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Exibindo: 102 normas.

Resposta à Consulta nº 433 DE 26/10/2006 - SP

Estadual - Publicado em 26 out 2006

ICMS - Artigo 400-B do RICMS/00 – Diferimento na saída de "encartes" promovida por estabelecimento que os produziu – Possibilidade

Resposta à Consulta nº 611 DE 20/10/2006 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2006

ICMS – Impossibilidade de enquadramento como produtor rural de sociedade comercial registrada na Junta Comercial e que comercializa produção agropecuária de terceiros.

Resposta à Consulta nº 161 DE 09/10/2006 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2006

ICMS - Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Base de cálculo - Desconto de 100% ou 99,9% sobre o valor das mercadorias transferidas - Impossibilidade - O valor da operação não pode ser não inferior ao custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 607 DE 05/10/2006 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2006

CMS – Produtos para higiene exclusivamente animal – Redução da base de cálculo a que se refere o artigo 34, IX, do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 316 DE 28/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2006

ICMS – Redução de base de cálculo do imposto prevista no art. 3º, XIV, do Anexo II do RICMS/2000 – Operações envolvendo bolos e muffins – Inaplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 548 DE 27/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2006

ICMS – Bovino – Coleta e Envasamento de Sêmen; Produção e Implante de Embrião – Possibilidade de se aplicar as regras relativas à Industrialização por Conta de Terceiro.

Resposta à Consulta nº 386 DE 22/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2006

ICMS - Crédito Acumulado - Transferência, em pagamento pela aquisição de "conjunto de facas de corte e vinco", com fundamento na alínea "a" do artigo 73 do RICMS/2000 – Impossibilidade.

Resposta à Consulta nº 465 DE 19/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2006

ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - A atividade de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), ainda que efetuada exclusivamente a consumidor final, não é compatível com o conceito de ME e de EPP, de tal forma que o seu exercício pelo contribuinte o torna inapto quanto à possibilidade de optar pelo seu enquadramento no regime tributário em referência.

Resposta à Consulta nº 465 DE 19/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2006

ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - A atividade de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), ainda que efetuada exclusivamente a consumidor final, não é compatível com o conceito de ME e de EPP, de tal forma que o seu exercício pelo contribuinte o torna inapto quanto à possibilidade de optar pelo seu enquadramento no regime tributário em referência.

Resposta à Consulta nº 383 DE 13/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2006

ICMS – Venda interestadual de forro descartável para encosto de cabeça em poltrona de avião para não-contribuinte do imposto – alíquota interna.

Resposta à Consulta nº 552 DE 13/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2006

ICMS– Farofa (farinha de mandioca temperada)   Aplicação da redução da base de cálculo nas saídas internas conforme o artigo 39, VI, do Anexo II do RICMS/2000 – Impossibilidade.

Resposta à Consulta nº 510 DE 11/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2006

ICMS – Saída de mercadoria adquirida por entidade beneficente – Incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 366 DE 11/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2006

ICMS – Contratação de duas transportadoras para o transporte de mercadoria até o destinatário, cada uma realizando, de forma independente, o transporte em um trecho do trajeto - Prestações independentes e distintas entre si.

Resposta à Consulta nº 540 DE 11/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2006

ICMS – Transferência de crédito recebido de produtores rurais, conforme a previsão do artigo 8º das DDTT, em pagamento da aquisição de insumos – Impossibilidade, ante a inexistência de previsão regulamentar (artigo 46 da Lei nº 6.374/89).

Resposta à Consulta nº 528 DE 11/09/2006 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2006

ICMS - Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/98 – Produto constante do Anexo I da Resolução SF-04/98, mas não empregado em finalidade industrial – Alíquota de 12% para fins de cálculo a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/2000 – Impossibilidade.

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