc-01. Havendo reclassificação da mercadoria pelo gecex, deve ser considerado o novo código da ncm a ela atribuído, conforme resolução normativa nº 74/2014. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas às mercadorias que eram anteriormente classificadas nos códigos 8471.70.90 e 8517.62.39, respectivamente.

Consulta COPAT nº 79 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. Obrigações acessórias. Prestação de serviço de transporte. Transbordo de carga (cross docking). Conhecimento de transporte eletrônico (CT-E).

Consulta COPAT nº 80 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. O direito ao crédito presumido previsto no inciso vi, do artigo 21, do anexo 2, do ricms/sc, não contempla operações de saída de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, cujo processamento ou industrialização tenha sido praticado por terceiros, mesmo que na modalidade de industrialização por encomenda.

Consulta COPAT nº 81 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. As operações internas com artigos têxteis industrializados por estabelecimento filial com sede em outra unidade da federação, destinadas a contribuinte do imposto, não se enquadram na exceção do inciso iii, do § 5º, do artigo 26, do ricms/sc, ficando sujeitas à alíquota de 12%.

Consulta COPAT nº 85 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Legitimidade. Associação Civil. Exercício de Atividade de Organização Associativa Patronal e Empresarial. Recebimento como Consulta. ICMS. Entrada de Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas em operação destinada à contribuinte do ICMS. Mercadorias relacionadas às atividades da empresa. Aplicabilidade da alíquota prevista na alínea "N" do inciso III do caput do art. 26 do Regulamento do ICMS.

Consulta COPAT nº 83 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. Simples nacional. Microempreendedor individual. A venda direta pela internet a microempreendedor individual de mercadorias que serão destinadas por ele para revenda não satisfaz o requisito de venda a destinatário final não contribuinte do imposto, necessário para apropriação do crédito presumido previsto no inciso xv do caput do art. 21 do anexo 2 do ricms/sc-01. Prática de fato gerador do icms que confere ao mei a condição de contribuinte, independentemente de estar beneficiado por regime simplificado para cumprimento de obrigações tributárias.

Consulta COPAT nº 82 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. Marketplace. Operador logístico. A atividade de intermediação de vendas pela internet por meio de plataforma marketplace e a utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracterizam a venda direta, considerando que tais atividades de intermediação, por não configurarem fato gerador do ICMS, não implicam a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária, ressalvada a hipótese de venda à ordem. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual.

Consulta COPAT nº 84 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS.Serviços de Transporte. Pneumático e Câmaras de Ar.Nas operações internas destinadas a prestador de serviço de transporte contribuinte do ICMS são enquadradas como insumo. Nesse caso especifico, não há destaque do ICMS ST, por ausência de operação subsequente. Responsabilidade solidária entre remetente e destinatária pela diferença de alíquota na hipótese de prestação de serviço não sujeita ao ICMS.

Consulta COPAT nº 67 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de impressão, reprodução e fabricação de faixas e películas, desde que acompanhada da criação de arte gráfica puclicitária, está enquadrada no item 24.01 da lista anexa da LC nº 116/03 e não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios.

Consulta COPAT nº 68 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. TTDs 409/410. art. 246, do RICMS. A fruição dos TTDs 409/410 prescinde de intermediação por trading company. O beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação. Inexiste na legislação previsão de restrição do percentual máximo de estoque que pode ser transferido e comercializado em outro Estado.

Consulta COPAT nº 69 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. IMPORTAÇÃO. sendo A CONSULENTE detentora dos TTDs 409 e 77, poderá realizar a importação integralmente com a aplicação do diferimento do TTD 409, recolhendo o valor equivalente ao ICMS antecipado, COM DIREITO AO RESPECTIVO CRÉDITO, utilizar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de operações comerciais (TTD 409) e aplicar AOS PRODUTOS IMPORTADOS QUE SEJAM UTILIZADOS COMO MATÉRIAPRIMA a tributação normal às operações que forem destinadas à industrialização, procedendo aos ajustes fiscal e contábil.

Consulta COPAT nº 70 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DO ART. 25-D, ANEXO 02, DO RICMS/SC. INAPLICABILIDADE. É possível a manutenção do saldo credor oriundo DE CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA, ainda que utilizados cumulativamente com o crédito presumido do XXVI do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC. A vedação prevista no art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC, se aplica tão somente ao saldo credor resultante das operações abarcadas pelo crédito presumido, não abrangendo o saldo credor decorrente dos lançamentos dos créditos adquiridos de terceiros (AUC)

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