O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 22/2007, 42/2009, 55/2009, 54/2009, 62/2009, 69/2009 e 78/2009 e no Ajuste SINIEF nº 08/2009,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

XIII - .....

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 55/2009);

XXVI - .....

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009);

Art. 34. .....

II - .....

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 55/2009);

Art. 166-C. .....

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste SINIEF nº 08/2009).

Art. 653. .....

XI - deixar de recolher:

a) por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações;

b) no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária;

Art. 694. .....

§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério das Gerências Operacionais subordinadas à Gerência Executiva de Fiscalização;

Art. 770. .....

III - certidão negativa de débito junto à Secretaria de Estado da Receita;

Art. 788. O Secretário de Estado da Receita poderá conceder, a requerimento da parte interessada, regime especial de tributação, bem como de concessão de inscrição, emissão, escrituração, dispensa de documentos e livros fiscais, apuração e recolhimento do imposto, transporte fracionado de mercadorias, outras obrigações acessórias, bem como os mecanismos e medidas de proteção à economia do Estado, inclusive as que visem ao apoio a novos empreendimentos, mediante a instituição de tratamentos fiscais diferenciados, considerando as peculiaridades e circunstâncias das operações, de modo a justificar a adoção da medida.

§ 1º Para aplicação do disposto no caput será observado o seguinte:

I - na concessão e aplicação das medidas e dos procedimentos a que se refere este artigo, será considerado o critério da proporcionalidade em relação à carga tributária final a ser praticada pelo segmento;

II - a necessidade de garantir a competitividade dos setores ou segmentos da economia estadual, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos pelas demais unidades da Federação.

§ 2º O pedido deverá fundamentar-se em exposição clara e concisa do regime pretendido e das circunstâncias que o justifiquem, através de petição escrita de que conste:

I - nome, denominação ou razão social do requerente;

II - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CGC/MF;

III - endereço e domicílio fiscal;

IV - ramo de negócio;

V - sistema de recolhimento do imposto;

VI - forma utilizada para comprovação das saídas;

VII - indicação das dificuldades de cumprimento da legislação regente;

VIII - esboço do procedimento que pretende adotar;

IX - informação sobre ser ou não contribuinte do IPI;

X - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual.

§ 3º Em sendo omissa a petição, em relação a qualquer dos incisos do parágrafo anterior, será o requerente intimado a sanar a omissão, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Durante a sua vigência, o benefício previsto no caput será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado e renovado.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

XIII - .....

r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009);

XXVI - .....

h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 62/2009);

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009);

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS nº 62/2009);

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009);

Art. 34. .....

II - .....

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009);

Art. 166-C. .....

§ 3º Para os efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajuste SINEF nº 8/2009).

Art. 306. .....

II - .....

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS nº 22/2007);

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 (Convênio ICMS nº 42/2009);

Art. 653. .....

XIII - deixar de emitir ou emitir sem os requisitos exigidos pela legislação, os documentos fiscais exigidos para as operações ou prestações realizadas.;

Art. 789. .....

IV - cumprimento da obrigações principal e acessórias perante à receita estadual, nos prazos e formas previstos neste Regulamento.

Art. 3º Fica revigorada a alínea "g" do inciso XXVI do art. 6º, com a seguinte redação:

"g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009);".

Art. 4º A partir de 1º de agosto de 2009, ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2009, os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS nº 69/2009):

I - os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXV, XXXVI e XLI do art. 6º;

II - o art. 32;

III - os incisos II, III e XIII do art. 33;

IV - os incisos II, III e IV do art. 34;

V - os incisos V, VII, VIII, X, XII, XVIII, XXI, XXVI e XXVIII do art. 87.

Art. 5º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Acrescido, de que trata o art. 390 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 6º Os dispositivos do Anexo 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, de que trata o art. 335, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - o subitem 2.1.1:

2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, podendo, a critério de cada unidade da Federação, ser exigido neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal (Convênio ICMS nº 22/2007);

II - o subitem 7.1.11:

7.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS (Convênio ICMS nº 42/2009);

III - o subitem 7.1.12:

7.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 e de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 (Convênio ICMS nº 42/2009);

IV - o subitem 16.5.1.7:

16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais (Convênio ICMS nº 42/2009);

V - o subitem 11.1.14:

11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Convênio ICMS nº 42/2009):

Art. 7º O Anexo 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, de que trata o art. 335, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido dos seguintes dispositivos, com as seguintes redações:

I - os códigos 27 e 57 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:

II - as alíneas "i" e "j" ao subitem 2.1.2:

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS nº 22/2007);

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 (Convênio ICMS nº 42/2009).

III - ao caput do item 18:

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Convênio ICMS nº 22/2007);

Conhecimento de Transporte Eletrônico (Convênio ICMS nº 42/2009);

IV - ao caput do item 19:

Conhecimento de Transporte Eletrônico".

Art. 8º A partir de 1º de julho de 2009, ficam acrescidos ao Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, de que trata o art. 285 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas (Ajuste SINIEF nº 05/2009):

"5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.

6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.

7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.".

Art. 9º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS nº 54/2009).

Art. 10. Os itens 13, 14 e 42 do Anexo 109 - Lista de Reagentes Químicos Kits Laboratoriais e Equipamentos, de que trata o inciso XXXIX do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com as seguintes redações (Convênio ICMS nº 78/2009):

Art. 11. Fica revogado o art. 792 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2009; 121º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita

JUSTIFICATIVA

Este Decreto tem por objetivo implementar as disposições do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para alterar o regulamento do ICMS, relativamente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

1. Insere novos produtos no "rol" de insumos agropecuários sujeitos à isenção e à redução de base de cálculo;

2. Faz adequações no "rol" da isenção de medicamentos de uso contínuo inserindo novos produtos e adequando a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

3. Faz alterações no Manual de Orientação/Processamento de Dados - Anexo 06 do RICMS;

4. Faz alterações no Anexo 109 do RICMS - Lista de Reagentes Químicos Kits Laboratoriais e Equipamentos;

5. Prorroga até 31 de dezembro de 2009 vários prazos de benefícios fiscais relativos a bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, rapadura, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, etc;

6. Introduz novos Códigos Fiscais de Operações para maior controle das operações que envolvem vendas de combustíveis e lubrificantes a consumidor ou usuário final;

7. Faz adequações relativas à concessão de regimes especiais, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita;

8. Dá nova redação ao Anexo 05 do RICMS/PB - Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária.