Decreto n? 13640 DE 13/11/1997

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 13 nov 1997

ANEXO 115

(Arts. 112, XVII e 885)

C?DIGO NCM/SH	DESCRI??O
8702.10.00	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR COMPRESS?O (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABIT?CULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.
8702.90.90	OUTROS VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABIT?CULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.
8703.21.00	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA N?O SUPERIOR A 1000CM3
8703.22.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS N?O SUPERIOR A 1500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLU?DO O CONDUTOR. Exce??o: Carro celular
8703.22.90	OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS N?O SUPERIOR A 1500CM3 Exce??o: Carro celular
8703.23.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS N?O SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLU?DO O CONDUTOR. Exce??es: Carro celular, carro funer?rio e autom?veis de corrida
8703.23.90	OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS N?O SUPERIOR A 3000CM3 Exce??es: Carro celular, carro funer?rio e autom?veis de corrida
8703.24.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLU?DO O CONDUTOR. Exce??es: Carro celular, carro funer?rio e autom?veis de corrida
8703.24.90	OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3 Exce??es: Carro celular, carro funer?rio e autom?veis de corrida
8703.32.10	AUTOMOVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS N?O SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLU?DO O CONDUTOR. Exce??es: Ambul?ncia, carro celular e carro funer?rio
8703.32.90	OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS N?O SUPERIOR A 2500CM3 Exce??es: Ambul?ncia, carro celular e carro funer?rio
8703.33.10	AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLU?DO O CONDUTOR Exce??es: Carro celular e carro funer?rio
8703.33.90	OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3 Exce??es: Carro celular e carro funer?rio
8704.21.10	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.21.20	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE. Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.21.30	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOT?RMICOS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.21.90	OUTROS VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exce??es: Carro-forte p/ transporte de valores e caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.31.10	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR A EXPLOSAO, CHASSIS E CABINA Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.31.20	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR EXPLOSAO/CAIXA BASCULANTE Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.31.30	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOT?RMICOS C/MOTOR EXPLOSAO Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON
8704.31.90	OUTROS VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSAO Exce??es: Carro-forte para transporte de valores e caminh?o de peso em carga m?xima superior a 3,9 TON

ANEXO 116

(Art. 902)

OPERA??ES INTERESTADUAIS COM TRIGO EM GR?OS, FARINHA DE TRIGO E MISTURAS

RELAT?RIO DE REPASSE DE ICMS - SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

PER?ODO:

RAZ?O SOCIAL DO ESTABELECIMENTO MOAGEIRO REMETENTE:

ENDERE?O:

UF:

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

NSCRI??O SUBSTITUTO:

CNPJ
REMETENTE

UF REMETENTE

CNPJ
DESTINAT?RIO

RAZ?O
SOCIAL

INSCRI??O
ESTADUAL

NOTA FISCAL
N?MERO

EMISS?O
DATA

DESC. DO
PRODUTO

EMBALAGEM

QUANTIDADE
EM KG

VALOR
TOTAL DO
PRODUTO

VALOR DO ICMS POR
KG DO PRODUTO (*)

TOTAL DO ICMS DO PRODU-TO

PARCELA ICMS ST
UF DESTINO

TOTAL (R$)

(*) Este valor ser? calculado com base na m?dia ponderada do pre?o das importa??es ou aquisi??es ocorridas no m?s mais recente em rela??o ?s sa?das. No caso de farinha de trigo e mistura, deve ser considerada a propor??o de trigo para a produ??o destes produtos.

Ou seja, dever? ser considerada a propor??o de 1.000 Kg de trigo para a produ??o de 750 Kg de farinha.

ANEXO 117
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV

Acrescentado pelo Decreto n? 17.082 / 2003

ANEXO 118
DECLARA??O DE CONFIRMA??O DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO

Acrescentado pelo Decreto n? 20.399 / 2008

ANEXO 119

(Art. 204, ? 8?)

(IDENTIFICA??O DA REPARTI??O EMITENTE)

ATESTADO DE CONDI??O DE CONTRIBUINTE DO ICMS

Declaramos para efeito do disposto no Conv?nio ICMS 137/02 e no art. 204, ? 8? do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 13.640/97, que a empresa abaixo indicada ? contribuinte do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??o de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - ICMS.

RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:
TELEFONE:	FAX:	E-MAIL:
CNPJ:	INSCRI??O:	PRAZO DE VALIDADE

Data, assinatura e identifica??o

da autoridade competente

Recebemos a 1? via deste documento

Data e assinatura

ANEXO 120

(Art. 880, VI)

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 17.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

FORMUL?RIO DE INFORMA??O DE INSCRI??ES ESTADUAIS SUBSTITUTAS

Contribuinte:	?
Endere?o:	?
Estado:	?
CNPJ:	?

UF	Inscri??o Estadual Substituta	UF	Inscri??o Estadual Substituta
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?

Declaro para os devidos fins, que estamos inscritos como contribuinte substituto, apenas nas unidades federadas supra relacionadas, nas respectivas inscri??es.

_________, _____de________________de 200_.

Contribuinte

ANEXO 121

A reda??o deste Anexo foi dada pelo Decreto n? 17.454 de 16.04.2004

ANEXO 122

Publicado em 15/04/04

Alterado pelos Decretos n?s 19.101, de 18/05/2006, e 21.000, de 30/12/2008

ANEXO ?NICO AO DECRETO N? 17.448, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Manual de Orienta??o

1. Apresenta??o

1.1.Este manual visa orientar o procedimento de emiss?o de documentos fiscais, escritura??o dos livros fiscais, manuten??o e presta??o de informa??es em meio eletr?nico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via ?nica, um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Servi?o de Comunica??o, modelo 21;

c) Nota Fiscal de Servi?o de Telecomunica??es, modelo 22;

d) qualquer outro documento fiscal de presta??o de servi?os de comunica??o ou telecomunica??o ou fornecimento de Energia El?trica.

2. Da emiss?o de documentos fiscais

2.1.Os contribuintes dever?o cumprir as seguintes disposi??es:

2.1.1.Grava??o das informa??es constantes nos documentos fiscais em meio ?ptico n?o regrav?vel, o qual dever? ser conservado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para disponibiliza??o ao fisco, quando solicitado em substitui??o ? 2? via n?o emitida;

2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, devendo ser cont?nua, sem intervalo ou quebra de seq??ncia de numera??o, devendo ser reiniciada a numera??o a cada per?odo de apura??o. (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

2.1.3. Calcular o c?digo de autentica??o digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informa??es mantidas em meio ?ptico n?o regrav?vel, em substitui??o ? 2? via do documento fiscal n?o emitido;

2.1.3.1. O c?digo de autentica??o digital ser? obtido pela aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de dom?nio p?blico, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais (conforme item 5.2.2.5):

a) CNPJ ou CPF do destinat?rio ou do tomador do servi?o;

b) N?mero do documento fiscal;

c) Valor Total;

d) Base de C?lculo do ICMS;

e) Valor do ICMS.

2.1.4.imprimir o c?digo de autentica??o digital obtido, de forma clara e leg?vel com a seguinte formata??o:

“XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX” , em um campo de mensagem, identificado com a express?o “Reservado ao Fisco”, com ?rea m?nima de 12 cm2 a ser criado no documento fiscal.

3.Da manuten??o e presta??o das informa??es em meio ?ptico

3.1.O contribuinte fornecer? ao Fisco, quando notificado, os documentos e arquivos de que trata este Manual, at? o ?ltimo dia do m?s subseq?ente ao per?odo de apura??o quando esta exig?ncia for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notifica??o espec?fica para entrega dos arquivos, sem preju?zo do acesso imediato ?s instala??es, equipamentos e demais informa??es mantidas em qualquer meio. (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

3.2.As informa??es ser?o mantidas e prestadas atrav?s dos seguintes arquivos:

a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informa??es b?sicas dos documentos fiscais;

b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou servi?os prestados;

c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informa??es cadastrais do destinat?rio do documento fiscal;

d) IDENTIFICA??O E CONTROLE, com a identifica??o do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somat?rio de valores dos arquivos acima referidos;

3.3. A apresenta??o dos arquivos ser? acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais ser? devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informa??es prestadas no arquivo de IDENTIFICA??O E CONTROLE (itens 3.2, “d” e 8).

4.Dados T?cnicos da gera??o dos Arquivos

4.1. Meio ?ptico n?o regrav?vel

4.1.1. M?dia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/m?s:

4.1.1.1.CD-R - para contribuintes que emitam at? 1 (um) milh?o de documentos fiscais/m?s;

4.1.1.2.DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1 (um) milh?o de documentos fiscais/m?s;

4.1.2. Formata??o: compat?vel com MS-DOS;

4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICA??O, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro; (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Reda??o Anterior:

4.1.3. Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICA??O, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro; (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

4.1.4. Organiza??o: seq?encial;

4.1.5. Codifica??o: ASCII.

4.2. Formato dos Campos

4.2.1. Num?rico (N), sem sinal, n?o compactado, alinhado ? direita, suprimidos quaisquer caracteres n?o num?ricos, com as posi??es n?o significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos ser?o representados com o sinal negativo na primeira posi??o do campo. (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

4.2.2.Alfanum?rico (X), alinhado ? esquerda, com as posi??es n?o significativas em branco.

4.3. Preenchimento dos Campos

4.3.1 Num?rico - na aus?ncia de informa??o, o campo dever? ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, m?s e dia (AAAAMMDD);

4.3.2. Alfanum?rico - na aus?ncia de informa??o, o campo dever? ser preenchido com brancos.

4.4. Gera??o dos Arquivos

4.4.1.Os arquivos dever?o ser gerados mensalmente, contendo apenas as informa??es referentes aos documentos fiscais escriturados na apura??o do ICMS do m?s. Em raz?o da grande quantidade de informa??es a serem apresentadas, os arquivos dever?o ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milh?o de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia El?trica, modelo 6, em determinado m?s, o contribuinte dever? apresentar as informa??es referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme crit?rio do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatros primeiros contendo informa??es de 1 milh?o de documentos fiscais e o ?ltimo contendo as informa??es dos 513.091 documentos fiscais restantes.

4.4.2. -

4.4.3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICA??O pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um ?nico CD-R ou DVD-R, ficando a crit?rio do contribuinte a grava??o de mais de um conjunto de arquivos na mesma m?dia. (AC pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

4.4.4. A vers?o atual do programa de consulta de notas fiscais e Nota Fiscal.exe dever? ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na gera??o dos arquivos. (AC pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

4.5. Identifica??o dos Arquivos (NR do subitem 4.5 pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

4.5.1. Os arquivos ser?o identificados no formato:

Nome do Arquivo

Extens?o

s?rie

ano

m?s

Status

tipo

volume

4.5.2. Observa??es:

4.5.2.1. O nome do arquivo ? formado da seguinte maneira:

4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;

4.5.2.1.2. S?rie (SSS) - s?rie dos documentos fiscais;

4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do per?odo de apura??o dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. M?s (MM) - m?s do per?odo de apura??o dos documentos fiscais;

4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo ? normal (N) ou substituto (S);

4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL;

d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICA??O.

4.5.2.1.7. Volume (VVV) - n?mero seq?encial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL ? limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milh?o de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcan?ado o limite, dever?o ser criados arquivos de continua??o, cuja numera??o ser? seq?encial e consecutiva, iniciada em 001;”

4.6. Quantidade de registros dos volumes

4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros ser? limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou 1 (um) milh?o de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R, observado o disposto no item 4.4.2.

4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conter? os itens de fornecimentos de energia el?trica ou presta??o de servi?os de comunica??o/telecomunica??o dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Dever? ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL - a mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICA??O - 1 (um) registro por volume.

4.7. Identifica??o da m?dia

4.7.1. Cada m?dia dever? ser identificada, atrav?s de etiqueta, com as seguintes informa??es:

4.7.1.1. A express?o “Registro Fiscal” e indica??o do Conv?nio ICMS 115/03, que estabeleceu o ‘Lay-out’ dos registros fiscais informados;

4.7.1.2. Raz?o Social e Inscri??o Estadual do estabelecimento informante;

4.7.1.3. As seguintes informa??es dos documentos fiscais contidos na m?dia:

4.7.1.3.1. Tipo, Modelo e s?rie;

4.7.1.3.2. N?meros do primeiro e ?ltimo documento fiscal;

4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinat?rio e Controle);

4.7.1.5. Per?odo de apura??o que se referem as informa??es prestadas no formato MM/AAAA;

4.7.1.6. Status da apresenta??o: Normal ou Substitui??o;

4.7.1.7. M?dia de apresenta??o MMM: SSS de TTT - identifica??o do n?mero da m?dia, onde MMM significa o tipo de m?dia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de m?dias entregues e SSS a seq??ncia da numera??o da m?dia identificada.

4.7.2. Exemplos de Identifica??es v?lidas:

4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (tr?s), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identifica??o das Notas Fiscais de Servi?o de Telecomunica??es, modelo 22, s?rie 2, n?meros 000.500.001 a 000.900.000, per?odo de apura??o: setembro de 1999, Status da apresenta??o: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscri??o estadual 111.111.111.111:

Registro Fiscal - Conv?nio ICMS XX/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, s?rie 2

Numera??o: 000.500.001 a 000.900.000

Per?odo de apura??o: 09/1999

Status da apresenta??o: Normal

CD: 002 de 003

4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinat?rio do Documento Fiscal e Controle e Identifica??o das Contas de Energia El?trica, modelo 6, s?rie ?nica, n?meros 000.000.001 a 005.231.345, per?odo de apura??o: mar?o de 2001, status da apresenta??o: Substitui??o, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscri??o estadual 222.222.222.222:

Registro Fiscal - Conv?nio ICMS XX/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 222.222.222.222

Arquivos: Mestre, Item, Destinat?rio e Controle

Documento Fiscal: CEE, modelo 6, s?rie ?nica

Numera??o: 000.000.001 a 005.231.345

Per?odo de apura??o: 03/2001

Status da apresenta??o: Substitui??o

DVD: 001 de 001

4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros

4.8.1. O controle da autenticidade e integridade ser? realizado atrav?s da utiliza??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de dom?nio p?blico, na recep??o dos arquivos;

4.8.2. Caso seja constatada diverg?ncia na chave de codifica??o digital, os arquivos ser?o devolvidos ao contribuinte no pr?prio ato da apresenta??o;

4.8.3. A n?o reapresenta??o dos arquivos devolvidos por diverg?ncia nas chaves de codifica??o digital, no prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresenta??o de arquivos com nova diverg?ncia na chave de codifica??o digital sujeitar? o contribuinte ?s san??es administrativas cab?veis previstas em legisla??o.

4.9. Substitui??o de arquivos

4.9.1. A cria??o de arquivos para substitui??o de qualquer arquivo ?ptico j? escriturado no Livro Registro de Sa?das obedecer? aos procedimentos descritos nesse Manual de Orienta??o, devendo ser registrada no Livro Registro de Utiliza??o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr?ncias, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informa??es:

a) a data de ocorr?ncia da substitui??o;

b) os motivos da substitui??o do arquivo magn?tico;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codifica??o digital vinculada;

d) o nome do arquivo substitu?do e a sua chave de codifica??o digital vinculada;

4.9.2. Os arquivos substitu?dos ou retificados dever?o ser conservados pelo prazo previsto em legisla??o.

5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

5.1. O arquivo dever? ser composto por registros que contenham as seguintes informa??es, classificadas pelo n?mero do documento fiscal, em ordem crescente:

n?	Conte?do	Tam.	posi??o	?	Formato
?	?	?	inicial	final	?
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Raz?o Social	35	29	63	X
4	UF	2	64	65	X
5	Classe de Consumo ou Tipo de Assinante	1	66	66	N
6	Fase ou Tipo de Utiliza??o	1	67	67	N
7	Grupo de Tens?o	2	68	69	N
8	C?digo de Identifica??o do consumidor ou assinante	12	70	81	X
9	Data de emiss?o	8	82	89	N
10	Modelo	2	90	91	N
11	S?rie	3	92	94	X
12	N?mero	9	95	103	N
13	C?digo de Autentica??o Digital (documento fiscal)	32	104	135	X
14	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147	N
15	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159	N
16	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171	N
17	Opera??es Isentas ou n?o tributadas (com 2 decimais)	12	172	183	N
18	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195	N
19	Situa??o do documento	1	196	196	X
20	Ano e M?s de refer?ncia de apura??o	4	197	200	N
21	Refer?ncia ao item da NF	9	201	209	N
22	N?mero do terminal telef?nico ou N?mero da conta de consumo	12	210	221	X
23	Brancos - reservado para uso futuro	5	222	226	X
24	C?digo de Autentica??o Digital do Registro	32	227	258	X
?	Total	258

(Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Reda??o Anterior:

5.1. O arquivo dever? ser composto por registros que contenham as seguintes informa??es, classificadas pelo n?mero do documento fiscal, em ordem crescente:

N.?	Conte?do	Tam.	Posi??o		Formato
?	?	?	Inicial	Final	?
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Raz?o Social	35	29	63	X
4	UF	2	64	65	X
5	Classe de Consumo ou Tipo de Assinante	1	66	66	N
6	Fase ou Tipo de Utiliza??o	1	67	67	N
7	Grupo de Tens?o	2	68	69	N
8	C?digo de Identifica??o do consumidor ou assinante	12	70	81	X
9	Data de emiss?o	8	82	89	N
10	Modelo	2	90	91	N
11	S?rie	3	92	94	X
12	N?mero	9	95	103	N
13	C?digo de Autentica??o Digital documento fiscal	32	104	135	X
14	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147	N
15	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159	N
16	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171	N
17	Opera??es Isentas ou n?o tributadas (com 2 decimais)	12	172	183	N
18	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195	N
19	Situa??o do documento	1	196	196	X
20	Ano e M?s de refer?ncia de apura??o	4	197	200	N
21	Refer?ncia ao item da NF	9	201	209	N
22	N?mero do terminal telef?nico ou N?mero da conta de consumo	10	210	219	X
23	Brancos - reservado para uso futuro	3	220	222	X
24	C?digo de Autentica??o Digital do registro	32	223	254	X
?	Total	254	?	?	?

5.2. Observa??es

5.2.1. Informa??es referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia el?trica ou tomador dos servi?os de comunica??o/telecomunica??o

5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa n?o obrigada ? inscri??o no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscri??o Estadual. Em se tratando de pessoa n?o obrigada ? inscri??o estadual, preencher o campo com a express?o “ISENTO”;

5.2.1.3. Campo 03 - Informar a raz?o social, denomina??o ou nome;

5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localiza??o do consumidor da energia el?trica ou tomador dos servi?os de comunica??o/telecomunica??o. Em se tratando de opera??es com exterior, preencher o campo com a express?o “EX”;

5.2.1.5. Campo 05 - Informar o c?digo da classe de consumo da energia el?trica ou tipo de assinante de servi?o de comunica??o/telecomunica??o, utilizando tabela de item 11.1;

5.2.1.6. Campo 06 - Informar o c?digo do tipo de liga??o (Mono/Bi/Trif?sico) ou tipo de utiliza??o, conforme tabela de item 11.2;

5.2.1.7. Campo 07 - Informar o c?digo do Grupo de Tens?o, conforme tabela de item 11.3;

5.2.1.8. Campo 08 - Informar o c?digo de identifica??o do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte;

5.2.2. Informa??es referentes ao documento fiscal

5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data de emiss?o do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

5.2.2.2. Campo 10 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme c?digo da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

5.2.2.3. Campo 11 - Informar a s?rie do documento fiscal, utilizar a letra “U” para indicar s?rie ?nica;

5.2.2.4. Campo 12 - Informar o n?mero seq?encial atribu?do pelo sistema eletr?nico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo dever? ser alinhado ? direita com as posi??es n?o significativas preenchidas com zeros;

5.2.2.5. Campo 13 - Informar o c?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15 e 16, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.

5.2.3. Informa??es referentes aos valores do documento fiscal

5.2.3.1. Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.2. Campo 15 - Informar a Base de C?lculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das opera??es ou servi?os isentos ou n?o tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que n?o comp?e a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobran?a de terceiros, mercadorias ou servi?os com ICMS diferido, etc.;

5.2.4. Informa??es de controle

5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situa??o do documento. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substitui??o a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contr?rio; (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e m?s de refer?ncia de apura??o do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;

5.2.4.3. Campo 21 - Informar o n?mero do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;

5.2.4.4. Campo 22: Informar a localidade de registro e o n?mero do terminal/aparelho telef?nico no formato LLNNNNNNNN, onde LL ? o c?digo da localidade e NNNNNNNN, o n?mero de identifica??o do terminal/aparelho telef?nico. No caso de n?mero de identifica??o do terminal com 9 (nove) d?gitos, utilizar o formato LLNNNNNNNNN. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, informar o n?mero da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco; (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Reda??o Anterior:

5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o n?mero do terminal/aparelho telef?nico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” ? o c?digo da localidade e “NNNNNNNN”, o n?mero de identifica??o do terminal/aparelho telef?nico. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, informar o n?mero da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;

5.2.4.5. Campo 23 - Brancos, reservado para uso futuro;

5.2.4.6. Campo 24 - Informar o c?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 23.

5.2.5. Dever? ser criado um ?nico registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.

6. Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

6.1.O arquivo dever? ser composto por registros que contenham as seguintes informa??es, classificadas pelo n?mero do documento fiscal e n?mero de item, em ordem crescente:

N.?	Conte?do	Tam.	Posi??o		Formato
?	?	?	Inicial	Final	?
01	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
02	UF	2	15	16	X
03	Classe do Consumo ou Tipo de Assinante	1	17	17	N
04	Fase ou Tipo de Utiliza??o	1	18	18	N
05	Grupo de Tens?o	2	19	20	N
06	Data de Emiss?o	8	21	28	N
07	Modelo	2	29	30	X
08	S?rie	3	31	33	X
09	N?mero	9	34	42	N
10	CFOP	4	43	46	N
11	Item	3	47	49	N
12	C?digo do servi?o ou fornecimento	10	50	59	X
13	Descri??o do servi?o ou fornecimento	40	60	99	X
14	C?digo de classifica??o do item	4	100	103	N
15	Unidade	6	104	109	X
16	Quantidade contratada (com 3 decimais)	11	110	120	N
17	Quantidade prestada ou fornecida (com 3 decimais)	11	121	131	N
18	Total (com 2 decimais)	11	132	142	N
19	Desconto / Redutores (com 2 decimais)	11	143	153	N
20	Acr?scimos e Despesas Acess?rias (com 2 decimais)	11	154	164	N
21	BC ICMS (com 2 decimais)	11	165	175	N
22	ICMS (com 2 decimais)	11	176	186	N
23	Opera??es Isentas ou n?o tributadas (com 2 decimais)	11	187	197	N
24	Outros valores (com 2 decimais)	11	198	208	N
25	Al?quota do ICMS (com 2 decimais)	4	209	212	N
26	Situa??o	1	213	213	X
27	Ano e M?s de refer?ncia de apura??o	4	214	217	X
28	Brancos - reservado para uso futuro	5	218	222	X
29	C?digo de Autentica??o Digital do registro	32	223	254	X
?	Total	254	?	?	?

6.2. Observa??es

6.2.1.Informa??es referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia el?trica ou tomador dos servi?os de comunica??o/telecomunica??o.

6.2.1.1.Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa n?o obrigada ? inscri??o no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

6.2.1.2.Campo 02 - Informar a sigla da UF da localiza??o do consumidor da energia el?trica ou tomador dos servi?os de comunica??o/telecomunica??o. Em se tratando de opera??es com exterior, preencher o campo com a express?o “EX”;

6.2.1.3. Campo 03 - Informar o c?digo da classe de consumo da energia el?trica ou tipo de assinante de servi?o de comunica??o/telecomunica??o, utilizando tabela de item 11.1;

6.2.1.4. Campo 04 - Informar o c?digo do tipo de liga??o (Mono/Bi/Trif?sico) ou tipo de utiliza??o, conforme tabela de item 11.2;

6.2.1.5. Campo 05 - Informar o c?digo do Grupo de Tens?o, conforme tabela de item 11.3;

6.2.2. Informa??es referentes ao documento fiscal

6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data de emiss?o do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

6.2.2.2. Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme c?digo da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

6.2.2.3. Campo 08 - Informar a s?rie do documento fiscal. Utilizar a letra “U” para indicar s?rie ?nica;

6.2.2.4. Campo 09 - Informar o n?mero seq?encial atribu?do pelo sistema eletr?nico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo dever? ser alinhado ? direita com as posi??es n?o significativas preenchidas com zeros;

6.2.3. Informa??es referentes aos itens de fornecimento de energia el?trica ou de presta??o de servi?os de comunica??o/telecomunica??o

6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classifica??o do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros; (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

6.2.3.2. Campo 11 - Informar o n?mero de ordem do item do documento fiscal. A quantidade m?xima de itens por documento fiscal ? limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um). N?o detalhar os servi?os medidos para evitar a identifica??o individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e dura??o), informar apenas o tipo de servi?o prestado (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa dist?ncia, chamadas internacional, etc.) e o valor total cobrado pelo servi?o prestado. Na conta de energia el?trica a Base de C?lculo e o valor do ICMS dever?o ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Toda e qualquer cobran?a realizada no documento fiscal, tal como a cobran?a de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, etc., mesmo n?o sendo fato gerador do ICMS dever? ser informada como um item do documento fiscal;

6.2.3.3.Campo 12 - Informar o c?digo do fornecimento ou servi?o do item utilizado pelo contribuinte;

6.2.3.4.Campo 13 - Informar a descri??o do fornecimento ou servi?o do item. A descri??o dever? ser sucinta e clara de forma que seja poss?vel a correta identifica??o do fornecimento ou servi?o;

6.2.3.5. Campo 14 - Informar o c?digo da classifica??o do item do documento fiscal conforme tabela 11.5;

6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou servi?o do item, deixar em branco quando n?o existente;

6.2.3.7. Campo 16 - Informar a quantidade contratada de fornecimento ou servi?o do item, com 3 decimais. Este campo n?o deve ser informado quando os servi?os prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2

6.2.3.8. Campo 17 - Informar a quantidade de fornecimento ou servi?o do item, com 3 decimais. Este campo n?o deve ser informado quando os servi?os prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2;

6.2.4. Informa??es referentes aos valores dos itens de fornecimento de energia el?trica ou de presta??o de servi?os de comunica??o/telecomunica??o

6.2.4.1.Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS;

6.2.4.2. Campo 19 - Informar o valor do desconto concedido no item, ou redutores com 2 decimais;

6.2.4.3. Campo 20 - Informar o valor dos acr?scimos e outras despesas acess?rias do item, com 2 decimais;

6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de C?lculo do ICMS do item, com 2 decimais;

6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais;

6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou servi?o isento ou n?o tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

6.2.4.7.Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que n?o comp?e a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobran?a de terceiros, mercadorias ou servi?os com ICMS diferido, etc.;

6.2.4.8. Campo 25 - Informar a al?quota do ICMS do item, com 2 decimais;

6.2.5. Informa??es de Controle

6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situa??o do item de fornecimento de energia el?trica ou de presta??o de servi?os de comunica??o/telecomunica??o. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substitui??o a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contr?rio; (NR pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

6.2.5.2. Campo 27 - Informar o m?s e ano de refer?ncia de apura??o do documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;

6.2.5.3. Campo 28 - Brancos, reservado para uso futuro;

6.2.5.4. Campo 29 - Informar o c?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 28.

6.2.6. Dever?o ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no m?nimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.

7.Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL

7.1. O arquivo dever? ser composto por registros que contenham as seguintes informa??es, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

n?	Conte?do	Tam.	posi??o	?	Formato
?	?	?	inicial	final	?
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Raz?o Social	35	29	63	X
4	Logradouro	45	64	108	X
5	N?mero	5	109	113	N
6	Complemento	15	114	128	X
7	CEP	8	129	136	N
8	Bairro	15	137	151	X
9	Munic?pio	30	152	181	X
10	UF	2	182	183	X
11	Telefone de contato	12	184	195	N
12	C?digo de Identifica??o do consumidor ou assinante	12	196	207	X
13	N?mero do terminal telef?nico ou N?mero da conta de consumo	12	208	219	X
14	UF de habilita??o do terminal telef?nico	2	220	221	X
15	Brancos - reservado para uso futuro	5	222	226	X
16	C?digo de Autentica??o Digital do registro	32	227	258	X
?	Total	258	?

(Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Reda??o

7.1. O arquivo dever? ser composto por registros que contenham as seguintes informa??es, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

N.?	Conte?do	Tam.	Posi??o		Formato
?	?	?	Inicial	Final	?
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Raz?o Social	35	29	63	X
4	Logradouro	45	64	108	X
5	N?mero	5	109	113	N
6	Complemento	15	114	128	X
7	CEP	8	129	136	N
8	Bairro	15	137	151	X
9	Munic?pio	30	152	181	X
10	UF	2	182	183	X
11	Telefone de contato	10	184	193	N
12	C?digo de Identifica??o do consumidor ou assinante	12	194	205	X
13	N?mero do terminal telef?nico ou N?mero da conta de consumo	10	206	215	X
14	UF de habilita??o do terminal telef?nico	2	216	217	X
15	Brancos - reservado para uso futuro	5	218	222	X
16	C?digo de Autentica??o Digital do registro	32	223	254	X
?	Total	254	?	?	?

7.2. Observa??es:

7.2.1. Informa??es referentes ao consumidor da energia el?trica ou do tomador dos servi?os de comunica??o/telecomunica??o

7.2.1.1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa n?o obrigada ? inscri??o no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscri??o Estadual. Em se tratando de pessoa n?o obrigada ? inscri??o estadual, preencher o campo com a express?o “ISENTO”;

7.2.1.3. Campo 03 - Informar a raz?o social, denomina??o ou nome;

7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endere?o;

7.2.1.5. Campo 05 - Informar o N?mero do endere?o;

7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endere?o;

7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endere?o;

7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endere?o;

7.2.1.9. Campo 09 - Informar o Munic?pio do endere?o;

7.2.1.10.Campo 10 - Informar a sigla da UF do endere?o. Em se tratando de opera??es com o exterior, preencher o campo com a express?o “EX”;

7.2.1.11. Campo 11: Informar a localidade de registro e o n?mero do telefone de contato no formato LLNNNNNNNN, onde LL ? o c?digo da localidade e NNNNNNNN o n?mero de identifica??o do terminal/aparelho telef?nico. No caso de n?mero de identifica??o do terminal com 9 (nove) d?gitos, utilizar o formato LLNNNNNNNNN; (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Reda??o Anterior:

7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o n?mero do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” ? o c?digo da localidade e “NNNNNNNN” o n?mero de identifica??o do terminal/aparelho telef?nico;

7.2.1.12. Campo 12- Informar o c?digo de identifica??o do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte

7.2.1.13. Campo 13: Informar a localidade de registro e o n?mero do terminal/aparelho telef?nico no formato LLNNNNNNNN, onde LL ? o c?digo da localidade e NNNNNNNN o n?mero de identifica??o do terminal/aparelho telef?nico. No caso de n?mero de identifica??o do terminal com 9 (nove) d?gitos, utilizar o formato LLNNNNNNNNN. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, informar o n?mero da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco; (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Reda??o Anterior:

7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o n?mero do terminal/aparelho telef?nico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” ? o c?digo da localidade e “NNNNNNNN” o n?mero de identifica??o do terminal/aparelho telef?nico. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, informar o n?mero da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;

7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da UF de habilita??o do terminal/aparelho telef?nico, deixando em branco nos demais casos;

7.2.2. Informa??es de Controle

7.2.2.1.Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro;

7.2.2.2.Campo 16 - Informar o c?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 15.

8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICA??O (NR do item 8 pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

8.1. Para cada volume, dever? ser criado um arquivo de controle e identifica??o, o qual ser? composto por um ?nico registro, com as seguintes informa??es:

N.?	Conte?do	Tam.	Posi??o		Formato
?	?	?	Inicial	Final	?
1	CNPJ	18	1	18	X
2	IE	15	19	33	X
3	Raz?o Social	50	34	83	X
4	Endere?o	50	84	133	X
5	CEP	9	134	142	X
6	Bairro	30	143	172	X
7	Munic?pio	30	173	202	X
8	UF	2	203	204	X
9	Respons?vel pela apresenta??o	30	205	234	X
10	Cargo	20	235	254	X
11	Telefone	12	255	266	N
12	e-mail	40	267	306	X
13	Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal	7	307	313	N
14	Quantidade de notas fiscais canceladas	7	314	320	N
15	Data de emiss?o do primeiro documento fiscal	8	321	328	N
16	Data de emiss?o do ?ltimo documento fiscal	8	329	336	N
17	N?mero do primeiro documento fiscal	9	337	345	N
18	N?mero do ?ltimo documento fiscal	9	346	354	N
19	Valor Total (com 2 decimais)	14	355	368	N
20	BC ICMS (com 2 decimais)	14	369	382	N
21	ICMS (com 2 decimais)	14	383	396	N
22	Opera??es Isentas ou n?o tributadas (com 2 decimais)	14	397	410	N
23	Outros valores que n?o comp?e a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	411	424	N
24	Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal	15	425	439	X
25	Status de retifica??o ou substitui??o do arquivo	1	440	440	X
26	C?digo de Autentica??o Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal	32	441	472	X
27	Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal	9	473	481	N
28	Quantidade de itens cancelados	7	482	488	N
29	Data de emiss?o do primeiro documento fiscal	8	489	496	N
30	Data de emiss?o do ?ltimo documento fiscal	8	497	504	N
31	N?mero do primeiro documento fiscal	9	505	513	N
32	N?mero do ?ltimo documento fiscal	9	514	522	N
33	Total (com 2 decimais)	14	523	536	N
34	Descontos (com 2 decimais)	14	537	550	N
35	Acr?scimos e Despesas Acess?rias (com 2 decimais)	14	551	564	N
36	BC ICMS (com 2 decimais)	14	565	578	N
37	ICMS (com 2 decimais)	14	579	592	N
38	Opera??es Isentas ou n?o tributadas (com 2 decimais)	14	593	606	N
39	Outros valores que n?o comp?e a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	607	620	N
40	Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal	15	621	635	X
41	Status de retifica??o ou substitui??o do arquivo	1	636	636	X
42	C?digo de Autentica??o Digital do arquivo Item de Documento Fiscal	32	637	668	X
43	Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinat?rio do Documento Fiscal	7	669	675	N
44	Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinat?rio do Documento Fiscal	15	676	690	X
45	Status de retifica??o ou substitui??o do arquivo	1	691	691	X
46	C?digo de Autentica??o Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinat?rio do Documento Fiscal	32	692	723	X
47	Vers?o do programa Validador utilizado na valida??o	3	724	726	N
48	Chave de Controle do Recibo de Entrega	9	727	732	X
49	Quantidade de Advert?ncias encontradas	9	733	741	N
50	Brancos - reservado para uso futuro	24	742	765	X
51	C?digo de Autentica??o Digital do registro	32	766	797	X
?	Total	797	?	?	?

8.2. Observa??es

8.2.1.Identifica??o do Estabelecimento Informante

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99

8.2.1.2. Campo 02 - Inscri??o Estadual, no formato utilizado pela unidade federada

8.2.1.3. Campo 03 - Raz?o Social ou Denomina??o

8.2.1.4. Campo 04 - Endere?o completo

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro

8.2.1.7. Campo 07 - Munic?pio

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federa??o

8.2.2. Identifica??o da pessoa respons?vel pelas informa??es

8.2.2.1. Campo 09 - Nome

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato

8.2.2.4. Campo 12 - e-mail de contato

8.2.3. Informa??es relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emiss?o do primeiro documento fiscal

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emiss?o do ?ltimo documento fiscal

8.2.3.5. Campo 17 - N?mero do primeiro documento fiscal

8.2.3.6. Campo 18 - N?mero do ?ltimo documento fiscal

8.2.3.7. Campo 19 - Somat?rio do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.8. Campo 20 - Somat?rio da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somat?rio do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.10. Campo 22 - Somat?rio das Opera??es isentas ou n?o tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.11. Campo 23 - Somat?rio dos Outros valores que n?o comp?e a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.3.14. Campo 26 - C?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4. Informa??es relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emiss?o do primeiro documento fiscal

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emiss?o do ?ltimo documento fiscal

8.2.4.5. Campo 31 - N?mero do primeiro documento fiscal

8.2.4.6. Campo 32 - N?mero do ?ltimo documento fiscal

8.2.4.7. Campo 33 - Somat?rio do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.8. Campo 34 - Somat?rio dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.9. Campo 35 - Somat?rio dos Acr?scimos e Despesas Acess?rias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.10. Campo 36 - Somat?rio da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.11. Campo 37 - Somat?rio do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.12. Campo 38 - Somat?rio das Opera??es isentas ou n?o tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.13. Campo 39 - Somat?rio dos Outros valores que n?o comp?e a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), n?o incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.4.16. Campo 42 - C?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.5. Informa??es relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinat?rio do Documento Fiscal

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.5.4. Campo 46 - C?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT?RIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.6. Informa??es de Controle

8.2.6.1. Campo 47 - Vers?o do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICA??O

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advert?ncias encontradas na valida??o

8.2.6.4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro

8.2.6.5. Campo 51 - Informar o C?digo de autentica??o digital obtido atrav?s da aplica??o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.

9. Da escritura??o dos livros fiscais

9.1. Os documentos fiscais tratados no item 1.1 devem ser escriturados a cada 100 (cem) mil ou 1 (um) milh?o de documentos fiscais, utilizando a mesma sistem?tica adotada na montagem dos volumes de arquivos acima referidos (item 4.4), observado o disposto no item 4.4.2. Desta forma ser?o escrituradas no Livro Registro de Sa?das as seguintes informa??es obtidas de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

9.1.1.N?mero e data de emiss?o do 1? documento fiscal;

9.1.2. N?mero e data de emiss?o do ?ltimo documento fiscal;

9.1.2.1.Somat?rio do Valor Total, n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.3. Somat?rio da BC de ICMS, n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.4. Somat?rio do ICMS, n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.5. Somat?rio das Opera??es Isentas ou N?o Tributadas, n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.6. Somat?rio dos Outros Valores, n?o incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a respectiva chave de codifica??o digital deste arquivo (estas informa??es devem constar do campo observa??o).

10. Disposi??es Gerais

10.1. Aplicam-se ao sistema de emiss?o de documentos fiscais e escritura??o de livros fiscais, previsto neste Manual de Orienta??o, as disposi??es contidas no Conv?nio 57/95, no que n?o estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

11. Tabelas

11.1. Tabelas de Classe de Consumo da Energia El?trica e Tipo de Assinantes

11.1.1. Classe de Consumo de Energia El?trica

Classe de Consumo	C?digo
Comercial	1
Consumo Pr?prio	2
Ilumina??o P?blica	3
Industrial	4
Poder P?blico	5
Residencial	6
Rural	7
Servi?o P?blico	8

11.1.2. Tipo de Assinante de Servi?os de Telecomunica??o

Tipo de Assinante	C?digo
Comercial/Industrial	1
Poder P?blico	2
Residencial/Pessoa f?sica	3
P?blico	4
Semi-P?blico	5
Outros	6

11.2. Tabela de Tipo de Liga??o e Tipo de Utiliza??o

11.2.1.Tipo de Liga??o - informar somente na Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6

Liga??o	C?digo
Monof?sico	1
Bif?sico	2
Trif?sico	3

11.2.2.Tipo de utiliza??o - informar apenas quando n?o se tratar de na Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6

Tipo de Utiliza??o	C?digo
Telefonia	1
Comunica??o de dados	2
TV por Assinatura	3
Provimento de acesso ? Internet	4
Multim?dia	5
Outros	6

11.3. Tabela de Grupo de Tens?o - informar apenas quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6. Nos demais caso dever? ser preenchido com 00;

Subgrupo	C?digo
A1 - Alta Tens?o (230kV ou mais)	01
A2 - Alta Tens?o (88 a 138kV)	02
A3 - Alta Tens?o (69kV)	03
A3a - Alta Tens?o (30kV a 44kV)	04
A4 - Alta Tens?o (2,3kV a 25kV)	05
AS - Alta Tens?o Subterr?neo	06
B1 - Residencial	07
B1 - Residencial Baixa Renda	08
B2 - Rural	09
B2 - Cooperativa de Eletrifica??o Rural	10
B2 - Servi?o P?blico de Irriga??o	11
B3 - Demais Classes	12
B4a - Ilumina??o P?blica - rede de distribui??o	13
B4b - Ilumina??o P?blica - bulbo de l?mpada	14

11.4. Tabela de documentos fiscais

Documento Fiscal	C?digo
Nota Fiscal de Servi?o de Comunica??o, modelo 21	21
Nota Fiscal de Servi?o de Telecomunica??es, modelo 22	22
Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6	06

11.5. Tabela de classifica??o do item de documento fiscal: (NR do subitem 11.5 pelo Decreto 19.101, de 18/05/06)

Grupo	C?digo	Descri??o
01. Assinatura	0101	Assinatura de servi?os de telefonia
?	0102	Assinatura de servi?os de comunica??o de dados
?	0103	Assinatura de servi?os de TV por Assinatura
?	0104	Assinatura de servi?os de provimento ? internet
?	0105	Assinatura de outros servi?os de multim?dia
?	0199	Assinatura de outros servi?os
02. Habilita??o	0201	Habilita??o de servi?os de telefonia
?	0202	Habilita??o de servi?os de comunica??o de dados
?	0203	Habilita??o de TV por Assinatura
?	0204	Habilita??o de servi?os de provimento ? internet
?	0205	Habilita??o de outros servi?os multim?dia
?	0299	Habilita??o de outros servi?os
03. Servi?o Medido	0301	Servi?o Medido - chamadas locais
	0302	Servi?o Medido - chamadas interurbanas no Estado
	0303	Servi?o Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado
	0304	Servi?o Medido - chamadas internacionais
	0305	Servi?o Medido - N?meros Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
	0306	Servi?o Medido - comunica??o de dados
	0307	Servi?o Medido - chamadas originadas em Roaming
	0308	Servi?o Medido - chamadas recebidas em Roaming
	0309	Servi?o Medido - adicional de chamada
	0310	Servi?o Medido - provimento de acesso ? Internet
	0311	Servi?o Medido - pay-per-view (programa??o TV)
	0312	Servi?o Medido - Mensagem SMS
	0313	Servi?o Medido - Mensagem MMS
	0314	Servi?o Medido - outros mensagens
	0315	Servi?o Medido - servi?o multim?dia
	0399	Servi?o Medido - outros servi?os
04. Servi?o pr?-pago	0401	Cart?o Telef?nico - Telefonia Fixa
	0402	Cart?o Telef?nico - Telefonia M?vel
	0403	Cart?o de Provimento de acesso ? internet
	0404	Ficha Telef?nica
	0405	Recarga de Cr?ditos - Telefonia Fixa
	0406	Recarga de Cr?ditos - Telefonia M?vel
	0407	Recarga de Cr?ditos - Provimento de acesso ? Internet
	0499	Outras cobran?as realizadas de assinantes de plano servi?o pr?-pago
05. Outros Servi?os	0501	Servi?o Adicional (substitui??o de n?mero, troca de aparelho, emiss?o de 2? via de conta, conta detalhada, etc.)
?	0502	Servi?o Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transfer?ncia tempor?ria, n?o-perturbe, etc.)
?	0599	Outros Servi?os
06. Energia El?trica	0601	Energia El?trica - Consumo
	0602	Energia El?trica - Demanda
	0603	Energia El?trica - Servi?os (Vistoria de unidade consumidora, Aferi??o de Medidor, Liga??o, Religa??o, Troca de medidor, etc.)
	0604	Energia El?trica - Encargos Emergenciais
	0605	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui??o de Energia El?trica - TUSD - Consumidor Cativo
	0606	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui??o de Energia El?trica - TUSD - Consumidor Livre
	0607	Encargos de Conex?o
	0608	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmiss?o de Energia El?trica - TUST - Consumidor Cativo
	0609	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmiss?o de Energia El?trica - TUST - Consumidor Livre
	0610	Subven??o econ?mica para consumidores da subclasse "baixa renda"
	0699	Energia El?trica - Outros
07. Disponibiliza??o de meios ou equipamentos	0701	de Aparelho Telef?nico
	0702	de Aparelho Identificador de chamadas
	0703	de Modem
	0704	de Rack
	0705	de Sala/Recinto
	0706	de Roteador
	0707	de Servidor
	0708	de Multiplexador
	0709	de Decodificador/Conversor
	0799	Outras disponibiliza??es
08. Cobran?as	0801	Cobran?a de Servi?os de Terceiros
?	0802	Cobran?a de Seguros
?	0803	Cobran?a de Financiamento de Aparelho/Servi?os
?	0804	Cobran?a de Juros de Mora
?	0805	Cobran?a de Multa de Mora
?	0806	Cobran?a de Conta de meses anteriores
?	0807	Cobran?a de Taxa Ilumina??o P?blica
?	0808	Reten??o de ICMS-ST
?	0899	Outras Cobran?as
09. Dedu??es	0901	Dedu??o relativa a impugna??o de servi?os
?	0902	Dedu??o referente ajuste de conta
?	0903	Redutor - Energia El?trica - In N? 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)
?	0904	Dedu??o relativa ? multa pela interrup??o de fornecimento
?	0905	Dedu??o relativa ? distribui??o de dividendos Eletrobr?s
?	0906	Dedu??o relativa ? subven??o econ?mica para consumidores da subclasse "baixa renda"
?	0999	Outras dedu??es
10. Servi?o n?o medido	1001	Servi?o n?o medido de servi?os de telefonia
?	1002	Servi?o n?o medido de servi?os de comunica??o de dados
?	1003	Servi?o n?o medido de servi?os de TV por Assinatura
?	1004	Servi?o n?o medido de servi?os de provimento ? internet
?	1005	Servi?o n?o medido de outros servi?os de multim?dia
?	1099	Servi?o n?o medido de outros servi?os"
Item 11 acrescido pelo Decreto n? 21.000, de 30/12/08, com efeitos a partir de 1? de julho de 2009, com a seguinte reda??o:
11. Cess?o de Meios de Rede	1101	interconex?o: Detraf, SMS, MMS
	1102	Detrat, Transmiss?o
	1103	Roaming
	1104	Explora??o Industrial de Linha Dedicada - EILD
	1199	Outras Cess?es de Meios de Rede

11.6. Recibo de Entrega

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Estado da Tributa??o

Recibo de Entrega de Arquivo - Conv?nio ICMS 115/03

A. CONTRIBUINTE

Raz?o Social		Inscri??o Estadual
Endere?o		CNPJ
Bairro	Munic?pio	CEP	UF

B. ARQUIVO MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

Qtde de registros	Nome do Arquivo	C?digo de Autentica??o Digital do Arquivo			Status
Qtde de NF canceladas	Data emiss?o 1? NF	Data emiss?o ?ltima NF	N?mero da 1? NF	N?mero da ?ltima NF
Somat?rio do Valor Total				?
Somat?rio do Valor da Base de C?lculo ICMS				?
Somat?rio do Valor do ICMS				?
Somat?rio de Opera??es Isentas e N?o Tributadas				?
Somat?rio de Outros Valores				?

C. ARQUIVO ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

Qtde de registros	Nome do Arquivo	C?digo de Autentica??o Digital do Arquivo			Status
Qtde de NF canceladas	Data emiss?o 1? NF	Data emiss?o ?ltima NF	N?mero da 1? NF	N?mero da ?ltima NF
Somat?rio do Valor Total				?
Somat?rio de Descontos e Redutores				?
Somat?rio de Acr?scimo e Despersas Acess?rias				?
Somat?rio do Valor da Base de C?lculo ICMS				?
Somat?rio do Valor do ICMS				?
Somat?rio de Opera??es Isentas e N?o Tributadas				?
Somat?rio de Outros Valores				?

D. ARQUIVO DESTINAT?RIO DE DOCUMENTO FISCAL

Qtde de registros

Nome do Arquivo

C?digo de Autentica??o Digital do Arquivo

Status

E. TERMO DE ACORDO

A integridade das informa??es digitais contidas nos arquivos eletr?nicos, relacionados neste recibo, ? assegurada atrav?s de vincula??o de C?digos de Autentica??o Digital obtidos atrav?s do uso do algoritmo hash MD5 (Message Digest 5), de dom?nio p?blico, que conhecemos e aceitamos, sem qualquer ressalvas, como meio v?lido de comprova??o de integridade.
Nome	Data	Cargo
Assinatura	Telefone	e-mail

F. RECEBIMENTO

Ocorr?ncia:

?	arquivos consistentes
?	arquivos inconsistentes
?	sujeito a verifica??o posterior
?	outras ocorr?ncias, relatar:

Local e Data

Assinatura e Carimbo

11.7. MD5 - Message Digest 5

11.7.1. O MD5 ? um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e ? de dom?nio p?blico. A fun??o do algoritmo ? produzir uma chave de codifica??o digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codifica??o digital ? utilizada basicamente para a valida??o da integridade dos dados e assinaturas digitais.

ANEXO 123

(Art. 9?, IX)

ITEM	DESCRI??O DO PRODUTO	NCM/SH
I - VACINAS
1	Vacina Tr?plice Viral (sarampo, caxumba e rub?ola)	3002.20.26
2	Vacina Tr?plice DPT ( t?tano, difteria e coqueluche)	3002.20.27
3	Vacina contra Sarampo	3002.20.24
4	Vacina c/ Haem?philus Influenza "B"	3002.20.29
5	Vacina contra Hepatite "B"	3002.20.23
6	Vacina Inativa contra P?lio	3002.20.29
7	Vacina Liofilizada contra Raiva	3002.30.10
8	Vacina contra Pneumococo	3002.20.29
9	Vacina contra Febre Tif?ide	3002.20.29
10	Vacina oral contra Poliomielite	3002.20.22
11	Vacina contra Meningite B + C	3002.20.25
12	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e t?tano)	3002.20.29
13	Vacina contra Meningite A + C	3002.20.25
14	Vacina contra Meningite B	3002.20.25
15	Vacina contra Rub?ola	3002.20.29
16	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)	3002.20.29
17	Vacina Dupla Viral (sarampo e rub?ola)	3002.20.29
18	Vacina contra Hepatite A	3002.20.29
19	Vacina Tr?plice Acelular (DTPa)	3002.20.29
20	Vacina contra Varicela	3002.20.29
21	Vacina contra Influenza	3002.20.29
22	Vacina contra Rotavirus	3002.20.29
23	Vacina Pentavalente	3002.20.29
24	Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29
II - IMUNOGLOBULINAS
1	Anti-Hepatite "B"	3002.10.39
2	Anti Varicella Z?ster	3002.10.39
3	Anti-Tet?nica	3002.10.39
4	Anti-r?bica	3002.10.39
5	Outras imunoglobulinas	3002.10.39
6	Outras fra??es do sangue, produtos imunol?gicos modificados exceto medicamento	3002.10.29
III - SOROS
1	Anti R?bico	3002.10.19
2	Tox?ide Tet?nico	3002.10.19
3	Anti-tet?nico	3002.10.12
4	Outros anti-soros	3002.10.19
5	Soro Anti – Botul?nico	3002.1019
6	Outros anti - soros espec?ficos de animais/pessoas imunizadas	3002.1019
IV - MEDICAMENTOS
1	Antimonial Pentavalente	3003.90.39
2	Clindamicina 300 mg	3004.20.99
3	Doxiciclina 100 mg	3004.20.99
4	Mefloquina	3004.90.99
5	Cloroquina	3004.90.99
6	Praziquantel	3004.90.63
7	Mectizam	3004.90.59
8	Primaquina	3004.90.99
9	Oximiniquina	3004.90.69
10	Cypemetrina	3003.90.56
11	Artemeter	3003.90.99
12	Artezunato	3003.90.99
13	Benzonidazol	3003.90.99
14	Clindamicina	3003.20.99
15	Mansil	3003.20.99
16	Quinina	2939.21.00
17	Rifampicina	3003.20.32
18	Sulfadiazina	3003.90.82
19	Sulfametoxazol + Trimetropina	3003.90.82
20	Tetraciclina	2941.30.99
21	Interferon Gama	3004.20.99
22	Terizidona	3004.90.99
23	Acetato de Medrox Progesterona	3004.39.39
24	Anfotericina B	3002.10.39
25	Anfotericina B Lipossomal	3002.10.39
26	Ciclocerina	3004.90.99
27	Clofazimina	3004.90.99
28	Dietilcarbamazina	3004.90.99
29	Dicloridreto de Quinina	3004.90.99
30	Isotionato de Pentamidina	3004.90.19
31	Outros medicamentos n?o especificados	3004.90.99
32	Sulfato de Quinina	3004.90.99
33	Zidovudina	3004.90.99
34	Zidovudina (AZT)	2934.99.22
35	Zidovudina (AZT)	3004.90.79
36	Dicloridrato de Quinina	3004.90.99
37	Dicloridrato de Quinina	2939.21.00
38	Artequin	3004.90.99
39	Isotionato de Pentamidina Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3004.90.47
40	Tetrahydrobiopterin (BH4) Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3004.90.99
41	Miltefosina Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3004.90.95
42	Doxiciclina Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3004.20.99
43	Pentamidina Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3004.90.47
44	Artesunato Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3004.90.59
?	?	?
V - INSETICIDAS
1	Piretr?ide Deltrametrina	3808.10.29
2	Fenitrothion	3808.10.29
3	Cythion	3808.10.29
4	Etofenprox	3808.10.29
5	Bendiocarb	3808.10.29
6	Temef?s Granulado 1%	3808.10.29
7	Bromadiolone (raticida)	3808.90.26
8	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)	3808.10.21
9	Carbamato	3808.90.29
10	Malathion	3808.90.29
11	Moluscocida	3808.90.29
12	Piretr?ides	2926.90.29
13	Rodenticida	3808.90.29
14	S-metoprene	3808.90.29
15	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20
16	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
17	MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
18	CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.22
19	Piriproxifen	3808.10.29
20	Diflerbenzuron	3808.10.29
21	A base de Cipermetrina	3808.10.23
22	A base de Cipermetrina	3808.10.29
23	A base de ?leo mineral	3808.10.27
24	Alphacipermetrina	3808.10.29
25	Niclosamida	3808.10.29
26	Organofosforado	3808.10.29
27	Piretr?ides sint?ticos	3808.10.29
28	Pirimifos	3808.10.29
29	Outros inseticidas	3808.90.29
30	Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.10.29
31	Desinfetante	3808.99.99
VI - OUTROS
1	Artesunato	3004.90.99
2	Vitamina “A”	3004.50.40
3	Kits para diagn?stico de Mal?ria	3006.30.29
4	Kits para diagn?stico de Sarampo	3006.30.29
5	Kits para diagn?stico de Rub?ola	3006.30.29
6	Kits para diagn?stico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29
7	Kits para diagn?stico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e ?rus Respirat?rio Sincicial	3006.30.29
8	Kits para diagn?stico de ?rus Respirat?rios	3006.30.29
9	Outros Kits de Diagn?sticos para administra??o em pacientes	3006.30.29
10	Papel para controle de piretr?ide (silicone)	4811.90.90
11	Papel para controle de organofosforado (?leo)	4811.90.90
12	Cones pl?sticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00
13	Armadilhas luminosas tipo CDC	3919.33.00
14	Kits para diagn?stico (diversos)	3006.30.29
15	Kits Rotavirus	3006.30.29
16	Reagentes de origem microbiana	3002.90.10
17	Armadilhas para mosquito (cone pl?stico e nylon)	3917.33.00
18	Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.90.90
19	Outras fra??es de sangue (medicamento)	3002.10.39
20	Outras fra??es de sangue (exceto medicamento) – Kits	3002.10.29
21	Tuberculina	3002.90.30
22	Qiaamp Viral RNA Mini Kit	3822.00.90
23	Qiaquick Gel Extraction Kit	3822.00.90
24	Platinum TAQ DNA Polymerase	3507.90.29
25	100mM dNTP set	3822.00.90
26	Random Primers	2934.99.34
27	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor	3504.00.11
28	UltraPure Agarose	3913.90.90
29	M-MLV Reverse Transcriptase	3507.90.49
30	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq	3822.00.90
31	Armadilhas Luminosas Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3926.90.40
32	Novaluron Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	3808.91.99
?	?	?

ANEXO 124

ANEXO I DO DECRETO N? 17.537, DE 31 DE MAIO DE 2004

CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO C

1 – IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE	?	?
Nome:	CNPJ n?	Inscri??o Estadual n?
Endere?o:	Bairro	Munic?pio

2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO CR?DITO A SER APROPRIADO
IDENTIFICA??O DO BEM				VALOR DO ICMS
N? OU C?DIGO	DATA	NOTA FISCAL	DESCRI??O RESUMIDA	ENTRADA (CR?DITO PASS?VEL DE APROPRIA??O)	SA?DA, BAIXA OU PERDA (DEDU??O DE CR?DITO)	SALDO ACUMULADO (BASE DO CR?DITO A SER APROPRIADO)
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?

3 – DEMONSTRATIVO DA APURA??O DO CR?DITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO
?	OPERA??ES E PRESTA??ES (SA?DAS)		?	?	?	?
M?S	TRIBUTADAS E EXPORTA??O (1)	TOTAL DAS SA?DAS (2)	COEFICIENTE DE CREDITAMENTO (3 = 1 : 2)	SALDO ACUMULADO (BASE DO CR?DITO A SER APROPRIADO) (4)	FRA??O MENSAL (5)	CR?DITO A SER APROPRIADO(6 = 3 x 4 x 5)
Janeiro	?	?	?	?	1/48	?
Fevereiro	?	?	?	?	1/48	?
Mar?o	?	?	?	?	1/48	?
Abril	?	?	?	?	1/48	?
Maio	?	?	?	?	1/48	?
Junho	?	?	?	?	1/48	?
Julho	?	?	?	?	1/48	?
Agosto	?	?	?	?	1/48	?
Setembro	?	?	?	?	1/48	?
Outubro	?	?	?	?	1/48	?
Novembro	?	?	?	?	1/48	?
Dezembro	?	?	?	?	1/48	?

ANEXO 125

CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP – MODELO D

CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP –MODELO D

N? de ordem

1- IDENTIFICA??O

Contribuinte	Inscri??o
Bem

2- ENTRADA

Fornecedor			N? da Nota Fiscal
N? do LRE	Folha do LRE	Data da Entrada	Valor do Imposto

3- SA?DA

N? da Nota Fiscal

Modelo

Data da Sa?da

4- PERDA

Tipo de Evento

Data

5- APROPRIA??O MENSAL DO CR?DITO

1? Ano			2? Ano			3? Ano
M?s	Fator	Valor	M?s	Fator	Valor	M?s	Fator	Valor
1?	?	?	?	?	?	?	?	?
2?	?	?	?	?	?	?	?	?
3?	?	?	?	?	?	?	?	?
4?	?	?	?	?	?	?	?	?
5?	?	?	?	?	?	?	?	?
6?	?	?	?	?	?	?	?	?
7?	?	?	?	?	?	?	?	?
8?	?	?	?	?	?	?	?	?
9?	?	?	?	?	?	?	?	?
10?	?	?	?	?	?	?	?	?
11?	?	?	?	?	?	?	?	?
12?	?	?	?	?	?	?	?	?
4? Ano
1?	?	?
2?	?	?
3?	?	?
4?	?	?
5?	?	?
6?	?	?
7?	?	?
8?	?	?
9?	?	?
10?	?	?
11?	?	?
12?	?	?

ANEXO 126

Art. 87, III, b

ITEM	C?DIGO NBM/SH	DESCRI??O
1	8701.20.00	TRATORES RODOVI?RIOS PARA SEMI-REBOQUES
2	8702.10.00	VE?CULOS AUTOM?VEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR COMPRESS?O (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABIT?CULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,IGUAL OU SUPERIOR A 9M3.
3	8704.21	CAMINH?O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR COMPRESS?O (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TONELADAS Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima igual ou inferior a 3,9 TON
4	8704.22	CAMINH?O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR COMPRESS?O (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA M?XIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS N?O SUPERIOR A 20 TONELADAS
5	8704.23	CAMINH?O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR COMPRESS?O (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA M?XIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
6	8704.31	CAMINH?O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR CENTELHA (FA?SCA), DE PESO EM CARGA M?XIMA N?O SUPERIOR A 5 TONELADAS Exce??o: Caminh?o de peso em carga m?xima igual ou inferior a 3,9 TON
7	8704.32	VE?CULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST?O, DE IGNI??O POR CENTELHA (FA?SCA), DE PESO EM CARGA M?XIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
8	8706.00.10	CHASSIS COM MOTOR PARA OS VE?CULOS AUTOM?VEIS DA POSI??O 8702
9	8706.00.90	CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINH?ES

ANEXO 127

RELAT?RIO DE FORNECIMENTO DE ?LEO DIESEL PARA EMBARCA??ES PESQUEIRAS
(Art.13)

DISTRIBUIDORA:

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

NOME DO BARCO

NOME DO PROPRIET?RIO

CNPJ/CPF

DECLARA??O ISEN??O/PARE CER N?

NF DE VENDA

DATA DA EMISS?O

QUANTIDADE FORNECIDA(LITROS)

VALOR DA N. FISCAL (R$)

ICMS DISPENSADOS (R$)

Nome e Assinatura do Respons?vel: Local e Data:

ANEXO 128 DO RICMS
Alterado pelo Decreto n? 21.694/2010 (DOE de 18.06.2010), vig?ncia a partir de 01.07.2010 Reda??o Anterior

? VIA

TERMO DE OP??O PELO TRATAMENTO TRIBUT?RIO

DIFERENCIADO NAS OPERA??ES COM PEIXE, MOLUSCO OU CRUST?CEO, (ART. 35-A DO RICMS)

IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:

NOME				INSC. EST.
ENDERE?O (RUA, AV, PRA?A, ETC.)			N?	COMPLEMENTO
MUNIC?PIO	CEP		TELEFONE	E-MAIL
RESPONS?VEL		IDENTIDADE/CPF
Por este instrumento de declara??o unilateral de vontade, o contribuinte acima identificado, formaliza sua op??o pelo tratamento diferenciado estabelecido no art. 35-A, ________ (identificar inciso e al?nea) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 13.640, de 13 de novembro de 1997, declarando, ainda que: a) renuncia ao aproveitamento de qualquer cr?dito fiscal, inclusive os decorrentes de opera??es de exporta??o; b) n?o est? inadimplente com qualquer obriga??o, principal ou acess?ria, para com a Fazenda P?blica Estadual e que n?o est? inscrito na D?vida Ativa do Estado, assim como seus s?cios ou titular; c) est? ciente que, caso seja constatada a exist?ncia de qualquer descumprimento de obriga??o tribut?ria, independentemente de responsabilidade criminal, estar? obrigado ao recolhimento do imposto na forma disposta na legisla??o tribut?ria do Estado do Rio Grande do Norte.
_______________________, ___ de____________de ______. Assinatura - respons?vel

ANEXO 129

ANEXO I DO DECRETO N? 18.813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

(DOE de 27.12.2005)

.......? VIA

TERMO DE OP??O PELOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 44-A DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 13.640/97

Por este instrumento de declara??o unilateral de vontade, _____________________________________________________, pessoa jur?dica de direito privado, por seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte sob o n? _____________________________, e no CNPJ sob o n? __________________________________________________, localizado na _____________________________________________________, bairro ________________________, munic?pio de _______________, neste ato, legal e legitimamente representado pelo Sr(a) _________________________________, inscrito no CPF sob o n? _________________________, e portador da C?dula de Identidade, RG n? ___________________, formaliza sua op??o por adotar os procedimentos estabelecidos no artigo 44-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 13.640, de 13 de novembro de 1997, declarando, ainda, que: a) n?o estar inadimplente com qualquer obriga??o, principal ou acess?ria, para com a Fazenda P?blica Estadual e nem inscrito na D?vida Ativa do Estado, assim como seus s?cios ou titular; b) estar ciente que, caso seja constatada a exist?ncia de qualquer descumprimento de obriga??o tribut?ria, independentemente de responsabilidade criminal, obrigar-se-? ao recolhimento do imposto na forma disposta na legisla??o tribut?ria do Estado do Rio Grande do Norte.

_______________________, ___ de____________de ______.

Assinatura - respons?vel

Revogado pelo Decreto n? 21.694/2010 (DOE de 18.06.2010), vig?ncia a partir de 01.07.2010

ANEXO 130

RELAT?RIO DAS OPERA??ES RELATIVAS AO BENEFICIAMENTO DE CAMAR?O

Relat?rio das opera??es relativas ao beneficiamento de camar?o □ aves □

Per?odo:

DADOS DO CONTRIBUINTE OPTANTE (Art. 44-A, ? 5? ou art. 68-G, V)

DADOS DO BENEFICIADOR

RAZ?O SOCIAL:

CNPJ:

INSC. ESTADUAL:

REMESSA PARA BENEFICIAMENTO

RETORNO D0 BENEFICIAMENTO

EXPORTA??O

DATA

NOTA FISCAL

VALOR (R$)

QUANT (kg)

DATA

NOTA FISCAL

VALOR (R$)

QUANT (kg)

DATA

NOTA FISCAL

VALOR (R$)

QUANT (kg)

REG. DE
EXPORT - RE

Obs.: Preencher um relat?rio para cada estabelecimento beneficiador.

ANEXO 131

SOLICITA??O DE DISPENSA DE ICMS
Alterado pelo Decreto n? 22.942 / 2011 (DOE de 20.12.2011) , vig?ncia a partir de 20.12.2011. Reda??o Anterior

( ) DEFICIENTE F?SICO - ART. 15-B ( ) TAXISTA - ART 16 ( ) BUGUEIRO ART. 16-A

I - IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:

NOME				CPF
ENDERE?O (RUA, AV, PRA?A, ETC.)			N?	COMPLEMENTO
MUNIC?PIO	CEP	TELEFONE		E-MAIL

II - DADOS DO VE?CULO:

MARCA /MODELO / TIPO / CODIFICA??O

POT?NCIA

VALOR DO VE?CULO (R$)

III - O solicitante acima identificado e, de acordo com os documentos anexados, vem requerer o benef?cio previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.? 13.640, de 1997, para aquisi??o do autom?vel segundo as condi??es ali estabelecidas, e discriminadas acima, e:

DEFICIENTE F?SICO: DECLARA, sob as penas da lei, conforme estabelece o art. 15-B, ? 2?, II, do Regulamento do ICMS, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compat?vel com o valor do ve?culo a ser adquirido, com isen??o do ICMS, a que se refere o Conv?nio ICMS n.? 03, de 19 de janeiro de 2007, anexando, por fim, os documentos constantes no item IV- A.

TAXISTA: DECLARA, sob as penas da lei, que n?o adquiriu nos ?ltimos dois anos nenhum ve?culo objeto de benef?cio fiscal; que exerce, h? mais de 1 (um) ano, a atividade de condutor aut?nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t?xi), em ve?culo de sua propriedade e, conforme determina o art. 16, ? 14, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.? 13.640, de 1997, compromete-se a utiliz?-lo exclusivamente na atividade de condutor aut?nomo de passageiros, como taxista, anexando, por fim, os documentos constantes no item IV-B.

BUGUEIRO: DECLARA, sob as penas da lei, que n?o adquiriu nos ?ltimos dois anos nenhum ve?culo objeto de benef?cio fiscal; que exerce, h? mais de 1 (um) ano, a atividade de bugueiro, na categoria de aluguel, em ve?culo de sua propriedade ou arrendado e, conforme determina o art. 16-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.? 13.640, de 1997, compromete-se a utiliz?-lo exclusivamente na realiza??o do servi?o de buggy turismo, anexando, por fim, os documentos constantes no item IV-C.

IV - DOCUMENTOS:

A - DEFICIENTE F?SICO	( ) A (quando o condutor n?o tiver CNH e necessitar adquirir o ve?culo) ( ) B ( ) C ( ) F
B - TAXISTA	( ) C ( ) E ( ) F
C- BUGUEIRO	?

ANEXO 132

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O

AQUISI??O DE VE?CULOS COM ISEN??O DE ICMS – PORTADOR DE DEFICI?NCIA F?SICA

IDENTIFICA??O DO REQUERENTE
NOME		CPF N?
ENDERE?O		N?MERO	COMPLEMENTO
BAIRRO	MUNIC?PIO	UF	CEP
?	?	?	?
AUTORIZA??O DE ISEN??O DE ICMS N?		PROCESSO N?

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:

1. RECONHE?O O DIREITO ? ISEN??O DO IMPOSTO SOBRE CIRCULA??O DE MERCADORIAS E PRESTA??ES DE SERVI?OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA??O - ICMS (INSTITU?DA PELO CONV?NIO ICMS 03/2007 E PELO ART. 15-B DO RICMS);

2. AUTORIZO A AQUISI??O DE VE?CULO AUTOMOTOR NOVO LIMITADO AO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICI?NCIA F?SICA INCAPACITADO DE DIRIGIR VE?CULO CONVENCIONAL (NORMAL), DESDE QUE TAL AQUISI??O TAMB?M SEJA AMPARADA POR ISEN??O DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E A SA?DA DO VE?CULO OCORRA AT? 31/12/2008.

Em, Natal/RN, _______ de ______________________de 2007

Coordenador de Tributa??o e Assessoria T?cnica

OBSERVA??O:

A TRANSMISS?O DO VE?CULO DENTRO DO PRAZO DE 03 (TR?S) ANOS DA DATA DE SUA AQUISI??O ? PESSOA QUE N?O FA?A JUS AO MESMO TRATAMENTO FISCAL; A MODIFICA??O DAS CARACTER?STICAS DO VE?CULO PARA RETIRAR-LHE O CAR?TER DE ESPECIALMENTE ADAPTADO; O SEU EMPREGO EM FINALIDADE QUE N?O SEJA A QUE JUSTIFICOU A ISEN??O; A UTILIZA??O DE DOLO, FRAUDE OU SIMULA??O PARA ADQUIRIR O BENEF?CIO DA ISEN??O; BEM COMO O N?O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ? 8? DA CL?USULA PRIMEIRA DO CONV. ICMS 03/07 (? 7? DO ART. 15-B DO RICMS), REFERENTE ? APRESENTA??O DE DOCUMENTOS, ACARRETAR? O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZA??O MONET?RIA E ACR?SCIMOS LEGAIS, SEM PREJU?ZO DAS SAN??ES PENAIS CAB?VEIS

O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZA??O ? DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA EMISS?O,

OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM (2).

1? VIA: INTERESSADO(A)

2? VIA: FABRICANTE

3? VIA: CONCESSION?RIA

4? VIA: FISCO - DEVER? CONTER O RECIBO DA 1?, 2? E 3? VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)

ESTE DOCUMENTO S? TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL

*Republicado por incorre??o.

ANEXO 133

DECLARA??O DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

__________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n?__________________, domiciliado(a) _______________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compat?vel com o valor do ve?culo a ser adquirido, com a isen??o do Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os – ICMS, a que se refere o Conv?nio ICMS 77/04 de 24 de setembro de 2004.

O(A) declarante responsabiliza-se pela exatid?o e veracidade das informa??es prestadas.

LOCAL/DATA)

ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE)

ANEXO 134

ITEM	DESCRI??O DO PRODUTO	NCM
1	Barra de apoio para portador de defici?ncia f?sica	7615.20.00
2. 2.1 2.2	Cadeira de rodas e outros ve?culos para inv?lidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propuls?o: - sem mecanismo de propuls?o - outros	8713.10.00 8713.90.00
3	Partes e acess?rios destinados exclusivamente a aplica??o em cadeiras de rodas ou em outros ve?culos para inv?lidos	8714.20.00
4 4.1 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.2 4.2.1 4.2.2 4.3 4.3.1 4.3.2	Pr?teses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: Pr?teses articulares: - femurais - mioel?tricas - outras Outros: - artigos e aparelhos ortop?dicos - artigos e aparelhos para fraturas Partes e acess?rios: - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - outros	9021.31.10 9021.31.20 9021.31.90 9021.10.10 9021.10.20 9021.10.91 9021.10.99
5	Partes de pr?teses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.39.91
6	Outros	9021.39.99
7	Aparelhos para facilitar a audi??o dos surdos, exceto as partes e acess?rios	9021.40.00
8 8.1	Partes e acess?rios: - de aparelhos para facilitar a audi??o dos surdos	9021.90.92

ANEXO 135

C?DIGO NBM/SH		MERCADORIA
Posi??o e Subposi??o	Item e Subitem	?
9018	?	Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterin?ria, inclu?dos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletrom?dicos, bem como os aparelhos para testes visuais.
9018.1	?	Aparelhos de eletrodiagn?stico (inclu?dos os aparelhos de explora??o funcional e os de verifica??o de par?metros fisiol?gicos).
9018.11	0000	Eletrocardi?grafos.
9018.19	?	Outros.
?	0100 9900	Eletroencefal?grafos. Outros.
9018.20	0000	Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos.
9021	?	Artigos e aparelhos ortop?dicos, inclu?das as cintas e fundas m?dico-cir?rgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de pr?tese; aparelhos para facilitar a audi??o dos surdos e outros aparelhos para compensar defici?ncias ou enfermidades, que se destinam a ser transportados ? m?o ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.
Exclu?da a posi??o 9021.1 pelo Conv. ICMS 47/97, efeitos a partir de 16.06.97. Reda??o anterior, dada aos produtos da posi??o 9021.1 pelo Conv. ICMS 100/96, efeitos de 08.01.97 a 15.06.97: 9021.1 Pr?teses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos c?digos 9021.11.0100 e 9021.11.9900. Nota: O Conv. ICMS 100/96 excluiu da posi??o 9021.1 os produtos abaixo, efeitos de 08.01.97 a 15.06.97: 9021.11 Pr?teses articulares. 9021.11.0100 – Pr?tese femural 9021.11.9900 – Outras Reda??o original, efeitos at? 07.01.97: 9021.1 Pr?teses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas
9021.19	0000	Outros
Nova reda??o dada ao item 9021.30 pelo Conv. ICMS 47/97, efeitos a partir de 16.06.97.
9021.30	?	Outros artigos e aparelhos de pr?tese, exceto os produtos classificados nos c?digos 9021.30.91 e 9021.30.99
Reda??o original, efeitos at? 15.06.97: 9021.30 Outros artigos e aparelhos de pr?tese
Exclu?do o item 9021.40.0000 pelo Conv. ICM 47/97, efeitos a partir de 16.06.97. Reda??o original, efeitos at? 15.06.97: 9021.40.0000 Aparelhos para facilitar a audi??o dos surdos, exceto as partes e acess?rios
9022	?	Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radia??es alfa, beta ou gama, mesmo para usos m?dicos, cir?rgicos, odontol?gicos ou veterin?rios, inclu?dos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tens?o, as mesas de comando, as telas de visualiza??o, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento
9022.11	0401	Tom?grafo computadorizado
9022.11	05	Aparelhos de raios X, m?veis, n?o compreendidos nas subposi??es anteriores
9022.21	0100	Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto)
?	0200	Aparelhos de crioterapia
?	0300	Aparelho de gamaterapia
?	9900	Outros
9025	?	Dens?metros, are?metros, pesa-l?quidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, term?metros, pir?metros, bar?metros, higr?metros e psic?metros, registradores ou n?o, mesmo combinados entre si

ANEXO 136 DO RICMS (Art. 944-D do RICMS)
Alterado pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010. Reda??o Anterior

ITEM	DESCRI??O	NCM/SH
1	Catalizadores em colm?ia cer?mica ou met?lica para convers?o catal?tica de gases de escape de ve?culos	3815.12.10 3815.12.90
2	Tubos e seus acess?rios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uni?es), de pl?sticos	39.17
3	Protetores de ca?amba	3918.10.00
4	Reservat?rios de ?leo	3923.30.00
5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	3926.30.00
6	Correias de transmiss?o de borracha vulcanizada, de mat?rias t?xteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de pl?stico, ou estratificadas com pl?stico ou refor?adas com metal ou com outras mat?rias.	4010.3 5910.0000
7	Juntas, gaxetas e outros elementos com fun??o semelhante de veda??o.	4016.93.00 4823.90.9
8	Partes de ve?culos autom?veis, tratores e m?quinas autopropulsadas	4016.10.10
9	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados	4016.99.90 5705.00.00
10	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com pl?stico	5903.90.00
11	Mangueiras e tubos semelhantes, de mat?rias t?xteis, mesmo com refor?o ou acess?rios de outras mat?rias	5909.00.00
12	Encerados e toldos	6306.1
13	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de prote??o, para uso em motocicletas, inclu?dos ciclomotores	6506.10.00
14	Guarni??es de fric??o (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, an?is, pastilhas), n?o montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fric??o, ? base de amianto, de outras subst?ncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com t?xteis ou outras mat?rias	68.13
15	Vidros de dimens?es e formatos que permitam aplica??o automotiva	7007.11.00 7007.21.00
16	Espelhos retrovisores	7009.10.00
17	Lentes de far?is, lanternas e outros utens?lios	7014.00.00
18	Cilindro de a?o para GNV (g?s natural veicular)	7311.00.00
19	Molas e folhas de molas, de ferro ou a?o	73.20
20	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou a?o	73.25, exceto 7325.91.00
21	Peso de chumbo para balanceamento de roda	7806.00
22	Peso para balanceamento de roda e outros utens?lios de estanho	8007.00.90
23	Fechaduras e partes de fechaduras	8301.20 8301.60
24	Chaves apresentadas isoladamente	8301.70
25	Dobradi?as, guarni??es, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	8302.10.00 8302.30.00
26	Tri?ngulo de seguran?a	8310.00
27	Motores de pist?o alternativo dos tipos utilizados para propuls?o de ve?culos do Cap?tulo 87	8407.3
28	Motores dos tipos utilizados para propuls?o de ve?culos automotores	8408.20
29	Partes reconhec?veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posi??es 84.07 ou 84.08.	84.09.9
30	Cilindros hidr?ulicos	8412.21.10
31	Bombas para combust?veis, lubrificantes ou l?quidos de arrefecimento, pr?prias para motores de igni??o por centelha ou por compress?o	84.13.30
32	Bombas de v?cuo	8414.10.00
33	Compressores e turbocompressores de ar	8414.80.1 8414.80.2
34	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33	84.13.91.90 84.14.90.10 84.14.90.3 8414.90.39
35	M?quinas e aparelhos de ar condicionado	8415.20
36	Aparelhos para filtrar ?leos minerais nos motores de igni??o por centelha ou por compress?o	8421.23.00
37	Filtros a v?cuo	8421.29.90
38	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar l?quidos ou gases	8421.9
39	Extintores, mesmo carregados	8424.10.00
40	Filtros de entrada de ar para motores de igni??o por centelha ou por compress?o	8421.31.00
41	Depuradores por convers?o catal?tica de gases de escape	8421.39.20
42	Macacos	8425.42.00
43	* Partes para macacos do item 42	8431.1010
44	Nova reda??o dada pelo Prot. ICMS 72/08, efeitos retroativos a 01.05 para SP e MG e a 01.06 para os demais Estados. Partes reconhec?veis como exclusiva ou principalmente destinadas ?s m?quinas agr?colas ou rodovi?rias	84.31.49.2 84.33.90.90
45	V?lvulas redutoras de press?o	8481.10.00
46	V?lvulas para transmiss?o ?leo-hidr?ulicas ou pneum?ticas	8481.20.90
47	V?lvulas solen?ides	8481.80.92
48	Rolamentos	84.82
49	?rvores de transmiss?o (inclu?das as ?rvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fric??o; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmiss?o e variadores de velocidade, inclu?dos os conversores de torque; volantes e polias, inclu?das as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, inclu?das as juntas de articula??o	84.83
50	Juntas metalopl?sticas; jogos ou sortidos de juntas de composi??es diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de veda??o mec?nicas (selos mec?nicos)	84.84
51	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagn?ticos	8505.20
52	Acumuladores el?tricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pist?o	8507.10.00
53	Aparelhos e dispositivos el?tricos de igni??o ou de arranque para motores de igni??o por centelha ou por compress?o (por exemplo, magnetos, d?namos-magnetos, bobinas de igni??o, velas de igni??o ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (d?namos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	85.11
54	Aparelhos el?tricos de ilumina??o ou de sinaliza??o (exceto os da posi??o 85.39), limpadores de p?ra-brisas, degeladores e desemba?adores (desembaciadores) el?tricos	8512.20 8512.40 8512.90
55	Telefones m?veis	8517.12.13
56	Alto-falantes, amplificadores el?tricos de audiofreq??ncia e partes	85.18
57	Aparelhos de reprodu??o de som	85.19.81
58	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (r?dio receptor/transmissor)	8525.50.1 8525.60.10
59	Aparelhos receptores de radiodifus?o que s? funcionam com fonte externa de energia	8527.2
60	Antenas	8529.10.90
61	Circuitos impressos	8534.00.00
62	Selecionadores e interruptores n?o autom?ticos	8535.30.11
63	Fus?veis e corta-circuitos de fus?veis	8536.10.00
64	Disjuntores	8536.20.00
65	Rel?s	8536.4
66	Partes reconhec?veis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65	8538
67	Interruptores, seccionadores e comutadores	8536.50.90
68	Far?is e projetores, em unidades seladas	8539.10
69	L?mpadas e tubos de incandesc?ncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	8539.2
70	Cabos coaxiais e outros condutores el?tricos coaxiais	8544.20.00
71	Jogos de fios para velas de igni??o e outros jogos de fios	8544.30.00
72	Carro?arias para os ve?culos autom?veis das posi??es 87.01 a 87.05, inclu?das as cabinas.	87.07
73	Partes e acess?rios dos ve?culos autom?veis das posi??es 87.01 a 87.05.	87.08
74	Parte e acess?rios de motocicletas (inclu?dos os ciclomotores)	8714.1
75	Engates para reboques e semi-reboques	8716.90.90
76	Medidores de n?vel	9026.10.19
77	Man?metros	9026.20.10
78	Contadores, indicadores de velocidade e tac?metros, suas partes e acess?rios	90.29
79	Amper?metros	9030.33.21
80	Aparelhos digitais, de uso em ve?culos autom?veis, para medida e indica??o de m?ltiplas grandezas tais como: velocidade m?dia, consumos instant?neo e m?dio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40
81	Controladores eletr?nicos	9032.89.2
82	Rel?gios para pain?is de instrumentos e rel?gios semelhantes	9104.00.00
83	Assentos e partes de assentos	9401.20.00 9401.90.90
84	Acendedores	9613.80.00
85	Tubos de borracha vulcanizada n?o endurecida, mesmo providos de seus acess?rios.	4009
86	Juntas de veda??o de corti?a natural e de amianto	4504.90.00 6812.99.10
87	Papel-diagrama para tac?grafo, em disco.	4823.40.00
88	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de pl?stico, refletores, mesmo em rolos; placas met?licas com pel?cula de pl?stico refletora, pr?prias para coloca??o em carrocerias, p?ra-choques de ve?culos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bon?s de agentes de tr?nsito e de condutores de ve?culos, atuando como dispositivos refletivos de seguran?a rodovi?rios.	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99
89	Cilindros pneum?ticos.	8412.31.10
90	Bomba el?trica de lavador de p?ra-brisa	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00
91	Bomba de assist?ncia de dire??o hidr?ulica	8413.60.19 8413.70.10
92	Motoventiladores	8414.59.10 8414.59.90
93	Filtros de p?len do ar-condicionado	8421.39.90
94	"M?quina" de vidro el?trico de porta	8501.10.19
95	Motor de limpador de para-brisa	8501.31.10
96	Bobinas de reat?ncia e de auto-indu??o.	8504.50.00
97	Baterias de chumbo e de n?quel-c?dmio.	8507.20 8507.30
98	Aparelhos de sinaliza??o ac?stica (buzina)	8512.30.00
99	Sensor de temperatura	9032.89.82
100	Analisadores de gases ou de fuma?a (sonda lambda)	9027.10.00
101	Outras pe?as, partes e acess?rios para ve?culos automotores n?o relacionados nos itens anteriores	?

ANEXO 137

ITEM	ESPECIFICA??O	C?DIGO NCM - 2007
I	FITAS MAGN?TICAS De largura n?o superior a 4 mm	?
	- em cassetes	8523.29.21
	- outras	8523.29.29
II	FITAS MAGN?TICAS De largura superior a 4 mm mas n?o superior a 6,5 mm	8523.29.22
III	FITAS MAGN?TICAS De largura superior a 6,5 mm	?
	- em rolos ou carret?is, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)	8523.29.23
	- em cassetes para grava??o de v?deo	8523.29.24
	- outras	8523.29.29
IV	DISCOS FONOGR?FICOS	8523.80.00
V	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER” Para reprodu??o apenas do som	8523.40.21
VI	OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER”	8523.40.29
VII	OUTRAS FITAS MAGN?TICAS De largura n?o superior a 4 mm	?
	- em cartuchos ou cassetes	8523.29.32
	- outras	8523.29.29
VIII	OUTRAS FITAS MAGN?TICAS De largura superior a 4 mm mas n?o superior a 6,5 mm	8523.29.39
IX	OUTRAS FITAS MAGN?TICAS De largura superior a 6,5 mm	8523.29.33
X	OUTROS SUPORTES n?o gravados	?
	- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma ?nica vez (CD-R)	8523.40.11
	- outros	8523.29.90
XI	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodu??o de fen?menos diferentes do som ou da imagem	8523.40.22
XII	FITAS MAGN?TICAS PARA REPRODU??O DE FEN?MENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM	8523.29.31

ANEXO 138

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO | ICMS – SERVI?O DE TELEVIS?O DTH

Contribuinte:

CNPJ:

Per?odo de Apura??o (M?s/Ano):

?			UF Prestador		UF Tomador
UF	Qtd Usu?rios	Valor Faturado	Base de C?lculo	ICMS	Base de C?lculo	ICMS
AC	?	?	?	?	?	?
AL	?	?	?	?	?	?
AP	?	?	?	?	?	?
BA	?	?	?	?	?	?
CE	?	?	?	?	?	?
ES	?	?	?	?	?	?
MA	?	?	?	?	?	?
MG	?	?	?	?	?	?
PA	?	?	?	?	?	?
PB	?	?	?	?	?	?
PE	?	?	?	?	?	?
PI	?	?	?	?	?	?
PR	?	?	?	?	?	?
RJ	?	?	?	?	?	?
RN	?	?	?	?	?	?
RO	?	?	?	?	?	?
RR	?	?	?	?	?	?
RS	?	?	?	?	?	?
SC	?	?	?	?	?	?
SE	?	?	?	?	?	?
SP	?	?	?	?	?	?
TOTAIS	?	?	?	?	?	?

ANEXO 138 DO RICMS

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

ICMS – SERVI?O DE PROVIMENTO DE ACESSO ? INTERNET

Contribuinte:

CNPJ:

Per?odo de Apura??o (M?s/Ano):

?			UF Prestador		UF Tomador
UF	Qtd Usu?rios	Valor Faturado	Base de C?lculo	ICMS	Base de C?lculo	ICMS
AC	?	?	?	?	?	?
AL	?	?	?	?	?	?
AP	?	?	?	?	?	?
BA	?	?	?	?	?	?
CE	?	?	?	?	?	?
ES	?	?	?	?	?	?
MA	?	?	?	?	?	?
MG	?	?	?	?	?	?
PA	?	?	?	?	?	?
PB	?	?	?	?	?	?
PE	?	?	?	?	?	?
PI	?	?	?	?	?	?
PR	?	?	?	?	?	?
RJ	?	?	?	?	?	?
RN	?	?	?	?	?	?
RO	?	?	?	?	?	?
RR	?	?	?	?	?	?
RS	?	?	?	?	?	?
SC	?	?	?	?	?	?
SE	?	?	?	?	?	?
SP	?	?	?	?	?	?
TOTAIS	?	?	?	?	?	?

Revogado pelo Decreto n? 21.694/2010 (DOE de 18.06.2010), vig?ncia a partir de 01.07.2010

ANEXO 139

TERMO DE OP??O PELO TRATAMENTO TRIBUT?RIO

......? VIA

DIFERENCIADO NAS OPERA??ES COM CAMAR?O (ART. 44-B DO REGULAMENTO DO ICMS)

NOME				INSC. EST.
ENDERE?O (RUA, AV, PRA?A, ETC.)			N?	COMPLEMENTO
MUNIC?PIO	CEP		TELEFONE	E-MAIL
RESPONS?VEL		IDENTIDADE/CPF
?	?	?	?	?	?

IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:

Por este instrumento de declara??o unilateral de vontade, o contribuinte acima identificado, formaliza sua op??o pelo tratamento diferenciado estabelecido no art. 44-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 13.640, de 13 de novembro de 1997, declarando, ainda: a) n?o estar inadimplente com qualquer obriga??o, principal ou acess?ria, para com a Fazenda P?blica Estadual e nem inscrito na D?vida Ativa do Estado, assim como seus s?cios ou titular; b) estar ciente que, caso seja constatada a exist?ncia de qualquer descumprimento de obriga??o tribut?ria, independentemente de responsabilidade criminal, obrigar-se-? ao recolhimento do imposto na forma disposta na legisla??o tribut?ria estadual.

_______________________, ___ de____________de ______.

Assinatura - respons?vel

ANEXO 140

SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TR?NSITO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O

SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TR?NSITO

N?MERO PASSE

PASSE FISCAL INTERESTADUAL

PROTOCOLO ICMS 10/03

IDENTIFICA??O DO TRANSPORTADOR
Nome do transportador (Motorista)		CPF	Prontu?rio CNH
Placa Principal/UF		Placa Secund?ria/UF	Outra Placa/UF
CNPJ Transportadora	Raz?o Social da Transportadora

IDENTIFICA??O DO ESTADO EMITENTE
UF	REPARTI??O FISCAL EMITENTE		DATA		HORA
REPARTI??O FISCAL DE SA?DA DO ESTADO EMITENTE		UF DE ORIGEM DAS MERCADORIAS		UF DE DESTINO FINAL

DOCUMENTA??O FISCAL E MERCADORIAS

N? NF REMETENTE DESTINAT?RIO

EMISS?O DESCRI??O DAS MERCADORIAS UNID. QUANT. VALOR TOTAL NF

OBSERVA??ES:

TERMO DE DEP?SITO

Com a lavratura do presente Termo de Dep?sito, o transportador e os respons?veis solid?rios qualificados neste Passe Fiscal Interestadual s?o nomeados fi?is deposit?rios das mercadorias relacionadas neste documento, ficando os mesmos respons?veis pela guarda das mercadorias perante todas as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas do trajeto e entrega das mesmas aos contribuintes das Unidades Federadas de destino especificadas nas documenta??es fiscais, bem como pela solicita??o da baixa desse termo, no primeiro posto de entrada da Unidade Federada de destino final das mercadorias.

Caso n?o seja comprovada a entrada das mercadorias na Unidade Federada de destino final, ap?s o prazo m?ximo de 30 dias, a Unidade Federada respons?vel poder? efetuar o lan?amento de of?cio, nos termos da Cl?usula Sexta do Protocolo ICMS 10/03, ficando os fi?is deposit?rios, qualificados neste documento, respons?veis pelo pagamento do imposto e da multa, conforme a legisla??o da respectiva Unidade Federada.

______________ __________________________________________ ________________________________ Data Nome do Deposit?rio por Extenso (Transportador) Assinatura

IDENTIFICA??O DO RESPONS?VEL PELA EMISS?O
NOME DO SERVIDOR	MATR?CULA	ASSINATURA

REGISTROS DE PASSAGEM NAS UNIDADES FEDERADAS DO PERCURSO

UF	DATA / /	HORA	REPARTI??O FISCAL (PF)	AUTENTICA??O
MATR?CULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA / /	HORA	REPARTI??O FISCAL (PF)	AUTENTICA??O
MATR?CULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA / /	HORA	REPARTI??O FISCAL (PF)	AUTENTICA??O
MATR?CULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA / /	HORA	REPARTI??O FISCAL (PF)	AUTENTICA??O
MATR?CULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA / /	HORA	REPARTI??O FISCAL (PF)	AUTENTICA??O
MATR?CULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

REGISTRO DE BAIXA NA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DAS MERCADORIAS
TERMO DE EXONERA??O DE RESPONSABILIDADE Pelo presente termo, fica o transportador e demais respons?veis identificados neste passe, exonerados das responsabilidades de fi?is deposit?rios das mercadorias constantes nas documenta??es aqui relacionadas. Data Nome do Deposit?rio por Extenso (Transportador) Assinatura
REPARTI??O FISCAL	DATA		HORA	AUTENTICA??O
MATR?CULA DO SERVIDOR:		ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

Revogado pelo Decreto n? 21.694/2010 (DOE de 18.06.2010), vig?ncia a partir de 01.07.2010

ANEXO 141

M?S DE REFER?NCIA:_______________/_________
1. IDENTIFICA??O DO ESTABELECIMENTO
RAZ?O SOCIAL
INSCRI??O ESTADUAL			CNPJ
ENDERE?O
MUNIC?PIO	CEP			FONES(S)
FAX	E-MAIL
2. INFORMA??ES
QUANTIDADE PRODUZIDA EM KG		?
QUANTIDADE BENEFICIADA EM KG		?
?REA DE PRODU??O PR?PRIA		?
?REA DE PRODU??O ARRENDADA		?
N? DE EMPREGADOS NA PRODU??O		?
N? DE EMPREGADOS NO BENEFICIAMENTO		?
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMA??ES CONSTANTES DESTE DEMONSTRATIVO S?O A EXPRESS?O DA VERDADE. NOME POR EXTENSO DATA ASSINATURA DO TITULAR/RESPONS?VEL

DATA DA APRESENTA??O

DATA ASSINATURA DO SERVIDOR

?RG?O RECEBEDOR

ANEXO 142

CARTA DE ORDEM DE CARREGAMENTO

CARTA DE ORDEM DE CARREGAMENTO N? _____ ? VIA

NOME DA EMPRESA__________________________________________________

ENDERE?O__________________________________________________________

INSCRI??O ESTADUAL ________________ CGC (MF) _____________________

Autorizamos o Senhor____________________________, CPF ou RG n? _____________a transportar, pelo caminh?o de placa n?______________, _______________ quilos de ____________________, destinados ? empresa acima indicada.

_____________________________, ________ de ___________________ de ______.

Nome e CPF do emitente:

ANEXO 143

MAPA DEMONSTRATIVO – ENTRADAS

EMPRESA: ENDERE?O: INSCRI??O: ESTADUAL N?: CGC N? :
Carta de Ordem n?	Data da Emiss?o	Nota Fiscal Entrada	Data da Emiss?o	Valor R$	ICMS R$	Data Recolhimento
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?

ANEXO 144

NOTA FISCAL SERVI?O DE TRANSPORTE FERROVI?RIO Modelo 27

NOTA FISCAL SERVI?O DE TRANSPORTE FERROVI?RIO Modelo 27
Raz?o Social	N.? 000.000
Endere?o:	S?RIE
Bairro:	UF:
Munic?pio:	?
Telefone:	Fax:
Cep:	?
DATA LIMITE P/ EMISS?O:	?

NATUREZA DA OPERA??O		CFOP	EMITENTE		DATA DA EMISS?O
?		?	CNPJ N.?	INSCRI??O ESTADUAL N.?	?
DUPLICATA / N? DE ORDEM	VALOR	PRA?A DE PAGAMENTO			?
?	?	?			?
VALOR POR EXTENSO

Tomador do Servi?o

NOME / RAZ?O SOCIAL		CNPJ / CPF			INSCRI??O ESTADUAL
ENDERE?O	BAIRRO / DISTRITO				CEP
MUNIC?PIO		UF	TELEFONE	FAX

Remetente

NOME / RAZ?O SOCIAL		CNPJ / CPF		INSCRI??O ESTADUAL
ENDERE?O	BAIRRO / DISTRITO	MUNIC?PIO	UF	CEP

Destinat?rio

NOME / RAZ?O SOCIAL		CNPJ / CPF		INSCRI??O ESTADUAL
ENDERE?O	BAIRRO / DISTRITO	MUNIC?PIO	UF	CEP

DISCRIMINA??O DOS SERVI?OS / RELA??O DE DOCUMENTOS	VALOR DO SERVI?O
?	?
VALOR DO SERVI?O	?

ICMS OPERA??O PR?PRIA			SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – TR?FEGO M?TUO
BASE DE C?LCULO	AL?Q.	VALOR	FERROVIA SUBSTITU?DA			ICMS SUBSTITUTO
?	?	?	CNPJ	INSCRI??O ESTADUAL N.?	UF	BASE DE C?LCULO	AL?Q.	VALOR
			?	?	?	?	?	?

INFORMA??ES COMPLEMENTARES	RESERVADO AO FISCO
?	?

ANEXO 145 DO RICMS

DOCUMENTO DE ARRECADA??O DE RECEITAS ESTADUAIS – DARE ELETR?NICO

ANEXO 146

FICHA DE COMPENSA??O BANC?RIA – FCB

ANEXO 147 DO RICMS

GUIA DE RECOLHIMENTO INSTANT?NEO – GRI

ANEXO 148

(Art. 782, ? 8?)

TERMO DE LEITURA DO SOFTWARE B?SICO

TERMO DE LEITURA DO SOFTWARE B?SICO
I - IDENTIFICA??O DO CREDENCIADO
NOME					INSCRI??O ESTADUAL
ENDERE?O					CNPJ
II - IDENTIFICA??O DO ECF
MARCA:		MODELO:	VERS?O SB:			N. S?RIE:
III - DETALHAMENTO DA LEITURA DO SOFTWARE B?SICO E LACRA??O
CHECKSUM:	AUTENTICA??O MD-5:						N? ETIQUETA /LACRE SB:
IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE
A empresa credenciada identificada no item I, DECLARA, perante a Secretaria de Estado da Tributa??o, o seguinte: 1. que procedeu nesta data, a leitura do Software B?sico (SB) constante no ECF discriminado no quadro II acima; 2. que o referido software b?sico apresentou checksum e autentica??o atrav?s de algoritmo com fun??o de hash (MD-5), id?ntica ? apresentada no Termo Descritivo Funcional do ECF e discriminado no quadro III acima; 3. ter ci?ncia que a inveracidade das informa??es constantes nos itens II e III implica em infring?ncia ao disposto no artigo 789, incisos I e II do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97; 4. ter ci?ncia ainda que, neste caso, fica sujeita ? perda do credenciamento, conforme disposto no artigo 788, ? 6?, c/c o ? 11, inciso IV do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97, sem preju?zo das demais penalidades aplic?veis ao caso.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CREDENCIADA:				CPF:
CARGO:				RG:
LOCAL E DATA:				ASSINATURA:

ANEXO 149

(Art. 449-B)

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O

1. QUALIFICA??O DO REQUERENTE
RAZ?O SOCIAL	?
INSCRI??O ESTADUAL	CNPJ
ENDERE?O	FONES(S)
MUNIC?PIO	CEP
FAX	E-MAIL
2. OUTRAS INFORMA??ES (INCLUSIVE CADASTRAIS)
2.1 OBJETO DO REQUERIMENTO	?
CONCESS?O DO REGIME ESPECIAL
ALTERA??O NO REGIME ESPECIAL – PARECER/TERMO DE ACORDO N? ___________/_______
2.2 O ESTABELECIMENTO J? ? BENEFICI?RIO DE REGIME ESPECIAL?	?
SIM:------------- N?O: -----------
ATO CONCESSIVO: ___________________________________
2.3 OUTRAS INFORMA??ES A CRIT?RIO DO REQUERENTE: ________________________________________________
3. ESTABELECIMENTO:
MATRIZ FILIAL
Sr. Secret?rio, O contribuinte acima qualificado, anexando a documenta??o exigida, requer que lhe seja concedido ou alterado o Regime Especial de Tributa??o na forma prevista na legisla??o vigente. Natal, de de 200__. Assinatura do Requerente.

ANEXO 150

(Art. 449-C do RICMS)

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O

DEMONSTRATIVO MENSAL DAS ENTRADAS E SA?DAS DE MERCADORIAS DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO

E LOG?STICA DE MERCADORIAS

M?S DE REFER?NCIA:________/___

REGISTRO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS
ENTRADAS								SA?DAS
DATA	HORA	NOTA FISCAL	PLACA VE?CULO	REMETENTE		DESTINAT?RIO		DATA	HORA	OCC	PLACA VE?CULO
DATA	HORA	NOTA FISCAL	PLACA VE?CULO	CNPJ	UF	INSC EST	CNPJ	DATA	HORA	OCC	PLACA VE?CULO
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?	?

ANEXO 151 DO RICMS

DECLARA??O DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

EMPRESA:________________________________________________________

INSCRI??O ESTADUAL N? ________________________

Declaro perante a SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O, para os devidos fins junto ao Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE, que a empresa acima qualificada encerrou suas atividades comerciais em _____/_____/_____ e, portanto, n?o gerou fato que ensejasse cobran?a de tributos administrados por esta Secretaria a partir dessa data.

Assumo inteira responsabilidade pelas informa??es prestadas e declaro estar ciente das penalidades cab?veis, prevista na Lei 8.137/90 e no art. 299 do C?digo Penal.

“Art. 299 do C?digo Penal - FALSIDADE IDEOL?GICA- “Omitir, em documento p?blico ou particular, declarando que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara??o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga??o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

Pena - Reclus?o de 1 a 5 anos, e multa, se o documento ? p?blico, e reclus?o de 1 a 3 anos, e multa se o documento ? particular.”

Assinatura do respons?vel pela empresa

CPF N? _________________________

Obs. Reconhecer a firma do respons?vel pela empresa.

ANEXO I DO DECRETO N? 20.544/2008, DE 28 DE MAIO DE 2008

ANEXO 152 DO RICMS – (Art. 490-D, XVII)

SOLVENTES

?	NCM	PRODUTO
18.1.	2707.10.00	Benzol (benzenos);
18.2	2707.20.00	Tolenol (tolueno);
18.3.	2707.30.00	Xilol (xilenos);
18.4	2707.40.00	Naftaleno;
18.5	2707.50.00	Outras misturas de hidrocarbonetos arom?ticos que destilam, inclu?das as perdas, uma fra??o superior ou igual a 65% , em volume, a 250?C, segundo o m?todo ASTM D 86;
18.6	2710.11.10	Hexano comercial;
18.7	2710.11.30	Aguarr?s mineral (“white spirit”);
18.8	2710.11.49	Outras naftas;
18.9	2710.19.19	Outros querosenes;
18.10	2901.10.00	Hidrocarbonetos ac?clicos saturados;
18.11	2902.11.00	Cicloexano;
18.12	2902.19	Outros hidrocarbonetos c?clicos, cicl?nicos, cicl?nicos, cicloterp?nicos;
18.12.1	2902.19.10	Limoneno
18.12.2	2902.19.90	Outros hidrocarbonetos c?clicos
18.14	2902.30.00	Tolueno;
18.15	2902.4	Xilenos;
18.15.1	2902.41.00	o-Xileno
18.15.2	2902.42.00	m-Xileno
18.15.3	2902.43.00	p-Xileno
18.15.4	2902.44.00	Mistura de is?meros do xileno
18.17	2710.11.21	Diisobutileno
18.18	2710.11.29	Outras misturas de alquil?deos
18.19	2710.11.41	Naftas para petroqu?mica
18.20	2902.50.00	Estireno
18.21	2902.60.00	Etilbenzeno
18.22	2902.70.00	Cumeno
18.23	2902.90.10	Difenila
18.24	2902.90.20	Naftaleno (Hidrocarbonetos C?clicos)
18.25	2902.90.30	Antraceno
18.26	2902.90.40	alfa-Metilestireno
18.27	3817.00.10	Misturas de alquilbenzenos
18.28	3817.00.20	Misturas de alquilnaftalenos

ANEXO 153
Nota de Transfer?ncia de Materiais, Equipamentos e Produtos - NTMEP
(Art. 313-N)

Acrescentado pelo Decreto n? 20.625 / 2008 - com efeitos a partir de 19.07.2008

ANEXO 154

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 20.672, DE 22 DE AGOSTO DE 2008

Certid?o n? Autentica??o:

Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado da Tributa??o

Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE

Certid?o de Baixa de Inscri??o no CCE n?

Contribuinte
Inscri??o Estadual	CNPJ	Atividade
Processo SET	Processo SRF	Data da Homologa??o
Endere?o		Munic?pio

Certificamos a baixa da inscri??o, acima identificada, no CCE, ressalvada ? Fazenda P?blica o direito de cobrar quaisquer d?vidas que venham a ser apuradas.

Certid?o via Internet, nos termos do art. 681-J, ? 13 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n? 13.640, de 13 de novembro de 1997.

A presente certid?o de baixa cadastral, emitida em ?s , pode ser conferida na Internet no endere?o "http://www.set.rn.gov.br/certidao/certimp.asp" pelo agente recebedor.

Emitida via Internet

Certid?o n? Autentica??o:

ANEXO 155

(Art. 9?, III)

Item	Discrimina??o	NCM
1	Milupa PKU 1	2106.90.90
2	Milupa PKU 2	2106.90.90
3	REVOGADO	?
4	Leite Especial sem Fenillalanina	2106.90.90
5	Farinha Hammermuhle.	?
6	Reagente para determina??o de Toxoplasmose	3822.0090
7	Reagente para determina??o de Hemoglobinopatias	3822.0090
8	Solu??o 1 para Sickle cell	3822.0090
9	Solu??o 2 para Sickle cell	3822.0090
10	Solu??o 1 para beta thal	3822.0090
11	Solu??o 2 para beta thal	3822.0090
12	Solu??o de Lavagem Concentrada (wash)	3402.1900
13	Solu??o Intensificadora de Fluorec?ncia (enhancement)	3204.9000
14	Posicionador de Amostra	9026.9090
15	Frasco de Dilui??o (vessel)	9027.9099
16	Ponteiras Descart?veis	9027.9099
17	Reagente para a determina??o do TSH Tirotropina	3002.1029
18	Reagente para a determina??o do PSA	3002.1029
19	Reagente para a determina??o de Fenilalamina (PKU)	3002.1029
20	Reagente para a determina??o de Imuno Tripsina Reativa (IRT)	3002.1029
21	Reagente para determina??o de Horm?nio Fol?culo Estimulante (FSH)	3002.1029
22	Reagente para determina??o de Estradiol	3002.1029
23	Reagente para determina??o de Horm?nio Luteinizante (LH)	3002.1029
24	Reagente para determina??o de Prolactina	3002.1029
25	Reagente para determina??o de Gonadotrofina Cori?nica (HCG)	3002.1029
26	Reagente para determina??o de Anticorpo anti-peroxidase (TPO)	3002.1029
27	Reagente para determina??o de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG)	3002.1029
28	Reagente para determina??o de Progesterona	3002.1029
29	Reagente para determina??o de Hepatites Virais	3002.1029
30	Reagente para determina??o de Galactose Neonatal	3002.1029
31	Reagente para determina??o de Biotinidase	3002.1029
32	Reagente para determina??o de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
33	Reagente para determina??o de testosterona Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
34	Reagente para determina??o de T4 Neonatal Tiroxina Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
35	Reagente para detec??o da Hemoglobina A 1C Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
36	Acess?rios para sistema de an?lise de suor Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	9018.19.90
37	Reagente para determina??o de T4 Livre Tiroxina Livre Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
38	Reagente para determina??o de PSA Free/Total Ant?geno Prost?tico Espec?fico Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
39	Reagente para determina??ode Ferritina Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
40	Reagente para determina??o de Folato Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
41	Reagente para determina??o de T3 Triiodothyronine Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
42	Reagente para determina??o FT3 (Free Triiodothyronine) Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
43	Reagente para determina??o de Insulina Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
44	Reagente para determina??o de Pept?dio C Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
45	Reagente para determina??o de cortisol Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
46	Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029
47	Reagente para determina??o de Alfafetoprote?na Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.	3002.1029

ANEXO 156

(Art. 830 –A, ?2?, VIII)

Logotipo Fiscal

ANEXO 157

(Art. 830 – A, ? 4?)

Siglas e Acr?nimos

BP - Bilhete de Passagem

CBC - Contador de Bilhete de Passagem Cancelado

CBP - Contador de Bilhete de Passagem

CCD - Comprovante de Cr?dito ou D?bito

CCF - Contador de Cupom Fiscal

CDC - Contador de Comprovante de Cr?dito ou D?bito

CER - Contador Espec?fico de Relat?rio Gerencial

CF - Cupom Fiscal

CFC - Contador de Cupom Fiscal Cancelado

CFD - Contador de Fita-detalhe

CM - Confer?ncia de Mesa

CMV - Contador de Mapa Resumo de Viagem

CNC - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada

CNF - Comprovante N?o-Fiscal

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jur?dica

CON - Contador Espec?fico de Opera??o N?o-Fiscal

COOi - Contador de Ordem de Opera??o do primeiro documento impresso quando da emiss?o de Fita-detalhe;

COOf - Contador de Ordem de Opera??o do ?ltimo documento impresso quando da emiss?o de Fita-detalhe;

COO - Contador de Ordem de Opera??o

CRO - Contador de Rein?cio de Opera??o

CRZ - Contador de Redu??o Z

CVC - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor

ECF - Emissor de Cupom Fiscal

ECF - N?mero de Ordem Seq?encial do ECF (quando indicado no documento)

ECF-IF - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal

ECF-MR - Emissor de Cupom Fiscal - M?quina Registradora

ECF-PDV - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda

GNF - Contador Geral de Opera??o N?o-Fiscal

GRG - Contador Geral de Relat?rio Gerencial

GT - Totalizador Geral

ICMS - Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??es

IE - Inscri??o Estadual

IM - Inscri??o Municipal

ISSQN - Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza

LMF - Leitura da Mem?ria Fiscal

LMT - Leitura da Mem?ria de Trabalho

LX - Leitura X

MF - Mem?ria Fiscal

MFD - Mem?ria de Fita-detalhe

MIT - Modo de Interven??o T?cnica

MRV - Mapa Resumo de Viagem

MT - Mem?ria de Trabalho

NFC - Contador Geral de Opera??o N?o-Fiscal Cancelado

NFVC - Nota Fiscal de Venda a Consumidor

PCF - Placa Controladora Fiscal

RS - Raz?o Social

RV - Registro de Venda

RZ - Redu??o Z

SB - Software B?sico

VB - Venda Bruta Di?ria

VL - Venda L?q?ida Di?ria

ANEXO 158

(Art. 830 – E, IV)

DECLARA??O CONJUNTA

IDENTIFICA??O DOS DECLARANTES

DESENVOLVEDOR(A)

Nome:

CPF:

Endere?o:

EMPRESA USU?RIA

Nome:

CNPJ:

Inscri??o Estadual:

Endere?o:

IDENTIFICA??O DO SOFTWARE

Nome:

Vers?o:

Linguagem de Programa??o:

A Pessoa F?sica e a Empresa acima identificadas como DESENVOLVEDOR(A) e USU?RIA respectivamente, declaram perante a Secretaria de Estado da Tributa??o, que o Software Aplicativo descrito nesta DECLARA??O CONJUNTA, est? em conformidade com o disposto na legisla??o, n?o dispondo de mecanismos paralelos de controle que possibilitem sonega??o fiscal. Declaram ainda, que o referido Software Aplicativo, somente ser? utilizado para emiss?o de documentos fiscais e controles gerenciais da empresa USU?RIA, assumindo conjuntamente total responsabilidade por sua correta utiliza??o, estando cientes das penalidades previstas na lei 8.137/90.

__________, ____/____/200__

Carimbo e assinatura do respons?vel pela empresa usu?ria

(Reconhecer Firma)

Carimbo e assinatura da pessoa f?sica desenvolvedora do Software

(Reconhecer Firma)

ANEXO 159

(Art. 830EIV)

DECLARA??O CONJUNTA

IDENTIFICA??O DAS EMPRESAS DECLARANTES
DESENVOLVEDORA
Nome:
CNPJ:
Inscri??o Municipal:
Endere?o:
USU?RIA
Nome:
CNPJ:
Inscri??o Estadual:
Endere?o:
IDENTIFICA??O DO SOFTWARE
Nome:
Vers?o:
Linguagem de Programa??o:
As empresas acima identificadas como DESENVOLVEDORA e USU?RIA, declaram perante a Secretaria de Estado da Tributa??o, que o Software Aplicativo descrito nesta DECLARA??O CONJUNTA, est? em conformidade com o disposto na legisla??o, n?o dispondo de mecanismos paralelos de controle que possibilitem sonega??o fiscal. Declaram ainda, que o referido Software Aplicativo, somente ser? utilizado para emiss?o de documentos fiscais e controles gerenciais da empresa USU?RIA, assumindo conjuntamente total responsabilidade por sua correta utiliza??o, estando cientes das penalidades previstas na lei 8.137/90 __________, ____/____/200__
Carimbo e assinatura do respons?vel pela empresa usu?ria (Reconhecer Firma)	Carimbo e assinatura do respons?vel pela empresa desenvolvedora (Reconhecer Firma)

ANEXO 160

(Art. 830-S, III)

Atestado de Responsabilidade e Capacita??o T?cnica

Logotipo do Fabricante	ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITA??O T?CNICA
ou importador do ECF	N? _________ DATA DE EMISS?O: ____/____/____ V?LIDO AT?: ____/____/____

I - IDENTIFICA??O DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF
NOME COMERCIAL / RAZ?O SOCIAL / DENOMINA??O
NOME FANTASIA				CNPJ
LOGRADOURO (RUA, AV., PRA?A, ETC.)
N?MERO	COMPLEMENTO			BAIRRO
MUNIC?PIO					UF	CEP
FONE (Precedido do n? do DDD)		FAX (Precedido do n? do DDD)	E-MAIL

II - IDENTIFICA??O DA EMPRESA INTERVENTORA CAPACITADA
NOME COMERCIAL / RAZ?O SOCIAL / DENOMINA??O
NOME FANTASIA			CNPJ		INSCRI??O ESTADUAL
LOGRADOURO (RUA, AV., PRA?A, ETC.)
N?MERO	COMPLEMENTO			BAIRRO
MUNIC?PIO					UF	CEP
FONE (Precedido do n? do DDD)		FAX (Precedido do n? do DDD)	E-MAIL

III - RELA??O DE EQUIPAMENTOS ECF
TIPO	MARCA	MODELO	ATO DE APROVA??O DO ECF
?	?	?	N?MERO	DATA
?	?	?	?	?
?	?	?	?	?
?	?	?	?	?
?	?	?	?	?

IV - IDENTIFICA??O DOS T?CNICOS HABILITADOS
NOME	CARTEIRA DE IDENTIDADE	CPF
?	?	?
?	?	?
?	?	?

O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA LEGISLA?AO VIGENTE, ESPECIALMENTE PARA EFEITO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AOS ?RG?OS P?BLICOS, DECLARA E ATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA IDENTIFICADA NO QUADRO II EST? POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA AT? A DATA DE VALIDADE ACIMA MENCIONADA, A REALIZAR INTERVEN??O T?CNICA NOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) RELACIONADOS NO QUADRO III, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS T?CNICOS DEVIDAMENTE TREINADOS E HABILITADOS RELACIONADOS NO QUADRO IV. DECLARA AINDA QUE A REFERIDA EMPRESA ATUAR? MEDIANTE A SUPERVIS?O DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO T?CNICO E QUE TEM CI?NCIA DA SUA RESPONSABILIDADE SOLID?RIA ESTABELECIDA NA LEGISLA??O VIGENTE. OCORRENDO O DESLIGAMENTO OU CANCELAMENTO DO V?NCULO ENTRE A EMPRESA INTERVENTORA E O T?CNICO HABILITADO OU QUANDO ESTE DEIXAR DE PARTICIPAR DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E RECICLAGEM OFERECIDOS, ESTE ATESTADO ESTAR? AUTOMATICAMENTE CANCELADO RELATIVAMENTE AO RESPECTIVO T?CNICO. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODER? CANCELAR O PRESENTE ATESTADO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO PRAZO DE TR?S DIAS, AO FISCO DA UNIDADE FEDERADA ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA INTERVENTORA.

ANEXO 161

DECLARA??O ELETR?NICA DE NOTA FISCAL PARA ?RG?O P?BLICO

Emitida via Internet em __/__/____ ?s _____.

FORNECEDOR
Nome / Raz?o Social
Munic?pio / UF	CPF / CNPJ	Inscri??o Estadual

?RG?O P?BLICO
Nome / Raz?o Social
CPF / CNPJ	?

DADOS DA NOTA FISCAL
S?rie e N?mero	Data de Emiss?o	N? da AIDF
Valor Total	Al?quota ICMS	?
Base de C?lculo	Valor do ICMS	?
Digitada por: Emitida por: Autentica??o:

As informa??es acima s?o de responsabilidade do emitente da Nota Fiscal.

A presente declara??o dever? ter sua autenticidade conferida na Internet no endere?o http://www.set.rn.gov.br.

ANEXO 162

ART. 372-A, ? 4?

TERMO FISCAL DE RETEN??O DE DOCUMENTOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O

Termo Fiscal de Reten??o de Documentos

Unidade Regional:	Munic?pio:	Data de Emiss?o:
Posto Fiscal/Volante/Central de Digita??o:
Motivo da Reten??o dos Documentos
Justificativa

REMETENTE

Nome/Raz?o Social:		Inscri??o Estadual:
Endere?o:		Bairro/Distrito:	CEP:
Munic?pio:	Telefone/Fax( )	UF:	CNPJ:

DESTINAT?RIO

Nome/Raz?o Social:		Inscri??o Estadual:
Endere?o:		Bairro/Distrito:	CEP:
Munic?pio:	Telefone/Fax:( )	UF:	CNPJ:

TRANSPORTADOR

Nome/Raz?o Social:				CNPJ/CNPF:
Endere?o:		Munic?pio:	UF:	Inscri??o Estadual:
Placa 1:	Placa 2	Placa 3:

DOCUMENTOS FISCAIS

N? Nota Fiscal:	Valor da Opera??o:	Data de Emiss?o:
N? CTRC:	C?digo de Postagem:

N? Nota Fiscal:	Valor da Opera??o:	Data de Emiss?o:
N? CTRC:	C?digo de Postagem:

N? Nota Fiscal: ?	Valor da Opera??o:	Data de Emiss?o:
N? CTRC:	C?digo de Postagem:

Auditor Respons?vel/Matr?cula:

Contribuinte/Transportador:

Anexo 163

art. 309-B

NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTA??O INTERNA - NCMI

NATUREZA DA OPERA??O:			?	?		N?		?			DATA
REMETENTE:
ENDERE?O:		?
CIDADE/UF:		?
CNPJ:	?					INSC. ESTADUAL:				?
NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTA??O INTERNA - NCMI
DESTINAT?RIO
ENDERE?O
CIDADE/UF		?
CNPJ:	?					INSC. ESTADUAL:				?
DADOS DOS PRODUTOS
DISCRIMINA??O			QUANT.	UNID.		VALOR UNIT.					TOTAL
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
?			?	?		?					?
TRANSPORTADOR
RAZ?O SOCIAL					PLACA				MOTORISTA
CARREGAMENTO:
?REA:	?					HOR?RIO:	?
DESCARREGAMENTO:
?REA:	?					HOR?RIO:	?
OBSERVA??ES:
?

ANXO 164
(art. 309M}

MANIFESTO DE CARGA

N? DO MANIFESTO

DATA DA EMISS?O

DATA DA SA?DA DO NAVIO

HORA DA SA?DA DO NAVIO

FOLHA N?

REMETENTE

DESTINAT?RIO

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

MUNIC?PIO

ENDERE?O

MUNIC?PIO

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

NOME DO NAVIO

PORTO DE ORIGEM

PORTO DE DESTINO

VGM

LINHA DE CABOTAGEM

CONHECIMENTO DE EMBARQUE

EMBARCADOR

CONSIGNAT?RIO

DISCRIMINA??O DA MERCADORIA

CODIFICA??O
USO DA S.T.A.

ESP?CIE

UNIDADE

QUANTIDADE

PESO (TON)

VALOR COMERCIAL DECLARADO (R$)

CUSTO TOTAL DO TRANSPORTE (R$)

USO ESCLUSIVO DA S.T.A

OBSERVA??ES

IDENTIFICA??O DO RESPONS?VEL

NOME

ASSINATURA

CARGO

MATR?CULA

CPF

Anexo 165

Art. 309-O

ITEM	DESCRI??O	NBM/SH
1	Umbilicais	3917.39
2	Tubos r?gidos de a?o, pr?prios para escoamento de petr?leo e g?s natural e ainda ? inje??o de ?gua e outros produtos, podendo ser envolto com revestimento externo de prote??o t?rmica e contra corros?o, denominado comercialmente de "dutos r?gidos"	7304.10.10 ou 7305.1
3	"Riser" de perfura??o e produ??o de petr?leo	7304.29
4	Tubo de a?o, com costura, na circunfer?ncia, soldado ou arrebitado, revestido com camadas de espessura vari?vel de polietileno ou poliuretano, de di?metro superior a 406,4mm	7305.19.00
5	Tubos de a?o, pe?as fundidas e v?lvulas, que possuem a fun??o de permitir a interliga??o dos tubos de a?o ?s linhas flex?veis, denominados comercialmente "pipeline end terminators - PLETs"	7307.19.20
6	Sistema de Cabe?a de Po?o	7307.99
7	Equipamento submarino, composto de tubos de a?o, pe?as fundidas e v?lvulas, utilizado para conex?o da linha flex?vel ao PLET, denominados comercialmente "m?dulo de conex?o vertical - MCV"	7307.99.00
8	Jaquetas ou Caisson	7308.90
9	Cabos de a?o	7312.10
10	"Riser" de alum?nio, utilizado na perfura??o e produ??o de petr?leo	7608.20.90
11	Linhas Flex?veis	8307.10
12	Unidade de bombeamento de concreto, de alta press?o, para cimenta??o das paredes de po?os de petr?leo ou de g?s natural	8413.40.00
13	Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redu??o, v?lvula e uma bomba centr?fuga de vas?o m?xima igual a 442 1/min, para transfer?ncia de fluidos do tanque de medi??o para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de po?os de petr?leo	8413.70.90
14	Bomba de V?cuo sem ?leo para ferramentas RST, utilizada na aquisi??o de dados geol?gicos relacionados ? pesquisa de petr?leo ou g?s natural	8414.10
15	Motocompressor herm?tico do tipo rec?proco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso em sistema de refrigera??o da sala de distribui??o de energia de embarca??es destinadas ? atividade de lan?amento de tubos, denominados comercialmente "linhas flex?veis", que interligam a cabe?a do po?o de petr?leo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (g?s natural ou petr?leo)	8414.30.19
16	Compressor de g?s natural, utilizado no transporte em gasodutos	8414.80
17	Compressor de g?s natural, utilizado na atividade de eleva??o artificial em po?os	8414.80
18	Queimador de tr?s cabe?as para testes de po?o em unidades de perfura??o, explora??o ou produ??o de petr?leo ou de g?s natural	8417.80.90
19	Centrifugadora para recupera??o dos fluidos de perfura??o encontrados nos cascalhos cortados pela broca	8421.19.90
20	Centr?fuga de eixos verticais, projetada para recuperar l?quidos de cascalhos de perfura??o, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utiliza??o em unidades de perfura??o de petr?leo, denominada comercialmente "Verti-G"	8421.19.90
21	Turco para barco de salvamento	8425.19.10
22	Guincho pr?prio para uso subterr?neo, destinado ? aquisi??o de dados geol?gicos relacionados ? pesquisa de petr?leo ou de g?s natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montados sobre uma mesma estrutura	8425.20.00
23	Guincho el?trico com capacidade inferior a 100t para corrent?metro utilizado em embarca??es destinadas a pesquisa e lavra de petr?leo e de g?s natural	8425.31
24	Unidades fixas de explora??o, perfura??o ou produ??o de petr?leo	8430.41 e 8430.49
25	Equipamentos para servi?os auxiliares na perfura??o e produ??o de po?os de petr?leo	8431.43
26	Tra?ador gr?fico (plotter) t?rmico utilizado para registrar os dados de perfis de po?os de petr?leo e g?s natural, obtidos nas opera??es de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem	8471.60.49
27	Misturador de Materiais qu?micos a granel, pressurizado para tratamento de po?os de petr?leo	8474.39.00
28	Misturador e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para servi?os auxiliares na perfura??o e produ??o de po?os de petr?leo mar?timos, denominado comercialmente "misturador CBS	8474.80.90
29	Ve?culos submarinos de opera??o remota, para utiliza??o na explora??o, perfura??o ou produ??o de petr?leo (rob?s)	8479.89
30	Unidade hidr?ulica de alta press?o, completa, com motores el?tricos, bombas, filtros de fluido hidr?ulico, tanques, tubula??es e seus suportes, para carregamento e filtragem do fluido do sistema hidr?ulico de tensionamento dos "risers" e de compensa??o do movimento de unidade m?vel de perfura??o	8479.89.99
31	V?lvula de seguran?a de fluxo pleno modelo FBSV-E s?rie 01016, destinada a permitir o fechamento do po?o em caso de emerg?ncia operacional, utilizada, em conjunto com outras v?lvulas, nas colunas de teste de forma??o das unidades de explora??o, perfura??o ou produ??o de petr?leo, tanto fixas como flutuantes ou semi-submers?veis	8481.40.00
32	Manifold	8481.80
33	?rvores de natal molhadas	8481.80
34	Equipamento constitu?do por um conjunto de v?lvulas e conex?es, utilizado na cimenta??o de paredes de po?os de petr?leo, atrav?s do qual s?o bombeados os fluidos, denominado comercialmente "Cabe?a de cimenta??o13-3/8"	8481.80.99
35	Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460V, com pot?ncia de 2.500kVA, para uso em embarca??es destinadas ? perfura??o, explora??o ou produ??o de petr?leo ou de g?s natural	8504.34.00
36	Caixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petr?leo e de g?s natural	8543.89.99
37	Cabo blindado composto por um condutor, isolamento ? base de copol?mero de etileno-propileno e di?metro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de po?os de petr?leo, denominado comercialmente "cabo el?trico de dupla armadura, modelo 1-23P"	8544.59.00
38	Embarca??o, designada Sistema Aliviador, destinada ao transbordo e transporte de petr?leo armazenado nas unidades de FPSO, equipada com mangotes para transbordo de petr?leo em alto-mar, sistemas de bombeamento de petr?leo e sistemas de posicionamento din?mico	8901.20.00
39	Rebocadores para embarca??es e para equipamentos de apoio ?s atividades de pesquisa, explora??o, perfura??o, produ??o e estocagem de petr?leo ou g?s natural	8904.00
40	Unidades de perfura??o ou explora??o de petr?leo, flutuantes ou semi-submers?veis	8905.20
41	Guindastes flutuantes utilizados em instala??es de plataformas mar?timas de perfura??o ou produ??o de petr?leo	8905.90
42	Unidades flutuantes de produ??o ou estocagem de petr?leo ou de g?s natural	8905.90
43	Embarca??es destinadas a atividades de pesquisa e aquisi??o de dados geol?gicos, geof?sicos e geod?sicos relacionados com a explora??o de petr?leo ou g?s natural	8905.90.00 ou 8906.00
44	Embarca??es destinadas a apoio ?s atividades de pesquisa, explora??o, perfura??o, produ??o e estocagem de petr?leo ou g?s natural	8906.00
45	Barco salva-vidas	8906.90.00
46	Equipamentos para aquisi??o de dados geol?gicos, geof?sicos e geod?sicos relacionados ? pesquisa de petr?leo ou g?s natural	9015.10, 9015.20, 9015.30, 9015.40, 9015.80 e 9015.90
47	Partes e Acess?rios de Instrumentos ou Aparelhos da subposi??o 9015.40	9015.90.90
48	Microprocessador eletr?nico, sem dispositivos pr?prios de entrada e sa?da, pr?prio para utiliza??o em equipamentos de perfilagem de po?os de petr?leo ou de g?s natural	9015.90.90

ANEXO 166

(Art. 844)

MEMORANDO-EXPORTA??O - ANEXO ?NICO DO CONV?NIO ICMS 84/09

______ VIA

EXPORTADOR

RAZ?O SOCIAL :

ENDERE?O:

INSC. ESTADUAL:

CNPJ:

DADOS DA EXPORTA??O

NOTA FISCAL N.?:

MOD.:

S?RIE:

DATA:

DECLARA??O DE EXPORTA??O N.?:

DATA:

REGISTRO DE EXPORTA??O N.?:

DATA:

CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.?:

DATA:

ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE:

PA?S DE DESTINO DA MERCADORIA:

DISCRIMINA??O DOS PRODUTOS EXPORTADOS

QUANTIDADE

UNID.

NCM

DESCRI??O

VALOR UNIT?RIO

VALOR TOTAL

REMETENTE COM FIM ESPEC?FICO DE EXPORTA??O

RAZ?O SOCIAL :

ENDERE?O:

INSC. ESTADUAL:

CNPJ:

DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA

NOTA FISCAL N.?

MODELO

S?RIE

DATA

QUANTIDADE

UNIDADE

NCM

DESCRI??O

DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE

N.? DO CONHECIMENTO

MOD.

S?RIE

DATA

DADOS DO TRANSPORTADOR

RAZ?O SOCIAL :

ENDERE?O:

INSC. ESTADUAL:

CNPJ:

REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONS?VEL

NOME

DATA DA EMISS?O

ASSINATURA

ANEXO 167

(Art. 425-X)

Rela??o de c?digos CNAE a que se refere Cl?usula Primeira do Protocolo ICMS 42/09, que sujeita o contribuinte ? emiss?o obrigat?ria de Nota Fiscal Eletr?nica – NF-e, modelo 55, em substitui??o ? Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de in?cio da obrigatoriedade.

CNAE	Descri??o CNAE	In?cio da obrigatoriedade
0722701	EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO	1/4/2010
0722702	BENEFICIAMENTO DE MIN?RIO DE ESTANHO	1/4/2010
1011201	FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS	1/4/2010
1011202	FRIGOR?FICO - ABATE DE EQ?INOS	1/4/2010
1011203	FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	1/4/2010
1011204	FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS	1/4/2010
1012101	ABATE DE AVES	1/4/2010
1012102	ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS	1/4/2010
1012103	FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS	1/4/2010
1013901	FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE	1/4/2010
1013902	PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE	1/4/2010
1031700	FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS	1/4/2010
1042200	FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO	1/4/2010
1043100	FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS	1/4/2010
1051100	PREPARACAO DO LEITE	1/4/2010
1052000	FABRICACAO DE LATICINIOS	1/4/2010
1053800	FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS	1/4/2010
1062700	MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS	1/4/2010
1063500	FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS	1/4/2010
1064300	FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO	1/4/2010
1066000	FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	1/4/2010
1069400	MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1071600	FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO	1/4/2010
1081301	BENEFICIAMENTO DE CAFE	1/4/2010
1081302	TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE	1/4/2010
1082100	FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE	1/4/2010
1091100	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO Nota :o CNAE "1091-1/00 - Fabrica??o de produtos de panifica??o" foi exclu?do do CNAE 2.0, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010). Em seu lugar, foram criados os c?digos "1091-1/01 - Fabrica??o de produtos de panifica??o industrial" e "1091-1/02 - Fabrica??o de produtos de padaria e confeitaria com predomin?ncia de produ??o pr?pria". Assim, entendemos que a obrigatoriedade de utiliza??o da NF-e ser? aplic?vel a estes dois novos CNAEs.	1/4/2010
1092900	FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS	1/4/2010
1093701	FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES	1/4/2010
1093702	FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES	1/4/2010
1094500	FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS	1/4/2010
1099699	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Nota : entendemos que a obrigatoriedade se estende ao CNAE "1099-6/07 - Fabrica??o de alimentos diet?ticos e complementos alimentares", acrescido ao CNAE 2.0 pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010).	1/4/2010
1111901	FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR	1/4/2010
1111902	FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS	1/4/2010
1112700	FABRICACAO DE VINHO	1/4/2010
1113501	FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE	1/4/2010
1113502	FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES	1/4/2010
1122401	FABRICACAO DE REFRIGERANTES	1/4/2010
1122403	FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS	1/4/2010
1210700	PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO	1/4/2010
1220401	FABRICACAO DE CIGARROS	1/4/2010
1220402	FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS	1/4/2010
1220403	FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS	1/4/2010
1220499	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	1/4/2010
1311100	PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO	1/4/2010
1312000	PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO	1/4/2010
1313800	FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	1/4/2010
1314600	FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR	1/4/2010
1321900	TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO	1/4/2010
1322700	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO	1/4/2010
1323500	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	1/4/2010
1330800	FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA	1/4/2010
1610201	SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	1/4/2010
1721400	FABRICACAO DE PAPEL	1/4/2010
1722200	FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO	1/4/2010
1731100	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL	1/4/2010
1732000	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO	1/4/2010
1733800	FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO	1/4/2010
1741901	FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS	1/4/2010
1741902	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO.	1/4/2010
1742701	FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS	1/4/2010
1742799	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1749400	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1830001	REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE	1/4/2010
1830002	REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE	1/4/2010
1910100	COQUERIAS	1/4/2010
1921700	FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO	1/4/2010
1922501	FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS	1/4/2010
1922502	RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES	1/4/2010
1922599	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO	1/4/2010
1931400	FABRICACAO DE ALCOOL	1/4/2010
1932200	FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL	1/4/2010
2013400	FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES	1/4/2010
2019301	ELABORA??O DE COMBUST?VEIS NUCLEARES	1/4/2010
2019399	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2021500	FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS	1/4/2010
2022300	FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS	1/4/2010
2029100	FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2031200	FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS	1/4/2010
2032100	FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS	1/4/2010
2040100	FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	1/4/2010
2051700	FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS	1/4/2010
2061400	FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS	1/4/2010
2062200	FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	1/4/2010
2063100	FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	1/4/2010
2071100	FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS	1/4/2010
2072000	FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO	1/4/2010
2073800	FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS	1/4/2010
2091600	FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES	1/4/2010
2093200	FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL	1/4/2010
2094100	FABRICACAO DE CATALISADORES	1/4/2010
2099199	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2110600	FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS	1/4/2010
2121101	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO	1/4/2010
2121102	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO	1/4/2010
2121103	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO	1/4/2010
2122000	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO	1/4/2010
2211100	FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR	1/4/2010
2221800	FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO	1/4/2010
2222600	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO	1/4/2010
2223400	FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO	1/4/2010
2229302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS	1/4/2010
2311700	FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA	1/4/2010
2312500	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO	1/4/2010
2320600	FABRICACAO DE CIMENTO	1/4/2010
2341900	FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS	1/4/2010
2342701	FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS	1/4/2010
2342702	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS	1/4/2010
2349499	FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2411300	PRODUCAO DE FERRO-GUSA	1/4/2010
2421100	PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO	1/4/2010
2422901	PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO	1/4/2010
2422902	PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS	1/4/2010
2423701	PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA	1/4/2010
2423702	PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS	1/4/2010
2424501	PRODUCAO DE ARAMES DE ACO	1/4/2010
2424502	PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES	1/4/2010
2431800	PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA	1/4/2010
2439300	PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO	1/4/2010
2441501	PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS	1/4/2010
2441502	PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO	1/4/2010
2443100	METALURGIA DO COBRE	1/4/2010
2532201	PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	1/4/2010
2591800	FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS	1/4/2010
2592602	FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS	1/4/2010
2599399	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2610800	FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS	1/4/2010
2621300	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	1/4/2010
2622100	FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	1/4/2010
2631100	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2632900	FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2640000	FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO	1/4/2010
2651500	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE	1/4/2010
2652300	FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS	1/4/2010
2660400	FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO	1/4/2010
2670101	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2670102	FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2680900	FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS	1/4/2010
2721000	FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2722801	FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2732500	FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO	1/4/2010
2733300	FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS	1/4/2010
2751100	FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2815101	FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	1/4/2010
2815102	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS	1/4/2010
2822402	FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2824102	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL	1/4/2010
2853400	FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS	1/4/2010
2869100	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2910701	FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	1/4/2010
2910702	FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	1/4/2010
2910703	FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	1/4/2010
2920401	FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS	1/4/2010
2920402	FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS	1/4/2010
2930101	FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES	1/4/2010
2930102	FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS	1/4/2010
2930103	FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS	1/4/2010
2941700	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2942500	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2943300	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2944100	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2945000	FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS	1/4/2010
2949201	FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2949299	FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/4/2010
3091100	FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS Nota : o CNAE "3091-1/00 - Fabrica??o de motocicletas, pe?as e acess?rios" foi exclu?do do CNAE 2.0, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010). Em seu lugar, foram criados os c?digos "3091-1/01 - Fabrica??o de motocicletas" e "3091-1/02 - Fabrica??o de pe?as e acess?rios para motocicletas". Assim, entendemos que a obrigatoriedade de utiliza??o da NF-e ser? aplic?vel a estes dois novos CNAEs.	1/4/2010
3211602	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA	1/4/2010
3299099	FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
3520401	PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL	1/4/2010
4511101	COM?RCIO A VAREJO DE AUTOM?VEIS, CAMIONETAS EUTILIT?RIOS NOVOS	1/4/2010
4511103	Com?rcio por atacado de autom?veis, camionetas e utilit?rios novos e usados	1/4/2010
4511104	Com?rcio por atacado de caminh?es novos e usados	1/4/2010
4511105	Com?rcio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	1/4/2010
4511106	Com?rcio por atacado de ?nibus e micro?nibus novos e usados	1/4/2010
4512901	Representantes comerciais e agentes do com?rcio de ve?culos automotores	1/4/2010
4512902	Com?rcio sob consigna??o de ve?culos automotores	1/4/2010
4530701	Com?rcio por atacado de pe?as e acess?rios novos para ve?culos automotores	1/4/2010
4530702	Com?rcio por atacado de pneum?ticos e c?maras-de-ar	1/4/2010
4530706	Representantes comerciais e agentes do com?rcio de pe?as e acess?rios novos e usados para ve?culos automotores	1/4/2010
4541201	Com?rcio por atacado de motocicletas e motonetas	1/4/2010
4541202	Com?rcio por atacado de pe?as e acess?rios para motocicletas e motonetas	1/4/2010
4541203	Com?rcio a varejo de motocicletas e motonetas novas	1/4/2010
4542101	Representantes comerciais e agentes do com?rcio de motocicletas e motonetas, pe?as e acess?rios	1/4/2010
4542102	Com?rcio sob consigna??o de motocicletas e motonetas	1/4/2010
4612500	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS	1/4/2010
4614100	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES	1/4/2010
4619200	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO	1/4/2010
4621400	COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO	1/4/2010
4623104	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO	1/4/2010
4623109	COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	1/4/2010
4631100	COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS	1/4/2010
4632001	COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS	1/4/2010
4632002	COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS	1/4/2010
4632003	COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI	1/4/2010
4633801	COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS	1/4/2010
4633802	COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS	1/4/2010
4634601	COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS	1/4/2010
4634602	COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS	1/4/2010
4634603	COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR	1/4/2010
4634699	COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS	1/4/2010
4635402	COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE	1/4/2010
4635403	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	1/4/2010
4635499	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4636201	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO	1/4/2010
4636202	COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	1/4/2010
4637101	COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL	1/4/2010
4637102	COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR	1/4/2010
4637103	COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS	1/4/2010
4637104	COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES	1/4/2010
4637105	COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS	1/4/2010
4637106	COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES	1/4/2010
4637107	COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES	1/4/2010
4637199	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4639701	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL	1/4/2010
4639702	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	1/4/2010
4644301	COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO	1/4/2010
4646001	COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	1/4/2010
4649401	COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	1/4/2010
4649402	COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	1/4/2010
4649408	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR	1/4/2010
4649499	COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4651601	COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	1/4/2010
4651602	COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA	1/4/2010
4652400	COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO	1/4/2010
4661300	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS	1/4/2010
4662100	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS	1/4/2010
4679601	COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES	1/4/2010
4679603	COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS	1/4/2010
4681801	COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD	1/4/2010
4681802	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)	1/4/2010
4681804	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO	1/4/2010
4681805	COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES	1/4/2010
4682600	COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP)	1/4/2010
4684202	COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES	1/4/2010
4684299	COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4685100	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO	1/4/2010
4687703	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS	1/4/2010
4689399	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4691500	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS	1/4/2010
4693100	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS	1/4/2010
1033302	FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS	1/7/2010
1041400	FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO	1/7/2010
1095300	FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS	1/7/2010
1121600	FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS	1/7/2010
1351100	FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO	1/7/2010
1412601	CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA	1/7/2010
1510600	CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO	1/7/2010
1531901	FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO	1/7/2010
1621800	FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA	1/7/2010
1813099	IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS	1/7/2010
1821100	SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO	1/7/2010
2219600	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2229301	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO	1/7/2010
2229303	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS	1/7/2010
2229399	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2330303	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO	1/7/2010
2330305	PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO	1/7/2010
2330399	FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES	1/7/2010
2349401	FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA	1/7/2010
2392300	FABRICACAO DE CAL E GESSO	1/7/2010
2399199	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2449199	METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2451200	FUNDICAO DE FERRO E ACO	1/7/2010
2452100	FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS	1/7/2010
2512800	FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL	1/7/2010
2532202	METALURGIA DO PO	1/7/2010
2539000	SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS Nota : o CNAE "2539-0/00 - Servi?os de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais" foi exclu?do do CNAE 2.0, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010). Em seu lugar, foram criados os c?digos "2539-0/01 - Servi?os de usinagem, tornearia e solda" e "2539-0/02 - Servi?os de tratamento e revestimento em metais". Assim, entendemos que a obrigatoriedade de utiliza??o da NF-e ser? aplic?vel a estes dois novos CNAEs.	1/7/2010
2543800	FABRICACAO DE FERRAMENTAS	1/7/2010
2592601	FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS	1/7/2010
2593400	FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL	1/7/2010
2710402	FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2710403	FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2731700	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA	1/7/2010
2740601	FABRICACAO DE LAMPADAS	1/7/2010
2759799	FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2790299	FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2811900	FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS	1/7/2010
2812700	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS	1/7/2010
2813500	FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2814302	FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2821601	FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2829199	FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2831300	FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2833000	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO	1/7/2010
2840200	FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2861500	FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA	1/7/2010
3092000	FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
3101200	FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA	1/7/2010
3102100	FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL	1/7/2010
3240099	FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
3250705	FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA	1/7/2010
3299002	FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO	1/7/2010
3520402	DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS	1/7/2010
4617600	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO	1/7/2010
4635401	COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL	1/7/2010
4645101	COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS	1/7/2010
4646002	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL	1/7/2010
4647801	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA	1/7/2010
4647802	COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES	1/7/2010
4649407	COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS	1/7/2010
4663000	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS	1/7/2010
4664800	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS	1/7/2010
4669999	COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS	1/7/2010
4672900	COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS	1/7/2010
4673700	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO	1/7/2010
4674500	COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO	1/7/2010
4679699	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL	1/7/2010
4686901	COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO	1/7/2010
0500301	EXTRACAO DE CARVAO MINERAL	1/10/2010
0500302	BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL	1/10/2010
0600001	EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL	1/10/2010
0600002	EXTRA??O E BENEFICIAMENTO DE XISTO	1/10/2010
0600003	EXTRA??O E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS	1/10/2010
0710301	EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO	1/10/2010
0710302	PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO	1/10/2010
0721901	EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO	1/10/2010
0721902	BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO	1/10/2010
0723501	EXTRA??O DE MIN?RIO DE MANGAN?S	1/10/2010
0723502	BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES	1/10/2010
0724301	EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS	1/10/2010
0724302	BENEFICIAMENTO DE MIN?RIO DE METAIS PRECIOSOS	1/10/2010
0725100	EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS	1/10/2010
0729401	EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO	1/10/2010
0729402	EXTRA??O DE MIN?RIO DE TUNGST?NIO	1/10/2010
0729403	EXTRA??O DE MIN?RIO DE N?QUEL	1/10/2010
0729404	EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
0729405	BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
0810001	EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810002	EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810003	EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810004	EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810005	EXTRACAO DE GESSO E CAULIM	1/10/2010
0810006	EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810007	EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810008	EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810009	EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810010	BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO ? EXTRA??O	1/10/2010
0810099	EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0891600	EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS	1/10/2010
0892401	EXTRA??O DE SAL MARINHO	1/01/2010
0892402	EXTRA??O DE SAL-GEMA	1/10/2010
0892403	REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL	1/01/2010
0893200	EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)	1/10/2010
0899101	EXTRACAO DE GRAFITA	1/10/2010
0899102	EXTRACAO DE QUARTZO	1/10/2010
0899103	EXTRACAO DE AMIANTO	1/10/2010
0899199	EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
0910600	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL	1/10/2010
0990401	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO	1/10/2010
0990402	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS	1/10/2010
0990403	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS	1/10/2010
1011205	MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUINOS	1/10/2010
1012104	MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO	1/10/2010
1020101	PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS	1/10/2010
1020102	FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS	1/10/2010
1032501	FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO	1/10/2010
1032599	FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO	1/10/2010
1033301	FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES	1/10/2010
1061901	BENEFICIAMENTO DE ARROZ	1/10/2010
1061902	FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ	1/10/2010
1065101	FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS	1/10/2010
1065102	FABRICA??O DE ?LEO DE MILHO EM BRUTO	1/10/2010
1065103	FABRICA??O DE ?LEO DE MILHO REFINADO	1/10/2010
1072401	FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO	1/10/2010
1072402	FABRICA??O DE A??CAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA	1/10/2010
1096100	FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS	1/10/2010
1099601	FABRICACAO DE VINAGRES	1/10/2010
1099602	FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS	1/10/2010
1099603	FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS	1/10/2010
1099604	FABRICACAO DE GELO COMUM	1/10/2010
1099605	FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.)	1/10/2010
1099606	FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS	1/10/2010
1122402	FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO	1/10/2010
1122499	FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1340501	ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	1/10/2010
1340502	ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	1/10/2010
1340599	OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	1/10/2010
1352900	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA	1/10/2010
1353700	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA	1/10/2010
1354500	FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS	1/10/2010
1359600	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1411801	CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1411802	FACCAO DE ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1412602	CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1412603	FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1413401	CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA	1/10/2010
1413402	CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS	1/10/2010
1413403	FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS	1/10/2010
1414200	FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO	1/10/2010
1421500	FABRICACAO DE MEIAS	1/10/2010
1422300	FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS	1/10/2010
1521100	FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL	1/10/2010
1529700	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1531902	ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO	1/10/2010
1532700	FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL	1/10/2010
1533500	FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO	1/10/2010
1539400	FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1540800	FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL	1/10/2010
1610202	SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	1/10/2010
1622601	FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS	1/10/2010
1622602	FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS	1/10/2010
1622699	FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO	1/10/2010
1623400	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA	1/10/2010
1629301	FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS	1/10/2010
1629302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS	1/10/2010
1710900	FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL	1/10/2010
1742702	FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS	1/10/2010
1811301	IMPRESSAO DE JORNAIS	1/10/2010
1811302	IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS	1/10/2010
1812100	IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA	1/10/2010
1813001	IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO	1/10/2010
1822900	SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS Nota o CNAE "1822-9/00 - Servi?os de acabamentos gr?ficos" foi exclu?do do CNAE 2.0, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010). Em seu lugar, foram criados os c?digos "1822-9/01 - Servi?os de encaderna??o e plastifica??o" e "1822-9/99 - Servi?os de acabamentos gr?ficos, exceto encaderna??o e plastifica??o". Assim, entendemos que a obrigatoriedade de utiliza??o da NF-e ser? aplic?vel somente a este ?ltimo, em fun??o de manter a mesma descri??o.	1/10/2010
1830003	REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE	1/10/2010
2011800	FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS	1/10/2010
2012600	FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES	1/10/2010
2014200	FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS	1/10/2010
2033900	FABRICACAO DE ELASTOMEROS	1/10/2010
2052500	FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS	1/10/2010
2092401	FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES	1/10/2010
2092402	FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS	1/10/2010
2092403	FABRICA??O DE F?SFOROS DE SEGURAN?A	1/10/2010
2099101	FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA	1/10/2010
2123800	FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS	1/10/2010
2212900	REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS	1/10/2010
2319200	FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO	1/10/2010
2330301	FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA	1/10/2010
2330302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO	1/10/2010
2330304	FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO	1/10/2010
2391501	BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO	1/10/2010
2391502	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO	1/10/2010
2391503	APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS	1/10/2010
2399101	DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL	1/10/2010
2412100	PRODUCAO DE FERROLIGAS	1/10/2010
2442300	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS	1/10/2010
2449101	PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS	1/10/2010
2449102	PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO	1/10/2010
2449103	PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA	1/10/2010
2511000	FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS	1/10/2010
2513600	FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA	1/10/2010
2521700	FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL	1/10/2010
2522500	FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS	1/10/2010
2531401	PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO	1/10/2010
2531402	PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS	1/10/2010
2541100	FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA	1/10/2010
2542000	FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	1/10/2010
2550101	FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE	1/10/2010
2550102	FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES Nota : a descri??o do CNAE foi alterada para fabrica??o de armas de fogo, outras armas e muni??es, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010).	1/10/2010
2599301	SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO	1/10/2010
2710401	FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2722802	RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/10/2010
2740602	FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO	1/10/2010
2759701	FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2790201	FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES	1/10/2010
2790202	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME	1/10/2010
2814301	FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2821602	FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2822401	FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2823200	FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2824101	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL	1/10/2010
2825900	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2829101	FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2832100	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2851800	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2852600	FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO	1/10/2010
2854200	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES	1/10/2010
2862300	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2863100	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2864000	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2865800	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2866600	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2950600	RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/10/2010
3011301	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE	1/10/2010
3011302	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE	1/10/2010
3012100	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER	1/10/2010
3031800	FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES	1/10/2010
3032600	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS	1/10/2010
3041500	FABRICACAO DE AERONAVES	1/10/2010
3042300	FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES	1/10/2010
3050400	FABRICA??O DE VE?CULOS MILITARES DE COMBATE	1/10/2010
3099700	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
3103900	FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL	1/10/2010
3104700	FABRICACAO DE COLCHOES	1/10/2010
3211601	LAPIDACAO DE GEMAS	1/10/2010
3211603	CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS	1/10/2010
3212400	FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES	1/10/2010
3220500	FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
3230200	FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE	1/10/2010
3240001	FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS	1/10/2010
3240002	FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO	1/10/2010
3240003	FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO	1/10/2010
3250701	FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO	1/10/2010
3250702	FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO	1/10/2010
3250703	FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA	1/10/2010
3250704	FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA	1/10/2010
3250706	SERVICOS DE PROTESE DENTARIA	1/10/2010
3250707	FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS	1/10/2010
3250708	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR Nota : o CNAE "3250-7/08 - Fabrica??o de artefatos de tecido n?o tecido para uso odonto-m?dico-hospitalar" foi exclu?do do CNAE 2.0, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010).	1/10/2010
3291400	FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS	1/10/2010
3292201	FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO	1/10/2010
3292202	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL	1/10/2010
3299001	FABRICA??O DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES	1/10/2010
3299003	FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	1/10/2010
3299004	FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS	1/10/2010
3299005	FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA	1/10/2010
3831901	RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO	1/10/2010
3831999	RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO	1/10/2010
3832700	RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS	1/10/2010
3839401	USINAS DE COMPOSTAGEM	1/10/2010
3839499	RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4611700	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS	1/10/2010
4613300	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS	1/10/2010
4615000	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO	1/10/2010
4616800	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM	1/10/2010
4618401	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	1/10/2010
4618402	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES	1/10/2010
4618403	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES	1/10/2010
4618499	OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4622200	COMERCIO ATACADISTA DE SOJA	1/10/2010
4623101	COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS	1/10/2010
4623102	COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL	1/10/2010
4623103	COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO	1/10/2010
4623105	COMERCIO ATACADISTA DE CACAU	1/10/2010
4623106	COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS	1/10/2010
4623107	COMERCIO ATACADISTA DE SISAL	1/10/2010
4623108	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	1/10/2010
4623199	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4633803	COM?RCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTA??O	1/10/2010
4641901	COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS	1/10/2010
4641902	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO	1/10/2010
4641903	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO	1/10/2010
4642701	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA	1/10/2010
4642702	COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO	1/10/2010
4643501	COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS	1/10/2010
4643502	COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM	1/10/2010
4644302	COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO	1/10/2010
4645102	COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA	1/10/2010
4645103	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS	1/10/2010
4649403	COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS	1/10/2010
4649404	COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA	1/10/2010
4649405	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS	1/10/2010
4649406	COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES	1/10/2010
4649409	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO	1/10/2010
4649410	COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS	1/10/2010
4665600	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS	1/10/2010
4669901	COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS	1/10/2010
4671100	COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS	1/10/2010
4679602	COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS	1/10/2010
4679604	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4681803	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE	1/10/2010
4683400	COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO	1/10/2010
4684201	COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS	1/10/2010
4686902	COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS	1/10/2010
4687701	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO	1/10/2010
4687702	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO	1/10/2010
4689301	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS	1/10/2010
4689302	COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS	1/10/2010
4692300	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS	1/10/2010
3511-5/00	Gera??o de Energia El?trica Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010 Nota : o CNAE "3511-5/00 - Gera??o de energia el?trica" foi exclu?do do CNAE 2.0, pela Resolu??o CONCLA n? 002/2010 (DOU de 29.06.2010). Em seu lugar, foram criados os c?digos "3511-5/01 - Gera??o de energia el?trica" e "3511-5/02 - Atividades de coordena??o e controle da opera??o da gera??o e transmiss?o de energia el?trica". Assim, entendemos que a obrigatoriedade de utiliza??o da NF-e ser? aplic?vel somente ao primeiro CNAE citado, em fun??o de manter a mesma descri??o.	01/12/2010
3513-1/00	Com?rcio Atacadista de Energia El?trica Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
3514-0/00	Distribui??o de Energia El?trica Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
3512-3/00	Transmiss?o de Energia El?trica Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
5211-7/01	Armaz?ns Gerais - Emiss?o de Warrant Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
5211-7/99	Dep?sitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armaz?ns Gerais e Guarda-M?veis Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
5229-0/01	Servi?os de apoio ao transporte por t?xi, inclusive centrais de chamada Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permission?rias do Correio Nacional Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6010-1/00	Atividades de r?dio Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6021-7/00	Atividades de televis?o aberta Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6022-5/01	Programadoras Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6022-5/02	Atividades relacionadas ? televis?o por assinatura, exceto programadoras Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6110-8/01	Servi?os de telefonia fixa comutada - STFC Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6110-8/02	Servi?os de redes de transporte de telecomunica??es - SRTT Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6110-8/03	Servi?os de comunica??o multim?dia - SCM Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6110-8/99	Servi?os de telecomunica??es por fio n?o especificados anteriormente Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6120-5/01	Telefonia m?vel celular Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6120-5/02	Servi?o m?vel especializado - SME Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6120-5/99	Servi?os de telecomunica??es sem fio n?o especificados anteriormente Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6130-2/00	Telecomunica??es por sat?lite Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6141-8/00	Operadoras de televis?o por assinatura por cabo Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6142-6/00	Operadoras de televis?o por assinatura por microondas Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6143-4/00	Operadoras de televis?o por assinatura por sat?lite Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6190-6/01	Provedores de acesso ?s redes de comunica??es Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6190-6/99	Outras atividades de telecomunica??es n?o especificadas anteriormente Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de servi?os de aplica??o e servi?os de hospedagem na internet Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6319-4/00	Portais, provedores de conte?do e outros servi?os de informa??o na internet Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6391-7/00	Ag?ncias de not?cias Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
6399-2/00	Outras atividades de presta??o de servi?os de informa??o n?o especificadas anteriormente Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
7311-4/00	Ag?ncias de publicidade Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
7312-2/00	Agenciamento de espa?os para publicidade, exceto em ve?culos de comunica??o Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
7319-0/99	Outras atividades de publicidade n?o especificadas anteriormente Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de seguran?a Acrescentado pelo Decreto n? 21.787 / 2010 (DOE de 15.07.2010) , vig?ncia a partir de 15.07.2010	01/12/2010
?	?	?

ANEXO 168

......? VIA TERMO DE OP??O PELO TRATAMENTO TRIBUT?RIO DIFERENCIADO NAS OPERA??ES COM BENS OU MERCADORIAS DE QUE TRATA OS ART. 309-O A 309-U DO REGULAMENTO DO ICMS
IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:
NOME			INSC. EST.
ENDERE?O (RUA, AV, PRA?A, ETC.)		N?		COMPLEMENTO
MUNIC?PIO	CEP		TELEFONE		E-MAIL
RESPONS?VEL			IDENTIDADE/CPF
Por este instrumento de declara??o unilateral de vontade, o contribuinte acima identificado, formaliza sua op??o pelo tratamento tribut?rio diferenciado estabelecido nos art. 309-O a 309-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 13.640, de 13 de novembro de 1997, declarando, ainda, em rela??o ao benef?cio de que trata o art. 309-O, a op??o pela ado??o da carga tribut?ria equivalente a ___( vide Nota), bem como: a) n?o estar inadimplente com qualquer obriga??o, principal ou acess?ria, para com a Fazenda P?blica Estadual e nem inscrito na D?vida Ativa do Estado, assim como seus s?cios ou titular; b) estar ciente que, caso seja constatada a exist?ncia de qualquer descumprimento de obriga??o tribut?ria, independentemente de responsabilidade criminal, obrigar-se-? ao recolhimento do imposto na forma disposta na legisla??o tribut?ria estadual.
_______________________, ___ de____________de ______.
--------------------------------------------------------------------------------- Assinatura - respons?vel

Nota: O contribuinte dever? preencher com uma das op??es a seguir:

a) 7,5% (sete inteiros e cinco d?cimos por cento) em regime n?o cumulativo.

b) 3% (tr?s inteiros por cento), sem apropria??o do cr?dito correspondente.

ANEXO 169

(Art. 251-G, ? 12 - Resolu??o CGSN n? 68, de 28 de outubro de 2009)

RELAT?RIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS
CNPJ:
Empreendedor individual:
Per?odo de apura??o:
RECEITA BRUTA MENSAL - REVENDA DE MERCADORIAS (COM?RCIO)
I - Revenda de mercadorias com dispensa de emiss?o de documento fiscal	R$
II - Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido	R$
III - Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II)	R$
RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IND?STRIA)
IV - Venda de produtos industrializados com dispensa de emiss?o de documento fiscal	R$
V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido	R$
VI - Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V)	R$
RECEITA BRUTA MENSAL - PRESTA??O DE SERVI?OS
VII - Receita com presta??o de servi?os com dispensa de emiss?o de documento fiscal	R$
VIII - Receita com presta??o de servi?os com documento fiscal emitido	R$
IX - Total das receitas com presta??o de servi?os (VII + VIII)	R$
X - Total geral das receitas brutas no m?s (III + VI + IX)	R$
LOCAL E DATA:	ASSINATURA DO EMPRES?RIO:
ENCONTRAM-SE ANEXADOS A ESTE RELAT?RIO: - Os documentos fiscais comprobat?rios das entradas de mercadorias e servi?os tomados referentes ao per?odo; - As notas fiscais relativas ?s opera??es ou presta??es realizadas eventualmente emitidas.	?

ANEXO 170 DO RICMS

(Ajuste SINIEF 07/05 e 03/10)

(Art. 425-D)

C?digos de Detalhamento do Regime e da Situa??o

TABELA A - C?digo de Regime Tribut?rio - CRT

1 - Simples Nacional

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3 - Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O c?digo 1 ser? preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O c?digo 2 ser? preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

O c?digo 3 ser? preenchido pelo contribuinte que n?o estiver na situa??o 1 ou 2.

TABELA B - C?digo de Situa??o da Opera??o no Simples Nacional - CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permiss?o de cr?dito

- Classificam-se neste c?digo as opera??es que permitem a indica??o da al?quota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do cr?dito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permiss?o de cr?dito

- Classificam-se neste c?digo as opera??es que n?o permitem a indica??o da al?quota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr?dito, e n?o estejam abrangidas nas hip?teses dos c?digos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isen??o do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste c?digo as opera??es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isen??o concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n? 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permiss?o de cr?dito e com cobran?a do ICMS por substitui??o tribut?ria

- Classificam-se neste c?digo as opera??es que permitem a indica??o da al?quota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr?dito, e com cobran?a do ICMS por substitui??o tribut?ria.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permiss?o de cr?dito e com cobran?a do ICMS por substitui??o tribut?ria

203 - Isen??o do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobran?a do ICMS por substitui??o tribut?ria

- Classificam-se neste c?digo as opera??es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isen??o para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n? 123, de 2006, e com cobran?a do ICMS por substitui??o tribut?ria.

300 - Imune

- Classificam-se neste c?digo as opera??es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - N?o tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste c?digo as opera??es praticadas por optantes pelo Simples Nacional n?o sujeitas ? tributa??o pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substitui??o tribut?ria (substitu?do) ou por antecipa??o

- Classificam-se neste c?digo as opera??es sujeitas exclusivamente ao regime de substitui??o tribut?ria na condi??o de substitu?do tribut?rio ou no caso de antecipa??es.

900 - Outros

- Classificam-se neste c?digo as demais opera??es que n?o se enquadrem nos c?digos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O C?digo de Situa??o da Opera??o no Simples Nacional - CSOSN ser? usado na Nota Fiscal Eletr?nica exclusivamente quando o C?digo de Regime Tribut?rio - CRT for igual a “1”, e substituir? os c?digos da Tabela B - Tributa??o pelo ICMS do Anexo C?digo de Situa??o Tribut?ria - CST do Conv?nio s/n? de 15 de dezembro de 1970.

ANEXO 171 DO RICMS (CONV?NIO ICMS 15/08)

(Art. 830-E, ? 8?, do RICMS)

DECLARA??O DE DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

1. IDENTIFICA??O DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PAF-ECF
Nome	?
CNPJ	?
Endere?o	?

2. IDENTIFICA??O DO PAF-ECF
Nome	?
Vers?o	?
Num despacho do CONFAZ	?
N?m de S?rie	?

3. IDENTIFICA??O DA EMPRESA ADQUIRENTE DO PAF-ECF
Nome	?
CNPJ	?
Inscri??o Estadual	?
Endere?o	?

A empresa desenvolvedora de PAF-ECF identificada no ?tem 1, declara perante a Secretaria de Estado da Tributa??o do Estado do Rio Grande do Norte, que o PAF-ECF identificado no item 2, foi desenvolvido pela mesma, tendo sido adquirido pela empresa identificada no item 3 e que assume inteira responsabilidade pela utiliza??o do referido programa em conformidade com o disposto na legisla??o tribut?ria.

__________, ____/____/20__

Carimbo e assinatura do respons?vel pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF

(Reconhecer Firma)

ANEXO 172 DO RICMS
(Art. 830-E, ? 7?, do RICMS)
Alterado pelo Decreto n? 22.560 / 2012 (DOE de 11.02.2012) , vig?ncia a partir de 11.02.2012. Reda??o Anterior

Pedido de Autoriza??o de Uso de PAF-ECF

1 - IDENTIFICA??O DO REQUERENTE (EMPRESA PROPRIET?RIA DO ECF)

Raz?o Social	?
CNPJ	?
Inscri??o Estadual	?
Endere?o	?
Munic?pio	?

2 - IDENTIFICA??O DO(S) ECF’(S) E DO(S) RESPECTIVO(S) PAF-ECF’(S) (ACRESCENTAR E PREENCHER UMA LINHA PARA CADA ECF)

REFERENTE AO(S) ECF(?S)		REFERENTE AO(S) PAF-ECF(?S)
N.? do Caixa	N.? S?rie do ECF	Nome da Desenvolvedora do PAF-ECF	Nome do PAF-ECF	Vers?o
?	?	?	?	?

A empresa identificada no item 1 requer ? Secretaria de Tributa??o do Estado do Rio Grande do Norte autoriza??o para usar o(s) PAF-ECF’(s) no(s) ECF’(s) de sua propriedade, tudo conforme listado no item 2.

___________________________________________
Local e Data

____________________________________________________________________________________
Assinatura do respons?vel legal pela empresa com firma reconhecida (ou c?pia de C?dula de Identidade)

ANEXO 173 DO RICMS
Alterado pelo Decreto n? 21.863 / 2010 (DOE 01.09.2010) vig?ncia a partir de 01.09.2010 Reda??o Anterior

(Art. 830-ABB, caput, I, do RICMS)

REQUERIMENTO DE CADASTRO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

BLOCO 1 - DADOS DO DESENVOLVEDOR DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

01 Raz?o Social
02 Endere?o Comercial (Logradouro)			03 N?mero/Complemento		04 Bairro/Distrito
05 munic?pio	06 UF	07 CEP			08 ENDERE?O ELETR?NICO (E-MAIL)
9 CNPJ	10 INSCRI??O ESTADUAL			11 INSCRI??O MUNICIPAL		12 Telefone (DDD+n.?.)
13 Nome (respons?vel legal pelo programa)					14 CPF (respons?vel legal pelo programa)

BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO

15 Pedido de Cadastro de PAF-ECF	16 Altera??o (especificar no quadro 18)	17 Cancelamento de Cadastro a pedido
?	?	?
18 Dados cadastrais a serem alterados (identificar o bloco e n?mero do quadro que contem a altera??o)
?

BLOCO 3 - DADOS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

19 Nome do programa com Vers?o
20 n?mero do laudo PAF-ECF	21 Data da publica??o do laudo PAF-ECF no Di?rio Oficial da Uni?o

BLOCO 4 - TERMO DE RESPONSABILIDADE T?CNICA

Declaro que o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) apresentado para cadastro obedece ?s disposi??es da legisla??o vigente, cumprindo integralmente, no que for aplic?vel, o disposto no Ato Cotepe ICMS 06/08. Estou ciente de que, se necess?rio, o fisco poder? requerer, na forma da lei, uma c?pia dos programas-fonte e de que a recusa em prestar quaisquer informa??es relativas ao programa, implicar? no descadastramento para uso perante a Secretaria de Tributa??o do Rio Grande do Norte, sem preju?zo das penalidades cab?veis.
RESPONS?VEL LEGAL PELA EMPRESA		RESPONS?VEL PELO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
22 Nome:		27 Nome:
23 Cargo:
24 CPF:		28 ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA:
25 Data:	26 ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA:

ANEXO 174 DO RICMS
Alterado pelo Decreto n? 21.863 / 2010 (DOE 01.09.2010) vig?ncia a partir de 01.09.2010 Reda??o Anterior

(Art. 830-ABB, caput, IV, do RICMS)

TERMO DE COMPROMISSO E FIAN?A

IDENTIFICA??O DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

RAZ?O SOCIAL:
CNPJ:	INSCR. MUNICIPAL:	INSCR. ESTADUAL:
ENDERE?O:		No.		COMPL.:
BAIRRO:	MUNIC?PIO:		ESTADO:

QUALIFICA??O DO RESPONS?VEL PELO ESTABELECIMENTO

NOME:
CARGO NA EMPRESA:	CPF:
ENDERE?O RESIDENCIAL:

DECLARA??O DE COMPROMISSO

A empresa acima identificada, que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) para uso com equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF, por seu representante firmat?rio, para fins de cadastramento de PAF-ECF, de acordo com o art. 830-ABB do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, assume, de forma expressa e solene, perante a Subcoordenadoria de Fiscaliza??o de Estabelecimentos Usu?rios de Equipamentos de Automa??o Comercial – SUFAC, da Secretaria de Estado da Tributa??o do Estado do Rio Grande do Norte, o compromisso de desenvolver e instalar Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF) para gerenciamento do ECF conforme a legisla??o tribut?ria vigente, e bem assim a responsabilidade solid?ria com a do contribuinte usu?rio, pelos preju?zos que forem causados aos cofres p?blicos, quando o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) possibilitar ao seu usu?rio possuir informa??o cont?bil diversa daquela que ?, por lei, fornecida ? fazenda p?blica, nos termos da Lei Federal n? 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obriga??es acess?rias, decorrentes do credenciamento e do cadastramento do PAF-ECF que lhe foram outorgados para instalar Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) com a finalidade de comandar a emiss?o de documentos fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determina??es da legisla??o pertinente ? mat?ria, bem como as instru??es, solicita??es ou quaisquer medidas, inclusive de altera??o, suspens?o ou cassa??o do credenciamento ou do cadastramento do PAF-ECF, respeitados o devido processo legal e o contradit?rio, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obriga??es decorrentes deste termo poder? ser exigido a qualquer tempo.

DECLARA??O DO(S) FIADOR(ES)

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obriga??es do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), contidas neste instrumento.

O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benef?cio de ordem de que trata o artigo 827 do C?digo Civil, bem como ao de se desobrigar(em) da fian?a em caso de concess?o de morat?ria ao afian?ado.

VERSO

IDENTIFICA??O DO(S) FIADOR(ES) (conforme previsto no inciso IV do Art. 830-ABB do RICMS/RN)

1? FIADOR	NOME:
CARGO NA EMPRESA:		CPF:
ENDERE?O RESIDENCIAL:
NOME DO C?NJUGE: CPF:
2? FIADOR	NOME:
CARGO NA EMPRESA:		CPF:
ENDERE?O RESIDENCIAL:
NOME DO C?NJUGE: CPF:

TESTEMUNHAS

NOME:	CPF:
NOME:	CPF:
?	?

Local e data:

CPF:

ASSINATURAS

RESPONS?VEL PELO ESTABELECIMENTO:

1? FIADOR:

C?NJUGE:

2? FIADOR:

C?NJUGE:

1? TESTEMUNHA:

2? TESTEMUNHA:

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

Reda??o dada pelo Decreto N? 22620 DE 30/03/2012:

ANEXO 175 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N? 13.640, DE 1997.

TERMO DE AUTENTICA??O DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS

TERMO DE AUTENTICA??O DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS
IDENTIFICA??O DA EMPRESA
Raz?o Social
Nome de Fantasia
Inscri??o Estadual	CNPJ:
Inscri??o Municipal	Registro na Junta Comercial ou Cart?rio
IDENTIFICA??O DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo	Vers?o
Principal Arquivo Execut?vel
Tamanho (Bytes)	Data da Gera??o
C?digo de Registro MD-5 do Principal Arquivo Execut?vel
DECLARA??O
Nos termos da legisla??o vigente, e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter realizado as seguintes autentica??es: 1) arquivos fonte e correspondentes arquivos execut?veis do referido programa aplicativo, produzindo os c?digos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual tamb?m foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte c?digo MD-5: ________________________, conforme previsto na Cl?usula nona, I, "b", do Conv?nio. ICMS 15/2008; 2) arquivos execut?veis que realizam os requisitos estabelecidos na Especifica??o de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os c?digos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual tamb?m foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte c?digo MD-5: ________________________, conforme previsto Cl?usula Nona, I, "e", do Conv?nio ICMS 15/2008. Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com fidelidade aos arquivos execut?veis do PAF-ECF acima identificado e reconhe?o como verdadeiros os c?digos listados nos arquivos-texto acima mencionados.
IDENTIFICA??O DO S?CIO, RESPONS?VEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome	CPF
Local e Data
Assinatura do S?cio, Respons?vel ou Representante Legal da Empresa

Reda??o Anterior:

ANEXO 175 DO RICMS
Alterado pelo Decreto n? 22.620 / 2012 (DOE de 31.03.2012) , vig?ncia a partir de 31.03.2012. Reda??o Anterior

TERMO DE AUTENTICA??O DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS

TERMO DE AUTENTICA??O DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS
IDENTIFICA??O DA EMPRESA
Raz?o Social
Nome de Fantasia
Inscri??o Estadual		CNPJ:
Inscri??o Municipal		Registro na Junta Comercial ou Cart?rio
IDENTIFICA??O DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo				Vers?o
Principal Arquivo Execut?vel
Tamanho (Bytes)			Data da Gera??o
C?digo de Registro MD-5 do Principal Arquivo Execut?vel
DECLARA??O
Nos termos da legisla??o vigente, e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter realizado as seguintes autentica??es: 1) arquivos fonte e correspondentes arquivos execut?veis do referido programa aplicativo, produzindo os c?digos autenticadores gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160” relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual tamb?m foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte c?digo MD-5: ________________________, conforme previsto na Cl?usula nona, I, “b”, do Conv?nio. ICMS 15/08; 2) arquivos execut?veis que realizam os requisitos estabelecidos na Especifica??o de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os c?digos autenticadores gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160” relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual tamb?m foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte c?digo MD-5: ________________________, conforme previsto Cl?usula Nona, I, “e”, do Conv?nio ICMS 15/08. Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com fidelidade aos arquivos execut?veis do PAF-ECF acima identificado e reconhe?o como verdadeiros os c?digos listados nos arquivos-texto acima mencionados.
IDENTIFICA??O DO S?CIO, RESPONS?VEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome	CPF
Local e Data
_______________________________________________________________ Assinatura do S?cio, Respons?vel ou Representante Legal da Empresa

ANEXO 176 DO RICMS (CONV?NIO ICMS 15/08)

(Art. 830-ABC, caput , I, “e”, 4, do RICMS)

TERMO DE DEP?SITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS

EMPRESA DESENVOLVEDORA

RAZ?O SOCIAL
CNPJ	INSCRI??O ESTADUAL	INSCRI??O MUNICIPAL

IDENTIFICA??O DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)

NOME		VERS?O
PRINCIPAL ARQUIVO EXECUT?VEL
TAMANHO EM BYTES	DATA DE GERA??O		?
C?DIGO DE REGISTRO MD-5 DO PRINCIPAL ARQUIVO EXECUT?VEL:

DECLARA??O E TERMO DE DEP?SITO

NOS TERMOS DA LEGISLA??O VIGENTE E PARA FINS DE CADASTRAMENTO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) ACIMA IDENTIFICADO, NA CONDI??O DE DEPOSIT?RIO FIEL, ASSUMO A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVA??O, GUARDA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS DO REFERIDO PROGRAMA APLICATIVO GRAVADOS EM M?DIA ?TICA N?O REGRAV?VEL, A QUAL EST? ACONDICIONADA NO INV?LUCRO DE SEGURAN?A LACRADO DE MARCA: __________________, MODELO ________________ N? ___________________________. DECLARO QUE OS ARQUIVOS FONTES E OS RESPECTIVOS ARQUIVOS EXECUT?VEIS FORAM AUTENTICADOS ELETR?NICAMENTE DE ACORDO COM O TERMO DE AUTENTICA??O DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS ANEXO, E QUE CORRESPONDEM FIELMENTE AO PAF-ECF ACIMA IDENTIFICADO. DECLARO AINDA ESTAR CIENTE QUE, EM HAVENDO SOLICITA??O DO FISCO, A FALTA DE APRESENTA??O DOS REFERIDOS ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS NA FORMA E CONDI??ES EM QUE FORAM ARMAZENADOS, PROVOCAR? O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO PAF-ECF, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SAN??ES PREVISTAS NA LEGISLA??O TRIBUT?RIA.

IDENTIFICA??O DO S?CIO, RESPONS?VEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME
CPF	CARTEIRA DE IDENTIDADE

LOCAL, DATA E ASSINATURA

LOCAL E DATA

ASSINATURA

ANEXO I DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO 177 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

Acrescentado pelo Decreto n? 22.146/2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011

ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10
?
RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
?
PER?ODO:	?			FLS		?
?
* DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
CNPJ	?			INSCRI??O ESTADUAL
RAZ?O SOCIAL	?
ENDERE?O	?					UF
?
QUADRO 1 - APURA??O DA M?DIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE C?LCULO
HIST?RICO		QUANTIDADE DE GLP + GLGN (Kg)			VALOR UNIT M?DIO AQUISI??O - BC ST			BASE DE CALCULO ST
ESTOQUE INICIAL		?			?			?
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)		?			?			?
(=) TOTAL DISPON?VEL PER?ODO		?			?			?
M?DIA PONDERADA UNIT. DA BC-ST		?			?			?
(-) SA?DAS		?			?			?
(-) PERDAS		?			?			?
(+) GANHOS		?			?			?
(=) ESTOQUE FINAL		?			?			?
?
* QUADRO 2 - APURA??O DO PERCENTUAL DE GLGN NO TOTAL DAS ENTRADAS
M?S DE REFERENCIA			QUANTIDADE GLP+ GLGN (Kg)				PROPOR??O DE GLGN (%)		QUANTIDADE GLGN (Kg)
SEGUNDO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?				?		?
TERCEIRO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?				?		?
QUARTO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?				?		?
TOTAL DAS ENTRADAS			?				?		?
M?DIA TRIMESTRAL - PROP.DE GLGN (%)			?				?		?

ANEXO II DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO 178 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

Acrescentado pelo Decreto n? 22.146/2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011

ANEXO II DO PROTOCOLO ICMS N? 197 /10

RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

PER?ODO:

FLS

DADOS DO EMITENTE

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

QUADRO 3 - RELA??O DOS RECEBIMENTOS NO PER?ODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

INSCRI??O ESTADUAL ST

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE GLP+ GLGN (Kg)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QUANTIDADE GLGN (Kg)

VALOR DA OP. PR?RPIA

AL?Q. (%)

ICMS (R$)

BASE DE CALCULO - ST (R$)

AL?Q. (%)

ICMS ST (R$)

N?MERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE

TOTAL DO PER?ODO

QUADRO 4 - RELA??O DAS REMESSAS REALIZADAS NO PER?ODO (SA?DAS)

OPERA??ES DESTINADAS

QUANTIDADE DE GLP + GLGN (Kg)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QUANTIDADE DE GLGN (Kg)

AO PR?PRIO ESTADO

AO EXTERIOR

A UNIDADE FEDERADA 1

A UNIDADE FEDERADA 2

A UNIDADE FEDERADA 3

TOTAL DO PER?ODO

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informa??es contidas neste relat?rio s?o a express?o da verdade e que as mesmas foram extra?das dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO

VISTO DA FISCALIZA??O

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

C?DULA (RG)

ASSINATURA

CARGO

RESPONSAVEL

TELEFONES

ANEXO II – DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10

RELAT?RIO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

PER?ODO:

UF DESTINAT?RIA DO PRODUTO:

FLS: _______/_______

1. DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL :

INSCRI??O ESTADUAL - ST:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

2. RELA??O DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO (EXCETO PARA N?O CONTRIBUINTES)

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

DESTINA??O

QTDE DE GLP + GLGN (KG)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QTDE DE GLGN (KG)

VALOR OPERA??O PR?PRIA

AL?Q. INTEREST

BCST DESTINO (R$)

AL?Q. DESTINO

ICMS DEVIDO

N?MERO

DATA

PR?PRIO NA ORIGEM

ICMS ST DO DESTINO

TOTAL DO DESTINAT?RIO

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

DESTINA??O

QTDE DE GLP + GLGN (KG)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QTDE DE GLGN (KG)

VALOR OPERA??O PR?PRIA

AL?Q. INTEREST

BCST DESTINO (R$)

AL?Q. DESTINO

ICMS DEVIDO

N?MERO

DATA

PR?PRIO NA ORIGEM

ICMS ST DO DESTINO

TOTAL DO DESTINAT?RIO

TOTAL DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO

IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO

VISTO DA FISCALIZA??O

NOME:

RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

PER?ODO:

FLS

DADOS DO EMITENTE

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

QUADRO 3 - RELA??O DOS RECEBIMENTOS NO PER?ODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

INSCRI??O ESTADUAL ST

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE GLP+ GLGN (Kg)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QUANTIDADE GLGN (Kg)

VALOR DA OP. PR?RPIA

AL?Q. (%)

ICMS (R$)

BASE DE CALCULO - ST (R$)

AL?Q. (%)

ICMS ST (R$)

N?MERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE

TOTAL DO PER?ODO

QUADRO 4 - RELA??O DAS REMESSAS REALIZADAS NO PER?ODO (SA?DAS)

OPERA??ES DESTINADAS

QUANTIDADE DE GLP + GLGN (Kg)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QUANTIDADE DE GLGN (Kg)

AO PR?PRIO ESTADO

AO EXTERIOR

A UNIDADE FEDERADA 1

A UNIDADE FEDERADA 2

A UNIDADE FEDERADA 3

TOTAL DO PER?ODO

IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO

VISTO DA FISCALIZA??O

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

C?DULA (RG)

ASSINATURA

CARGO

RESPONSAVEL

TELEFONES

ANEXO II – DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10

RELAT?RIO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

PER?ODO:

UF DESTINAT?RIA DO PRODUTO:

FLS: _______/_______

1. DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL :

INSCRI??O ESTADUAL - ST:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

2. RELA??O DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO (EXCETO PARA N?O CONTRIBUINTES)

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

DESTINA??O

QTDE DE GLP + GLGN (KG)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QTDE DE GLGN (KG)

VALOR OPERA??O PR?PRIA

AL?Q. INTEREST

BCST DESTINO (R$)

AL?Q. DESTINO

ICMS DEVIDO

N?MERO

DATA

PR?PRIO NA ORIGEM

ICMS ST DO DESTINO

TOTAL DO DESTINAT?RIO

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

DESTINA??O

QTDE DE GLP + GLGN (KG)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QTDE DE GLGN (KG)

VALOR OPERA??O PR?PRIA

AL?Q. INTEREST

BCST DESTINO (R$)

AL?Q. DESTINO

ICMS DEVIDO

N?MERO

DATA

PR?PRIO NA ORIGEM

ICMS ST DO DESTINO

TOTAL DO DESTINAT?RIO

TOTAL DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO

IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO

VISTO DA FISCALIZA??O

NOME:

ANEXO III DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO 179 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

Acrescentado pelo Decreto n? 22.146/2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011

ANEXO III – DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10
RESUMO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
PER?ODO:				UF DESTINAT?RIA DO PRODUTO:				FLS. /
?
1. DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
CNPJ:						INSCRI??O ESTADUAL:
RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:								UF:
?
2. DADOS DO DESTINAT?RIO DO RELAT?RIO
CNPJ:						INSCRI??O ESTADUAL:
RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:								UF:
?
?
3. APURA??O DO IMPOSTO DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO
CNPJ	QTDE DE GLP + GLGN (KG)	QTDE DE GLGN (KG)	VALOR OPERA??O PR?PRIA	AL?QUOTA INTEREST	BCST DESTINO (R$)	AL?Q. DESTINO	ICMS DEVIDO
							PR?PRIO NA ORIGEM	ICMS DO DESTINO
?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?
TOTAL DO PER?ODO	?	?	?	?	?	?	?	?
?
4. RESULTADO DA APURA??O
4.1 CARGA TRIBUT?RIA TOTAL COBRADA NA ENTRADA DO PRODUTO								?
4.2 IMPOSTO NORMAL DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM								?
4.3 PARCELA DO IMPOSTO DISPON?VEL PARA REPASSE (4.1 - 4.2)								?
4.4 ICMS DEVIDO A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO								?
4.5 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO								?
4.6 IMPOSTO A SER RESSARCIDO (4.3 - 4.4)								?
4.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.4 - 4.5)								?
4.8 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAV?S DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO								?
4.9 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.7 – 4.8)								?
?
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informa??es contidas neste relat?rio s?o a express?o da verdade e que as mesmas foram extra?das dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.						IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO
						NOME:
						CPF-MF:
LOCAL E DATA:						C?DULA DE IDENTIDADE:		UF:
ASSINATURA DO RESPONS?VEL						CARGO:
						TELEFONES:
VISTO DA FISCALIZA??O			?
?

ANEXO IV DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRODE 2011

ANEXO 180 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

Acrescentado pelo Decreto n? 22.146/2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011

ANEXO IV DO PROTOCOLO ICMS 197/10
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN
PER?ODO:		UF DESTINAT?RIA DO RELAT?RIO:			FLS. /
?
DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
?		INSCRI??O ESTADUAL:
RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:					UF:
?
QUADRO 1 - OPERA??ES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELAT?RIO
QUANTIDADE	VL. DA OPERA??O	ICMS PR?PRIO	BASE DE C?LCULO DA ST	ICMS - ST	TOTAL DO ICMS
?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?
TOTAL	?	?	?	?	?
?
QUADRO 2 - REPASSE POR OPERA??ES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZ?O SOCIAL				ICMS A REPASSAR
?	?				?
?	?				?
TOTAL					?
?
QUADRO 3 - DEDU??O POR OPERA??ES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZ?O SOCIAL				ICMS A DEDUZIR
?	?				?
?	?				?
TOTAL					?
?
QUADRO 4 - DEDU??O POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA
CNPJ	RAZ?O SOCIAL				ICMS RESSARCIDO
?	?				?
?	?				?
TOTAL					?
?
QUADRO 5 - DEDU??O TRANFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI??O (? 3? da Cl?usula d?cima)
UF	CNPJ		INSCRI??O ESTADUAL		VALOR
?	?		?		?
?	?		?		?
TOTAL					?
?
QUADRO 6 - DEDU??O TRANFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI??O (? 3? da Cl?usula d?cima)
UF	CNPJ		INSCRI??O ESTADUAL		VALOR
?	?		?		?
?	?		?		?
TOTAL					?

Anexo 181
Acrescentado pelo Decreto n? 22.231/2011 (DOE de 07.05.2011), vig?ncia a partir de 07.05.2011.

TERMO DE OP??O POR DOMIC?LIO TRIBUT?RIO ELETR?NICO

Nome/Raz?o Social:

Inscri??o Estadual:

CNPJ:

Autorizo a Secretaria de Estado da Tributa??o (SET) a enviar comunica??es, notifica??es e intima??es de atos oficiais, a mim dirigidos, ao meu Domic?lio Tribut?rio Eletr?nico (DTE), localizado na Unidade Virtual de Tributa??o (UVT), no portal virtual da SET, pass?vel de acesso mediante o seguinte endere?o eletr?nico: .

Fico ciente do prazo de dez dias, contado da data da disponibiliza??o da comunica??o no DTE, para confirmar o correspondente recebimento, sob pena de aplica??o do disposto no art. 145-C, ? 1?, do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.? 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Fico ciente ainda de que as comunica??es encaminhadas ao meu DTE permanecem dispon?veis para consulta pelo prazo de cinco anos, contados da data da correspondente disponibiliza??o, ressalvada a possibilidade de ser exclu?da pelo pr?prio contribuinte.

Op??o requerida pelo contribuinte, por seu representante legal cadastrado junto ? SET :

NOME

CPF

Local e Data

Fundamenta??o jur?dica: Art. 145-A, ? 1?, do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.? 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Anexo 182
Acrescentado pelo Decreto n? 22.231/2011 (DOE de 07.05.2011), vig?ncia a partir de 07.05.2011.

TERMO DE CANCELAMENTO DE OP??O POR DOMIC?LIO TRIBUT?RIO ELETR?NICO (DTE)

Nome/Raz?o Social:

Inscri??o Estadual:

CNPJ:

Solicito ? Secretaria de Estado da Tributa??o (SET) o cancelamento do TERMO DE OP??O POR DOMIC?LIO TRIBUT?RIO ELETR?NICO (DTE), efetuado na data xx/xx/xxxx .

Fico ciente de que o presente cancelamento somente produzir? efeitos a partir do dia xx/xx/xxxx .

Cancelamento de op??o requerido pelo contribuinte, por seu representante legal cadastrado junto ? SET :

NOME

CPF

Local e Data

Fundamenta??o jur?dica: Art. 145-B, caput, do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.? 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Anexo 183
Acrescentado pelo Decreto n? 22.260/2011 (DOE de 01.06.2011) , vig?ncia a partir de 01.06.2011.

Parte I

MERCADORIAS COM INCID?NCIA MONOF?SICA DAS CONTRIBUI??ES PARA PIS/PASEP E DA COFINS SEM REDU??O DE BASE DE C?LCULO DAS CONTRIBUI??ES

NNBM/SH	DESCRI??O
88702	Ve?culos autom?veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os ve?culos classificados pelos c?digos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do Anexo III
88703	Autom?veis de passageiros e outros ve?culos autom?veis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posi??o 8702), inclu?dos os ve?culos de uso misto ("station wagons") e os autom?veis de corrida
88704	Ve?culos autom?veis para transporte de mercadorias, exceto os ve?culos classificados pelos c?digos 8704.10.00 constantes do Anexo III e caminh?o chassi com carga ?til igual ou superior a 1.800kg e caminh?o monobloco com carga ?til igual ou superior a 1.500 kg, constantes do Anexo II
88706	Chassis com motor para os ve?culos autom?veis das posi??es 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no c?digo 8706.00.10 constante do Anexo III

Parte II

MERCADORIAS COM INCID?NCIA MONOF?SICA DAS CONTRIBUI??ES PARA PIS/PASEP E DA COFINS COM REDU??O DE 30,2% NA BASE DE C?LCULO DAS CONTRIBUI??ES

NNBM/SH	DESCRI??O
88704	Caminh?o chassi com carga ?til igual ou superior a 1.800 kg e caminh?o monobloco com carga ?til igual ou superior a 1.500 kg

Parte III

MERCADORIAS COM INCID?NCIA MONOF?SICA DAS CONTRIBUI??ES PARA PIS/PASEP E DA COFINS COM REDU??O DE 48,1% NA BASE DE C?LCULO DAS CONTRIBUI??ES

NBM/SH	DESCRI??O
8429	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), p?s mec?nicas, escavadores, carregadoras e p?s carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
8432.40.00	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes
8432.80.00	Outras m?quinas e aparelhos
8433.20	Ceifeiras, inclu?das as barras de corte para montagem em tratores
8433.30.00	Outras m?quinas e aparelhos para colher e dispor o feno
8433.40.00	Enfardadeiras de palha ou de forragem, inclu?das as enfardadeiras-apanhadeiras
8433.5	Outras m?quinas e aparelhos para colheita; m?quinas e aparelhos para debulha
8701	Tratores (exceto os carros-tratores da posi??o 8709)
8702.10.00	Ve?culos autom?veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pist?o, de igni??o por compress?o (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habit?culo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m?
8702.90.90	Outros ve?culos autom?veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habit?culo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m?
8704.10.00	"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias
8705	Ve?culos autom?veis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminh?es-guindastes, ve?culos de combate a inc?ndios, caminh?es-betoneiras, ve?culos para varrer, ve?culos para espalhar, ve?culos-oficinas, ve?culos radiol?gicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
8706.00.10	Chassis com motor para os ve?culos autom?veis das posi??es 8702 destinados aos produtos classificados nos c?digos 8702.10.00 e 8702.90.90 deste Anexo

Nota: Em rela??o aos produtos classificados no Cap?tulo 84 da NBM/SH, o disposto no inciso XXXI do art. 87 do RICMS aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

Anexo 184
Acrescentado pelo Decreto n? 22.289/2011 (DOE de 14.07.2011) , vig?ncia a partir de 01.08.2011.

Item	Descri??o	C?digo
I	Soros e vacinas, exceto para uso veterin?rio	3002
II	Medicamentos, exceto para uso veterin?rio	3003 e 3004
III	Algod?o, atadura, esparadrapo, haste flex?vel ou n?o, com uma ou ambas extremidades de algod?o, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de subst?ncias farmac?uticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cir?rgicos ou dent?rios, bem como para higiene ou limpeza.	3005 e 5601
IV	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e pl?stico	4014.90.90 7013.3 39.24.10.00
V	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
VI	Absorventes higi?nicos, de uso interno ou externo	5601.10.00 4818.40.
VII	Seringas	9018.31
VIII	Agulhas para seringas	9018.32.1
IX	Pastas dentifr?cias	3306.10.00
X	Escovas dentifr?cias	9603.21.00
XI	Provitaminas e vitaminas	2936
XII	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)	3926.90.90
XIII	Fio dental / fita dental	3306.20.00
XIV	Prepara??o para higiene bucal e dent?ria	3306.90.00
XV	Fraldas descart?veis ou n?o	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
XVI	Prepara??es qu?micas contraceptivas ? base de horm?nios ou de espermicidas	3006.60
XVII	Prepara??es opacificantes (contrastantes) para exames radiogr?ficos e reagentes de diagn?stico concebidos para serem administrados ao paciente	3006.30

Anexo 185
(art. 87, inciso XXXII)
Acrescentado pelo Decreto n? 22.314 / 2011 (DOE de 30.07.2011) , vig?ncia a partir de 30.07.2011.

ITEM	NCM/SH	DESCRI??O
1	2703.00.00	TURFA (Absorvente Org?nico) Absorvente natural biodegrad?vel (100% org?nico), bioremediador para emerg?ncias ambientais decorrentes de derrames e/ou vazamentos de ?leos, solventes e demais derivados de hidrocarbonetos e de produtos qu?micos, em plantas industriais e demais processos e ocorr?ncias em estradas, companhias el?tricas, corpos d??gua, etc.
2	2836.99.19	Ativadores biol?gicos - macro e micro nutrientes para tratamento de efluentes dom?sticos e industriais, em caixas de gordura, fossas, sumidouros e esta??es de tratamento de efluentes biol?gicos (lagoas anaer?bicas e aer?bicas, lodos ativados, filtros biol?gicos, etc.).
3	2836.99.19	Composto de nutrientes balanceados para otimiza??o de lodos e acelerador da decomposi??o biol?gica de tratamento de efluentes. Ativador biol?gico composto de macro e micro nutrientes para uso em sistemas de tratamento de efluentes.
4	2836.99.19	Composto de nutrientes para tratamento biol?gico de efluentes dom?sticos e industriais com problemas de odores e alta carga org?nica.
5	2836.99.19	Composto de nutrientes especialmente formulados para tratamento biol?gico de efluentes oriundos do processamento de leite e seus derivados.
6	3507.90.19	Ativadores biol?gicos - macro e micro nutrientes - para tratamento de efluentes industriais, esta??es de tratamento de efluentes biol?gicos (lagoas anaer?bicas e aer?bicas, lodos ativados, filtros biol?gicos, etc) e dom?sticos (caixas de gordura, fossas, filtros e sumidouros).
7	3507.90.19	Ativador biol?gico natural para tratamento de efluentes dom?sticos e industriais em sistemas de caixa de gordura, fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaer?bica e outros processos biol?gicos.
8	3507.90.19	Combina??o de agentes biol?gicos existentes na natureza que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro, transformando-as em produtos inertes.
9	3507.90.19	Composto enzim?tico para desobstru??o de tubula??es e sistemas comatados por material org?nico (?leos, graxas, gorduras, prote?na e carboidratos). Utilizado em caixas de gordura, pasteurizadores, tubula??es e sistemas em geral.
10	3507.90.19	Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores, fritura e material org?nico em decomposi??o). Usado em tubula??es, caixa de gordura, banheiros, mict?rios, interior de ve?culos, carpetes, cozinhas, sem biocidas etc.
11	3507.90.19	Detergente enzim?tico utilizado na quebra de cadeia de gorduras, ?leos, graxas, prote?nas e carboidratos.
12	3507.90.19	Detergente enzim?tico em gel para limpeza das m?os.
13	3507.90.19	Detergente enzim?tico utilizado para limpeza pesada de hidrocarbonetos e seus derivados.
14	3507.90.41	Produto usado na desagrega??o e refina??o das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mec?nica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches.
15	3507.90.41	Produto usado na desagrega??o e refina??o das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mec?nica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches, com adi??o de dispersante.
16	3507.90.41	Produto enzim?tico usado na limpeza de feltros, telas formadoras e lonas de onduladeiras. Produto com tenso ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de dosagens cont?nuas, por meio de bicos. Usado tamb?m em boil out e limpezas de tanques, caixas, circuitos de aproxima??o, mesa plana e caixa de entrada. Reduz pitches e stiches.
17	3507.90.41	Biocida para uso em ?guas de processo, impedindo o crescimento de algas, fungos, bact?rias.
18	3507.90.41	Composto enzim?tico usado na desobstru??o de tubula??es, sistemas e circuitos de amido. Limpeza em processos de fabrica??o de papel.
19	3507.90.41	Produto enzim?tico utilizado na limpeza de sistemas com grande deposi??o de tintas e materiais org?nicos e inorg?nicos. Limpeza de incrusta??es inorg?nicas aderidas a incrusta??es org?nicas. Usado tamb?m como dispersante de tintas em aparas com alto teor de corantes.
20	3507.90.41	Composto enzim?tico com dispersantes inorg?nicos usado no processo de papel e celulose que contenham contamina??es de tintas e resinas; para desincrustra??es de mat?rias org?nicas e inorg?nicas. Utilizado tamb?m nos processos de destintamento e alvejamento de aparas.
21	3507.90.41	Auxiliar de refina??o melhorando a drenagem na mesa plana, melhorando o refino e o consumo de energia na planta produtiva.
22	3507.90.41	Auxiliar de branqueamento nos processos de polpa??o de celulose e fibras.
23	3507.90.41	Auxiliar de desagrega??o para limpeza de Parafina, Hotmelt e PVA.
24	3507.90.41	Composto Biol?gico e Enzim?tico, auxiliar de processos de separa??o de fibras.
25	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o pr?-cozimento e cozimento de fibras.
26	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o refino, desagrega??o pesada e papel tissue.

Reda??o dada pelo Decreto N? 22593 DE 16/03/2012:

ANEXO 186 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N? 13.640, DE 1997.

(Art. 939, caput, do RICMS)

ITEM	NCM/SH	DESCRI??O	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	40.11	Pneus dos tipos utilizados em autom?veis de passageiros (inclu?dos os ve?culos de uso misto - camionetas e os autom?veis de corrida)	42
2	40.11	Pneus dos tipos utilizados em caminh?es (inclusive para os fora-de-estrada), ?nibus, avi?es, m?quinas de terraplenagem (constru??o e conserva??o de estradas), m?quinas e tratores agr?colas, p? -carregadeira	32
3	40.11	Pneus para motocicletas	60
4	40.11	Outros tipos de pneus	45
5	4012.90 40.13	Protetores ou c?m aras de ar	45

ANEXO 187 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N? 13.640, DE 1997.

(art. 9?, IV, do RICMS)

ITEM	MEDICAMENTO
1	?cido Zolendr?nico 4mg frasco-ampola
2	Aetinomicina
3	Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4	Alimta (Pemetrexede diss?dico)
5	Amifostina (nome qu?mico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROG?NIO FOSFATO (ESTER) ]
6	Aminoglutetimida
7	Anastrozol
8	Androcur (Acetato de Ciproterona)
9	Azatioprina
10	Bicalutamida
11	Sulfato de Bleomicina
12	Bonef?s (Clodronato de S?dico)
13	Bussulfano
14	Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15	Campath (Alentuzumabe)
16	Carboplatina
17	Carmustina
18	Ciclofosfamida
19	Cisplatinum
20	Citarabina
21	Clorambucil
22	Cloridrato de irinotecana
23	Cloridrato de Clormetina
24	Dacarbazina
25	Dacogen (Decitabina)
26	Cloridrato de Daunorubicina
27	Dietilestilbestrol
28	Docelibbs (docetaxel triidratado)
29	Docetere (docetaxel triidratado)
30	Cloridrato de Doxorubicina
31	Erbitux (Cetuximabe)
32	Etoposido
33	Fareston
34	Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35	Fluorouracil
36	Genzar (cloridrato de gencitabina)
37	Hidroxiur?ia
38	Hycamtin 4mg f/a
39	I-asparaginase
40	Cloridrato de Idarubicina
41	Ifosfamida
42	Imuno BCG
43	Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44	Lenovor (leucovorina)
45	Letrozol 2,5mg comprimido
46	Lomustine
47	Mercaptopurina
48	Mesna
49	Metotrexate
50	Mitomicina
51	Mitotano
52	Mitoxantrona
53	Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54	Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55	Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56	Octreotida solu??o injet?vel 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
57	Oxalibbs (oxaliplatina)
58	Paclitaxel
59	Pamidronato diss?dico
60	Spricel (Subst?ncia Ativa Dasatinibe)
61	Citrato de Tamoxifeno
62	Temodal (Temozolomida)
63	Teniposido
64	Tioguanina
65	Trisenox (Tri?xido de Ars?nio)
66	Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67	Velcade (Bortezomibe)
68	Vimblastina
69	Vincristina
70	Bevacizumabe
71	Capecitabina
72	Tratuzumabe
73	Azacitidina

ANEXO VI DO DECRETO N? 21.851, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

ANEXO 176 DO RICMS (CONV?NIO ICMS 15/08)

(Art. 830-ABC, caput , I, “e”, 4, do RICMS)

TERMO DE DEP?SITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUT?VEIS

EMPRESA DESENVOLVEDORA

RAZ?O SOCIAL
CNPJ	INSCRI??O ESTADUAL	INSCRI??O MUNICIPAL

IDENTIFICA??O DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)

NOME		VERS?O
PRINCIPAL ARQUIVO EXECUT?VEL
TAMANHO EM BYTES	DATA DE GERA??O		?
C?DIGO DE REGISTRO MD-5 DO PRINCIPAL ARQUIVO EXECUT?VEL:
?	?	?	?

DECLARA??O E TERMO DE DEP?SITO

IDENTIFICA??O DO S?CIO, RESPONS?VEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME
CPF	CARTEIRA DE IDENTIDADE

LOCAL, DATA E ASSINATURA

LOCAL E DATA

ASSINATURA

ANEXO I DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO 177 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

ANEXO II DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO 178 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10
?
RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
?
PER?ODO:	?			FLS		?
?
DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
CNPJ	?			INSCRI??O ESTADUAL
RAZ?O SOCIAL	?
ENDERE?O	?					UF
?
QUADRO 1 - APURA??O DA M?DIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE C?LCULO
HIST?RICO		QUANTIDADE DE GLP + GLGN (Kg)			VALOR UNIT M?DIO AQUISI??O - BC ST		BASE DE CALCULO ST
ESTOQUE INICIAL		?			?		?
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)		?			?		?
(=) TOTAL DISPON?VEL PER?ODO		?			?		?
M?DIA PONDERADA UNIT. DA BC-ST		?			?		?
(-) SA?DAS		?			?		?
(-) PERDAS		?			?		?
(+) GANHOS		?			?		?
(=) ESTOQUE FINAL		?			?		?
?
QUADRO 2 - APURA??O DO PERCENTUAL DE GLGN NO TOTAL DAS ENTRADAS
M?S DE REFERENCIA			QUANTIDADE GLP+ GLGN (Kg)			PROPOR??O DE GLGN (%)		QUANTIDADE GLGN (Kg)
SEGUNDO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?			?		?
TERCEIRO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?			?		?
QUARTO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?			?		?
TOTAL DAS ENTRADAS			?			?		?
M?DIA TRIMESTRAL - PROP.DE GLGN (%)			?			?		?

ANEXO II DO PROTOCOLO ICMS N? 197 /10

RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

PER?ODO:

FLS

DADOS DO EMITENTE

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

QUADRO 3 - RELA??O DOS RECEBIMENTOS NO PER?ODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRI??O ESTADUAL

INSCRI??O ESTADUAL ST

RAZ?O SOCIAL

ENDERE?O

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE GLP+ GLGN (Kg)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QUANTIDADE GLGN (Kg)

VALOR DA OP. PR?RPIA

AL?Q. (%)

ICMS (R$)

BASE DE CALCULO - ST (R$)

AL?Q. (%)

ICMS ST (R$)

N?MERO

DATA

TOTAL DO REMETENTE

TOTAL DO PER?ODO

QUADRO 4 - RELA??O DAS REMESSAS REALIZADAS NO PER?ODO (SA?DAS)

OPERA??ES DESTINADAS

QUANTIDADE DE GLP + GLGN (Kg)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QUANTIDADE DE GLGN (Kg)

AO PR?PRIO ESTADO

AO EXTERIOR

A UNIDADE FEDERADA 1

A UNIDADE FEDERADA 2

A UNIDADE FEDERADA 3

TOTAL DO PER?ODO

IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO

VISTO DA FISCALIZA??O

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

C?DULA (RG)

ASSINATURA

CARGO

RESPONSAVEL

TELEFONES

ANEXO II – DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10

RELAT?RIO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

PER?ODO:

UF DESTINAT?RIA DO PRODUTO:

FLS: _______/_______

1. DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL :

INSCRI??O ESTADUAL - ST:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

2. RELA??O DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO (EXCETO PARA N?O CONTRIBUINTES)

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

DESTINA??O

QTDE DE GLP + GLGN (KG)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QTDE DE GLGN (KG)

VALOR OPERA??O PR?PRIA

AL?Q. INTEREST

BCST DESTINO (R$)

AL?Q. DESTINO

ICMS DEVIDO

N?MERO

DATA

PR?PRIO NA ORIGEM

ICMS ST DO DESTINO

TOTAL DO DESTINAT?RIO

CNPJ:

INSCRI??O ESTADUAL:

RAZ?O SOCIAL:

ENDERE?O:

UF:

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

DESTINA??O

QTDE DE GLP + GLGN (KG)

PROPOR-??O DE GLGN (%)

QTDE DE GLGN (KG)

VALOR OPERA??O PR?PRIA

AL?Q. INTEREST

BCST DESTINO (R$)

AL?Q. DESTINO

ICMS DEVIDO

N?MERO

DATA

PR?PRIO NA ORIGEM

ICMS ST DO DESTINO

TOTAL DO DESTINAT?RIO

TOTAL DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO

IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO

VISTO DA FISCALIZA??O

NOME:

DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO 179 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

ANEXO III – DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10
?
RESUMO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
?
PER?ODO:				UF DESTINAT?RIA DO PRODUTO:				FLS. /
?
1. DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
CNPJ:						INSCRI??O ESTADUAL:
RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:								UF:
?
2. DADOS DO DESTINAT?RIO DO RELAT?RIO
CNPJ:						INSCRI??O ESTADUAL:
RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:								UF:
?
?
3. APURA??O DO IMPOSTO DAS OPERA??ES REALIZADAS NO PER?ODO
CNPJ	QTDE DE GLP + GLGN (KG)	QTDE DE GLGN (KG)	VALOR OPERA??O PR?PRIA	AL?QUOTA INTEREST	BCST DESTINO (R$)	AL?Q. DESTINO	ICMS DEVIDO
							PR?PRIO NA ORIGEM	ICMS DO DESTINO
?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?	?	?
TOTAL DO PER?ODO	?	?	?	?	?	?	?	?
?
4. RESULTADO DA APURA??O
4.1 CARGA TRIBUT?RIA TOTAL COBRADA NA ENTRADA DO PRODUTO								?
4.2 IMPOSTO NORMAL DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM								?
4.3 PARCELA DO IMPOSTO DISPON?VEL PARA REPASSE (4.1 - 4.2)								?
4.4 ICMS DEVIDO A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO								?
4.5 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO								?
4.6 IMPOSTO A SER RESSARCIDO (4.3 - 4.4)								?
4.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.4 - 4.5)								?
4.8 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAV?S DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO								?
4.9 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.7 – 4.8)								?
?
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informa??es contidas neste relat?rio s?o a express?o da verdade e que as mesmas foram extra?das dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.						IDENTIFICA??O DO SIGNAT?RIO
						NOME:
						CPF-MF:
LOCAL E DATA:						C?DULA DE IDENTIDADE:		UF:
ASSINATURA DO RESPONS?VEL						CARGO:
						TELEFONES:
VISTO DA FISCALIZA??O			?
?

ANEXO IV DO DECRETO N? 22.146, DE 13 DE JANEIRODE 2011

ANEXO 180 DO RICMS (Art. 893-W do RICMS, Prot. ICMS 197/10)

ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS N? 197/10
?
RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE G?S LIQUEFEITO DERIVADO DE G?S NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
?
PER?ODO:	?			FLS		?
?
DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
CNPJ	?			INSCRI??O ESTADUAL
RAZ?O SOCIAL	?
ENDERE?O	?					UF
?
QUADRO 1 - APURA??O DA M?DIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE C?LCULO
HIST?RICO		QUANTIDADE DE GLP + GLGN (Kg)			VALOR UNIT M?DIO AQUISI??O - BC ST		BASE DE CALCULO ST
ESTOQUE INICIAL		?			?		?
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)		?			?		?
(=) TOTAL DISPON?VEL PER?ODO		?			?		?
M?DIA PONDERADA UNIT. DA BC-ST		?			?		?
(-) SA?DAS		?			?		?
(-) PERDAS		?			?		?
(+) GANHOS		?			?		?
(=) ESTOQUE FINAL		?			?		?
?
QUADRO 2 - APURA??O DO PERCENTUAL DE GLGN NO TOTAL DAS ENTRADAS
M?S DE REFERENCIA			QUANTIDADE GLP+ GLGN (Kg)			PROPOR??O DE GLGN (%)		QUANTIDADE GLGN (Kg)
SEGUNDO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?			?		?
TERCEIRO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?			?		?
QUARTO M?S IMEDIATAMENTE ANTERIOR...			?			?		?
TOTAL DAS ENTRADAS			?			?		?
M?DIA TRIMESTRAL - PROP.DE GLGN (%)			?			?		?

ANEXO IV DO PROTOCOLO ICMS 197/10
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN
PER?ODO:		UF DESTINAT?RIA DO RELAT?RIO:			FLS. /
?
DADOS DO EMITENTE DO RELAT?RIO
?		INSCRI??O ESTADUAL:
RAZ?O SOCIAL:
ENDERE?O:					UF:
?
QUADRO 1 - OPERA??ES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELAT?RIO
QUANTIDADE	VL. DA OPERA??O	ICMS PR?PRIO	BASE DE C?LCULO DA ST	ICMS - ST	TOTAL DO ICMS
?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?
TOTAL	?	?	?	?	?
?
QUADRO 2 - REPASSE POR OPERA??ES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZ?O SOCIAL				ICMS A REPASSAR
?	?				?
?	?				?
TOTAL					?
?
QUADRO 3 - DEDU??O POR OPERA??ES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZ?O SOCIAL				ICMS A DEDUZIR
?	?				?
?	?				?
TOTAL					?
?
QUADRO 4 - DEDU??O POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA
CNPJ	RAZ?O SOCIAL				ICMS RESSARCIDO
?	?				?
?	?				?
TOTAL					?
?
QUADRO 5 - DEDU??O TRANFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI??O (? 3? da Cl?usula d?cima)
UF	CNPJ		INSCRI??O ESTADUAL		VALOR
?	?		?		?
?	?		?		?
TOTAL					?
?
QUADRO 6 - DEDU??O TRANFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI??O (? 3? da Cl?usula d?cima)
UF	CNPJ		INSCRI??O ESTADUAL		VALOR
?	?		?		?
?	?		?		?
TOTAL					?

ANEXO I DO DECRETO N? 22.231, DE 06 DE MAIO DE 2011

ANEXO 181 DO RICMS

TERMO DE OP??O POR DOMIC?LIO TRIBUT?RIO ELETR?NICO

Nome/Raz?o Social: Inscri??o Estadual: CNPJ:

Op??o requerida pelo contribuinte, por seu representante legal cadastrado junto ? SET :

NOME CPF Local e Data

ANEXO II DO DECRETO N? 22.231, DE 06 DE MAIO DE 2011

ANEXO 182 DO RICMS

TERMO DE CANCELAMENTO DE OP??O POR DOMIC?LIO TRIBUT?RIO ELETR?NICO (DTE)

Nome/Raz?o Social: Inscri??o Estadual: CNPJ:

Solicito ? Secretaria de Estado da Tributa??o (SET) o cancelamento do TERMO DE OP??O POR DOMIC?LIO TRIBUT?RIO ELETR?NICO (DTE), efetuado na data xx/xx/xxxx .

Fico ciente de que o presente cancelamento somente produzir? efeitos a partir do dia xx/xx/xxxx .

Cancelamento de op??o requerido pelo contribuinte, por seu representante legal cadastrado junto ? SET :

NOME CPF Local e Data

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 22.260/2011

ANEXO 183 do RICMS (Art. 87, XXXI)

Parte I

MERCADORIAS COM INCID?NCIA MONOF?SICA DAS CONTRIBUI??ES PARA PIS/PASEP E DA COFINS SEM REDU??O DE BASE DE C?LCULO DAS CONTRIBUI??ES

NNBM/SH	DESCRI??O
88702	Ve?culos autom?veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os ve?culos classificados pelos c?digos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do Anexo III
88703	Autom?veis de passageiros e outros ve?culos autom?veis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posi??o 8702), inclu?dos os ve?culos de uso misto ("station wagons") e os autom?veis de corrida
88704	Ve?culos autom?veis para transporte de mercadorias, exceto os ve?culos classificados pelos c?digos 8704.10.00 constantes do Anexo III e caminh?o chassi com carga ?til igual ou superior a 1.800kg e caminh?o monobloco com carga ?til igual ou superior a 1.500 kg, constantes do Anexo II
88706	Chassis com motor para os ve?culos autom?veis das posi??es 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no c?digo 8706.00.10 constante do Anexo III

Parte II

MERCADORIAS COM INCID?NCIA MONOF?SICA DAS CONTRIBUI??ES PARA PIS/PASEP E DA COFINS COM REDU??O DE 30,2% NA BASE DE C?LCULO DAS CONTRIBUI??ES

NNBM/SH	DESCRI??O
88704	Caminh?o chassi com carga ?til igual ou superior a 1.800 kg e caminh?o monobloco com carga ?til igual ou superior a 1.500 kg

Parte III

MERCADORIAS COM INCID?NCIA MONOF?SICA DAS CONTRIBUI??ES PARA PIS/PASEP E DA COFINS COM REDU??O DE 48,1% NA BASE DE C?LCULO DAS CONTRIBUI??ES

NBM/SH	DESCRI??O
8429	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), p?s mec?nicas, escavadores, carregadoras e p?s carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
8432.40.00	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes
8432.80.00	Outras m?quinas e aparelhos
8433.20	Ceifeiras, inclu?das as barras de corte para montagem em tratores
8433.30.00	Outras m?quinas e aparelhos para colher e dispor o feno
8433.40.00	Enfardadeiras de palha ou de forragem, inclu?das as enfardadeiras-apanhadeiras
8433.5	Outras m?quinas e aparelhos para colheita; m?quinas e aparelhos para debulha
8701	Tratores (exceto os carros-tratores da posi??o 8709)
8702.10.00	Ve?culos autom?veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pist?o, de igni??o por compress?o (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habit?culo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m?
8702.90.90	Outros ve?culos autom?veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habit?culo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m?
8704.10.00	"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias
8705	Ve?culos autom?veis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminh?es-guindastes, ve?culos de combate a inc?ndios, caminh?es-betoneiras, ve?culos para varrer, ve?culos para espalhar, ve?culos-oficinas, ve?culos radiol?gicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
8706.00.10	Chassis com motor para os ve?culos autom?veis das posi??es 8702 destinados aos produtos classificados nos c?digos 8702.10.00 e 8702.90.90 deste Anexo

Nota: Em rela??o aos produtos classificados no Cap?tulo 84 da NBM/SH, o disposto no inciso XXXI do art. 87 do RICMS aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

ANEXO 184 DO RICMS

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 22.289, DE 13 DE JULHO DE 2011.

(Art. 913-D do RICMS – Convs. ICMS 76/94 e 147/02)

Item	Descri??o	C?digo
I	Soros e vacinas, exceto para uso veterin?rio	3002
II	Medicamentos, exceto para uso veterin?rio	3003 e 3004
III	Algod?o, atadura, esparadrapo, haste flex?vel ou n?o, com uma ou ambas extremidades de algod?o, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de subst?ncias farmac?uticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cir?rgicos ou dent?rios, bem como para higiene ou limpeza.	3005 e 5601
IV	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e pl?stico	4014.90.90 7013.3 39.24.10.00
V	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
VI	Absorventes higi?nicos, de uso interno ou externo	5601.10.00 4818.40.
VII	Seringas	9018.31
VIII	Agulhas para seringas	9018.32.1
IX	Pastas dentifr?cias	3306.10.00
X	Escovas dentifr?cias	9603.21.00
XI	Provitaminas e vitaminas	2936
XII	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)	3926.90.90
XIII	Fio dental / fita dental	3306.20.00
XIV	Prepara??o para higiene bucal e dent?ria	3306.90.00
XV	Fraldas descart?veis ou n?o	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
XVI	Prepara??es qu?micas contraceptivas ? base de horm?nios ou de espermicidas	3006.60
XVII	Prepara??es opacificantes (contrastantes) para exames radiogr?ficos e reagentes de diagn?stico concebidos para serem administrados ao paciente	3006.30

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 22.314, DE 29 DE JULHO DE 2011

Anexo 185 do RICMS – art. 87, inciso XXXII

ITEM	NCM/SH	DESCRI??O
1	2703.00.00	TURFA (Absorvente Org?nico) Absorvente natural biodegrad?vel (100% org?nico), bioremediador para emerg?ncias ambientais decorrentes de derrames e/ou vazamentos de ?leos, solventes e demais derivados de hidrocarbonetos e de produtos qu?micos, em plantas industriais e demais processos e ocorr?ncias em estradas, companhias el?tricas, corpos d??gua, etc.
2	2836.99.19	Ativadores biol?gicos - macro e micro nutrientes para tratamento de efluentes dom?sticos e industriais, em caixas de gordura, fossas, sumidouros e esta??es de tratamento de efluentes biol?gicos (lagoas anaer?bicas e aer?bicas, lodos ativados, filtros biol?gicos, etc.).
3	2836.99.19	Composto de nutrientes balanceados para otimiza??o de lodos e acelerador da decomposi??o biol?gica de tratamento de efluentes. Ativador biol?gico composto de macro e micro nutrientes para uso em sistemas de tratamento de efluentes.
4	2836.99.19	Composto de nutrientes para tratamento biol?gico de efluentes dom?sticos e industriais com problemas de odores e alta carga org?nica.
5	2836.99.19	Composto de nutrientes especialmente formulados para tratamento biol?gico de efluentes oriundos do processamento de leite e seus derivados.
6	3507.90.19	Ativadores biol?gicos - macro e micro nutrientes - para tratamento de efluentes industriais, esta??es de tratamento de efluentes biol?gicos (lagoas anaer?bicas e aer?bicas, lodos ativados, filtros biol?gicos, etc) e dom?sticos (caixas de gordura, fossas, filtros e sumidouros).
7	3507.90.19	Ativador biol?gico natural para tratamento de efluentes dom?sticos e industriais em sistemas de caixa de gordura, fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaer?bica e outros processos biol?gicos.
8	3507.90.19	Combina??o de agentes biol?gicos existentes na natureza que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro, transformando-as em produtos inertes.
9	3507.90.19	Composto enzim?tico para desobstru??o de tubula??es e sistemas comatados por material org?nico (?leos, graxas, gorduras, prote?na e carboidratos). Utilizado em caixas de gordura, pasteurizadores, tubula??es e sistemas em geral.
10	3507.90.19	Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores, fritura e material org?nico em decomposi??o). Usado em tubula??es, caixa de gordura, banheiros, mict?rios, interior de ve?culos, carpetes, cozinhas, sem biocidas etc.
11	3507.90.19	Detergente enzim?tico utilizado na quebra de cadeia de gorduras, ?leos, graxas, prote?nas e carboidratos.
12	3507.90.19	Detergente enzim?tico em gel para limpeza das m?os.
13	3507.90.19	Detergente enzim?tico utilizado para limpeza pesada de hidrocarbonetos e seus derivados.
14	3507.90.41	Produto usado na desagrega??o e refina??o das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mec?nica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches.
15	3507.90.41	Produto usado na desagrega??o e refina??o das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mec?nica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches, com adi??o de dispersante.
16	3507.90.41	Produto enzim?tico usado na limpeza de feltros, telas formadoras e lonas de onduladeiras. Produto com tenso ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de dosagens cont?nuas, por meio de bicos. Usado tamb?m em boil out e limpezas de tanques, caixas, circuitos de aproxima??o, mesa plana e caixa de entrada. Reduz pitches e stiches.
17	3507.90.41	Biocida para uso em ?guas de processo, impedindo o crescimento de algas, fungos, bact?rias.
18	3507.90.41	Composto enzim?tico usado na desobstru??o de tubula??es, sistemas e circuitos de amido. Limpeza em processos de fabrica??o de papel.
19	3507.90.41	Produto enzim?tico utilizado na limpeza de sistemas com grande deposi??o de tintas e materiais org?nicos e inorg?nicos. Limpeza de incrusta??es inorg?nicas aderidas a incrusta??es org?nicas. Usado tamb?m como dispersante de tintas em aparas com alto teor de corantes.
20	3507.90.41	Composto enzim?tico com dispersantes inorg?nicos usado no processo de papel e celulose que contenham contamina??es de tintas e resinas; para desincrustra??es de mat?rias org?nicas e inorg?nicas. Utilizado tamb?m nos processos de destintamento e alvejamento de aparas.
21	3507.90.41	Auxiliar de refina??o melhorando a drenagem na mesa plana, melhorando o refino e o consumo de energia na planta produtiva.
22	3507.90.41	Auxiliar de branqueamento nos processos de polpa??o de celulose e fibras.
23	3507.90.41	Auxiliar de desagrega??o para limpeza de Parafina, Hotmelt e PVA.
24	3507.90.41	Composto Biol?gico e Enzim?tico, auxiliar de processos de separa??o de fibras.
25	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o pr?-cozimento e cozimento de fibras.
26	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o refino, desagrega??o pesada e papel tissue.

ANEXO ?NICO (DECRETO N? 22.593, DE 16 DE MAR?O DE 2012)

ANEXO 186 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N.? 13.640, DE 1997.

(Art. 939, caput, do RICMS)

ITEM	NCM/SH	DESCRI??O	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	40.11	Pneus dos tipos utilizados em autom?veis de passageiros (inclu?dos os ve?culos de uso misto – camionetas e os autom?veis de corrida)	42
2	40.11	Pneus dos tipos utilizados em caminh?es (inclusive para os fora-de-estrada), ?nibus, avi?es, m?quinas de terraplenagem (constru??o e conserva??o de estradas), m?quinas e tratores agr?colas, p?-carregadeira	32
3	40.11	Pneus para motocicletas	60
4	40.11	Outros tipos de pneus	45
5	4012.90 40.13	Protetores ou c?maras de ar	45

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto N? 22998 DE 25/09/2012)

ANEXO 187 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N.? 13.640, DE 1997.

(art. 9?, IV, do RICMS)

ITEM	MEDICAMENTO
1	?cido Zolendr?nico 4mg frasco-ampola
2	Aetinomicina
3	Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4	Alimta (Pemetrexede diss?dico)
5	Amifostina (nome qu?mico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROG?NIO FOSFATO (ESTER)]
6	Aminoglutetimida
7	Anastrozol
8	Androcur (Acetato de Ciproterona)
9	Azatioprina
10	Bicalutamida
11	Sulfato de Bleomicina
12	Bonef?s ( Clodronato de S?dico)
13	Bussulfano
14	Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15	Campath (Alentuzumabe)
16	Carboplatina
17	Carmustina
18	Ciclofosfamida
19	Cisplatinum
20	Citarabina
21	Clorambucil
22	Cloridrato de irinotecana
23	Cloridrato de Clormetina
24	Dacarbazina
25	Dacogen (Decitabina)
26	Cloridrato de Daunorubicina
27	Dietilestilbestrol
28	Docelibbs (docetaxel triidratado)
29	Docetere (docetaxel triidratado)
30	Cloridrato de Doxorubicina
31	Erbitux (Cetuximabe)
32	Etoposido
33	Fareston
34	Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35	Fluorouracil
36	Genzar (cloridrato de gencitabina)
37	Hidroxiur?ia
38	Hycamtin 4mg f/a
39	I-asparaginase
40	Cloridrato de Idarubicina
41	Ifosfamida
42	Imuno BCG
43	Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44	Lenovor (leucovorina)
45	Letrozol 2,5mg comprimido
46	Lomustine
47	Mercaptopurina
48	Mesna
49	Metotrexate
50	Mitomicina
51	Mitotano
52	Mitoxantrona
53	Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54	Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55	Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56	Octreotida solu??o injet?vel 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
57	Oxalibbs (oxaliplatina)
58	Paclitaxel
59	Pamidronato diss?dico
60	Spricel (Subst?ncia Ativa Dasatinibe)
61	Citrato de Tamoxifeno
62	Temodal (Temozolomida)
63	Teniposido
64	Tioguanina
65	Trisenox (Tri?xido de Ars?nio)
66	Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67	Velcade (Bortezomibe)
68	Vimblastina
69	Vincristina
70	Bevacizumabe
71	Capecitabina
72	Tratuzumabe
73	Azacitidina