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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 95021 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Rep. - Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas.

Decreto nº 95019 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 95021 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas.

Decreto nº 95018 DE 27/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, relativamente à base de cálculo nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Decreto nº 94910 DE 19/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Decreto nº 94837 DE 11/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Altera o RICMS/AL para dispor sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de saída realizadas por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.

Decreto nº 94807 DE 05/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 6 dez 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 68249/2019, quanto aos créditos tributários relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, implementando as disposições do Convênio ICMS Nº 128/2023.

Decreto nº 94340 DE 09/11/2023 - AL

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o programa de extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 140/2023.

Decreto nº 94339 DE 09/11/2023 - AL

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera o RICMS/AL, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.

Decreto nº 94338 DE 09/11/2023 - AL

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 72101/2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Decreto nº 94278 DE 30/10/2023 - AL

Estadual - Publicado em 31 out 2023

Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

Decreto nº 94279 DE 30/10/2023 - AL

Estadual - Publicado em 31 out 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Decreto nº 94280 DE 30/10/2023 - AL

Estadual - Publicado em 31 out 2023

Altera o RICMS/AL, concedendo isenção do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinados ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco.

Decreto nº 94276 DE 27/10/2023 - AL

Estadual - Publicado em 30 out 2023

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto nos Convênios ICMS Nº 172/2023 e Nº 173/2023, relativamente às alíquotas do ICMS no regime de tributação monofásica a serem aplicadas nas operações de diesel, biodisel, GLP/GLGN (inclusive o derivado de gás natural), gasolina e etanol anidro combustível.

Decreto nº 94001 DE 16/10/2023 - AL

Estadual - Publicado em 17 out 2023

Altera o RICMS/AL, para conceder isenção do ICMS nas operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos destinadas a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

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