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Exibindo: 51 normas.

Lei nº 19089 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).

Lei nº 19071 DE 03/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

Lei nº 19062 DE 01/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 2 out 2024

Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei nº 19053 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Altera a Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Lei nº 19054 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Lei nº 19060 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Altera o art. 2º da Lei Nº 15570/2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19052 DE 29/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.

Lei nº 19051 DE 28/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19047 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 18827/2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297/96, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.

Lei nº 19048 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.

Lei nº 19044 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Institui o Programa Cem Cópias Sem Custo e estabelece outras providências.

Lei nº 19039 DE 09/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.

Lei nº 19037 DE 02/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 ago 2024

Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", para o fim de que as notificações dos casos de violência sejam encaminhadas também à Polícia Civil.

Lei nº 19031 DE 26/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Lei nº 19028 DE 25/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que “Institui a Política Estadual de desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas.

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