O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ;

Considerando os Convênios ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020 e 133/2020, de 29 de outubro de 2020, que prorrogam disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS:

a) Convênio ICMS 157/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

b) Convênio ICMS 158/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

c) Convênio ICMS 161/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 19/2019 , que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências;

d) Convênio ICMS 162/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições;

e) Convênio ICMS 164/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal;

f) Convênio ICMS 165/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

g) Convênio ICMS 167/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 64/2006 , que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora;

h) Convênio ICMS 170/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica;

i) Convênio ICMS 171/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 85/2009 , que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país;

j) Convênio ICMS 188/2019 , de 16 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;

k) Convênio ICMS 204/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 101/1997 , que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

l) Convênio ICMS 210/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

m) Convênio ICMS 228/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições;

n) Convênio ICMS 236/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências;

o) Convênio ICMS 237/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 134/2019 , que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS;

p) Convênio ICMS 238/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 165/2019 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

q) Convênio ICMS 240/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

r) Convênio ICMS 53/2020 , de 30 de julho de 2020 - Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020;

s) Convênio ICMS 59/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

t) Convênio ICMS 71/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;

u) Convênio ICMS 72/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

v) Convênio ICMS 91/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições;

w) Convênio ICMS 101/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

x) Convênio ICMS 108/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

y) Convênio ICMS 114/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 18/1995 , que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica;

z) Convênio ICMS 115/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

aa) Convênio ICMS 118/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 201/2017 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

bb) Convênio ICMS 120/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

cc) Convênio ICMS 130/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

dd) Convênio ICMS 133/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

II - Ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - SINIEF:

a) Ajuste SINIEF 18/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2011 , que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos;

b) Ajuste SINIEF 19/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

c) Ajuste SINIEF 20/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

d) Ajuste SINIEF 22/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

e) Ajuste SINIEF 23/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;

f) Ajuste SINIEF 24/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA;

g) Ajuste SINIEF 25/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

h) Ajuste SINIEF 26/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

i) Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

j) Ajuste SINIEF 28/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;

k) Ajuste SINIEF 29/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4;

l) Ajuste SINIEF 30/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

m) Ajuste SINIEF 31/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2012 , que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências;

n) Ajuste SINIEF 32/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

o) Ajuste SINIEF 33/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

p) Ajuste SINIEF 34/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 20/2019 , que alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

q) Ajuste SINIEF 36/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;

r) Ajuste SINIEF 11/2020 , de 16 de abril de 2020 - Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 19/2018 ou conforme determinar legislação Estadual;

s) Ajuste SINIEF 12/2020 , de 16 de abril de 2020 - Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);

t) Ajuste SINIEF 13/2020 , de 3 de junho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 12/2020 , que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);

u) Ajuste SINIEF 14/2020 , de 30 de julho de 2020 - Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2);

v) Ajuste SINIEF 15/2020 , de 30 de julho de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica;

w) Ajuste SINIEF 16/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019;

x) Ajuste SINIEF 17/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;

y) Ajuste SINIEF 18/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2019 , que altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

z) Ajuste SINIEF 19/2020 , de 30 de julho de 2020 - Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis;

aa) Ajuste SINIEF 20/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 33/2019 , que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

bb) Ajuste SINIEF 21/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

cc) Ajuste SINIEF 22/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

dd) Ajuste SINIEF 24/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 12/2020 , que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);

ee) Ajuste SINIEF 25/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 03/2020 , que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;

ff) Ajuste SINIEF 26/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera os Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007, e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

gg) Ajuste SINIEF 27/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

hh) Ajuste SINIEF 28/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 11/2011 , que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados;

ii) Ajuste SINIEF 29/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

jj) Ajuste SINIEF 33/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

kk) Ajuste SINIEF 34/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;

ll) Ajuste SINIEF 35/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;

mm) Ajuste SINIEF 36/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

nn) Ajuste SINIEF 40/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 16/2020 , que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019;

oo) Ajuste SINIEF 41/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

pp) Ajuste SINIEF 42/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

III - Protocolos:

a) Protocolo ICMS 87/2019 , de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Protocolo ICMS 66/2009 , que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação;

b) Protocolo ICMS 89/2019 , de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Protocolo ICMS 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

c) Protocolo ICMS 98/2019 , de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Protocolo ICMS 97/2010 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

d) Protocolo ICMS 26/2020 , de 19 de outubro de 2020 - Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;

e) Protocolo ICMS 30/2020 , de 19 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Art. 2º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2020 o prazo previsto no inciso LXXX-A do art. 1º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001.

Art. 3º Ficam prorrogados para 31 de março de 2021 os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001:

I - incisos LVIII, LX, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVII, LXVIII, LXVIII-A, LXVIII-B, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIII-A, LXXXIV, LXXXV, LXXXV-A e LXXXVI do art. 1º;

II - Incisos VIII, VIII-A, IX, X, XII, XIII e XIV do art. 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - nas datas expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados, relativamente ao disposto no art. 1º;

II - a partir de 1º de novembro de 2020, relativamente ao disposto nos arts. 2º e 3º.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2020.(Assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima