O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.461 , de 27 de dezembro de 2019; nos Convênios ICMS 61, de 22 de junho de 2012; 10, de 21 de março de 2014; 20, de 21 de março de 2014; 40, 31 de março de 2014; 28, de 5 de abril de 2019; e 133, de 5 de julho de 2019; e nos Decretos Legislativos nº 2.004, de 2013; nº 2.038, de 2015; nº 2.262, de 2019; nº 2.271, de 2019; e nº 2.283, de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO I ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

"(NR)

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

"(NR)

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO III CRÉDITO PRESUMIDO (OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTE REGULAMENTO

"(NR)

Art. 2 º Ficam revogados:

I - os itens 8, 40, 44, 50, 51, 70, 72, 76, 77, 102, 105, 110, 119, 128, 141, 159, 160, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174 e 175 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997;

II - os itens 7, 8, 9, 10, 13, 30, 31 e 32 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997; e

III - os itens 3, 5, 6 e 8 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

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