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Exibindo: 11 normas.

Consulta nº 8 DE 30/12/2013 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2013

008/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO 75% – LEI 1.201/2000 – RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS/ST – É vedada a aplicação de crédito presumido para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto nas operações próprias, para peças, componentes e acessórios relacionados no anexo XXI do RICMS/2006. Caso o remetente não proceda à retenção ou faça em valor inferior ao devido, fica o adquirente responsável a realizá-lo.

Consulta nº 7 DE 30/11/2013 - TO

Estadual - Publicado em 30 nov 2013

ICMS – OPERAÇÃO INTERNA COM ISENÇÃO – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS – Na saída interna de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre mantem-se o crédito da origem nas operações realizadas entre os estabelecimentos extratores, industrial, importador e armazenador.

Consulta nº 6 DE 30/11/2013 - TO

Estadual - Publicado em 30 nov 2013

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Complementos Alimentares – NCM 2106.90.30 – Não estão sujeitos ao regime da substituição tributária.

Consulta nº 5 DE 30/11/2013 - TO

Estadual - Publicado em 30 nov 2013

ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Consulta nº 11 DE 09/10/2013 - TO

Estadual - Publicado em 9 out 2013

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CERVEJA SEM ÁLCOOL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição, quando a cerveja tiver como destino o Estado do Tocantins, é calculado mediante aplicação da alíquota de 25%.

Consulta nº 10 DE 31/08/2013 - TO

Estadual - Publicado em 31 ago 2013

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – “Starter” NCM 8536.50 - Anexo XXI do RICMS/TO – item 15 – O industrial ou importador é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST nas operações interestaduais. O código NCM 8536.50.90 detalha o produto e não afasta a cobrança do ICMS/ST.

Consulta nº 9 DE 31/08/2013 - TO

Estadual - Publicado em 31 ago 2013

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Empresa optante do Simples Nacional – “Starter” NCM 8536.50 – Anexo XXI do RICMS/TO – item 15 – O industrial ou importador é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST nas operações interestaduais. O código NCM 8536.50.90 detalha o produto e não afasta a cobrança do ICMS/ST. A empresa optante do Simples Nacional, em relação aos produtos sujeitos a ST, está sujeita a mesma tributação das demais pessoas jurídicas.

Consulta nº 4 DE 31/07/2013 - TO

Estadual - Publicado em 31 jul 2013

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão sem que o destinatário tenha conhecimento da operação. O emitente tem obrigação de disponibilizar o arquivo da NF-e nos termos do §7º da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005.

Consulta nº 3 DE 31/07/2013 - TO

Estadual - Publicado em 31 jul 2013

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão sem que o destinatário tenha conhecimento da operação. O emitente tem obrigação de disponibilizar o arquivo da NF-e nos termos do §7º da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005.

Consulta nº 2 DE 04/07/2013 - TO

Estadual - Publicado em 4 jul 2013

ICMS – INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÓLEOS VEGETAIS – a substituição tributária alcança os azeites, considerados óleos vegetais comestíveis conforme Anexo XXI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006.

Consulta nº 1 DE 03/07/2013 - TO

Estadual - Publicado em 3 jul 2013

ICMS - INCIDÊNCIA – CLÁUSULA CIF – TRANSPORTE DE CARGA – serviço de transporte de carga realizada por transportadora de carga contratada na modalidade CIF é fato gerador do ICMS conforme preceitua os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 1.287/2001. A obrigação de recolher o ICMS frete independe da venda da mercadoria se dar com cláusula CIF ou FOB.

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