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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 19142 DE 20/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei nº 19144 DE 20/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Altera a Lei Nº 12383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Lei nº 19127 DE 19/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para incluir, entre as vedações previstas, o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.

Lei nº 19130 DE 19/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina, para a sua inclusão na merenda escolar da rede estadual de ensino.

Lei nº 19136 DE 19/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências.

Lei nº 19089 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).

Lei nº 19071 DE 03/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

Lei nº 19062 DE 01/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 2 out 2024

Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei nº 19053 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Altera a Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Lei nº 19054 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Lei nº 19060 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Altera o art. 2º da Lei Nº 15570/2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19052 DE 29/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.

Lei nº 19051 DE 28/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19047 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 18827/2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297/96, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.

Lei nº 19048 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.

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