João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, é regido pelo disposto neste decreto.

§ 1º Os benefícios, ações e projetos de que trata o "caput" deste artigo são organizados nos seguintes eixos programáticos:

1. assistência social;

2. trabalho;

3. qualificação profissional;

4. educação;

5. saúde;

6. habitação;

7. esporte.

§ 2º A implementação do Programa Bolsa do Povo poderá contar com apoio e conjugação de ações de Municípios paulistas que dele decidirem participar, da sociedade civil organizada, bem como de órgãos e entidades públicos ou privados, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.

Art. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se em situação de vulnerabilidade social as famílias:

I - com renda mensal limitada a:

a) meio salário mínimo "per capita";

b) três salários mínimos no total;

II - residentes em espaços geográficos de risco para vulnerabilidade social;

III - impactadas, social ou economicamente, pelos efeitos da pandemia de Covid-19, nos exercícios de 2021 e 2022.

Art. 3º A concentração da gestão do Programa Bolsa do Povo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, compreende a unificação: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 66826 DE 08/06/2022).

I - do cadastro de beneficiários;

II - das formas de comunicação e pagamento do benefício;

III - da operação do programa.

Parágrafo único. Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 66826 DE 08/06/2022).

Art. 4º Integram o Programa Bolsa do Povo os programas e ações adiante relacionados, em conformidade com os eixos de que trata o artigo 1º, § 1º, deste decreto:

I - Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, observado o disposto no Anexo IV deste decreto. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 65916 DE 10/08/2021).

II - Programa Renda Cidadã, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008;

III - Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008;

IV - Auxílio-moradia emergencial (Aluguel Social), instituído com fundamento na Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, com atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos do regulamento;

V - Programa Bolsa Talento Esportivo, de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009;

VI - Programa VidAtiva, de que trata o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013, observado o disposto no Anexo XI deste decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 66322 DE 10/12/2021).

VII - Bolsa-Auxílio do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", de que trata a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015.

VIII - Ação Vale Gás, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo I que integra este decreto; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 65866 DE 14/07/2021).

IX - Ação SP Acolhe, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo II que integra este decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 65866 DE 14/07/2021).

X - Ação Bolsa do Povo Educação, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e das Disposições Transitórias da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo III que integra este decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 65868 DE 16/07/2021).

XI - Ação Bolsa do Povo Educação Centro Paula Souza, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e Disposições Transitórias da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo V deste decreto; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 65945 DE 23/08/2021).

XII - Ação Bolsa Estudante, nos termos da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo VI deste decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 65945 DE 23/08/2021).

XIII - a Ação Acolhe Saúde, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999 e Disposições Transitórias da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo VII deste decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 66021 DE 16/09/2021).

XIV - o Programa Prospera, de que trata o Decreto nº 64.756, de 24 de janeiro de 2020, integrado pelas ações Prospera Família e Prospera Jovem, observado o disposto nos Anexos VIII e IX deste decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 66134 DE 15/10/2021).

XV - Ação Bolsa Estudante Centro Paula Souza, nos termos da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo X deste decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 66247 DE 19/11/2021).

§ 1º Poderá ocorrer a concessão de benefícios cumulativamente para cada beneficiário, sem compensação ou substituições, respeitados os critérios de elegibilidade, bem como as condições e limites que regem cada programa, ação e projeto integrante do Programa Bolsa do Povo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 66411 DE 29/12/2021).

§ 2º A responsabilidade pelo acompanhamento dos critérios e requisitos para concessão e manutenção de benefícios no âmbito do Programa Bolsa do Povo caberá às Pastas responsáveis pelas ações, programas e projetos, em conformidade com os respectivos campos funcionais.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 66411 DE 29/12/2021):

§ 3º Fica autorizada a reversão dos créditos disponibilizados aos beneficiários, para a conta do respectivo programa, ação ou projeto, quando:

1. o cartão bancário, voucher ou outro meio de pagamento entregue ao beneficiário para o recebimento do benefício for cancelado;

2. os valores creditados ao beneficiário não forem movimentados por prazo superior a 90 (noventa) dias, contado da datada disponibilização do crédito mais antigo;

3. realizado o crédito indevidamente, hipótese em que será efetivado, de imediato, o bloqueio do respectivo valor.

§ 4º A reversão de créditos às contas referidas no § 3º deste artigo será realizada de modo proporcional aos valores creditados pelos respectivos programas, ações ou projetos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 66411 DE 29/12/2021).

§ 5º Caberá ao Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, propor a edição de decreto regulamentar dispondo sobre a preferência de pagamento de benefícios à mulher.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 66411 DE 29/12/2021).

Art. 5º Os programas, ações e projetos não previstos neste decreto poderão ser incluídos no Programa Bolsa do Povo por decreto regulamentar, após manifestação favorável do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo.

§ 1º Respeitadas as respectivas competências e campo funcional, caberá ao Titular da Pasta submeter, ao colegiado a que alude o "caput" deste artigo, proposta de inclusão no Programa Bolsa do Povo de programas e ações destinados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º Da proposta de inclusão deverão constar:

1. a finalidade do programa ou ação e o eixo a que vinculado;

2. os beneficiários e respectivos critérios de elegibilidade;

3. o valor e as condições de pagamento do benefício proposto;

4. os estudos técnicos de impacto orçamentário e financeiro;

5. as metas e resultados esperados, bem como critérios de avaliação do programa ou ação;

6. a possibilidade e os meios de participação de Municípios e de entidades, públicas ou privadas;

7. os instrumentos de controle e de fiscalização da execução.

Art. 6º O Secretário de Desenvolvimento Social poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 66826 DE 08/06/2022).

Art. 7º Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único. Para fiel execução do disposto no artigo 1º da Lei nº 17.372 , de 26 de maio de 2021, os Secretários de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico, da Saúde, de Esportes e da Educação deverão adotar, em seus respectivos âmbitos, as providências necessárias para viabilizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da publicação deste decreto, a concentração da gestão dos benefícios, ações e projetos integrantes do Programa Bolsa do Povo.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Bruno Rocha Nagli

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de junho de 2021.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 66795 DE 30/05/2022):

ANEXO I a que se refere o inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 65866 DE 14/07/2021):

ANEXO II -  a que se refere o inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 65868 DE 16/07/2021):

ANEXO III - a que se refere o inciso X do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 67026 DE 08/08/2022):

ANEXO IV a que se refere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 65945 DE 23/08/2021):

ANEXO V - a que se refere o inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 65945 DE 23/08/2021):

ANEXO VI - a que se refere o inciso XII do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

ANEXO VII - a que se refere o inciso XIII do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 66134 DE 15/10/2021):

Anexo VIII a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 66134 DE 15/10/2021):

Anexo IX a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 66247 DE 19/11/2021):

ANEXO X a que se refere o inciso XV do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 66322 DE 10/12/2021)

ANEXO XI a que se refere o inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 65.812 , de 23 de junho de 2021